Execução de Título Extrajudicial 7017872-11.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017872-11.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 12:21

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:20

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:17

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:21

Publicação

30/10/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA, CNPJ nº 17980650000224, RODOVIA SC-414 1054 ESCALVADOS - 88374-200 - NAVEGANTES - SANTA CATARINA Advogado do(a) AUTOR: ERICA FRANCO MARTINS, OAB nº MG100005 Réu: PARAISO DA LIMPEZA COMERCIO VAREJISTA DE SANEANTES LTDA, CNPJ nº 34155845000178, JORGE TEIXEIRA 3786A, INEXISTENTE SETOR 02 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017872-11.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 14.021,36 Última distribuição:27/11/2023 Vistos. Versam os autos sobre EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA em desfavor de PARAISO DA LIMPEZA COMERCIO VAREJISTA DE SANEANTES LTDA, por meio da qual, objetiva ser nomeado(a) como curador(a) da parte curatelada, para, posteriormente, representá-la perante o INSS e o Poder Judiciário, a fim de requerer a concessão de benefício previdenciário. Pois bem. Como é cediço, o conceito de interesse está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada, conforme demonstram respeitáveis lições doutrinárias: “É caracterizado o interesse de agir pela necessidade de utilidade do provimento jurisdicional, demonstrada por pedido idôneo lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado” (João Batista Lopes, in “o interesse de agir na ação declaratória”, RT 688/255). “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, 2ª Edição, Volume 1, página 58). Na mesma esteira de raciocínio, ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves que o interesse de agir constitui-se pelo “binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula”. Necessidade é a indispensabilidade para que o sujeito obtenha o bem desejado. “Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir.” Já a adequação, de outro viso, “refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. [...] A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito” (in Novo curso de direito processual civil, v.1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). 7.ed. Saraiva, 2010). No caso vertente o interesse processual da parte autora inexiste na medida em que para o requerimento do benefício pretendido pela parte autora prescinde de qualquer provimento jurisdicional nestes autos. Com efeito, o artigo 110-A da Lei n.º 8.213/91 dispõe que: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Logo, inexiste interesse processual que justifique a tramitação do presente feito, que apenas implica em movimentação desnecessária da máquina pública, em prejuízo de tantos outros processos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISSO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 22 de outubro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 11:06

Abandono da causa

22/10/2024, 11:06

Abandono da causa

22/10/2024, 11:04

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 07:24

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 13:44

Documento (Certidão)

19/06/2024, 08:07

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA, CNPJ nº 17980650000224, RODOVIA SC-414 1054 ESCALVADOS - 88374-200 - NAVEGANTES - SANTA CATARINA Advogado do(a) AUTOR: ERICA FRANCO MARTINS, OAB nº MG100005 Réu: PARAISO DA LIMPEZA COMERCIO VAREJISTA DE SANEANTES LTDA, CNPJ nº 34155845000178, JORGE TEIXEIRA 3786A, INEXISTENTE SETOR 02 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017872-11.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 14.021,36 Última distribuição:27/11/2023 Vistos. Versam os autos sobre EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA em desfavor de PARAISO DA LIMPEZA COMERCIO VAREJISTA DE SANEANTES LTDA, por meio da qual, objetiva ser nomeado(a) como curador(a) da parte curatelada, para, posteriormente, representá-la perante o INSS e o Poder Judiciário, a fim de requerer a concessão de benefício previdenciário. Pois bem. Como é cediço, o conceito de interesse está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada, conforme demonstram respeitáveis lições doutrinárias: “É caracterizado o interesse de agir pela necessidade de utilidade do provimento jurisdicional, demonstrada por pedido idôneo lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado” (João Batista Lopes, in “o interesse de agir na ação declaratória”, RT 688/255). “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, 2ª Edição, Volume 1, página 58). Na mesma esteira de raciocínio, ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves que o interesse de agir constitui-se pelo “binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula”. Necessidade é a indispensabilidade para que o sujeito obtenha o bem desejado. “Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir.” Já a adequação, de outro viso, “refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. [...] A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito” (in Novo curso de direito processual civil, v.1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). 7.ed. Saraiva, 2010). No caso vertente o interesse processual da parte autora inexiste na medida em que para o requerimento do benefício pretendido pela parte autora prescinde de qualquer provimento jurisdicional nestes autos. Com efeito, o artigo 110-A da Lei n.º 8.213/91 dispõe que: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Logo, inexiste interesse processual que justifique a tramitação do presente feito, que apenas implica em movimentação desnecessária da máquina pública, em prejuízo de tantos outros processos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISSO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 22 de outubro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA, RODOVIA SC-414 1054 ESCALVADOS - 88374-200 - NAVEGANTES - SANTA CATARINA Advogado do(a) AUTOR: ERICA FRANCO MARTINS, OAB nº MG100005 RÉU: PARAISO DA LIMPEZA COMERCIO VAREJISTA DE SANEANTES LTDA, JORGE TEIXEIRA 3786A, INEXISTENTE SETOR 02 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: PARAISO DA LIMPEZA COMERCIO VAREJISTA DE SANEANTES LTDA, JORGE TEIXEIRA 3786A, INEXISTENTE SETOR 02 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Valor atualizado da ação: R$ 14.021,36. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, o Credor deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a parte Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança/processo. Orientações para pagamento: As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Ariquemes, 2 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017872-11.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 14.021,36 Última distribuição:27/11/2023 Vistos. CITE-SE em execução, na forma do art. 824 do CPC. Fixo honorários em 10% (art. 827 do CPC). Consigne-se no mandado que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; d.1) fica desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). e) o prazo de embargos do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC), devendo para tanto, a parte exequente, peticionar indicando expressamente o local/endereço em que pretende seja cumprida essa diligência. g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). Sem prejuízo do disposto acima, expeça-se certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme pugnado, consignando-se que caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, nos moldes do parágrafo 5º do aludido dispositivo, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sirva a presente decisão como mandado/ carta precatória de citação, arresto, penhora, avaliação e intimação para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Endereço:

05/02/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

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