Execução de Título Extrajudicial 7073052-49.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7073052-49.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:11

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 00:32

Publicação

04/04/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEON E NOVAIS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IAN BARROS MOLLMANN, OAB nº RO6894, RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADO: MANOEL PANTOJA COUTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 103616368 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7073052-49.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 3 de abril de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

04/04/2024, 00:00

Definitivo

03/04/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 09:25

Homologação de Transação

03/04/2024, 09:25

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 09:04

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:29

Petição

02/04/2024, 17:21

Mandado

08/03/2024, 19:18

Mandado

06/02/2024, 08:24

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2024, 19:35

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 18:32

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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