Execução Fiscal 1000447-57.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000447-57.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: B R MATOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000447-57.2015.8.22.0001 Vistos. Trata-se de execução fiscal que o Município de Porto Velho-RO propôs contra B R MATOS para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) n. 20140200096901. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi suspenso por 01 ano em 22/04/2020 (ID 37689351), tendo sido arquivado provisoriamente em 10/05/2021, após decurso do prazo da suspensão, (ID57476316). Decorrido o prazo quinquenal do arquivamento provisório, os autos foram desarquivados e intimada a Exequente para manifestação, certidão/intimação ID 85256368, quanto a prescrição da pretensão de cobrança do crédito. Intimada, a Fazenda Pública manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (id 135529991). É o breve relatório. DECIDO. A prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no art. 156, V do CTN. A prescrição intercorrente, por sua vez, está prevista no art. 40, § 4º da LEF, e ocorrerá quando, após suplantado o prazo de suspensão da execução fiscal fundada no art. 40, § 2º da LEF, decorrer o prazo prescricional correspondente ao débito tributário. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à parte Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos entes Públicos. No caso em tela, após intimada para tanto, a Fazenda Pública exequente deixou o prazo transcorrer in albis Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão determinada nos termos do art. 40 da LEF, sem que sejam localizados bens do devedor e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, a extinção da execução é medida impositiva. Diante do exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e art. 924, V do CPC. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Procedo à baixa da anotação no Serasajud, conforme espelho anexo. Determino as diligências necessárias para cumprimento da presente. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, 25 de maio de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:59

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:35

Expedição de documento

02/03/2026, 09:14

Mero expediente

02/03/2026, 09:14

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 09:13

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:42

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:39

Publicação

14/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: B R MATOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000447-57.2015.8.22.0001 Vistos, À CPE: libere-se a visualização do documento ID 121861924 às partes do processo junto ao PJe. Após, dê-se vistas à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, em 30 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA B R MATOS EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000447-57.2015.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, etc., A suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito é medida extrema e deve ser utilizada em caráter excepcional, quando, além de frustradas todas as tentativas de localização de bens, haja indícios de que a parte devedora utiliza de meios ardilosos para ocultar/blindar seu patrimônio ou usufrua de um padrão de vida incompatível com a realidade devedora. As diversas diligências na busca de bens do Executado foram infrutíferas, inexistindo sinais de que o mesmo mantenha padrão de vida incompatível com a realidade dos autos, tampouco que ostente condição financeira elevada às custas de seus credores. Frise-se que há precedentes do STJ no sentido de que a medida deve ser utilizada com cautela pelo magistrado e apenas em situações excepcionais, evitando-se alargar sobremaneira o âmbito de sua aplicação a ponto de torná-la rotineira nas cobranças judiciais: EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS PARA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE EFETIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A DISPONIBILIDADE DE MEIOS TÍPICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. 2. O Tribunal de origem, por outro lado, não acolheu o pedido, pois verificou que o Estado ainda dispõe de outras formas para garantir o crédito e que a medida é desproporcional e sem indicativos de que será efetiva. 3. A jurisprudência do STJ dispõe que a suspensão da CNH é meio excepcional para exigência de cumprimento de obrigação e que os princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e razoabilidade devem ser atendidos. Revisar o entendimento do órgão julgador implica reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Deste modo: AgInt no AREsp 1.495.012/SP, AgInt no REsp 1.785.726/DF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1889624/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Precedentes em igual sentido: AgInt no REsp 1859654/PB, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1802611/RO, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/10/2019; HC 453870/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/08/2019; RHC 97876/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do Julgamento 05/06/2018, DJe 09/08/2018. O próprio STF, em recente julgado, convalidou a possibilidade de utilização das referidas medidas atípicas de cobrança, desde que a adequação, necessidade e proporcionalidade (em sentido estrito) seja avaliada no caso concreto e à luz dos elementos probatórios constantes nos autos (vide item 12 da ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, DJ 28/04/2023). Deve-se ter em mente que a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito da Exequente, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor e aos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH, do Passaporte e dos cartões de crédito do devedor, nos termos da fundamentação supra. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: B R MATOS EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000447-57.2015.8.22.0001 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. O caso em apreço demonstra que a parte foi citada (por edital) e deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário do crédito. Por sua vez, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu com a consulta infrutífera ao Sisbajud, em 03/06/2019 (ID 27770915). Desde então, não houve novos atos constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o processo foi automaticamente suspenso por 1 ano, até 03/06/2020. Por sua vez, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 03/06/2020 e findará em 03/06/2025, salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1. Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até junho/2025. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3. Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4. Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, dentro do prazo assinalado supra. 5. Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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