Execução Fiscal 7007084-73.2016.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7007084-73.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 14:51

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 14:48

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:18

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:10

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 00:25

Publicação

30/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007084-73.2016.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente M. D. V. D. P. Advogado(a) LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO2971A Executado(a) WANDERLEY VALERIO MOREIRA, CPF nº 00199069271, AVENIDA AMAZONAS 5101 QUINTO BEC - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela M. D. V. D. P. em face de WANDERLEY VALERIO MOREIRA, visando ao recebimento da dívida ativa referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso pelo prazo de um ano e, posteriormente encaminhado ao arquivo nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, em 09/03/2018 (ID. 16785729). Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito. Instada a se manifestar, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo estipulado. Assim, em 09/03/2023 o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda, a qual foi intimada e não se manifestou. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 29 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 08:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2023, 08:45

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 09:34

Decurso de Prazo

17/10/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 18:07

Desarquivamento

12/09/2023, 18:06

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007084-73.2016.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente M. D. V. D. P. Advogado(a) LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO2971A Executado(a) WANDERLEY VALERIO MOREIRA, CPF nº 00199069271, AVENIDA AMAZONAS 5101 QUINTO BEC - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela M. D. V. D. P. em face de WANDERLEY VALERIO MOREIRA, visando ao recebimento da dívida ativa referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso pelo prazo de um ano e, posteriormente encaminhado ao arquivo nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, em 09/03/2018 (ID. 16785729). Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito. Instada a se manifestar, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo estipulado. Assim, em 09/03/2023 o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda, a qual foi intimada e não se manifestou. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 29 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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