Procedimento Comum Cível 7002179-36.2023.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002179-36.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 15:36

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 15:35

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:00

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:51

Publicação

01/05/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WERLEY FARIA VIANA, LINHA P-12, KM 07, LOTE 77, GLEBA RIO BRANCO S/N, VILA DOM BOSCO ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: WILSON ALVES DE OLIVEIRA, LINHA 14, KM 07, VILA DOM BOSCO S/N ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Procedimento Comum Cível 7002179-36.2023.8.22.0018 Vistos. Trata-se de termo de acordo entabulado entre as partes. Considerando que o objetivo da conciliação é propagar uma cultura voltada para a paz social e o diálogo, desestimulando a conduta da litigiosidade e, em atenção aos princípios da economia, celeridade e simplicidade processual, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, conforme o descrito no termo juntado aos autos (ID 104060603), para que surta os efeitos da lei, e via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Sentença publicada automaticamente pelo PJe. A sentença fica transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica (art. 1.000, do CPC). Ciência às partes via advogados. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e, após, arquivem-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) proceda-se a intimação da parte executada, nos termos dos artigos 523 e 525 do CPC. b) com a intimação, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário e, após, aguarde-se o prazo 15 (quinze) dias para impugnação. c) decorridos os prazos, sem impugnação ou informação de satisfação da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que de direito. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 30 de abril de 2024. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 14:33

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 10:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2024, 10:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2024, 10:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2024, 10:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2024, 10:18

Audiência (cancelada; conciliação)

16/04/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 10:51

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WERLEY FARIA VIANA, LINHA P-12, KM 07, LOTE 77, GLEBA RIO BRANCO S/N, VILA DOM BOSCO ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: WILSON ALVES DE OLIVEIRA, LINHA 14, KM 07, VILA DOM BOSCO S/N ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Procedimento Comum Cível 7002179-36.2023.8.22.0018 Vistos. Trata-se de termo de acordo entabulado entre as partes. Considerando que o objetivo da conciliação é propagar uma cultura voltada para a paz social e o diálogo, desestimulando a conduta da litigiosidade e, em atenção aos princípios da economia, celeridade e simplicidade processual, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, conforme o descrito no termo juntado aos autos (ID 104060603), para que surta os efeitos da lei, e via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Sentença publicada automaticamente pelo PJe. A sentença fica transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica (art. 1.000, do CPC). Ciência às partes via advogados. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e, após, arquivem-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) proceda-se a intimação da parte executada, nos termos dos artigos 523 e 525 do CPC. b) com a intimação, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário e, após, aguarde-se o prazo 15 (quinze) dias para impugnação. c) decorridos os prazos, sem impugnação ou informação de satisfação da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que de direito. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 30 de abril de 2024. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WERLEY FARIA VIANA, CPF nº 75784947249, LINHA P-12, KM 07, LOTE 77, GLEBA RIO BRANCO S/N, VILA DOM BOSCO ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: WILSON ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA 14, KM 07, VILA DOM BOSCO S/N ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Procedimento Comum Cível 7002179-36.2023.8.22.0018 R$ 50.000,00 Vistos. Recebo a emenda à inicial e, por consequência, a ação para processamento. Em relação ao pedido de tutela de urgência, pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela visando obter a autorização para construir a cerca na parte da divisa entre os lotes 75B e 76, observando os marcos apurados no georreferenciamento inscrito sob o n 2135665f8df3-40ca-ab2e-8b78d2060b03, além disso,pugnou para que o requerido se abstenha de apresentar objeções em relação à construção, bem como não a danifique após a construção ter sido finalizada. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil define que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em comento, não se permite aferir, de plano, a plausibilidade do direito invocado. Isso porque, embora haja apresentação de Laudo Técnico que demonstre indícios da pretensão de direito da parte autora, por si só, é insuficiente. Além do mais, há de constatar que não há risco ao resultado útil do processo. Por tais razões por ora, indeferimento o pedido. À CPE para designação de audiência de conciliação virtual com antecedência mínima de 30(trinta) dias 1- INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, via PJE OU pessoalmente, se representado pela Defensoria Pública Estadual, advertindo-a que seu não comparecimento injustificado poderá incorrer em multa. Assim como, na oportunidade, fica intimado, para que informem número de contato via whatsapp ou endereço eletrônico (parte e advogado) para acesso à reunião e as demais comunicações necessárias. Prazo: 5 dias. 2- Proceda-se: A) a CITAÇÃO da parte requerida, de todos os termos da ação que tramita nesta vara; B) INTIMAÇÃO para que a mesma forneça ao oficial de justiça ou nos autos, seu número de contato via whatsapp ou endereço eletrônico para acesso à reunião e as demais comunicações necessárias para a realização da audiência virtual; C) INTIMAÇÃO da parte requerida para PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, ocasião em que, não havendo acordo, poderá apresentar a CONTESTAÇÃO em até 15 dias a contar da audiência de conciliação, assim como, requerer provas, indicar testemunhas, com sua completa qualificação, justificando o objetivo da(s) prova(s) requerida(s), sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. Se necessário depreque-se o ato. 3- Caso, a citação seja via Carta com AR, fica a parte requerida INTIMADA a fornecer número de seu contato via whatsapp ou endereço eletrônico para acesso à reunião e as demais comunicações necessárias, por meio do número (69) 3309-8590 e 3309-8591. Prazo: 5 dias. Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar online e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. 4- Advirta a parte requerida que havendo necessidade de assistência por defensor público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente na Defensória Pública de seu domicilio (69) 3434-2228 e 99286-8083. (Art. 221, XIII - Diretrizes Gerais Judiciais). 5- Consigno que o cartório deverá observar as determinações do Provimento n. 18/2020-CGJ (art. 2º) para proceder as intimações. Proceda-se a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública. 6- Advirtam-se as partes: (Art. 7º do Provimento Corregedoria nº 18/2020) I - As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos; II - Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; III - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; IV - Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; V - Deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VI - A falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone das partes e ou de seus advogados, no horário da audiência, poderá implicar na aplicação de multa. VII - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; VIII - Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio do número 3309-8590 e 3309-8591 (CEJUSC-SLO). SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. Santa Luzia D'Oeste/RO, 29 de novembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WERLEY FARIA VIANA ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: WILSON ALVES DE OLIVEIRA, LINHA 14, KM 07, VILA DOM BOSCO S/N ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO EMENDA À INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002179-36.2023.8.22.0018 Vistos. A parte autora requer a gratuidade da justiça e para tanto, juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. No entanto não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família, bem como não há provas da renda mensal da parte autora. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que presumia-se pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destaquei. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a parte final do § 2º, permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, sendo que somente poderá indeferir o pedido após esta oportunidade. Tal regra coaduna-se à jurisprudência do STJ e de alguns tribunais pátrios, que já possibilitava ao magistrado verificar, no caso concreto, a condição de hipossuficiência econômica da parte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AGINT NO AGRG NO ARESP 781985 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0232235-6 DJe 09/06/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio da recorrente é incompatível com a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70070272596 (Nº CNJ: 0237453-79.2016.8.21.7000).COMARCA DE PORTO ALEGRE JOAO ANTONIO GHISLENI, AGRAVANTE, MAURICIO DAL AGNOL, AGRAVADO. Não bastasse isso, é possível determinar a comprovação da necessidade do pretenso beneficiário, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e ainda, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Saliente-se que não basta somente a Declaração de Hipossuficiência. Assim, a título de emenda da inicial, intime-se a parte autora para juntar documentos que comprovem sua renda (ex. declaração de imposto de renda, extrato conta, carteira de trabalho) afim de comprovar sua hipossuficiência, ou o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 11 de outubro de 2023. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (cancelada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

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