Execução de Título Extrajudicial 7002097-82.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002097-82.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002097-82.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Polo Passivo: EXECUTADOS: HUGO ALVES ROCHA, PEROLA XAVIER DE SANTANA DECISÃO O exequente requer a expedição de ordem via SISBAJUD para que as instituições financeiras informem os extratos de cartão de crédito dos executados (id 126414773). Todavia, o pedido não deve ser acolhido. A requisição de tais informações representa quebra de sigilo bancário ampliado, somente admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de forma concreta a sua imprescindibilidade à satisfação do crédito, o que não se verifica no presente caso. O exequente limitou-se a formular pedido genérico, sem indicar indícios mínimos de ocultação patrimonial ou de utilização indevida de cartões de crédito para frustrar a execução, o que impede a adoção de medida invasiva e desproporcional, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e proteção à intimidade (art. 5º, X e XII, da CF). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única rua, nº 111, Bairro bairro, CEP 76857-000, Nova Mamoré Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de requisição, via SISBAJUD, de extratos de cartão de crédito dos executados. Por outro lado, observa-se que o advogado do executado HUGO ALVES ROCHA peticionou informando ter renunciado ao mandato (id 128927601), no entanto, a tentativa de notificação da parte restou infrutífera. Sendo assim, INTIME-SE pessoalmente o executado HUGO ALVES ROCHA para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado para representá-la nos autos, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Após a regularização da representação processual, PROCEDA a CPE com a devida retificação da representação junto ao sistema PJe. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos ao arquivo, enquanto aguarda o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, conforme decisão de id 98556622. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002097-82.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, AV. ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3521 CENTRO, - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) HUGO ALVES ROCHA, CPF nº 01144265207, LINHA 21B S/N, KM 39, SITIO ESTACIA HK ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEROLA XAVIER DE SANTANA, CPF nº 00757280285, LINHA 21B S/N, KM 39, SITIO ESTACIA HK ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A, JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Conforme Ato nº 1825/2025 do TJRO, no dia 20/10/2025, houve a instalação da Comarca de Nova Mamoré. O Provimento da Corregedoria n. 26/2025, em seu artigo 2º, determina a redistribuição dos processos em trâmite na comarca de Guajará-Mirim para a recém-instalada Comarca de Nova Mamoré, observada a competência territorial. O art. 781, inciso I, do CPC, determina que a execução será proposta perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. No caso em exame, trata-se de execução de título extrajudicial, em que ambos os executados residem na circunscrição do Município de Nova Mamoré, bem como os bens sujeitos à ela, eventuais semoventes ou imóveis, lá se encontram. Além disso, não há cláusula de eleição de foro elegendo a Comarca de Guajará Mirim para dirimir eventuais conflitos entre as partes. Assim sendo, os processos judiciais oriundos daquele Município, bem como conforme as regras processuais deverão ser redistribuídos para a Vara Única da Comarca de Nova Mamoré. Com isso, remetam-se os autos àquele juízo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de outubro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002097-82.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, AV. ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3521 CENTRO, - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) HUGO ALVES ROCHA, CPF nº 01144265207, LINHA 21B S/N, KM 39, SITIO ESTACIA HK ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEROLA XAVIER DE SANTANA, CPF nº 00757280285, LINHA 21B S/N, KM 39, SITIO ESTACIA HK ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A, JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente foi intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no entanto, apesar dos sucessivos prazos deferidos, quedou-se inerte. Anoto que, em que pese haver pedido pendente de citação (SISBAJUD), a parte interessada não efetuou o recolhimento das custas referente ao pedido de diligência requerida, razão pela qual não é possível, por ora, deferi-la Desse modo, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo o processo suspenso pelo prazo de 01 ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido esse prazo sem que o exequente indique endereços para citação do executado e recolha as custas pertinentes, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Ficam as partes advertidas que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Assim, considerando que o arquivamento não traz nenhum prejuízo às partes, mas apenas equaciona o serviço judicial, repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional, certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual, determino que os autos sejam arquivados sem baixa, anotando o Cartório que a contagem da prescrição deve ser iniciada após um ano contado da data do arquivamento. Salvo deliberação em contrário, o processo deverá permanecer arquivado até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de endereço para citação e bens livres e desembaraçados à penhora, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. Intimem-se e cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002097-82.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, AV. ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3521 CENTRO, - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) HUGO ALVES ROCHA, CPF nº 01144265207, LINHA 21B S/N, KM 39, SITIO ESTACIA HK ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEROLA XAVIER DE SANTANA, CPF nº 00757280285, LINHA 21B S/N, KM 39, SITIO ESTACIA HK ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A, JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte exequente requer o deferimento de diligências tendentes à satisfação do crédito. Compulsando os autos, verifico que as diligências realizadas com fito de citar os requeridos restaram infrutíferas. Nada obstante, conforme se observa dos autos, os advogados das partes já se manifestaram nos autos. Para tanto, foram juntadas as procurações de id. 66141987 (juntada aos autos no dia 08/12/2021) e 90701574 (juntada aos autos em 13/05/2023). Da análise das procurações, observa-se que foram expressamente concedidos poderes especiais aos patronos para estes receberem citações. Sendo assim, verifico o comparecimento espontâneo dos executados na data da habilitação dos patronos, tendo em vista a ciência inequívoca do feito destes por meio de seus patronos, nos termos do art. 239, §1º, e 242 do CPC. Assim, dou os executados por citados. Ademais, anoto que o prazo para apresentação dos embargos à execução começou a fluir do comparecimento ao feito, leia-se, habilitação mediante procuração com poderes especiais, conforme impõe o §1º do art. 239 do CPC. Intime-se os executados para ciência da presente decisão. (prazo de 05 (cinco) dias) Noutro giro, quanto ao prosseguimento do feito, insta consignar que com o advento da nova Lei Estadual nº 3.896/2016 que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, as diligências a serem realizadas perante os sistemas conveniados passaram a ter custo por CPF ou CNPJ consultado, conforme disposto no artigo 17 da citada Lei. Desta feita, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar quais pretende ver realizada, bem como comprovar o pagamento das custas de cada uma, sob pena de não realização da pesquisa pretendida e eventual extinção ou arquivamento do processo, se o caso. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002097-82.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, AV. ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3521 CENTRO, - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) HUGO ALVES ROCHA, CPF nº 01144265207, LINHA 21B S/N, KM 39, SITIO ESTACIA HK ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PEROLA XAVIER DE SANTANA, CPF nº 00757280285, LINHA 21B S/N, KM 39, SITIO ESTACIA HK ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A, JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 __ DESPACHO Executado: Hugo Alves Rocha - endereço RAMAL LINHA 21 KM39, N° SN, SITIO, ZONA RURAL - NOVA MAMORE - RO, CEP: 76857-000 ou SITIO LH 21 KM 33, N° SN, ZONA RURAL, AREA RURAL - NOVA MAMORE - RO, CEP: 76857-000 Executada: Perola Xavier de Santana - não foram localizados endereços junto ao RENAJUD 3- Com relação ao pedido de diligência junto ao INFOSEG, o referido sistema possui a mesma base de dados do INFOJUD. Assim procedi com a busca de endereços junto ao referido sistema, conforme espelho anexo. 4 - Por fim, considerando que a parte exequente juntou comprovante de pagamento referente a 6 diligências, as quais correspondem as buscas de endereços dos dois executados em três sistemas, deixo de proceder com as demais buscas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de id. 90759407. 1- Procedi com a consulta de endereços junto ao sistema SISBAJUD. A consulta restou frutífera, conforme espelho em anexo. 2- Na mesma ocasião procedi com a busca de endereços junto ao sistema RENAJUD, a qual restou frutífera, conforme a seguir: Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Indicado, renove-se a diligência de citação, nos termos do despacho inicial. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(29)