Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7014218-53.2022.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7014218-53.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 08:21

Documento (Certidão)

11/09/2024, 08:21

Documento (Certidão)

11/09/2024, 08:13

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:31

Petição

27/08/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 00:32

Publicação

23/08/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014218-53.2022.8.22.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCIO RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO DO DENUNCIADO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR, OAB nº RO1644 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Seg-Sex 7h-14h 3309-7074 GAB3309-7073 [email protected] https://meet.google.com/ert-usgm-azi Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória, a expedição da certidão para o protesto da pena de multa e a providência adotada pelo órgão responsável pela execução (ID n. 106963954), qual seja, o protesto da pena de multa, e ainda a resolução 03/2021-PGJ/CG do MPRO, que estabelece a cobrança obrigatória da pena de multa acima de 05 (cinco) salários mínimos, o que não é o caso dos autos, verifico que todas as providências estabelecidas no art. 269-A, §§ 4º ao 6°, das diretrizes judiciais foram atendidas. Outrossim, poderá o órgão executor solicitar o desarquivamento do feito dentro do prazo prescricional para, em sendo o caso, tomar as providências que reputar necessárias para execução da pena de multa. Desta feita, determino o arquivamento do feito. Int. Porto Velho/RO, 14 de outubro de 2022. Roberta Cristina Garcia Macedo Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 09:52

Outras Decisões

22/08/2024, 09:52

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:38

Documento (Certidão)

11/06/2024, 11:34

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7014218-53.2022.8.22.0001. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado(a/s): MARCIO RODRIGO DOS SANTOS, CPF nº 02577227930 Advogado(a/s): RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR, OAB nº RO1644 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, MÁRCIO RODRIGO DOS SANTOS e CRISTIANO JUSTINO, todos devidamente qualificados, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal. Narra a denúncia que: 1. NARRAÇÃO DO FATO DELITUOSO No dia 21 de janeiro de 2020, por volta das 23h32min., no Ramal 74, BR 364, Zona Rural do Distrito de Jaci Paraná, Município de Porto Velho/RO, os denunciados MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS e CRISTIANO JUSTINO, em comunhão de vontades, guardavam 73, 6034 m³ de madeira sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente. Segundo o apurado, a equipe de fiscalização do Batalhão de Polícia Ambiental chegou ao local e constatou que MARCOS, MÁRCIO E CRISTIANO carregavam 02 caminhões de placas NBT 3295 e BTS3341 e que um dos caminhões (placa NBT 3295) já estava carregado com 21,6903 m³, sendo 17,9923 m³da essência florestal Tauari e 3,698 m³da essência florestal Abiu. Constatou-se ainda, que os denunciados se utilizavam de um trator para realizar o embarque das madeiras e que no local, prontas para o transporte, haviam mais 51,9131 m³ de madeira sendo 6,6749 m³ da essência florestal Cedro-Mara, 15,8604 m³ da essência florestal Abiu, 6,6090 m³ da essência florestal Cupiúba, 16,8792 m³ da essência florestal Tauari e 5,8896 m³ da essência florestal Faveira. Questionados sobre o documento de origem florestal das madeiras, os denunciados responderam não possuir DOF ou qualquer documentação que os autorizassem a guardar ou eventualmente transportar a madeira. Em conjunto com a inicial acusatória veio aos autos o Termo Circunstanciado n. 3040800020/2020. A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2021 (ID 72630204 - Pág. 34/35). Ressalta-se que inicialmente o feito tramitou com relação aos réus Marcos Ferreira, Márcio Rodrigo e Cristiano Justino. Outrossim, ante a impossibilidade de citação do réu Márcio Rodrigo bem como, a comprovação do cumprimento das condições estabelecidas em sede de Suspensão Condicional do Processo, o feito foi desmembrado em relação a este conforme decisão de ID 72544919 - Pág. 2. Outrossim, no que tange o réu Márcio Rodrigo, foi realizado o aditamento da denúncia com o objetivo de somente retificar a sua qualificação. O aditamento foi recebido e determinada nova citação do acusado, para apresentação da resposta à acusação. O acusado não foi encontrado para citação, mas posteriormente compareceu nos autos de forma espontânea e apresentou resposta à acusação conforme ID 82315375 - Pág. 1. Ademais, o processo foi saneado e deferida a produção da prova oral especificada pelas partes, onde, na fase de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva da vítima Cleidison da Silva e inquirição das testemunhas PM João Camilo Ferreira Filho, PM Manoel Afonso Colares de Souza Júnior e PM Diego dos Santos de Souza, não tendo sido possível a realização do interrogatório do réu em razão da sua revelia. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais orais. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requer a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, MÁRCIO RODRIGO DOS SANTOS, por meio de Defensor constituído, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal (ID 93643186 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Conforme se infere da denúncia, aos réus, é imputada a prática do crime de transporte irregular de madeira, previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, cujo tipo penal se transcreve a seguir. Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Outrossim, ultimada a instrução, constata-se que os fatos apresentados na denúncia restaram satisfatoriamente comprovados. A materialidade do delito está consubstanciada no Termo Circunstanciado n. 3040800020/2020, instaurado por meio do Boletim de Ocorrência: Termo Circunstanciado (ID 72630204 - Pág. 49/52), Boletim de Ocorrência Ambiental P2286/2020 -BPA (ID 72630204 - Pág. 53/54), Termo de Apreensão (ID 72630204 - Pág. 55 e 72630204 - Pág. 58/59), Auto de Infração (ID 72630204 - Pág. 56, além da prova oral produzida em ambas as fases processuais. A autoria encontra-se comprovada nos autos, conforme depoimentos colhidos nos autos, que passo a detalhar. Em juízo, a testemunha PM João Camilo Ferreira Filho, devidamente compromissado, relata que se lembra dos fatos e destaca que no dia receberam a informação de que estavam realizando o carregamento ilegal madeira na região, ao chegarem, constataram um trator realizando o carregamento de madeira e toras em um caminhão, ao serem questionados, relata que que os flagranteados informaram que não detinham documentação necessária para realizar tal procedimento, destaca que no local as madeiras já se encontravam cortadas e somente estavam realizando seu transporte, relata que constavam 2 (dois) caminhões no local, onde um já se encontrava carregado e o outro em fase de carregamento. A testemunha PM Manoel Afonso Colares, devidamente compromissado, informa que já haviam denúncias de retirada de madeira no local, mas não encontravam êxito nas diligências, destaca que na data dos fatos ao chegarem no local encontraram 3 (três) pessoas presentes no local e que estavam realizando o carregamento, bem como que as toras encontravam-se próximo dos caminhões. Informou que no dia foi identificado os responsáveis pelos caminhões e lavrou-se termo de apreensão. A testemunha PM Diego dos Santos de Souza, devidamente compromissado, informa que ao chegar no local do fato realmente foi constatado a retirada ilegal de madeira, tendo sido apreendido os maquinários e as madeiras, sendo confeccionado o TCO. Disse que foi indagado aos infratores sobre as documentações necessárias para realizarem tais atividades o que foi negado pelos flagranteados. Destacou que no local estavam presentes 2 (dois) caminhões, sendo que um já se encontrava carregado e o outro ainda em fase de carregamento. Nesse sentido, no tocante a esses depoimentos, o policial militar goza de fé pública, sobretudo em decorrência da idoneidade pelo desempenho da função. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assenta o seguinte entendimento: Apelação. Tráfico de Drogas. Culpabilidade. Materialidade. Comprovadas. Depoimento. Policiais. Validade. 1 – A culpabilidade do acusado é comprovada com a análise das circunstâncias judiciais. 2- O laudo definitivo elaborado pela Polícia Civil é meio comprovador da materialidade do delito. 3– A jurisprudência pátria é pacífica quanto à validade dos depoimentos da autoridade policial como meio de prova idôneo a embasar a condenação, quando coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos dos autos. 4– Recurso Conhecido e desprovido. (TJ-AM 02446432020138040001 AM 0244643-20.2013.8.04.0001, Relator: Dr. Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 18/02/2018, Segunda Câmara Criminal). Destarte, torna-se evidente que o elemento do tipo descrito no artigo 46, parágrafo único da Lei nº Lei 9.605/98 resta está configurado. Ademais, a conduta do denunciado amolda-se, perfeitamente, ao tipo penal previsto no artigo supracitado. O transporte de madeira realizado sem o Documento de Origem Florestal (DOF) constitui ilícito previsto no parágrafo único do art. 46 da Lei n. 9.605/98. (TJ-RO; APL 0001999-82.2013.8.22.0021; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Marialva Henriques Daldegan; Julg. 10/08/2016; DJERO 26/08/2016; Pág. 90) CP, art. 304 No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARVÃO VEGETAL. TRANSPORTE IRREGULAR. MEIO AMBIENTE. DANO. MULTA. PREVISÃO LEGAL. Caracteriza infração ambiental o transporte de carvão vegetal sem a regular documentação comprobatória da origem, havendo expressa previsão legal para a aplicação de multa, especificamente a norma do art. 54, da Lei Estadual nº 14.309/02. (TJ-MG - AC: 10024096472709001 Belo Horizonte, Relator: Antônio Sérvulo, Data de Julgamento: 19/04/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/201 Outrossim, é inegável, portanto, a ocorrência dos fatos narrados na inicial. No que concerne à autoria, se verifica que também restou suficientemente esclarecida/demonstrada nos autos, devendo ser debitada ao acusado. Assim, verifica-se também que o réu detinha plena consciência da antijuridicidade de seu comportamento, e no mais, não há qualquer circunstância que o isente de pena ou que exclua o crime. Desta forma, ante a coesão entre o relato dos policiais e os demais elementos de convicção existentes nos autos, considerando ainda que durante a abordagem, o réu foi flagranteado no local da consumação do delito que lhe é imputado, tem-se por satisfatoriamente comprovadas a consumação do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Estando presentes também, os elementos da culpabilidade (estrito senso), a saber, a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de condutas diversas, pelo que são os acusados culpáveis, impondo-se, via consequencial, a aplicação das sanções respectivas. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, o que torna suas condutas antijurídicas. Presentes estão também, os elementos da culpabilidade (estrito sensu), a saber, a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de condutas diversas, pelo que é o acusado culpável, impondo-se, via consequencial, a aplicação das sanções correspectivas. DISPOSITIVO. Por todo exposto, e considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial e, por consequência, CONDENO o acusado MÁRCIO RODRIGO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por infração ao art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal. Em reverência ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a perfeita individualização da pena. Atenta às circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que quanto à culpabilidade é intensa, pois o réu detinha ou deveria deter plena ciência da ilicitude de seus atos. O réu não registra antecedentes criminais. Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. As circunstâncias do crime são normais à espécie, assim como as consequências do crime. Não há se que cogitar análise do comportamento da vítima para o crime em voga. A análise das circunstâncias judiciais acima, em especial dos antecedentes criminais, não revelam a necessidade da elevação da pena-base, motivo pelo qual a fixo no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes, por tal motivo, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Na terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa. Outras Disposições: O réu deverá iniciar o cumprimento da sua pena no regime ABERTO, conforme dispõe o art. 33, §2°, “c” do Código Penal Brasileiro. Levando-se em conta a ausência de maiores elementos quanto a capacidade econômica do réu fixo o valor do dia multa em R$ 20,00 (dez) reais, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos) reais. Atenta ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por uma pena pecuniária. Em relação à pena pecuniária, fica fixado o valor de 01 (um) salário mínimo atualmente vigente, sendo que a fiscalização ficará a cargo da VEPEMA desta Comarca. Faculto ao réu o apelo em liberdade, porque nesta condição foi processado e não verifico a presença de algum fundamento para decretação da prisão preventiva. Custas pelo condenado. Ademais, conforme recente alteração na Resolução 417 do CNJ o art. 23 passou a vigorar com a seguinte redação: […] “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” […] Sendo assim, após o trânsito em julgado, a) A expedição de guia de execução definitiva em relação a MÁRCIO RODRIGO DOS SANTOS, intimando-se o sentenciado para comparecer na VEPEMA (Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas – Telefone 69 3309-7112), desta Comarca, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de agendamento de audiência admonitória e, assim, dar início ao cumprimento da pena. b) Expeça-se mandado de intimação para que o réu proceda o pagamento da multa no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais no prazo de 10 (dez) dias e das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do trânsito em julgado. Não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se nos termos do art. 269-A e seguintes das DGJ. c) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação. P. R. I. Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz Substituto em Substituição Legal PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora

28/07/2023, 00:00

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