Execução de Título Extrajudicial 7006145-52.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006145-52.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 10:27

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 16:40

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:27

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 00:46

Publicação

27/09/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CLEIDIANE BARBOSA CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado do requerente: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, OAB nº RO3044A Requerido/Executado: WAGNER ALVES DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: CLEIDIANE BARBOSA CANDIDO DE OLIVEIRA, RUA 7 DE SETEMBRO 3946 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: WAGNER ALVES DA SILVA, RUA TAPAJÓS 4381 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006145-52.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente/ Trata-se de execução extrajudicial. A parte autora foi intimada via advogado, mas não providenciou o andamento do feito. Com isso, verifico indícios de abandono da demanda. Determinada a intimação pessoal para dar andamento no prazo de 05 dias úteis, nos termos do art. 485, III do CPC, mas a parte requerente não foi localizada para a entrega da carta. Os correios deixaram os avisos e, mesmo assim, a parte não procurou a agência local. A carta foi enviada no endereço declarado nos autos, pelo que reputo como válida a intimação dirigida ao referido endereço, com fundamento no art. 274, Parágrafo único, do CPC. No presente caso, é dispensável a intimação da parte contrária para se manifestar conforme a súmula 240 do STJ, uma vez que o executado não possui advogado constituído nos autos e, o art. 346 do CPC, dispõe: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.” Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, quando decidiu a apelação de n. 0008003-38.2012.8.22.0000 (Des. Alexandre Miguel, prolatada em 31/10/2012 e publicada em 01/11/2012). Em outros casos a jurisprudência também asseverou: Apelação cível. Monitória. Abandono da causa. Extinção sem resolução de mérito. Art. 267, III, do CPC/73. Inércia. Prévio requerimento da parte requerida. Ausência de citação. Súmula 240 Do STJ. Inaplicabilidade à espécie. Sentença. Manutenção. Tendo a parte-autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Dispensa-se o requerimento do requerido e, assim, afasta-se a regra disposta na Súmula 240 da Superior Corte de Justiça, quando, no âmbito da ação abandonada pelo autor, o réu não ofereceu embargos, foi revel ou não foi citado. Precedentes do STJ. (Apelação 0211212-04.2007.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2017. Publicado no Diário Oficial em 20/04/2017). DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 12, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/16. Libere-se eventual constrição. Registre-se e intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 26 de setembro de 2024. BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 10:12

Abandono da causa

26/09/2024, 10:12

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 10:26

Documento (Certidão)

19/09/2024, 08:01

Documento (Certidão)

12/08/2024, 07:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/08/2024, 10:03

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:09

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:09

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CLEIDIANE BARBOSA CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado do requerente: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, OAB nº RO3044A Requerido/Executado: WAGNER ALVES DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: CLEIDIANE BARBOSA CANDIDO DE OLIVEIRA, RUA 7 DE SETEMBRO 3946 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: WAGNER ALVES DA SILVA, RUA TAPAJÓS 4381 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006145-52.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente/ Trata-se de execução extrajudicial. A parte autora foi intimada via advogado, mas não providenciou o andamento do feito. Com isso, verifico indícios de abandono da demanda. Determinada a intimação pessoal para dar andamento no prazo de 05 dias úteis, nos termos do art. 485, III do CPC, mas a parte requerente não foi localizada para a entrega da carta. Os correios deixaram os avisos e, mesmo assim, a parte não procurou a agência local. A carta foi enviada no endereço declarado nos autos, pelo que reputo como válida a intimação dirigida ao referido endereço, com fundamento no art. 274, Parágrafo único, do CPC. No presente caso, é dispensável a intimação da parte contrária para se manifestar conforme a súmula 240 do STJ, uma vez que o executado não possui advogado constituído nos autos e, o art. 346 do CPC, dispõe: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.” Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, quando decidiu a apelação de n. 0008003-38.2012.8.22.0000 (Des. Alexandre Miguel, prolatada em 31/10/2012 e publicada em 01/11/2012). Em outros casos a jurisprudência também asseverou: Apelação cível. Monitória. Abandono da causa. Extinção sem resolução de mérito. Art. 267, III, do CPC/73. Inércia. Prévio requerimento da parte requerida. Ausência de citação. Súmula 240 Do STJ. Inaplicabilidade à espécie. Sentença. Manutenção. Tendo a parte-autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Dispensa-se o requerimento do requerido e, assim, afasta-se a regra disposta na Súmula 240 da Superior Corte de Justiça, quando, no âmbito da ação abandonada pelo autor, o réu não ofereceu embargos, foi revel ou não foi citado. Precedentes do STJ. (Apelação 0211212-04.2007.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2017. Publicado no Diário Oficial em 20/04/2017). DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 12, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/16. Libere-se eventual constrição. Registre-se e intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 26 de setembro de 2024. BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CLEIDIANE BARBOSA CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado do requerente: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, OAB nº RO3044A Requerido/Executado: WAGNER ALVES DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: WAGNER ALVES DA SILVA, CPF nº 09042058781, RUA TAPAJÓS 4381 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006145-52.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente/ Vistos, etc. 1- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 1.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 1.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 2- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 2.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 2.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 3- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 3.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 4- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

16/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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