Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000076-89.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000076-89.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 18:29

Documento (Certidão)

19/12/2025, 18:27

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:30

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:04

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:45

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:41

Publicação

29/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, JAIME GONCALVES DA SILVA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA, WALTER LEMPKE Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA - RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Promovo a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o documento pessoal da parte autora, sob pena de arquivamento. Cacoal/RO, 28 de outubro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ================================================================================================================ Processo nº: 7000076-89.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:14

Publicação

23/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, JAIME GONCALVES DA SILVA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA, WALTER LEMPKE Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA - RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão de ID 127958994. Cacoal/RO, 22 de outubro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ================================================================================================================ Processo nº: 7000076-89.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000076-89.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, JAIME GONCALVES DA SILVA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA, WALTER LEMPKE ADVOGADO DOS Vistos. Por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou que a COGESP deixou de receber o precatório expedido sob fundamento de que a Comunicação Interna - CI nº 4 / 2025 - COGESP/PRESI/TJRO do dia 03/02/2025, determina que os precatórios devem conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes, de modo a cumprir o que dispõe o art. 6º, XIV da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. As verbas ora executadas têm natureza salarial, decorrente de horas extraordinárias laboradas e indenizadas por força de decisão judicial, e que compõem a remuneração dos beneficiários, incorrendo em acréscimo patrimonial tributável. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. A Súmula 463 do STJ dispõe que, “incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrente de acordo coletivo”. Desta forma, não há dúvidas que os créditos do precatório principal expedido nestes autos, por ter natureza evidentemente remuneratória, são passíveis de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária, o que deve ser observado pelo setor de processamento de precatórios. Da tributação dos honorários contratuais Por fim, quanto aos honorários contratuais, não é devido a sua retenção na fonte por ausência de previsão legal, sendo dever do beneficiário do crédito, portanto o patrono, recolher os tributos devidos quando do recebimento, não se enquadrando a verba contratual nas disposições do art. 46, §1º, II da lei 8.541/92 (Lei do imposto de Renda). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) Portanto, a responsabilidade de recolhimento do imposto de renda recai sobre a pessoa do beneficiário do crédito. Ante o exposto, concluo que: a) Serão devidos imposto de renda e contribuição previdenciária quanto às verbas do precatório principal, em razão da natureza remuneratória/salarial do crédito; b) Não incidirá imposto de renda na fonte quanto aos honorários CONTRATUAIS, por ausência de previsão legal, haja vista não se enquadrarem nas disposições do art. 46, §1º, II da lei 8.541/92 (Lei do imposto de Renda). Destarte, de modo a cumprir o que dispõe o art. 6º, XIV da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhe-se cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do(s) precatório(s) requisitório(s) expedido(s). Cumpra-se integralmente a decisão ID. 117176433. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 24 de abril de 2025. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000076-89.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, JAIME GONCALVES DA SILVA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA, WALTER LEMPKE ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movido por CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, JAIME GONÇALVES DA SILVA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA, WALTER LEMPKE em desfavor de MUNICÍPIO DE CACOAL em que a parte exequente objetiva efetivar comando sentencial para recebimento do crédito determinado em sentença. Intimada, a parte executada, apresentou impugnação (ID 115482180). Istado, o exequente concordou com os cálculos do executado (ID 116670118). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assim, HOMOLOGO os cálculos de IDs 115482181, 115482182, 115482183, 113006808, atualizados até outubro/2024, para pagamento do importe executado e DETERMINO a expedição: 1. de precatório, exequente CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, no valor de R$ 26.657,86 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e, em atenção ao disposto no art. 8º,"§ 2º da Resolução 303/2019 do CNJ, AUTORIZO a retenção dos honorários contratuais em favor do patrono do exequente, no mesmo precatório e com a mesma natureza, do valor correspondente a 15% do crédito exequendo, conforme documento de ID 113006809; 2. da(s) RPV(s), exequente JAIME GONÇALVES DA SILVA, e defiro o destacamento dos honorários contratuais, ante o documento de ID 113006810, no(s) valor(es) de: 2.1. R$ 8.111,72 (oito mil, cento e onze reais e setenta e dois centavos) quanto ao crédito exequente; 2.2. R$ 1.431,48 (um mil, quarenta e trinta e um reais e quarenta e oito centavos) quanto aos honorários contratuais; 3. da(s) RPV(s), exequente VILMAR RODRIGUES DE SOUZA, e defiro o destacamento dos honorários contratuais, ante o documento de ID 113006813, no(s) valor(es) de: 3.1. R$ 6.474,25 (seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) quanto ao crédito exequente; 3.2. R$ 1.142,51 (um mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos) quanto aos honorários contratuais; 4. da(s) RPV(s), exequente WALTER LEMPKE, e defiro o destacamento dos honorários contratuais, ante o documento de ID 113006814, no(s) valor(es) de: 4.1. R$ 4.978,56 (quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) quanto ao crédito exequente; 4.2. R$ 878,57 (oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) quanto aos honorários contratuais; Se faltarem dados ou documentos para expedição, deverá o exequente ser intimado para providenciar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Assim que a RPV/precatório for expedida e encaminhada, aguarde-se decurso do prazo (RPV) / arquivo (Precatório) e intime-se o exequente a manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação, sob pena de extinção com fundamento no artigo 924, II, CPC. Na sequência, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal, 19 de fevereiro de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito em substituição automática

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000076-89.2023.8.22.0007. REQUERENTES: CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, RUA TRAVESSA MARFIM 894 JARDIM BANDEIRANTE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, JAIME GONCALVES DA SILVA, RUA JACOB MOREIRA DE LIMA 640 JARDIM SAÚDE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA, RUA RAQUEL QUEIROZ 1504 VISTA ALEGRE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, WALTER LEMPKE, RUA LOURIVAL MARTINS VIEIRA 3935 TEIXEIRÃO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois o recurso foi interposto desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo. Assim, alinhado ao fato de que a Turma Recursal possui o entendimento de que não basta a simples alegação de pobreza para deferir a justiça gratuita, de rigor, determino o indeferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção (Processo nº 0800865-40.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, j. 01/07/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA (Processo nº 0800892-23.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 02/04/2019) 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 14/03/2024 Juiz de Direito - Ivens dos Reis Fernandes

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, JAIME GONCALVES DA SILVA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA, WALTER LEMPKE ADVOGADO DOS REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, pretendendo sanar erro material na sentença prolatada em ID. 99196360 por considerar período retroativo superior ao pleiteado pela parte autora, ora embargada. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC, cabem os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Hoje se tem admitido o efeito infringente, ou modificativo, dos Embargos de Declaração, surgido por meio de criação jurisprudencial e doutrinária, amparada principalmente pelo art. 494, inciso II, do CPC, e pela atual visão instrumentalista do processo. Segundo referido efeito é possível por meio da utilização dos Embargos de Declaração modificar a subsistência do ato judicial embargado, desde que tal modificação seja decorrente de obscuridade, contradição ou omissão, conforme é o caso. Como os recursos são instrumentos pelos quais a parte reclama um novo exame da decisão que lhe causa prejuízos, e como os Embargos de Declaração buscam justamente este outro pronunciamento, há de se concluir que os Embargos de Declaração são realmente recurso que possibilita a modificação da decisão, conforme o art. 494, inciso II do CPC, bem realça: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (...) II - por meio de embargos de declaração. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). Sob esse prisma, presentes os requisitos de admissibilidade, pois o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual conheço dos embargos declaratórios opostos. Quanto ao pedido do embargante, tem-se que considerando o pedido constante da inicial, pleiteia os autores, ora embargados, pagamento de diferença de horas extras do período de 08/2016 a 04/2020, tendo a sentença reconhecido o pagamento de horas referente ao período de 06/01/2018 a 05/01/2023. Pois bem. Ressalto que a partir de dezembro/2020, após o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Município mudou a forma de calcular as horas extraordinárias, bem como, que as partes, por intermédio do Sindicato da Categoria, já realizou acordo para pagamento dos valores retroativos até 04/2020, restando apenas os meses anteriores. Assim, no presente caso, o retroativo será calculado de 06/01/2018 a 31/03/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000076-89.2023.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração para alterar a parte dispositiva da sentença de ID. 99196360 para constar: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL - SINSEMUC, atuando como substituto processual de CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, JAIME GONÇALVES DA SILVA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA e WALTRER LEMPKE em desfavor do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, devendo ser levado em conta a remuneração dos requerentes (01 SALÁRIO BASE + 377 GRAT. DES. FUNÇÃO LEI 2.735 + 389 VANT. P. COMIS. L/2735 + 390 VT. P. ADC. T. SERV. L/2735 + 688 GRAT. DE PRODUTIVIDADE), com o divisor de 200 e acréscimo de 50% ou 100%, a depender da hora extra trabalhada, referente ao período retroativo desde 06/01/2018 a 31/03/2020 com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação." No mais, mantenho inalterada a sentença. Renove-se o prazo recursal. Intimem-se desta decisão. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal/RO, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000076-89.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. De início consigne-se que o feito comporta julgamento antecipado ao considerar que trata de matéria de direito e que as provas carreadas nos autos são suficientes e satisfatórias, possível e recomendado o julgamento do feito na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Quanto à preliminar de impugnação a gratuidade judiciária, também se faz repeli-la, uma vez que o feito tramita perante o juizado especial cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, JAIME GONCALVES DA SILVA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA, WALTER LEMPKE ADVOGADO DOS Trata-se de ação de cobrança manejada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL - SINSEMUC, entidade sindical CNPJ/ MF 63.789.028/0001-70, atuando como substituto processual de CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, JAIME GONÇALVES DA SILVA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA e WALTRER LEMPKE em desfavor do MUNICÍPIO DE CACOAL, na qual pleiteiam a condenação do requerido ao pagamento de horas extraordinárias calculadas com base na remuneração integral do servidor municipal. A parte autora destaca que o Supremo Tribunal Federal, na decisão do Recurso Extraordinário n. 1.248.651/RONDÔNIA, Relator, Ministro Edson Fachim manteve decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI ajuizada pela FEDERAÇÃO UNITÁRIA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNSPRO e CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT - autos 0801923-49.2017.8.22.0000, cujo pleno do TJRO julgou inconstitucional a regra do § 3º do art. 96 do Estatuto do Servidor Municipal de Cacoal - Lei 2.735/2010, que estabelecia que a base de cálculo das horas extraordinárias trabalhadas seria o vencimento básico do servidor e não a remuneração do trabalhador. Desse modo pleiteia receber a diferença de valores das horas extras realizadas, com efeito ex tunc a data de vigência da Lei 2.735/PMC/2010 - PCCR dos Servidores Municipais de Cacoal (01.01.2011), cujo valor atualiza com juros moratórios, acrescidos de IPCA-E, de forma decrescente nos termos dos precedentes do Resp. 1.492.211; Resp. 1.495.144 Res´p. 1.495.146. Pois bem. A Lei Municipal 2.735/2010 prevê o pagamento das horas extras e que essas seriam calculadas sobre o valor do vencimento básico do servidor: Art. 83. Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações e da função gratificada o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: IV – Hora Extra pela Prestação de Serviço Extraordinário; Art. 96. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais de trabalho, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados, nos termos da legislação em vigor. §1º Considera-se como serviço extraordinário, o tempo gasto pelo servidor em deslocamento até o local de trabalho, "in itinere", desde que o transporte seja fornecido pelo município e não servido por transporte público regular. §2º Caso haja transporte público regular em parte do trajeto percorrido em transporte do servidor, o pagamento das horas "in itinere" se limita apenas ao percurso não servido por transporte público. § 3º. Para fins de base de cálculo dos serviços extraordinários, será considerado o vencimento básico. (declarado inconstitucional) Art. 97. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora, não podendo exceder de duas horas. Art. 101. O limite máximo de horas extraordinárias a serem pagas por mês será de 52 (cinquenta e duas) horas. Ocorre que foi apreciada e julgada Ação Direita de Inconstitucionalidade (Proc. 0801923-49.2017.8.22.0000) com a declaração da inconstitucionalidade do §3º do art. 96 pois o cálculo sobre o valor do vencimento básico fere a Constituição Estadual e a Constituição Federal: "Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade e, por consequência, declaro a inconstitucionalidade do artigo 96, §3º, da Lei 2.735/PMC/2010, isso considerando o marcado descompasso com o artigo 20, §2º, da Constituição do Estado de Rondônia, em simetria com artigos 39 à 41 da Constituição Federal que, ao garantir aos servidores públicos, todos os direitos sociais dos trabalhadores em geral, assegurou a remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% da hora normal (art. 7º, XVI, CF), considerando, ademais, a Súmula Vinculante nº 16 do STF que, para os direitos constitucionalmente assegurados ao servidor público, impõe considerar o total da remuneração". De fato, a Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores, inclusive funcionários públicos (art. 39, §3º), jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º XIII), bem como, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º XVI). Sendo que tais direitos são repetidos na Constituição Estadual (art. 20 §2º). Com base na interpretação desses dispositivos constitucionais, o Tribunal de Justiça de Rondônia chegou à conclusão que as horas extraordinárias devem ser calculadas levando em consideração a “remuneração” do servidor e não apenas o seu vencimento base como estava previsto na legislação municipal e sendo aplicado pelo Município de Cacoal, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça ao editar a Súmula Vinculante 16: Súmula Vinculante 16 - "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Nesse contexto de “remuneração”, devem estar embutidos os valores recebidos pelo servidor público de forma habitual e que não possuem natureza indenizatória (exemplos: auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio saúde, adicional noturno, etc). Ressalto que as partes não questionam o fator divisor, sendo que o Município tem utilizado 200 horas mensais para cálculo das horas extraordinárias, bem como, no caso dos requerentes, somadas as verbas (SALÁRIO BASE + GRATIFICAÇÃO), sendo excluídas verbas como ADICIONAL NOTURNO E AUXÍLIOS, posicionamentos que serão mantidos. Para a realização dos cálculos, será respeitado o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32, art. 1º) levando em consideração a interposição da ação em 05/01/2023, ou seja, somente até 06/01/2018 (levando em consideração que o pagamento é realizado ao final de cada mês) Diferente do alegado pela parte autora, embora o dispositivo tenha sido declarado inconstitucional desde a data da sua edição, reconheço que a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) deve ser contada a partir da interposição da presente demanda e não da ação de inconstitucionalidade, afinal, é na presente que está sendo solicitado o pagamento: " Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Assim, no presente caso, o retroativo será calculado de 06/01/2018 a 05/01/2023, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Quando da liquidação de sentença, deverá ser formulada tabela individualizando cada mês, horas trabalhadas normais (01 SALÁRIO BASE + 377 GRAT. DES. FUNÇÃO LEI 2.735 + 389 VANT. P. COMIS. L/2735 + 390 VT. P. ADC. T. SERV. L/2735 + 688 GRAT. DE PRODUTIVIDADE), total de horas extraordinárias trabalhadas, acréscimo de 50% ou 100%, valores pagos, valores devidos e a conclusão com a diferença a ser paga. Mês Salário base + gratificação Horas extras trabalhadas (50%) Horas extras trabalhadas (100%) Valor pago (50%) Valor pago (100%) Valor devido (50%) Valor devido (100%) Total da diferença a pagar Ressalto que a partir de dezembro/2020, após o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Município mudou a forma de calcular as horas extraordinárias. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL - SINSEMUC, atuando como substituto processual de CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, JAIME GONÇALVES DA SILVA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA e WALTRER LEMPKE em desfavor do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, devendo ser levado em conta a remuneração dos requerentes (01 SALÁRIO BASE + 377 GRAT. DES. FUNÇÃO LEI 2.735 + 389 VANT. P. COMIS. L/2735 + 390 VT. P. ADC. T. SERV. L/2735 + 688 GRAT. DE PRODUTIVIDADE), com o divisor de 200 e acréscimo de 50% ou 100%, a depender da hora extra trabalhada, referente ao período retroativo desde 06/01/2018 a 05/01/2023 com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimo o requerente (DJ) e determino a intimação do requerido (via sistema). Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Havendo requerimento com planilha de cálculos, intime-se o requerido para impugnação em 30 dias. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000076-89.2023.8.22.0007. REQUERENTES: WALTER LEMPKE, RUA LOURIVAL MARTINS VIEIRA 3935 TEIXEIRÃO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA, RUA RAQUEL QUEIROZ 1504 VISTA ALEGRE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, JAIME GONCALVES DA SILVA, RUA JACOB MOREIRA DE LIMA 640 JARDIM SAÚDE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, CLAUDEMIR APARECIDO CAVAION, RUA TRAVESSA MARFIM 894 JARDIM BANDEIRANTE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro o requerido não transacionar em casos como o presente, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será designada audiência de instrução ou realizado o julgamento conforme o estado do processo. 2- Cite-se e intime-se (via sistema PJe) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º), oportunidade em que deverão ser eventualmente pleiteadas de forma específica e justificada as provas. Pena de indeferimento. 3- Apresentada defesa com preliminares prejudiciais ao mérito e/ou juntada de documentos, intime-se a parte requerente para impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. Ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. 4- Caso necessário, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. Cacoal, 31/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

01/08/2023, 00:00

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