Execução de Título Extrajudicial 7001399-67.2021.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001399-67.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001399-67.2021.8.22.0018. EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: CLERITON LEAL DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi devidamente intimado para apresentar impugnação à penhora, contudo, manteve-se inerte, decorrendo o prazo in albis. Desse modo, ante a ausência de impugnação à penhora, a transferência de valores em favor do exequente é medida que se impõe. O alvará eletrônico é ferramenta pela qual o juízo envia ordem diretamente ao banco gestor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, determinando a transferência dos valores contidos em conta judicial com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias para a conta indicada pelo beneficiário. Considerando o pagamento, faço a expedição do alvará eletrônico. Seguem as informações sintéticas, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 228,22 SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA 16551061000187 01538033 - 5 Sim (756) Ag.: 1 C.: 80.000.232-6 DETERMINAÇÕES: Aguarde-se por 5 (cinco) dias para o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, conclusos para deliberação. A instituição financeira deverá zerar e encerrar as contas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outras medidas expropriatórias que entender cabíveis, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Caso a parte exequente requeira a realização de diligências em sistemas de buscas, deverá proceder ao devido recolhimento das custas correspondentes. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA / INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data da assinatura eletrônica. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: CLERITON LEAL DOS SANTOS, CPF nº 01999634284, ET CHÁCARA s/n, SETOR 04 BAIRRO ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 DECISÃO Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, EXECUTADO: CLERITON LEAL DOS SANTOS, CPF nº 01999634284, a qual restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, em nome da executada, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexa. Desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada para interpor embargos, pessoalmente, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC. Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §2º e §3º do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Ficando desde já considerada intimada a parte executada que não for encontrada no endereço dos autos, podendo a CPE cumprir os atos determinados no parágrafo anterior, bem como, em caso de intimação por DJE, do executado citado e revel, nos termos do art. 346 do CPC: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Decorrido o prazo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7001399-67.2021.8.22.0018 DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de intime-se a parte exequente para indicar dados bancários para fins de expedição do alvará eletrônico, em favor da parte exequente, ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, bem como, para atualizar o cálculo, indicar medida expropriatória eficaz e comprovar o pagamento das custas pelas diligências requeridas, no prazo de cinco dias. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 14 de maio de 2025 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: CLERITON LEAL DOS SANTOS, CPF nº 01999634284, ET CHÁCARA s/n, SETOR 04 BAIRRO ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 4.169,23 DECISÃO EXECUTADO: CLERITON LEAL DOS SANTOS, devendo permanecer constrito 30% do valor bloqueado, que será levantado pela parte EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A execução prosseguirá nos ulteriores termos. Libero em favor do EXECUTADO: CLERITON LEAL DOS SANTOS apenas 70% do valor constrito via SISBAJUD e as atualizações correspondentes. 1) Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7001399-67.2021.8.22.0018 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Conforme certidão Sisbajud (ID 96648151), bloqueou-se na conta do executado a importância de R$ 3.977,00. Instado a se manifestar, o executado impugnou a penhora alegando ter recaído sobre seu salário, no mesmo ato, apresentou proposta de acordo. O exequente foi intimado a se manifestar acerca da proposta de acordo ofertada, porém, quedou-se inerte. Em seguida, o executado apresentou nova proposta de acordo (ID 99698861), pugnando pelo desbloqueio dos valores restantes. Eis o relatório. Decido. Considerando que a parte exequente juntou holerite (ID 97129458) demonstrando que a quantia bloqueada é referente ao seu salário, entendo que restou comprovado que o valor penhorado tem natureza salarial. Os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, que assim se pronuncia: EMENTA: Execução. Salário. Penhora. Sustento. Devedor. Execução. Efetividade. Credor. Interesse. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor a ser penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente.Processo nº 0003417-50.2015.822.0000 - Agravo de Instrumento - Data do Julgamento: 07/07/2015 - Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho. EMENTA: Embargos à execução. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Relativização. CF, art. 7º, X, e CPC, art. 649, IV. Precedentes jurisprudenciais. A penhora sobre proventos encontra limitações na regra de proibição de restrição prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, e art. 649, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme os precedentes dos julgados dos tribunais superiores, tal norma vem sendo relativizada para garantir a efetividade do processo de execução. Processo nº 0008526-63.2011.822.0007 - Apelação - Data do Julgamento: 23/07/2014 - Relator originário: Desembargador Raduan Miguel Filho - Rev. e Rel. p/ o acórdão: Desembargador Sansão Saldanha. Assim, ante as regras de relativização da impenhorabilidade dos salários e contas poupanças, o desbloqueio deve ser de 70% do valor bloqueado em contas do impugnante em favor deste, devendo o remanescente (30% ), ser creditado em favor da parte exequente. Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA para desbloquear apenas 70% do valor constrito via SISBAJUD em nome do intime-se a parte executada para no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para devolução destes valores. 2) Em seguida, Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários ou ou de seu patrono, desde que tenha poderes para tanto, a fim de possibilitar a transferência do saldo remanescente (30% do valor penhorado e atualizações) e para atualizar o cálculo, descontando o que já foi pago e indicando medida expropriatória cabível em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, 28 de maio de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: CLERITON LEAL DOS SANTOS, ET CHÁCARA s/n, SETOR 04 BAIRRO ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7001399-67.2021.8.22.0018 Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Conforme anexo, bloqueou-se o valor de R$ 3.969,81, entretanto, a parte executada embargou a penhora realizada nos autos (ID 96213305), pugnando para que seja deferido o acordo previsto pelos ditames do art. 916 do CPC, ocasião em que se manifestou pela liberação de 30% do valor do débito ao exequente, bem como o remanescente ao executado. Pois bem. Nos termos do §1º do art. 916 do CPC, para fazer jus ao parcelamento, devem ser preenchidos alguns requisitos, dentre eles a a intimação do exequente antes da deliberação deste juízo. 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916 do Código de Processo Civil, bem como acerca do valor bloqueado via sistema SISBAJUD. 2) Após, conclusos para deliberação e liberação dos valores. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Santa Luzia D'Oeste,26 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

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Publicação

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