Cumprimento de sentença 7060344-64.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7060344-64.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:40

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:34

Definitivo

11/06/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 00:27

Publicação

07/06/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: H. C. E SILVA - ME ADVOGADOS DO REQUERENTE: KATIA SAMARA MORAIS BEZERRA, OAB nº RO10550, LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843 REQUERIDO: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Considerando a inércia do exequente em promover o andamento do feito, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 2. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 3. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Porto Velho, 6 de junho de 2024. Elisangela Nogueira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7060344-64.2022.8.22.0001 Cumprimento de sentença

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 09:36

Arquivamento

06/06/2024, 09:36

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 11:30

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 02:03

Publicação

20/05/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7060344-64.2022.8.22.0001. REQUERENTE: H. C. E SILVA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: KATIA SAMARA MORAIS BEZERRA - RO10550, LAERCIO BATISTA DE LIMA - RO843 REQUERIDO: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 12:28

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:50

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: H. C. E SILVA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: KATIA SAMARA MORAIS BEZERRA, OAB nº RO10550, LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843 REU: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO À CPE: altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 1. EXECUTADA: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, localizada na RUA PIRAQUARA, 2001, BAIRRO LAGOA, NESTA. Porto Velho/RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7060344-64.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória Intime-se a executada, PESSOALMENTE, para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 128.322,42 (cento e vinte e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), bem como comprová-lo no feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). 2. Caso a tentativa de intimação do executado reste infrutífera por correspondência, em razão do retorno do AR com a informação de “ausente”, determino desde já que seja realizada tentativa de intimação por Oficial de Justiça. 2.1 Caso a parte executada não seja localizada no endereço em que foi citada, desde já, declaro como válida sua intimação tácita, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, e determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de suspensão. 3. No prazo acima indicado, fica a parte exequente intimada a apresentar dados bancários, a fim de viabilizar a expedição dos documentos necessários à transferência dos valores em conta judicial. 4. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não havendo impugnação ou pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias e sob pena de suspensão dos autos, atualizar o débito, e indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, atentando para que, caso ocorra o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios estabelecidos incidirão sobre o remanescente da dívida. 5.1. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5.2. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5.3. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 6. Caso o executado efetue o pagamento na data aprazada, expeça-se alvará/ ofício de transferência, independentemente de nova conclusão, a favor do exequente para levantamento da quantia respectiva, intimando-o para se manifestar sobre eventual saldo remanescente, no prazo de 05 dias. 7. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção. 8. Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 9. Expeça-se o necessário. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7060344-64.2022.8.22.0001. AUTOR: H. C. E SILVA - ME, CNPJ nº 04601515000106, RUA UNIÃO 2374, - DE 2374/2375 A 2741/2742 SOCIALISTA - 76829-252 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: KATIA SAMARA MORAIS BEZERRA, OAB nº RO10550, LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843 Requerido(a)(s): REU: LUZINETE CUNHA FERREIRA, CPF nº 44612664272, RUA ANÍZIO GORAYEB 1354, - DE 1306/1307 A 1411/1412 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-680 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME, CNPJ nº 21371478000106, AVENIDA CAMPOS SALES 2414, - DE 2164 A 2586 - LADO PAR CENTRO - 76801-090 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07605701000101, ABUNA, SAO JOAO BOSCO, - DE 1713 A 2113 - LADO ÍMPAR SAO JOAO BOSCO - 76803-749 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 128.322,42 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Autor(a)(as)(es): Trata-se de Ação Monitória movida por H. C. E SILVA - ME em face de LUZINETE CUNHA FERREIRA, L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME, L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da parte requerida, da importância de R$ 128.322,42 (cento e vinte e oito mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), representada pelos cheques n. 000714, 000715, 000716, 000717 e 000718. Narra a inicial, em síntese, que a dívida teve origem em negociação de venda de carnes, realizada com a requerida L&L, mediante solicitação da terceira requerida (LUZINETE). Como forma de pagamento, foram utilizados os cheques n. 000714, 000715, 000716, 000717 e 000718, todos devolvidos por insuficiência de fundos. Sustenta a requerente que as notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias foram assinadas pelo funcionário encarregado da empresa, que é irmão da requerida Luzinete e proprietário da requerida LC FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME, a qual mantém mesmo ramo de atividade da empresa L&L e tem como responsável a requerida Luzinete. Esclarece que tentou de todas as formas receber o crédito, no entanto, não logrou êxito. Pleiteia a condenação da parte requerida no valor de R$ 128.322,42 atualizado até 08/08/2022. Regularmente citadas (IDs 96985047 e 82707277), as requeridas deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos, preferindo arcar com o ônus da revelia. Despacho de ID 99208006 determinando a intimação da parte requerente para discorrer sobre a legitimidade passiva de LC FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA – ME e LUZINETE CUNHA FERREIRA. Devidamente intimada, a parte autora requereu o prosseguimento do feito apenas em face da requerida L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Além disso, tem-se que a requerida é revel (art. 355, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. A parte autora, de posse dos documentos, sem força executiva, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia de R$ 128.322,42 (cento e vinte e oito mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros até 08/08/2022. O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). Destaco que a parte requerida, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos, incorrendo em revelia e confissão ficta (artigo 344, CPC) quanto à matéria de fato. Os documentos que embasam a presente demanda encontram-se acostados ao feito e dão conta de que a dívida existe efetivamente, e tal premissa se confirma com a inércia da parte requerida que, citada, não se manifestou. Com isso, não tendo havido prova de mácula ou outro fato capaz de descaracterizar a dívida, a procedência do pedido é medida impositiva. Cumpre consignar que a condenação se derá apenas em face da requerida L&L, tendo em vista que não restou comprovada a legitimidade passiva das requeridas LUZINETE e LC, conforme delineado no despacho de ID 99208006. Ademais, a própria requerente concordou com tal procedimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, c/c 701, §2º ambos do CPC, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, CONDENANDO a parte requerida, L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, a pagar à parte requerente a importância de R$ 128.322,42 (cento e vinte e oito mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 08/08/2022, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face das requeridas, LUZINETE CUNHA FERREIRA e L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME, em razão da ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, determinando que a CPE providencie a exclusão delas do polo passivo da ação. Condeno a parte requerida L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. PORTO VELHO-RO, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juiz (íza) de Direito

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: H. C. E SILVA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: KATIA SAMARA MORAIS BEZERRA, OAB nº RO10550, LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843 REU: LUZINETE CUNHA FERREIRA, L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME, L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Não obstante o feito já esteja em fase de julgamento e apesar da revelia das requeridas, tem-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser analisada a qualquer momento e até mesmo de ofício pelo juízo. Analisando a petição inicial e os documentos que instruem a demanda, observa-se que a presente ação monitória está consubstanciada em dívida contraída pela empresa L&L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. A parte autora alega que a dívida teve origem em negociação de venda de carnes, realizada com a requerida L&L, mediante solicitação da terceira requerida (LUZINETE). Como forma de pagamento, foram utilizados os cheques n. 000714, 000715, 000716, 000717 e 000718, todos devolvidos por insuficiência de fundos. Sustenta a requerente que as notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias foram assinadas pelo funcionário encarregado da empresa, que é irmão da requerida Luzinete e proprietário da requerida LC FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME, a qual mantém mesmo ramo de atividade da empresa L&L e tem como responsável a requerida Luzinete. Ocorre que não se vislumbra dos autos fundamentos e documentos suficientes a demonstrar a legitimidade passiva de LC FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA – ME e LUZINETE CUNHA FERREIRA. O simples fatos das empresas requeridas atuarem no mesmo ramo de atividade não justifica a extensão da responsabilidade pelo débito à empresa que não foi a emissora dos cheques que ensejaram no ajuizamento da ação. Ademais, a pessoa física responsável pela empresa também não pode ser incluída no polo passivo da presente demanda, pois, ao que tudo indica, sua atuação se deu apenas como representante legal da empresa e, como sabido, a personalidade jurídica da empresa é distinta da do sócio, sendo que os bens deste último somente podem ser atingidos em caso de desconsideração da personalidade jurídica, em caso de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Portanto, nos termos do art. 10 do CPC, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 5 dias, discorrer sobre a legitimidade passiva de LC FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA – ME e LUZINETE CUNHA FERREIRA. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos na caixa “despacho urgente”. Porto Velho/RO, quarta-feira, 29 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7060344-64.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória

30/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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