Procedimento Comum Cível 7005303-49.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005303-49.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7005303-49.2021.8.22.0001. AUTORES: E. M. S. J., E. C. M. D. S., E. M. M. D. S. ADVOGADO DOS AUTORES: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DOS REU: FELIPE NOBREGA ROCHA, OAB nº RO5849, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, OAB nº DF26966, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO À CPE: altere-se o valor da causa para R$ 75.000,00, conforme petição de ID 90323863. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em decorrência da suposta proliferação de mosquitos da espécie mansonia, na área de afetação dos reservatórios e empreendimentos hidrelétricos. A parte autora postulou a reparação individualmente, porém, existe ação coletiva tramitando na Justiça Federal para defesa de direitos individuais homogêneos, relacionados ao mesmo contexto fático desta demanda. O resultado da macrolide poderá influenciar diretamente na ação individual, pois a existência de nexo de causalidade entre o empreendimento e o aumento da propagação dos mosquitos é requisito essencial de ambas as ações (individual ou coletiva). Vale mencionar que as ações individuais dessa natureza demandam instrução probatória extensa e onerosa, de modo que as provas a serem produzidas na ação coletiva são as mesmas, em tese, ante a identidade de origem fática. Com essas considerações, mostra-se prudente aguardar o julgamento da lide coletiva em prol do interesse público, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional, afastando-se a possibilidade de decisões conflitantes. Nesse viés, busca-se a solução uniforme e otimizar a atuação do Poder Judiciário, com a melhor ordenação dos processos multitudinários. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou recentemente que "... nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão, no aguardo do julgamento da macro-lide objeto do processo de ação coletiva, o que privilegia o interesse público de preservar a efetividade da jurisdição, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas" (STJ - REsp: 1879314 PR 2020/0141845-4, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Publicação: DJ 1/7/2021). O Tribunal de Justiça Rondoniense (TJRO) tem seguido a mesma linha, determinando o sobrestamento das ações cuja causa de pedir (proliferação de mosquitos da espécie mansonia após a formação do reservatório da UHE Santo Antônio) repercute na matéria analisada nos autos da Ação Civil Pública n° 0005710-93.2016.4.01.4100 que tramita na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia. A propósito, eis o julgado abaixo ementado: Agravo de instrumento (...) Existência de macrolide. Suspensão. Agravo parcialmente conhecido e provido (...) Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, deve-se suspender as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva, a fim de privilegiar o interesse público e preservar a efetividade da jurisdição, evitando-se que decisões em sentido oposto sejam proferidas. (TJRO - Agravo de Instrumento, Processo nº 0805457-93.2020.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 18/12/2020. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o julgamento da ACP n° 0005710-93.2016.4.01.4100 que tramita perante a Justiça Federal. Aguarde-se o prazo de suspensão em caixa específica. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para prestarem informações atualizadas sobre o andamento da ACP, no prazo de 5 dias. Após, venham conclusos para deliberações. Porto Velho, 8 de maio de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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