Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008416-40.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008416-40.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OLENI DA LUZ BARRETO GRESPAN, RUA CENTO E TRÊS-CATORZE 4818 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-100 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A JESSICA BARRETO GRESPAN, OAB nº RO10390 EXECUTADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008416-40.2019.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença proposta por OLENI DA LUZ BARRETO GRESPAN contra o Estado de Rondônia. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso no valor apresentado pela exequente e indicou o valor que entende ser devido. Em razão da divergência nos cálculos, os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo para fins de apuração da quantia devida. Os novos cálculos da contadoria foram juntados no id 86057261. Instadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria, a exequente manifestou sua concordância, enquanto que o Estado de Rondônia divergiu porque o valor encontrado pela contadoria da PGE aponta uma diferença de R$7.552,56 em desfavor ao Estado, em razão da quantidade de licenças prêmio utilizadas para apurar a base de cálculos e fixação de porcentagem no importe de 10% sobre o valor da condenação. Decido. Assiste razão parcial ao Estado de Rondônia. A contadoria judicial entende como correto o valor de R$37.503,28. Os cálculos da contadoria foram elaborados de acordo com os comandos da sentença mantida pela Turma Recursal, tendo como parâmetro 05 períodos de licença prêmio, conforme constou no mapa de apuração de tempo de serviço para fins de concessão de licença prêmio juntado nos autos pelo próprio executado (id 34613132), confirmando a existência de 05 quinquênios não gozados pela parte exequente. Verifica-se, pois, que o executado pretende rediscutir questões já decididas em fase de conhecimento, o que é incabível em razão do trânsito em julgado da sentença. Em relação aos honorários sucumbenciais de 10% fixados em sede recursal, ficou bem expresso que devem incidir sobre o valor corrigido da condenação. Portanto, como se vê, o valor reconhecido como correto não é aquele pleiteado pela exequente, tampouco aquele pretendido pelo executado. Assim, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, todavia, homologar os cálculos da contadoria judicial (id 86057261), fixando o valor de R$34.093,89 a título de crédito principal e R$3.409,39 relativo aos honorários sucumbenciais, em face do Estado de Rondônia. Em consequência, determino a expedição de Precatório, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 153/2020-TJ/RO, devendo a exequente informar os dados necessários para a devida expedição. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Vilhena, 17 de maio de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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