Monitória 7000905-49.2023.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7000905-49.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2024, 13:00

Documento (Certidão)

29/01/2024, 12:58

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 08:35

Publicação

30/11/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GENESIS MATHEUS KEDEZIERSKI 01279127201, OITO MIL DUZENTOS E DOIS 5125 RESIDENCIAL BARAO MELGACO I - 76982-281 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ULISSES AMORIM KEDEZIERSKI, OAB nº RO9421 REU: W M SHOWS LTDA, MINAS GERAIS 765, SALA 602 CENTRO - 35500-007 - DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS ADVOGADO DO REU: FABIO DE OLIVEIRA CAMPOS, OAB nº MG74135 D E C I S Ã O REU: W M SHOWS LTDA apresentou embargos monitórios no Id 90820388, arguindo a exceção de incompetência, sob a justificativa de que o foro competente para processar a causa é o da Comarca de Divinópolis/MG, onde é a sede da empresa requerida, com fundamento no art. 53, III, a, do CPC. O autor, por sua vez, sustentou que o foro da Comarca de Vilhena/RO é o competente para dirimir as questões apresentadas nos autos, por ter a obrigação se formado por mensagens no aplicativo Whatsapp. Em análise ao caso, observo que se trata de ação monitória fundada em título sem força executiva, do qual se juntou diversas ordens de serviços e boletos bancários emitidos em desfavor do réu, portanto se trata de ação de direito pessoal. Via de regra, tais ação devem ser propostas no domicílio do réu, segundo estabelece o art. 46 do CPC, que assim dispõe: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Considerando o que diz a legislação sobre a questão e a ausência de contrato formal com cláusula escrita de eleição de foro, tenho que assiste razão ao réu, pois no caso deverá ser observada a regra geral. REU: W M SHOWS LTDA e, por consequência, DECLINO da competência para a Comarca de Divinópolis/MG, onde é domiciliado o réu. Intimem-se. Decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos a um Juízo da Comarca de Divinópolis MG, com as baixas de estilo. Vilhena/RO, 29 de novembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7000905-49.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Monitória Protocolado em: 02/02/2023 Vistos. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Ante o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência apresentada por

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 08:51

Incompetência

29/11/2023, 08:51

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 11:53

Publicação

05/06/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7000905-49.2023.8.22.0014. AUTOR: GENESIS MATHEUS KEDEZIERSKI 01279127201 Advogado do(a) AUTOR: ULISSES AMORIM KEDEZIERSKI - RO9421 REU: W M SHOWS LTDA Advogado do(a) REU: FABIO DE OLIVEIRA CAMPOS - MG74135 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS MONITÓRIOS Fica a parte AUTORA intimada a responder aos embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 21:04

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 16:40

Documentos

Despacho

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GENESIS MATHEUS KEDEZIERSKI 01279127201, OITO MIL DUZENTOS E DOIS 5125 RESIDENCIAL BARAO MELGACO I - 76982-281 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ULISSES AMORIM KEDEZIERSKI, OAB nº RO9421 REU: W M SHOWS LTDA, MINAS GERAIS 765, SALA 602 CENTRO - 35500-007 - DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS ADVOGADO DO REU: FABIO DE OLIVEIRA CAMPOS, OAB nº MG74135 D E C I S Ã O REU: W M SHOWS LTDA apresentou embargos monitórios no Id 90820388, arguindo a exceção de incompetência, sob a justificativa de que o foro competente para processar a causa é o da Comarca de Divinópolis/MG, onde é a sede da empresa requerida, com fundamento no art. 53, III, a, do CPC. O autor, por sua vez, sustentou que o foro da Comarca de Vilhena/RO é o competente para dirimir as questões apresentadas nos autos, por ter a obrigação se formado por mensagens no aplicativo Whatsapp. Em análise ao caso, observo que se trata de ação monitória fundada em título sem força executiva, do qual se juntou diversas ordens de serviços e boletos bancários emitidos em desfavor do réu, portanto se trata de ação de direito pessoal. Via de regra, tais ação devem ser propostas no domicílio do réu, segundo estabelece o art. 46 do CPC, que assim dispõe: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Considerando o que diz a legislação sobre a questão e a ausência de contrato formal com cláusula escrita de eleição de foro, tenho que assiste razão ao réu, pois no caso deverá ser observada a regra geral. REU: W M SHOWS LTDA e, por consequência, DECLINO da competência para a Comarca de Divinópolis/MG, onde é domiciliado o réu. Intimem-se. Decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos a um Juízo da Comarca de Divinópolis MG, com as baixas de estilo. Vilhena/RO, 29 de novembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7000905-49.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Monitória Protocolado em: 02/02/2023 Vistos. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Ante o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência apresentada por

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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