Procedimento Comum Cível 0017084-08.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0017084-08.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801636/RO (2024/0455138-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 ALEXANDRE KRAUSE PERA - SP234144 THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS - SP251382 RODOLFO DE ARAUJO MOREIRA COELLO TORRES - RJ161989 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CAROLINA MACEDO DE SAMPAIO AMARAL - SP501545 AGRAVADO: FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS AGRAVADO: LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADO: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO AGRAVADO: DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO: JOSANE DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES BARROSO ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A INTERESSADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866 JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA GOMES - DF068631 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801636/RO (2024/0455138-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866 JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA GOMES - DF068631 AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CAROLINA MACEDO DE SAMPAIO AMARAL - SP501545 AGRAVADO: FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS AGRAVADO: LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADO: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO AGRAVADO: DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO: JOSANE DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES BARROSO ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801636/RO (2024/0455138-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866 JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA GOMES - DF068631 AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CAROLINA MACEDO DE SAMPAIO AMARAL - SP501545 AGRAVADO: FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS AGRAVADO: LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADO: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO AGRAVADO: DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO: JOSANE DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES BARROSO ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, bem como por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (e-STJ fls. 13.184/13.186). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso dos recorridos, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 12.651): Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito), tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 12.797/12.807). No recurso especial (e-STJ fls. 12.823/12.896), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente suscitou negativa de vigência aos seguintes dispositivos: (I) arts. 489 e 1.022 do CPC, indicando negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida deixou de analisar: (i) a nulidade da decisão em razão do afastamento das conclusões do laudo pericial, (ii) a ausência de comprovação pelos recorridos do suposto prejuízo pecuniário, (iii) a divergência jurisprudencial apresentada e (iv) a impossibilidade de indenização por ato lícito, (II) arts. 186, 927 e 944 do CC e 369, 373 e 375 do CPC, ressaltando a inexistência de prova do dano, (III) arts. 186, 403 e 927 do CC, em vista da impossibilidade de indenização por prejuízos hipotéticos, e (IV) arts. 320, 357, parágrafo único, 491, § 2°, e 509 do CPC e 186, 927 e 944 do CC, aduzindo dissídio jurisprudencial quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a obra e o dano alegado. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 13.181/13.183). No agravo (e-STJ fls. 13.254/13.339), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 13.344). É o relatório. Decido. O recurso não possui condições de prosperar. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Em relação às teses de nulidade da decisão em razão do afastamento das conclusões do laudo pericial, ausência de comprovação pelos recorridos do suposto prejuízo pecuniário e impossibilidade de indenização por ato lícito, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 12.801/12.804): Quanto às alegações das embargantes Santo Antônio Energia e Jirau Energia em relação ao mérito, depreende-se dos argumentos expostos acerca da omissão quanto ao laudo pericial, bem como a contrariedade entre as provas e o resultado do recurso, que as embargantes estão pretendendo, na verdade, reexaminar a matéria que já foi julgada, nos termos da lide proposta, o que não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, que devem se submeter à regra do artigo 1.022, CPC. Além disso, todos os elementos probatórios constantes nos autos foram devidamente considerados pelo Colegiado, no que tange à prova da condição de pescador dos embargados, bem como os efeitos ocorridos no leito de um rio após a construção de empreendimento na magnitude dos das embargantes, devendo ser observados os princípios do direito ambiental, o que implica dizer que houve a minuciosa análise de todo o conjunto probatório, logo, não há que falar na omissão ou contradição no julgado. [...] Com relação à omissão apontada pelas embargantes acerca da ausência de comprovação da atividade pesqueira dos embargados, de que não residem ou exercem suas atividades em área de influência direta da UHE Jirau, dentre outras, não merecem acolhimento, visto que tais circunstâncias não afastam o dever de indenização, ante a possibilidade de utilização de outros meios de provas para fins de comprovação da atividade profissional, tendo os embargados acostado recibos de pagamento de taxa de pescado que não demonstram aumento de renda como alegam as embargantes e que deverão ser utilizados em liquidação de sentença. O fato de pescadores residirem em comunidade diversa do local do empreendimento não impende dizer que estes não pescavam em várias áreas ao longo do leito do rio. Também não há comprovação nos autos de que os recibos apresentados pelos dois pescadores foram emitidos mediante fraude. Da mesma forma, quanto à ausência de análise da divergência jurisprudencial, a Corte de origem consignou que "não se constatam vícios no acórdão embargado, visto que fundamentou de forma clara e precisa todas as questões relevantes constantes nos autos para as razões da reforma da sentença, balizado ainda nos vários precedentes já analisados por esta Corte" (e-STJ fl. 12.805). Desse modo, não assiste razão à parte, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. No que respeita à tese de que o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por lucros cessantes sem a devida comprovação do dano, o Tribunal de origem, após análise dos elementos acostados aos autos, assentou que (e-STJ fl. 12.648). No caso concreto, fora realizado laudo pericial nos autos e observa-se que embora afirme o perito que as variações na produção pesqueira sempre ocorreram, fato é que após o início das obras do empreendimento houve significativa redução da sua quantidade. Nesse prisma, esta Câmara firmou a premissa de que a construção de usina hidrelétrica, do porte da construída pelas apeladas, contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região e, por esta razão vimos decidindo pela indenização àqueles que comprovarem a condição de pescadores no rio Madeira, devendo-se, portanto, aplicar-se o mesmo entendimento a todos os que se encontrem na mesma situação jurídica, porque a situação fática é a mesma, analisando-se, em cada caso, a prova quanto à condição de pescador à época do início das obras, quando os pescadores efetivamente podem ter sofrido com a redução dos peixes. Soma-se a isso que da leitura das respostas aos quesitos da perícia colacionadas no voto do e. Relator, tem-se que não afastam a não ocorrência da redução dos peixes, pois a existência de atividade de reprodução dos peixes, nem afasta a possibilidade de redução dos mesmos. Nesse contexto, concluiu que, "Diante do apurado na perícia, na modalidade lucros cessantes, o mesmo restou configurado em decorrência da alteração do meio ambiente causado pela construção da usina, diante do nexo de causalidade entre o ato (mesmo sendo ele um ato lícito) e o risco inerente a ele" (e-STJ fl. 12.648) Rever a conclusão do acórdão recorrido dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem consignou que (e-STJ fl. 12.648): [...] esta Câmara firmou a premissa de que a construção de usina hidrelétrica, do porte da construída pelas apeladas, contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região e, por esta razão vimos decidindo pela indenização àqueles que comprovarem a condição de pescadores no rio Madeira, devendo-se, portanto, aplicar-se o mesmo entendimento a todos os que se encontrem na mesma situação jurídica, porque a situação fática é a mesma, analisando-se, em cada caso, a prova quanto à condição de pescador à época do início das obras, quando os pescadores efetivamente podem ter sofrido com a redução dos peixes. Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente a violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC e 369, 373 e 375 do CPC, porque "o v. acórdão recorrido está absolutamente desconectado da principal de todas as provas produzidas durante a instrução do feito, isto é, da prova pericial que atestou categoricamente a ausência de nexo de causalidade e a impossibilidade de se confirmar a ocorrência de qualquer dano passível de ser indenizado" (e-STJ fl. 12.865). Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido. Incide a Súmula n. 283 do STF. No que se refere à impossibilidade de condenar à indenização por prejuízos hipotéticos, a Corte de origem dispôs que (e-STJ fl. 12.648): [...] partindo da premissa de que houve a redução da ictiofauna no leito do Rio Madeira após o início das obras das apeladas, cabe a análise com base na prova pericial realizada nos autos, da comprovação por parte dos autores de que exerciam a atividade da pesca profissional e que efetivamente sofreram danos em razão da redução dos peixes. Para desconstituir a convicção formada pela instância local, seria necessário analisar o acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal Superior, conforme a Súmula n. 7 do STJ. No mais, quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a obra e o dano alegado, o Tribunal de origem, após análise dos elementos acostados aos autos, concluiu que (e-STJ fl. 12.648): [...] da leitura das respostas aos quesitos da perícia colacionadas no voto do e. Relator, tem-se que não afastam a não ocorrência da redução dos peixes, pois a existência de atividade de reprodução dos peixes, nem afasta a possibilidade de redução dos mesmos. Assim sendo, observados os princípios do direito ambiental, do poluidor pagador, bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além dos pareceres, relatórios, estudos, perícias, etc., uma vez comprovados os fatos narrados e presentes indícios de prova da responsabilidade das apeladas, não se pode afastar a sua condenação pelos danos ocorridos. Mesmo considerando que a quantidade e qualidade do volume de peixes seja variável ao longo dos anos, não se pode ignorar que a obra das requeridas contribuiu para alteração dos dados, afetando todo o sistema ecológico da região. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à existência de nexo causal, dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Cumpre ainda considerar que não ficou demonstrado o dissenso interpretativo, visto que sua configuração pressupõe necessariamente a similitude fática entre o juízo atacado e o paradigma apresentado, o que não ocorreu. Os acórdãos paradigmas entenderam pela impossibilidade de indenização, tendo em vista a inexistência de prova do dano. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu sobre a comprovação do nexo causal entre a obra e o dano alegado. Assim, a divergência jurisprudencial não ficou comprovada, estando ausente a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801636/RO (2024/0455138-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866 JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA GOMES - DF068631 AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CAROLINA MACEDO DE SAMPAIO AMARAL - SP501545 AGRAVADO: FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS AGRAVADO: LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADO: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO AGRAVADO: DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO: JOSANE DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES BARROSO ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, bem como por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (e-STJ fls. 13.186/13.188). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso dos recorridos, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 12.651): Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito), tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 12.797/12.807). No recurso especial (e-STJ fls. 12.994/13.087), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente suscitou negativa de vigência aos seguintes dispositivos: (I) arts. 489 do CPC e 186 do CC, sustentando inobservância e falha na fundamentação acerca do laudo pericial, (II) art. 1.022 do CPC, indicando negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida deixou de analisar: (i) a nulidade da decisão em razão do afastamento das conclusões do laudo pericial, (ii) a ausência de comprovação pelos recorridos do suposto dano, (iii) a ausência de nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pelos recorridos e a construção da usina, (iv) a inexistência de comprovação da condição de pescadores profissionais antes e após o início das obras da usina, e (v) a impossibilidade de verificação das condições da ação em sede de liquidação, (III) arts. 12, 320, 373, I, 491 e 509 do CPC, ressaltando o descabimento da verificação das condições da ação em sede de liquidação de sentença, (IV) arts. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981 e 186, 402, 403 e 944 do CC, aduzindo a inexistência de nexo de causalidade entre a obra e o dano alegado, (V) arts. 24 da Lei n. 11.959/2009 e 93 do Decreto-Lei n. 221/1967, em vista da ausência de comprovação da condição de pescador profissional e do efetivo exercício da atividade pesqueira antes e após o início da obra da usina, e (VI) arts. 186, 402, 403, 884 e 944 do CC, argumentando que não se comprovaram os danos sofridos. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 13.181/13.183). No agravo (e-STJ fls. 13.191/13.253), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 13.344). É o relatório. Decido. O recurso não possui condições de prosperar. Inicialmente, no que tange à suposta ofensa aos arts. 489, II e IV, do CPC e 186 do CC, a insurgência não merece acolhimento, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. A recorrente alega que a recusa do Tribunal em julgar a causa à luz do laudo pericial causou-lhe prejuízo. Contudo, analisando o caso concreto, a Justiça a quo entendeu que (e-STJ fl. 12.801): [...] todos os elementos probatórios constantes nos autos foram devidamente considerados pelo Colegiado, no que tange à prova da condição de pescador dos embargados, bem como os efeitos ocorridos no leito de um rio após a construção de empreendimento na magnitude dos das embargantes, devendo ser observados os princípios do direito ambiental, o que implica dizer que houve a minuciosa análise de todo o conjunto probatório, logo, não há que falar na omissão ou contradição no julgado. Dessa forma, considerando que o tema relativo ao laudo pericial e à análise de todo o conjunto probatório foi devidamente examinado pelo Tribunal de origem, inclusive com a análise de jurisprudência acerca do tema, afasta-se a alegada violação dos arts. 489, II e IV, do CPC e 186 do CC. Da mesma forma, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Em relação às teses de (i) nulidade da decisão em razão do afastamento das conclusões do laudo pericial, (ii) ausência de comprovação pelos recorridos do suposto dano, (iii) ausência de nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pelos recorridos e a construção da usina, (iv) inexistência de comprovação da condição de pescadores profissionais antes e após o início das obras da usina, e (v) impossibilidade de verificação das condições da ação em sede de liquidação, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 12.801/12.804): Quanto às alegações das embargantes Santo Antônio Energia e Jirau Energia em relação ao mérito, depreende-se dos argumentos expostos acerca da omissão quanto ao laudo pericial, bem como a contrariedade entre as provas e o resultado do recurso, que as embargantes estão pretendendo, na verdade, reexaminar a matéria que já foi julgada, nos termos da lide proposta, o que não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, que devem se submeter à regra do artigo 1.022, CPC. Além disso, todos os elementos probatórios constantes nos autos foram devidamente considerados pelo Colegiado, no que tange à prova da condição de pescador dos embargados, bem como os efeitos ocorridos no leito de um rio após a construção de empreendimento na magnitude dos das embargantes, devendo ser observados os princípios do direito ambiental, o que implica dizer que houve a minuciosa análise de todo o conjunto probatório, logo, não há que falar na omissão ou contradição no julgado. Também não há omissão acerca da forma de liquidação da sentença, uma vez que o acórdão foi claro, ao consignar que a indenização poderia compreender todo o período de construção do empreendimento, ou ser delimitada de acordo com o termo inicial do exercício da atividade pesqueira, a ser comprovado individualmente. [...] Conforme se observa, se determinou que, para a fixação do dano, o lucro cessante deverá ser calculado para cada pescador individualmente, podendo compreender o período de construção do empreendimento, equivalente a 32 meses (setembro de 2008 a abril de 2011), desde que cada autor comprove que exercia a atividade pesqueira no período. Assim, a indenização poderá compreender todo o período de construção do empreendimento contido no pedido inicial (setembro de 2009 a abril de 2011) ou ser delimitada de acordo com o termo inicial do exercício da atividade pesqueira, a ser comprovado individualmente em fase de liquidação, observado o período pleiteado. Com relação ao valor, deverá ser fixada a média de lucro que cada pescador obtinha nos dois anos anteriores ao início da construção, valores esses a serem apurados mediante os recibos de pesca decorrentes do pagamento à Colônia de pescadores da taxa de 3% sobre o pescado comercializado, conforme documentos apresentados na inicial. Portanto, como se vê, o acórdão foi claro, ao delimitar que deve ser apurado na fase de liquidação, o termo inicial e final e ainda a base de cálculo para se alcançar o valor do dano material a ser pago a cada autor, ressaltando ainda que deve ser excluído da condenação por dano material o recebimento do benefício mensal pago pelo Governo Federal referente ao período de seguro defeso, logo, inexiste qualquer omissão para ser sanada. Com relação à omissão apontada pelas embargantes acerca da ausência de comprovação da atividade pesqueira dos embargados, de que não residem ou exercem suas atividades em área de influência direta da UHE Jirau, dentre outras, não merecem acolhimento, visto que tais circunstâncias não afastam o dever de indenização, ante a possibilidade de utilização de outros meios de provas para fins de comprovação da atividade profissional, tendo os embargados acostado recibos de pagamento de taxa de pescado que não demonstram aumento de renda como alegam as embargantes e que deverão ser utilizados em liquidação de sentença. O fato de pescadores residirem em comunidade diversa do local do empreendimento não impende dizer que estes não pescavam em várias áreas ao longo do leito do rio. Também não há comprovação nos autos de que os recibos apresentados pelos dois pescadores foram emitidos mediante fraude. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto à violação dos arts. 12, 320, 373, I, 491 e 509 do CPC e à tese de descabimento da verificação das condições da ação em sede de liquidação de sentença, os argumentos apresentados não possuem fundamentação recursal adequada, visto que, no caso em análise, o Tribunal de origem foi claro ao assentar a existência do dano, limitando o quantum a ser verificado na fase de liquidação de sentença. Anotou, nesse contexto, que, "Diante da ausência de parâmetros para fixação do dano, o lucro cessante deverá ser calculado para cada pescador individualmente que comprovou sua qualidade de pescador, pelo período de construção do empreendimento" (e-STJ fl. 12.649). Assim, ausente fundamentação recursal adequada, incide a Súmula n. 284 do STF. No mais, quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a obra e o dano alegado, o Tribunal de origem, após análise dos elementos acostados aos autos, concluiu que (e-STJ fl. 12.648): [...] da leitura das respostas aos quesitos da perícia colacionadas no voto do e. Relator, tem-se que não afastam a não ocorrência da redução dos peixes, pois a existência de atividade de reprodução dos peixes, nem afasta a possibilidade de redução dos mesmos. Assim sendo, observados os princípios do direito ambiental, do poluidor pagador, bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além dos pareceres, relatórios, estudos, perícias, etc., uma vez comprovados os fatos narrados e presentes indícios de prova da responsabilidade das apeladas, não se pode afastar a sua condenação pelos danos ocorridos. Mesmo considerando que a quantidade e qualidade do volume de peixes seja variável ao longo dos anos, não se pode ignorar que a obra das requeridas contribuiu para alteração dos dados, afetando todo o sistema ecológico da região. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à existência de nexo causal, dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à ausência de comprovação da condição de pescadores, a Corte de origem dispôs "que JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS e DINAL MARQUES DE SOUZA comprovaram que eram pescadores profissionais ao tempo do início das obras das requeridas, de modo que estes fazem jus à indenização" (e-STJ fl. 12.649). Para desconstituir a convicção formada pela instância local, seria necessário analisar o acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal Superior, conforme a Súmula n. 7 do STJ. No que respeita à afirmação de que o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por lucros cessantes sem a devida comprovação do dano, o Tribunal de origem, após análise dos elementos acostados aos autos, assentou que (e-STJ fl. 12.648): No caso concreto, fora realizado laudo pericial nos autos e observa-se que embora afirme o perito que as variações na produção pesqueira sempre ocorreram, fato é que após o início das obras do empreendimento houve significativa redução da sua quantidade. Nesse prisma, esta Câmara firmou a premissa de que a construção de usina hidrelétrica, do porte da construída pelas apeladas, contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região e, por esta razão vimos decidindo pela indenização àqueles que comprovarem a condição de pescadores no rio Madeira, devendo-se, portanto, aplicar-se o mesmo entendimento a todos os que se encontrem na mesma situação jurídica, porque a situação fática é a mesma, analisando-se, em cada caso, a prova quanto à condição de pescador à época do início das obras, quando os pescadores efetivamente podem ter sofrido com a redução dos peixes. Soma-se a isso que da leitura das respostas aos quesitos da perícia colacionadas no voto do e. Relator, tem-se que não afastam a não ocorrência da redução dos peixes, pois a existência de atividade de reprodução dos peixes, nem afasta a possibilidade de redução dos mesmos. Nesse contexto, concluiu que, "Diante do apurado na perícia, na modalidade lucros cessantes, o mesmo restou configurado em decorrência da alteração do meio ambiente causado pela construção da usina, diante do nexo de causalidade entre o ato (mesmo sendo ele um ato lícito) e o risco inerente a ele" (e-STJ fl. 12.648). Rever a conclusão do acórdão recorrido dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem consignou que (e-STJ fl. 12.648): [...] esta Câmara firmou a premissa de que a construção de usina hidrelétrica, do porte da construída pelas apeladas, contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região e, por esta razão vimos decidindo pela indenização àqueles que comprovarem a condição de pescadores no rio Madeira, devendo-se, portanto, aplicar-se o mesmo entendimento a todos os que se encontrem na mesma situação jurídica, porque a situação fática é a mesma, analisando-se, em cada caso, a prova quanto à condição de pescador à época do início das obras, quando os pescadores efetivamente podem ter sofrido com a redução dos peixes. Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente a violação dos arts. 186, 402, 403, 884 e 944 do CC, visto que "os dispositivos legais demandam a comprovação dos danos sofridos pela parte para que passe a existir o dever de indenizar o que, frisa-se, não ocorreu neste caso e foi ignorado pelo Acórdão Recorrido" (e-STJ fl. 13.042). Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido. Incide a Súmula n. 283 do STF. Cumpre ainda considerar que não ficou demonstrado o dissenso interpretativo, visto que sua configuração pressupõe necessariamente a similitude fática entre o juízo atacado e o paradigma apresentado, o que não ocorreu. Os acórdãos paradigmas entenderam pela impossibilidade de indenização, tendo em vista a inexistência de prova do dano. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu sobre a comprovação do nexo causal entre a obra e o dano alegado. Assim, a divergência jurisprudencial não ficou comprovada, estando ausente a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801636/RO (2024/0455138-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CAROLINA MACEDO DE SAMPAIO AMARAL - SP501545 AGRAVADO: FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS AGRAVADO: LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADO: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO AGRAVADO: DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO: JOSANE DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES BARROSO ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A Processo distribuído pelo sistema automático em 23/12/2024.

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801636/RO (2024/0455138-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CAROLINA MACEDO DE SAMPAIO AMARAL - SP501545 AGRAVADO: FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS AGRAVADO: LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADO: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO AGRAVADO: DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO: JOSANE DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES BARROSO ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801636/RO (2024/0455138-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CAROLINA MACEDO DE SAMPAIO AMARAL - SP501545 AGRAVADO: FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS AGRAVADO: LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADO: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO AGRAVADO: DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO: JOSANE DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES BARROSO ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2024.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017084-08.2012.8.22.0001. APELANTES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983A, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A Polo Passivo: JIRAU ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº DF49331, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400A, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO, FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO, FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA, JOSE DAS GRACAS MORAIS DOS PASSOS, LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ, DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES, JOSANE DA SILVA CARVALHO, DANIEL RODRIGUES BARROSO, DINAL MARQUES DE SOUZA ADVOGADOS DOS Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Jirau Energia S/A Advogado(a): Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234412) Advogado(a): Edgard Hermelino Leite Júnior (OAB/SP 92114) Advogado(a): Philippe Ambrósio Castro e Silva (OAB/SP 279767) Advogado(a): Geovanne Lucas Silva Ribeiro (OAB/S 434400) Agravados: Francisco Lemos de Araújo e outros Advogado(a): Gustavo Lauro Korte Júnior (OAB/SP 14983) Advogado(a): Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Interessada: Consorcio Construtor Santo Antônio - CCSA Advogado(a): Vanessa de Matos Silva (OAB/BA 50536) Advogado(a): Renata Sampaio Suñé (OAB/BA 22400) Agravante: Santo Antônio Energia S/A. Advogado(a): Antônio Celso Fonseca Pugliese (OAB/SP 155105 / OAB/RO 9211-A) Advogado(a): Lígia Fávero Gomes e Silva (OAB/RO 9210-A) Advogado(a): Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado(a): Paula Piloto Santos Milano (OAB/SP 359559) Relator: DES. RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 11/09/2024 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1.042, § 3º, ambos do CPC, ficam as partes agravadas intimadas para, querendo, apresentarem as respostas aos agravos em recursos especiais, no prazo legal, via digital. Porto Velho, 12 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU Autos n. 0017084-08.2012.8.22.0001 Agravos em Recursos Especiais em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0017084-08.2012.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0017084-08.2012.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO, FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO, FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA, JOSE DAS GRACAS MORAIS DOS PASSOS, LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ, DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES, JOSANE DA SILVA CARVALHO, DANIEL RODRIGUES BARROSO, DINAL MARQUES DE SOUZA ADVOGADOS DOS APELANTES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983A, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A Polo Passivo: JIRAU ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº DF49331, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400A, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 186, 187, 212, 402, 403, 927, caput e parágrafo único, 944 e 949, do Código Civil; arts. 320, 357, § 1º, 369, 373, I e II, 375, § 1º, 479, 491, § 2º, 489, § 1º, I, IV e V, 509, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e art. 14, §1º, da Lei 6.938/91. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito), tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão consagra uma tese de que a mera instalação das hidrelétricas seria capaz de influenciar nos rendimentos de todo e qualquer suposto pescador da bacia do rio Madeira, desconsiderando os inquestionáveis prejuízos financeiros do recorrido. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No que se refere às violações aos arts. 186, 187, 402, 403, 927, 944 e 949, do CC; arts. 320, 357, 369, 373, I e II, 375, § 1º, 479, 491, § 2º, 489, § 1º, I, IV e V, 509 e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; e art. 14, §1º da Lei 6.938/91, observa-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, isso porque, para modificar o acórdão ora atacado, que concluiu pela existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos pescadores e o empreendimento relativo à construção da usina hidrelétrica da recorrente que alterou a ictiofauna do Rio Madeira, seria necessária a reanálise do acervo probatório, providência vedada via recurso especial, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.156 - RO (2021/0035919-8). Em relação a alegação de violação ao art. 927, parágrafo único, do CPC, a admissibilidade do recurso encontra impedimento na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 776762 RO 2015/0218182-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). Ademais, observa-se que o relator analisou fundamentadamente a questão com base nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive da mesma forma se manifestaram expressamente os demais julgadores. Além disso, ainda que se superasse tais óbices, observa-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à alegação de afronta aos arts. 489 § 1º, IV 1.022, parágrafo único, II, do CPC, pois embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada por este Tribunal, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente (AgInt nos EDcl no AREsp 1640049/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 04/05/2022). Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO Processo: 0017084-08.2012.8.22.0001. Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. Recorridos: JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS e DINAL MARQUES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, os arts. 17, 320, 373, I e § 1º, 491, 489, II e § 1º, IV e VI, 509, 926 e 1.022, I e II do Código de Processo Civil; arts. 186, 402, 403, 884, 944, do Código Civil; art. 24, da Lei n. 11.959/09; art. 93, do Decreto-Lei n. 221/67; e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito), tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão atacado aduz que a implementação e operação das Usinas teria reduzido a quantidade de peixes do Rio Madeira e prejudicado a atividade pesqueira desenvolvida. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Inicialmente, em relação a alegação de violação ao art. 5º, LXXVIII da CF, destaco que não comporta conhecimento de apelo especial que veicula ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal (STJ, EDcl no REsp 1775602/SC). No que se refere às violações aos arts. 186, 402, 403, 944 do CC, arts. 17, 320, 373, § 1º e I, 491, 489, II e § 1º, IV e VI, 509, 926, todos do CPC; art. 24, da Lei n. 11.959/09; art. 93, do Decreto-Lei n. 221/67; e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, observa-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, isso porque, para modificar o acórdão ora atacado, que concluiu pela existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos pescadores e o empreendimento relativo à construção da usina hidrelétrica da recorrente que alterou a ictiofauna do Rio Madeira, seria necessária a reanálise do acervo probatório, providência vedada via recurso especial, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.156 - RO (2021/0035919-8). Além disso, ainda que se superasse tais óbices, observa-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à alegação de afronta ao art. 1.022, I e II do CPC, pois embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada por este Tribunal, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (AgInt nos EDcl no AREsp 1640049/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 04/05/2022). Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jirau Energia S/A Advogado(a): Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234412) Advogado(a): Edgard Hermelino Leite Júnior (OAB/SP 92114) Advogado(a): Philippe Ambrósio Castro e Silva (OAB/SP 279767) Advogado(a): Geovanne Lucas Silva Ribeiro (OAB/S 434400) Recorridos: Francisco Lemos de Araújo e outros Advogado(a): Gustavo Lauro Korte Júnior (OAB/SP 14983) Advogado(a): Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Interessada: Consorcio Construtor Santo Antônio - CCSA Advogado(a): Vanessa de Matos Silva (OAB/BA 50536) Advogado(a): Renata Sampaio Suñé (OAB/BA 22400) Recorrente: Santo Antônio Energia S/A. Advogado(a): Antônio Celso Fonseca Pugliese (OAB/SP 155105 / OAB/RO 9211-A) Advogado(a): Lígia Fávero Gomes e Silva (OAB/RO 9210-A) Advogado(a): Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado(a): Paula Piloto Santos Milano (OAB/SP 359559) RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interposto em 14/06/2024 / 17/06/2024 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, ficam as partes recorridas intimadas para, querendo, apresentarem as contrarrazões ao recurso especial interposto por Santo Antônio Energia S/A., no prazo legal, via digital. Porto Velho, 17 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU Autos n. 0017084-08.2012.8.22.0001 Recursos Especiais em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0017084-08.2012.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jirau Energia S/A Advogado(a): Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234412) Advogado(a): Edgard Hermelino Leite Júnior (OAB/SP 92114) Advogado(a): Philippe Ambrósio Castro e Silva (OAB/SP 279767) Advogado(a): Geovanne Lucas Silva Ribeiro (OAB/S 434400) Recorridos: Francisco Lemos de Araújo e outros Advogado(a): Gustavo Lauro Korte Júnior (OAB/SP 14983) Advogado(a): Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Interessada: Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA Advogado(a): Vanessa de Matos Silva (OAB/BA 50536) Advogado(a): Renata Sampaio Suñé (OAB/BA 22400) Interessada: Santo Antônio Energia S/A. Advogado(a): Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado(a): Lígia Favero Gomes e Silva (OAB/RO 9210-A) Advogado(a): Paula Piloto Santos Milano (OAB/SP 359559) Advogado(a): Antônio Celso Fonseca Pugliese (OAB/SP 155105) RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interposto em 14/06/2024 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, ficam as partes recorridas intimadas para, querendo, apresentarem as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital. Porto Velho, 17 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU Autos n. 0017084-08.2012.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0017084-08.2012.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Consorcio Construtor Santo Antônio - CCSA Advogado(a): Vanessa de Matos Silva (OAB/BA 50536) Advogado(a): Renata Sampaio Suñé (OAB/BA 22400) Embargante: Energia Sustentável do Brasil S/A Advogado(a): Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234412) Advogado(a): Edgard Hermelino Leite Júnior (OAB/SP 92114) Advogado(a): Philippe Ambrósio Castro e Silva (OAB/SP 279767) Advogado(a): Geovanne Lucas Silva Ribeiro (OAB/S 434400) Embargante: Santo Antônio Energia S/A. Advogado(a): Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado(a): Lígia Favero Gomes e Silva (OAB/RO 9210-A) Advogado(a): Paula Piloto Santos Milano (OAB/SP 359559) Advogado(a): Antônio Celso Fonseca Pugliese (OAB/SP 155105) Embargados: Francisco Lemos de Araújo e outros Advogado(a): Gustavo Lauro Korte Júnior (OAB/SP 14983) Advogado(a): Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Relator: DES. KIYOCHI MORI Relator para acórdão: Des. Alexandre Miguel Interpostos em 07/12/2023 e 08/12/2023 DECISÃO: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Embargos de declaração em apelação. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Erro material no acórdão. Dano material. Redução da ictiofauna. Omissões e contradições. Inexistência. Prequestionamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 896 de 06/05/2024 a 10/05/2024 0017084-08.2012.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) (Quórum Qualificado) Origem: 0017084-08.2012.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017084-08.2012.8.22.0001. APELANTES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983A, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A Polo Passivo: JIRAU ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM1131, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400A, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO, FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO, FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA, JOSE DAS GRACAS MORAIS DOS PASSOS, LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ, DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES, JOSANE DA SILVA CARVALHO, DANIEL RODRIGUES BARROSO, DINAL MARQUES DE SOUZA ADVOGADOS DOS Vistos etc. Considerando o efeito infringente pretendido pelas embargantes, de acordo com o disposto no §2º do art. 1.023 do CPC, determino a intimação dos embargados para, caso queiram, apresentem manifestação sobre os embargos opostos. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de março de 2024. Desembargador Alexandre Miguel Relator

14/03/2024, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801636/RO (2024/0455138-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866 JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA GOMES - DF068631 AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CAROLINA MACEDO DE SAMPAIO AMARAL - SP501545 AGRAVADO: FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS AGRAVADO: LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADO: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO AGRAVADO: DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO: JOSANE DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES BARROSO ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, bem como por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (e-STJ fls. 13.184/13.186). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso dos recorridos, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 12.651): Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito), tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 12.797/12.807). No recurso especial (e-STJ fls. 12.823/12.896), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente suscitou negativa de vigência aos seguintes dispositivos: (I) arts. 489 e 1.022 do CPC, indicando negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida deixou de analisar: (i) a nulidade da decisão em razão do afastamento das conclusões do laudo pericial, (ii) a ausência de comprovação pelos recorridos do suposto prejuízo pecuniário, (iii) a divergência jurisprudencial apresentada e (iv) a impossibilidade de indenização por ato lícito, (II) arts. 186, 927 e 944 do CC e 369, 373 e 375 do CPC, ressaltando a inexistência de prova do dano, (III) arts. 186, 403 e 927 do CC, em vista da impossibilidade de indenização por prejuízos hipotéticos, e (IV) arts. 320, 357, parágrafo único, 491, § 2°, e 509 do CPC e 186, 927 e 944 do CC, aduzindo dissídio jurisprudencial quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a obra e o dano alegado. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 13.181/13.183). No agravo (e-STJ fls. 13.254/13.339), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 13.344). É o relatório. Decido. O recurso não possui condições de prosperar. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Em relação às teses de nulidade da decisão em razão do afastamento das conclusões do laudo pericial, ausência de comprovação pelos recorridos do suposto prejuízo pecuniário e impossibilidade de indenização por ato lícito, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 12.801/12.804): Quanto às alegações das embargantes Santo Antônio Energia e Jirau Energia em relação ao mérito, depreende-se dos argumentos expostos acerca da omissão quanto ao laudo pericial, bem como a contrariedade entre as provas e o resultado do recurso, que as embargantes estão pretendendo, na verdade, reexaminar a matéria que já foi julgada, nos termos da lide proposta, o que não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, que devem se submeter à regra do artigo 1.022, CPC. Além disso, todos os elementos probatórios constantes nos autos foram devidamente considerados pelo Colegiado, no que tange à prova da condição de pescador dos embargados, bem como os efeitos ocorridos no leito de um rio após a construção de empreendimento na magnitude dos das embargantes, devendo ser observados os princípios do direito ambiental, o que implica dizer que houve a minuciosa análise de todo o conjunto probatório, logo, não há que falar na omissão ou contradição no julgado. [...] Com relação à omissão apontada pelas embargantes acerca da ausência de comprovação da atividade pesqueira dos embargados, de que não residem ou exercem suas atividades em área de influência direta da UHE Jirau, dentre outras, não merecem acolhimento, visto que tais circunstâncias não afastam o dever de indenização, ante a possibilidade de utilização de outros meios de provas para fins de comprovação da atividade profissional, tendo os embargados acostado recibos de pagamento de taxa de pescado que não demonstram aumento de renda como alegam as embargantes e que deverão ser utilizados em liquidação de sentença. O fato de pescadores residirem em comunidade diversa do local do empreendimento não impende dizer que estes não pescavam em várias áreas ao longo do leito do rio. Também não há comprovação nos autos de que os recibos apresentados pelos dois pescadores foram emitidos mediante fraude. Da mesma forma, quanto à ausência de análise da divergência jurisprudencial, a Corte de origem consignou que "não se constatam vícios no acórdão embargado, visto que fundamentou de forma clara e precisa todas as questões relevantes constantes nos autos para as razões da reforma da sentença, balizado ainda nos vários precedentes já analisados por esta Corte" (e-STJ fl. 12.805). Desse modo, não assiste razão à parte, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. No que respeita à tese de que o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por lucros cessantes sem a devida comprovação do dano, o Tribunal de origem, após análise dos elementos acostados aos autos, assentou que (e-STJ fl. 12.648). No caso concreto, fora realizado laudo pericial nos autos e observa-se que embora afirme o perito que as variações na produção pesqueira sempre ocorreram, fato é que após o início das obras do empreendimento houve significativa redução da sua quantidade. Nesse prisma, esta Câmara firmou a premissa de que a construção de usina hidrelétrica, do porte da construída pelas apeladas, contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região e, por esta razão vimos decidindo pela indenização àqueles que comprovarem a condição de pescadores no rio Madeira, devendo-se, portanto, aplicar-se o mesmo entendimento a todos os que se encontrem na mesma situação jurídica, porque a situação fática é a mesma, analisando-se, em cada caso, a prova quanto à condição de pescador à época do início das obras, quando os pescadores efetivamente podem ter sofrido com a redução dos peixes. Soma-se a isso que da leitura das respostas aos quesitos da perícia colacionadas no voto do e. Relator, tem-se que não afastam a não ocorrência da redução dos peixes, pois a existência de atividade de reprodução dos peixes, nem afasta a possibilidade de redução dos mesmos. Nesse contexto, concluiu que, "Diante do apurado na perícia, na modalidade lucros cessantes, o mesmo restou configurado em decorrência da alteração do meio ambiente causado pela construção da usina, diante do nexo de causalidade entre o ato (mesmo sendo ele um ato lícito) e o risco inerente a ele" (e-STJ fl. 12.648) Rever a conclusão do acórdão recorrido dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem consignou que (e-STJ fl. 12.648): [...] esta Câmara firmou a premissa de que a construção de usina hidrelétrica, do porte da construída pelas apeladas, contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região e, por esta razão vimos decidindo pela indenização àqueles que comprovarem a condição de pescadores no rio Madeira, devendo-se, portanto, aplicar-se o mesmo entendimento a todos os que se encontrem na mesma situação jurídica, porque a situação fática é a mesma, analisando-se, em cada caso, a prova quanto à condição de pescador à época do início das obras, quando os pescadores efetivamente podem ter sofrido com a redução dos peixes. Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente a violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC e 369, 373 e 375 do CPC, porque "o v. acórdão recorrido está absolutamente desconectado da principal de todas as provas produzidas durante a instrução do feito, isto é, da prova pericial que atestou categoricamente a ausência de nexo de causalidade e a impossibilidade de se confirmar a ocorrência de qualquer dano passível de ser indenizado" (e-STJ fl. 12.865). Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido. Incide a Súmula n. 283 do STF. No que se refere à impossibilidade de condenar à indenização por prejuízos hipotéticos, a Corte de origem dispôs que (e-STJ fl. 12.648): [...] partindo da premissa de que houve a redução da ictiofauna no leito do Rio Madeira após o início das obras das apeladas, cabe a análise com base na prova pericial realizada nos autos, da comprovação por parte dos autores de que exerciam a atividade da pesca profissional e que efetivamente sofreram danos em razão da redução dos peixes. Para desconstituir a convicção formada pela instância local, seria necessário analisar o acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal Superior, conforme a Súmula n. 7 do STJ. No mais, quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a obra e o dano alegado, o Tribunal de origem, após análise dos elementos acostados aos autos, concluiu que (e-STJ fl. 12.648): [...] da leitura das respostas aos quesitos da perícia colacionadas no voto do e. Relator, tem-se que não afastam a não ocorrência da redução dos peixes, pois a existência de atividade de reprodução dos peixes, nem afasta a possibilidade de redução dos mesmos. Assim sendo, observados os princípios do direito ambiental, do poluidor pagador, bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além dos pareceres, relatórios, estudos, perícias, etc., uma vez comprovados os fatos narrados e presentes indícios de prova da responsabilidade das apeladas, não se pode afastar a sua condenação pelos danos ocorridos. Mesmo considerando que a quantidade e qualidade do volume de peixes seja variável ao longo dos anos, não se pode ignorar que a obra das requeridas contribuiu para alteração dos dados, afetando todo o sistema ecológico da região. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à existência de nexo causal, dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Cumpre ainda considerar que não ficou demonstrado o dissenso interpretativo, visto que sua configuração pressupõe necessariamente a similitude fática entre o juízo atacado e o paradigma apresentado, o que não ocorreu. Os acórdãos paradigmas entenderam pela impossibilidade de indenização, tendo em vista a inexistência de prova do dano. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu sobre a comprovação do nexo causal entre a obra e o dano alegado. Assim, a divergência jurisprudencial não ficou comprovada, estando ausente a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801636/RO (2024/0455138-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866 JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA GOMES - DF068631 AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CAROLINA MACEDO DE SAMPAIO AMARAL - SP501545 AGRAVADO: FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS AGRAVADO: LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADO: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO AGRAVADO: DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO: JOSANE DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES BARROSO ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, bem como por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (e-STJ fls. 13.186/13.188). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso dos recorridos, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 12.651): Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito), tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 12.797/12.807). No recurso especial (e-STJ fls. 12.994/13.087), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente suscitou negativa de vigência aos seguintes dispositivos: (I) arts. 489 do CPC e 186 do CC, sustentando inobservância e falha na fundamentação acerca do laudo pericial, (II) art. 1.022 do CPC, indicando negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida deixou de analisar: (i) a nulidade da decisão em razão do afastamento das conclusões do laudo pericial, (ii) a ausência de comprovação pelos recorridos do suposto dano, (iii) a ausência de nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pelos recorridos e a construção da usina, (iv) a inexistência de comprovação da condição de pescadores profissionais antes e após o início das obras da usina, e (v) a impossibilidade de verificação das condições da ação em sede de liquidação, (III) arts. 12, 320, 373, I, 491 e 509 do CPC, ressaltando o descabimento da verificação das condições da ação em sede de liquidação de sentença, (IV) arts. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981 e 186, 402, 403 e 944 do CC, aduzindo a inexistência de nexo de causalidade entre a obra e o dano alegado, (V) arts. 24 da Lei n. 11.959/2009 e 93 do Decreto-Lei n. 221/1967, em vista da ausência de comprovação da condição de pescador profissional e do efetivo exercício da atividade pesqueira antes e após o início da obra da usina, e (VI) arts. 186, 402, 403, 884 e 944 do CC, argumentando que não se comprovaram os danos sofridos. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 13.181/13.183). No agravo (e-STJ fls. 13.191/13.253), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 13.344). É o relatório. Decido. O recurso não possui condições de prosperar. Inicialmente, no que tange à suposta ofensa aos arts. 489, II e IV, do CPC e 186 do CC, a insurgência não merece acolhimento, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. A recorrente alega que a recusa do Tribunal em julgar a causa à luz do laudo pericial causou-lhe prejuízo. Contudo, analisando o caso concreto, a Justiça a quo entendeu que (e-STJ fl. 12.801): [...] todos os elementos probatórios constantes nos autos foram devidamente considerados pelo Colegiado, no que tange à prova da condição de pescador dos embargados, bem como os efeitos ocorridos no leito de um rio após a construção de empreendimento na magnitude dos das embargantes, devendo ser observados os princípios do direito ambiental, o que implica dizer que houve a minuciosa análise de todo o conjunto probatório, logo, não há que falar na omissão ou contradição no julgado. Dessa forma, considerando que o tema relativo ao laudo pericial e à análise de todo o conjunto probatório foi devidamente examinado pelo Tribunal de origem, inclusive com a análise de jurisprudência acerca do tema, afasta-se a alegada violação dos arts. 489, II e IV, do CPC e 186 do CC. Da mesma forma, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Em relação às teses de (i) nulidade da decisão em razão do afastamento das conclusões do laudo pericial, (ii) ausência de comprovação pelos recorridos do suposto dano, (iii) ausência de nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pelos recorridos e a construção da usina, (iv) inexistência de comprovação da condição de pescadores profissionais antes e após o início das obras da usina, e (v) impossibilidade de verificação das condições da ação em sede de liquidação, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 12.801/12.804): Quanto às alegações das embargantes Santo Antônio Energia e Jirau Energia em relação ao mérito, depreende-se dos argumentos expostos acerca da omissão quanto ao laudo pericial, bem como a contrariedade entre as provas e o resultado do recurso, que as embargantes estão pretendendo, na verdade, reexaminar a matéria que já foi julgada, nos termos da lide proposta, o que não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, que devem se submeter à regra do artigo 1.022, CPC. Além disso, todos os elementos probatórios constantes nos autos foram devidamente considerados pelo Colegiado, no que tange à prova da condição de pescador dos embargados, bem como os efeitos ocorridos no leito de um rio após a construção de empreendimento na magnitude dos das embargantes, devendo ser observados os princípios do direito ambiental, o que implica dizer que houve a minuciosa análise de todo o conjunto probatório, logo, não há que falar na omissão ou contradição no julgado. Também não há omissão acerca da forma de liquidação da sentença, uma vez que o acórdão foi claro, ao consignar que a indenização poderia compreender todo o período de construção do empreendimento, ou ser delimitada de acordo com o termo inicial do exercício da atividade pesqueira, a ser comprovado individualmente. [...] Conforme se observa, se determinou que, para a fixação do dano, o lucro cessante deverá ser calculado para cada pescador individualmente, podendo compreender o período de construção do empreendimento, equivalente a 32 meses (setembro de 2008 a abril de 2011), desde que cada autor comprove que exercia a atividade pesqueira no período. Assim, a indenização poderá compreender todo o período de construção do empreendimento contido no pedido inicial (setembro de 2009 a abril de 2011) ou ser delimitada de acordo com o termo inicial do exercício da atividade pesqueira, a ser comprovado individualmente em fase de liquidação, observado o período pleiteado. Com relação ao valor, deverá ser fixada a média de lucro que cada pescador obtinha nos dois anos anteriores ao início da construção, valores esses a serem apurados mediante os recibos de pesca decorrentes do pagamento à Colônia de pescadores da taxa de 3% sobre o pescado comercializado, conforme documentos apresentados na inicial. Portanto, como se vê, o acórdão foi claro, ao delimitar que deve ser apurado na fase de liquidação, o termo inicial e final e ainda a base de cálculo para se alcançar o valor do dano material a ser pago a cada autor, ressaltando ainda que deve ser excluído da condenação por dano material o recebimento do benefício mensal pago pelo Governo Federal referente ao período de seguro defeso, logo, inexiste qualquer omissão para ser sanada. Com relação à omissão apontada pelas embargantes acerca da ausência de comprovação da atividade pesqueira dos embargados, de que não residem ou exercem suas atividades em área de influência direta da UHE Jirau, dentre outras, não merecem acolhimento, visto que tais circunstâncias não afastam o dever de indenização, ante a possibilidade de utilização de outros meios de provas para fins de comprovação da atividade profissional, tendo os embargados acostado recibos de pagamento de taxa de pescado que não demonstram aumento de renda como alegam as embargantes e que deverão ser utilizados em liquidação de sentença. O fato de pescadores residirem em comunidade diversa do local do empreendimento não impende dizer que estes não pescavam em várias áreas ao longo do leito do rio. Também não há comprovação nos autos de que os recibos apresentados pelos dois pescadores foram emitidos mediante fraude. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto à violação dos arts. 12, 320, 373, I, 491 e 509 do CPC e à tese de descabimento da verificação das condições da ação em sede de liquidação de sentença, os argumentos apresentados não possuem fundamentação recursal adequada, visto que, no caso em análise, o Tribunal de origem foi claro ao assentar a existência do dano, limitando o quantum a ser verificado na fase de liquidação de sentença. Anotou, nesse contexto, que, "Diante da ausência de parâmetros para fixação do dano, o lucro cessante deverá ser calculado para cada pescador individualmente que comprovou sua qualidade de pescador, pelo período de construção do empreendimento" (e-STJ fl. 12.649). Assim, ausente fundamentação recursal adequada, incide a Súmula n. 284 do STF. No mais, quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a obra e o dano alegado, o Tribunal de origem, após análise dos elementos acostados aos autos, concluiu que (e-STJ fl. 12.648): [...] da leitura das respostas aos quesitos da perícia colacionadas no voto do e. Relator, tem-se que não afastam a não ocorrência da redução dos peixes, pois a existência de atividade de reprodução dos peixes, nem afasta a possibilidade de redução dos mesmos. Assim sendo, observados os princípios do direito ambiental, do poluidor pagador, bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além dos pareceres, relatórios, estudos, perícias, etc., uma vez comprovados os fatos narrados e presentes indícios de prova da responsabilidade das apeladas, não se pode afastar a sua condenação pelos danos ocorridos. Mesmo considerando que a quantidade e qualidade do volume de peixes seja variável ao longo dos anos, não se pode ignorar que a obra das requeridas contribuiu para alteração dos dados, afetando todo o sistema ecológico da região. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à existência de nexo causal, dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à ausência de comprovação da condição de pescadores, a Corte de origem dispôs "que JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS e DINAL MARQUES DE SOUZA comprovaram que eram pescadores profissionais ao tempo do início das obras das requeridas, de modo que estes fazem jus à indenização" (e-STJ fl. 12.649). Para desconstituir a convicção formada pela instância local, seria necessário analisar o acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal Superior, conforme a Súmula n. 7 do STJ. No que respeita à afirmação de que o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por lucros cessantes sem a devida comprovação do dano, o Tribunal de origem, após análise dos elementos acostados aos autos, assentou que (e-STJ fl. 12.648): No caso concreto, fora realizado laudo pericial nos autos e observa-se que embora afirme o perito que as variações na produção pesqueira sempre ocorreram, fato é que após o início das obras do empreendimento houve significativa redução da sua quantidade. Nesse prisma, esta Câmara firmou a premissa de que a construção de usina hidrelétrica, do porte da construída pelas apeladas, contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região e, por esta razão vimos decidindo pela indenização àqueles que comprovarem a condição de pescadores no rio Madeira, devendo-se, portanto, aplicar-se o mesmo entendimento a todos os que se encontrem na mesma situação jurídica, porque a situação fática é a mesma, analisando-se, em cada caso, a prova quanto à condição de pescador à época do início das obras, quando os pescadores efetivamente podem ter sofrido com a redução dos peixes. Soma-se a isso que da leitura das respostas aos quesitos da perícia colacionadas no voto do e. Relator, tem-se que não afastam a não ocorrência da redução dos peixes, pois a existência de atividade de reprodução dos peixes, nem afasta a possibilidade de redução dos mesmos. Nesse contexto, concluiu que, "Diante do apurado na perícia, na modalidade lucros cessantes, o mesmo restou configurado em decorrência da alteração do meio ambiente causado pela construção da usina, diante do nexo de causalidade entre o ato (mesmo sendo ele um ato lícito) e o risco inerente a ele" (e-STJ fl. 12.648). Rever a conclusão do acórdão recorrido dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem consignou que (e-STJ fl. 12.648): [...] esta Câmara firmou a premissa de que a construção de usina hidrelétrica, do porte da construída pelas apeladas, contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região e, por esta razão vimos decidindo pela indenização àqueles que comprovarem a condição de pescadores no rio Madeira, devendo-se, portanto, aplicar-se o mesmo entendimento a todos os que se encontrem na mesma situação jurídica, porque a situação fática é a mesma, analisando-se, em cada caso, a prova quanto à condição de pescador à época do início das obras, quando os pescadores efetivamente podem ter sofrido com a redução dos peixes. Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente a violação dos arts. 186, 402, 403, 884 e 944 do CC, visto que "os dispositivos legais demandam a comprovação dos danos sofridos pela parte para que passe a existir o dever de indenizar o que, frisa-se, não ocorreu neste caso e foi ignorado pelo Acórdão Recorrido" (e-STJ fl. 13.042). Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido. Incide a Súmula n. 283 do STF. Cumpre ainda considerar que não ficou demonstrado o dissenso interpretativo, visto que sua configuração pressupõe necessariamente a similitude fática entre o juízo atacado e o paradigma apresentado, o que não ocorreu. Os acórdãos paradigmas entenderam pela impossibilidade de indenização, tendo em vista a inexistência de prova do dano. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu sobre a comprovação do nexo causal entre a obra e o dano alegado. Assim, a divergência jurisprudencial não ficou comprovada, estando ausente a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801636/RO (2024/0455138-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866 JULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA GOMES - DF068631 AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CAROLINA MACEDO DE SAMPAIO AMARAL - SP501545 AGRAVADO: FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS AGRAVADO: LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADO: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO AGRAVADO: DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVADO: JOSANE DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES BARROSO ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, bem como por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (e-STJ fls. 13.186/13.188). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso dos recorridos, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 12.651): Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito), tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 12.797/12.807). No recurso especial (e-STJ fls. 12.994/13.087), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente suscitou negativa de vigência aos seguintes dispositivos: (I) arts. 489 do CPC e 186 do CC, sustentando inobservância e falha na fundamentação acerca do laudo pericial, (II) art. 1.022 do CPC, indicando negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida deixou de analisar: (i) a nulidade da decisão em razão do afastamento das conclusões do laudo pericial, (ii) a ausência de comprovação pelos recorridos do suposto dano, (iii) a ausência de nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pelos recorridos e a construção da usina, (iv) a inexistência de comprovação da condição de pescadores profissionais antes e após o início das obras da usina, e (v) a impossibilidade de verificação das condições da ação em sede de liquidação, (III) arts. 12, 320, 373, I, 491 e 509 do CPC, ressaltando o descabimento da verificação das condições da ação em sede de liquidação de sentença, (IV) arts. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981 e 186, 402, 403 e 944 do CC, aduzindo a inexistência de nexo de causalidade entre a obra e o dano alegado, (V) arts. 24 da Lei n. 11.959/2009 e 93 do Decreto-Lei n. 221/1967, em vista da ausência de comprovação da condição de pescador profissional e do efetivo exercício da atividade pesqueira antes e após o início da obra da usina, e (VI) arts. 186, 402, 403, 884 e 944 do CC, argumentando que não se comprovaram os danos sofridos. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 13.181/13.183). No agravo (e-STJ fls. 13.191/13.253), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 13.344). É o relatório. Decido. O recurso não possui condições de prosperar. Inicialmente, no que tange à suposta ofensa aos arts. 489, II e IV, do CPC e 186 do CC, a insurgência não merece acolhimento, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. A recorrente alega que a recusa do Tribunal em julgar a causa à luz do laudo pericial causou-lhe prejuízo. Contudo, analisando o caso concreto, a Justiça a quo entendeu que (e-STJ fl. 12.801): [...] todos os elementos probatórios constantes nos autos foram devidamente considerados pelo Colegiado, no que tange à prova da condição de pescador dos embargados, bem como os efeitos ocorridos no leito de um rio após a construção de empreendimento na magnitude dos das embargantes, devendo ser observados os princípios do direito ambiental, o que implica dizer que houve a minuciosa análise de todo o conjunto probatório, logo, não há que falar na omissão ou contradição no julgado. Dessa forma, considerando que o tema relativo ao laudo pericial e à análise de todo o conjunto probatório foi devidamente examinado pelo Tribunal de origem, inclusive com a análise de jurisprudência acerca do tema, afasta-se a alegada violação dos arts. 489, II e IV, do CPC e 186 do CC. Da mesma forma, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Em relação às teses de (i) nulidade da decisão em razão do afastamento das conclusões do laudo pericial, (ii) ausência de comprovação pelos recorridos do suposto dano, (iii) ausência de nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pelos recorridos e a construção da usina, (iv) inexistência de comprovação da condição de pescadores profissionais antes e após o início das obras da usina, e (v) impossibilidade de verificação das condições da ação em sede de liquidação, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 12.801/12.804): Quanto às alegações das embargantes Santo Antônio Energia e Jirau Energia em relação ao mérito, depreende-se dos argumentos expostos acerca da omissão quanto ao laudo pericial, bem como a contrariedade entre as provas e o resultado do recurso, que as embargantes estão pretendendo, na verdade, reexaminar a matéria que já foi julgada, nos termos da lide proposta, o que não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, que devem se submeter à regra do artigo 1.022, CPC. Além disso, todos os elementos probatórios constantes nos autos foram devidamente considerados pelo Colegiado, no que tange à prova da condição de pescador dos embargados, bem como os efeitos ocorridos no leito de um rio após a construção de empreendimento na magnitude dos das embargantes, devendo ser observados os princípios do direito ambiental, o que implica dizer que houve a minuciosa análise de todo o conjunto probatório, logo, não há que falar na omissão ou contradição no julgado. Também não há omissão acerca da forma de liquidação da sentença, uma vez que o acórdão foi claro, ao consignar que a indenização poderia compreender todo o período de construção do empreendimento, ou ser delimitada de acordo com o termo inicial do exercício da atividade pesqueira, a ser comprovado individualmente. [...] Conforme se observa, se determinou que, para a fixação do dano, o lucro cessante deverá ser calculado para cada pescador individualmente, podendo compreender o período de construção do empreendimento, equivalente a 32 meses (setembro de 2008 a abril de 2011), desde que cada autor comprove que exercia a atividade pesqueira no período. Assim, a indenização poderá compreender todo o período de construção do empreendimento contido no pedido inicial (setembro de 2009 a abril de 2011) ou ser delimitada de acordo com o termo inicial do exercício da atividade pesqueira, a ser comprovado individualmente em fase de liquidação, observado o período pleiteado. Com relação ao valor, deverá ser fixada a média de lucro que cada pescador obtinha nos dois anos anteriores ao início da construção, valores esses a serem apurados mediante os recibos de pesca decorrentes do pagamento à Colônia de pescadores da taxa de 3% sobre o pescado comercializado, conforme documentos apresentados na inicial. Portanto, como se vê, o acórdão foi claro, ao delimitar que deve ser apurado na fase de liquidação, o termo inicial e final e ainda a base de cálculo para se alcançar o valor do dano material a ser pago a cada autor, ressaltando ainda que deve ser excluído da condenação por dano material o recebimento do benefício mensal pago pelo Governo Federal referente ao período de seguro defeso, logo, inexiste qualquer omissão para ser sanada. Com relação à omissão apontada pelas embargantes acerca da ausência de comprovação da atividade pesqueira dos embargados, de que não residem ou exercem suas atividades em área de influência direta da UHE Jirau, dentre outras, não merecem acolhimento, visto que tais circunstâncias não afastam o dever de indenização, ante a possibilidade de utilização de outros meios de provas para fins de comprovação da atividade profissional, tendo os embargados acostado recibos de pagamento de taxa de pescado que não demonstram aumento de renda como alegam as embargantes e que deverão ser utilizados em liquidação de sentença. O fato de pescadores residirem em comunidade diversa do local do empreendimento não impende dizer que estes não pescavam em várias áreas ao longo do leito do rio. Também não há comprovação nos autos de que os recibos apresentados pelos dois pescadores foram emitidos mediante fraude. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto à violação dos arts. 12, 320, 373, I, 491 e 509 do CPC e à tese de descabimento da verificação das condições da ação em sede de liquidação de sentença, os argumentos apresentados não possuem fundamentação recursal adequada, visto que, no caso em análise, o Tribunal de origem foi claro ao assentar a existência do dano, limitando o quantum a ser verificado na fase de liquidação de sentença. Anotou, nesse contexto, que, "Diante da ausência de parâmetros para fixação do dano, o lucro cessante deverá ser calculado para cada pescador individualmente que comprovou sua qualidade de pescador, pelo período de construção do empreendimento" (e-STJ fl. 12.649). Assim, ausente fundamentação recursal adequada, incide a Súmula n. 284 do STF. No mais, quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a obra e o dano alegado, o Tribunal de origem, após análise dos elementos acostados aos autos, concluiu que (e-STJ fl. 12.648): [...] da leitura das respostas aos quesitos da perícia colacionadas no voto do e. Relator, tem-se que não afastam a não ocorrência da redução dos peixes, pois a existência de atividade de reprodução dos peixes, nem afasta a possibilidade de redução dos mesmos. Assim sendo, observados os princípios do direito ambiental, do poluidor pagador, bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além dos pareceres, relatórios, estudos, perícias, etc., uma vez comprovados os fatos narrados e presentes indícios de prova da responsabilidade das apeladas, não se pode afastar a sua condenação pelos danos ocorridos. Mesmo considerando que a quantidade e qualidade do volume de peixes seja variável ao longo dos anos, não se pode ignorar que a obra das requeridas contribuiu para alteração dos dados, afetando todo o sistema ecológico da região. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à existência de nexo causal, dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à ausência de comprovação da condição de pescadores, a Corte de origem dispôs "que JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS e DINAL MARQUES DE SOUZA comprovaram que eram pescadores profissionais ao tempo do início das obras das requeridas, de modo que estes fazem jus à indenização" (e-STJ fl. 12.649). Para desconstituir a convicção formada pela instância local, seria necessário analisar o acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal Superior, conforme a Súmula n. 7 do STJ. No que respeita à afirmação de que o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por lucros cessantes sem a devida comprovação do dano, o Tribunal de origem, após análise dos elementos acostados aos autos, assentou que (e-STJ fl. 12.648): No caso concreto, fora realizado laudo pericial nos autos e observa-se que embora afirme o perito que as variações na produção pesqueira sempre ocorreram, fato é que após o início das obras do empreendimento houve significativa redução da sua quantidade. Nesse prisma, esta Câmara firmou a premissa de que a construção de usina hidrelétrica, do porte da construída pelas apeladas, contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região e, por esta razão vimos decidindo pela indenização àqueles que comprovarem a condição de pescadores no rio Madeira, devendo-se, portanto, aplicar-se o mesmo entendimento a todos os que se encontrem na mesma situação jurídica, porque a situação fática é a mesma, analisando-se, em cada caso, a prova quanto à condição de pescador à época do início das obras, quando os pescadores efetivamente podem ter sofrido com a redução dos peixes. Soma-se a isso que da leitura das respostas aos quesitos da perícia colacionadas no voto do e. Relator, tem-se que não afastam a não ocorrência da redução dos peixes, pois a existência de atividade de reprodução dos peixes, nem afasta a possibilidade de redução dos mesmos. Nesse contexto, concluiu que, "Diante do apurado na perícia, na modalidade lucros cessantes, o mesmo restou configurado em decorrência da alteração do meio ambiente causado pela construção da usina, diante do nexo de causalidade entre o ato (mesmo sendo ele um ato lícito) e o risco inerente a ele" (e-STJ fl. 12.648). Rever a conclusão do acórdão recorrido dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem consignou que (e-STJ fl. 12.648): [...] esta Câmara firmou a premissa de que a construção de usina hidrelétrica, do porte da construída pelas apeladas, contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região e, por esta razão vimos decidindo pela indenização àqueles que comprovarem a condição de pescadores no rio Madeira, devendo-se, portanto, aplicar-se o mesmo entendimento a todos os que se encontrem na mesma situação jurídica, porque a situação fática é a mesma, analisando-se, em cada caso, a prova quanto à condição de pescador à época do início das obras, quando os pescadores efetivamente podem ter sofrido com a redução dos peixes. Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente a violação dos arts. 186, 402, 403, 884 e 944 do CC, visto que "os dispositivos legais demandam a comprovação dos danos sofridos pela parte para que passe a existir o dever de indenizar o que, frisa-se, não ocorreu neste caso e foi ignorado pelo Acórdão Recorrido" (e-STJ fl. 13.042). Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido. Incide a Súmula n. 283 do STF. Cumpre ainda considerar que não ficou demonstrado o dissenso interpretativo, visto que sua configuração pressupõe necessariamente a similitude fática entre o juízo atacado e o paradigma apresentado, o que não ocorreu. Os acórdãos paradigmas entenderam pela impossibilidade de indenização, tendo em vista a inexistência de prova do dano. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu sobre a comprovação do nexo causal entre a obra e o dano alegado. Assim, a divergência jurisprudencial não ficou comprovada, estando ausente a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0017084-08.2012.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: FRANCISCO ALBINO SILVA FRANCO, FRANCISCO LEMOS DE ARAUJO, FRANCISCO CLAITON RAMOS DA SILVA, JOSE DAS GRACAS MORAIS DOS PASSOS, LEA MARIA RODRIGUES DA CRUZ, DIEMERSON DE OLIVEIRA GONCALVES, JOSANE DA SILVA CARVALHO, DANIEL RODRIGUES BARROSO, DINAL MARQUES DE SOUZA ADVOGADOS DOS APELANTES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983A, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A Polo Passivo: JIRAU ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº DF49331, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400A, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 186, 187, 212, 402, 403, 927, caput e parágrafo único, 944 e 949, do Código Civil; arts. 320, 357, § 1º, 369, 373, I e II, 375, § 1º, 479, 491, § 2º, 489, § 1º, I, IV e V, 509, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e art. 14, §1º, da Lei 6.938/91. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito), tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão consagra uma tese de que a mera instalação das hidrelétricas seria capaz de influenciar nos rendimentos de todo e qualquer suposto pescador da bacia do rio Madeira, desconsiderando os inquestionáveis prejuízos financeiros do recorrido. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No que se refere às violações aos arts. 186, 187, 402, 403, 927, 944 e 949, do CC; arts. 320, 357, 369, 373, I e II, 375, § 1º, 479, 491, § 2º, 489, § 1º, I, IV e V, 509 e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; e art. 14, §1º da Lei 6.938/91, observa-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, isso porque, para modificar o acórdão ora atacado, que concluiu pela existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos pescadores e o empreendimento relativo à construção da usina hidrelétrica da recorrente que alterou a ictiofauna do Rio Madeira, seria necessária a reanálise do acervo probatório, providência vedada via recurso especial, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.156 - RO (2021/0035919-8). Em relação a alegação de violação ao art. 927, parágrafo único, do CPC, a admissibilidade do recurso encontra impedimento na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 776762 RO 2015/0218182-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). Ademais, observa-se que o relator analisou fundamentadamente a questão com base nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive da mesma forma se manifestaram expressamente os demais julgadores. Além disso, ainda que se superasse tais óbices, observa-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à alegação de afronta aos arts. 489 § 1º, IV 1.022, parágrafo único, II, do CPC, pois embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada por este Tribunal, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente (AgInt nos EDcl no AREsp 1640049/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 04/05/2022). Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO Processo: 0017084-08.2012.8.22.0001. Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. Recorridos: JOSÉ DAS GRAÇAS MORAIS DOS PASSOS e DINAL MARQUES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, os arts. 17, 320, 373, I e § 1º, 491, 489, II e § 1º, IV e VI, 509, 926 e 1.022, I e II do Código de Processo Civil; arts. 186, 402, 403, 884, 944, do Código Civil; art. 24, da Lei n. 11.959/09; art. 93, do Decreto-Lei n. 221/67; e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito), tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão atacado aduz que a implementação e operação das Usinas teria reduzido a quantidade de peixes do Rio Madeira e prejudicado a atividade pesqueira desenvolvida. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Inicialmente, em relação a alegação de violação ao art. 5º, LXXVIII da CF, destaco que não comporta conhecimento de apelo especial que veicula ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal (STJ, EDcl no REsp 1775602/SC). No que se refere às violações aos arts. 186, 402, 403, 944 do CC, arts. 17, 320, 373, § 1º e I, 491, 489, II e § 1º, IV e VI, 509, 926, todos do CPC; art. 24, da Lei n. 11.959/09; art. 93, do Decreto-Lei n. 221/67; e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, observa-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, isso porque, para modificar o acórdão ora atacado, que concluiu pela existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos pescadores e o empreendimento relativo à construção da usina hidrelétrica da recorrente que alterou a ictiofauna do Rio Madeira, seria necessária a reanálise do acervo probatório, providência vedada via recurso especial, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.156 - RO (2021/0035919-8). Além disso, ainda que se superasse tais óbices, observa-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à alegação de afronta ao art. 1.022, I e II do CPC, pois embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada por este Tribunal, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (AgInt nos EDcl no AREsp 1640049/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 04/05/2022). Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Francisco Lemos de Araújo e outros Advogado: Gustavo Lauro Korte Júnior (OAB/SP 14983) Advogado: Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Apelado: Energia Sustentável do Brasil S/A. Advogado: Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234412) Advogado: Edgard Hermelino Leite Júnior (OAB/SP 92114) Advogado: Philippe Ambrósio Castro e Silva (OAB/SP 279767) Advogado: Geovanne Lucas Silva Ribeiro (OAB/S 434400) Apelado: Consorcio Construtor Santo Antônio - CCSA Advogado: Renata Sampaio Sune (OAB/BA 22400) Apelado: Santo Antônio Energia S/A. Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado: Lígia Favero Gomes e Silva (OAB/RO 9210-A) Advogada: Paula Piloto Santos Milano (OAB/SP 359559) Advogado: Antônio Celso Fonseca Pugliese (OAB/SP 155105) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 14/02/2023 Redistribuído por Prevenção em 21/03/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. ALEXANDRE MIGUEL, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. ROWILSON TEIXEIRA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. ALEXANDRE MIGUEL.” EMENTA Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito), tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 01/11/2023 0017084-08.2012.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0017084-08.2012.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível

30/11/2023, 00:00

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