Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001318-68.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001318-68.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 14:39

Definitivo

13/07/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 18:11

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALAN ROJAS RODRIGUES, CPF nº 89004019200 ADVOGADOS DO REQUERENTE: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA Considerando a petição da parte autora informando o adimplemento da obrigação, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, d Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitado em julgado nesta data (art. 1.000 CPC). P.R.I. Oportunamente arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Colorado do Oeste,sexta-feira, 3 de julho de 2026 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta REQUERENTE: ALAN ROJAS RODRIGUES, CPF nº 89004019200, RUA RUI BARBOSA n 4094 BAIRRO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste 7001318-68.2023.8.22.0012 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 09:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2026, 09:20

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001318-68.2023.8.22.0012. REQUERENTE: ALAN ROJAS RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA - RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA - RO0007887A REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:32

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:17

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7001318-68.2023.8.22.0012. REQUERENTE: ALAN ROJAS RODRIGUES, CPF nº 89004019200, RUA RUI BARBOSA n 4094 BAIRRO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DECISÃO Transitado em julgado o feito e apresentado pedido de cumprimento de sentença pelo autor em id. 102218803, determino: 1 - Proceda-se com a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 2 - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Abono da Lei 8.178/91, Abono de Permanência Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o reajuste salarial do exequente, nos termos da Sentença proferida em id. 99210373, sob pena de arbitramento de multa diária, apresentando os comprovantes da respectiva implantação nos autos. Instrua-se com cópia da Sentença; 2.1 - Deverá o executado no mesmo prazo, juntar aos autos os comprovantes e informações acerca da data da implantação das progressões, juntando a tabela salarial do Município, bem como a ficha financeira da exequente correspondente aos últimos 05 anos de trabalho; 3 - Apresentado comprovante de reajuste salarial do exequente pelo executado ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do cumprimento de sentença ou requerer o que entender necessário; 4 - Após, implantado os reajustes e apresentado o cálculo do cumprimento de sentença atualizado, intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 5 - Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. 6 - Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 11 de março de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de Direito em substituição

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7001318-68.2023.8.22.0012. AUTOR: ALAN ROJAS RODRIGUES, CPF nº 89004019200, RUA RUI BARBOSA n 4094 BAIRRO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A REU: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abono da Lei 8.178/91, Abono de Permanência Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por Alan Rojas Rodrigues em face do Município de Colorado do Oeste/RO. Sustentou o autor pertencer ao quadro de servidores públicos efetivos do Município de Colorado do Oeste/RO, correspondente ao cargo de engenheiro agrônomo. Afirmou ter tomado posse em 09/06/2014 e que, apesar da existência de previsão legal, não teria recebido nenhuma das progressões funcionais horizontais, às quais teria direito. Ressaltou que os servidores do ente requerido não possuem planos de carreira que estabeleçam o piso salarial específicos para cada cargo, motivo pelo qual afirma que, na inexistência de piso salarial, deveria ser pago como salário base, o salário mínimo nacional e sobre ele, as progressões salariais, as quais, segundo a autora, não estão sendo aplicadas. Afirma ainda que os servidores sempre auferiram salário mínimo e às vezes menos que o mínimo legal estabelecido em lei. Por fim, pugnou pelo reconhecimento do direito ao recebimento das progressões funcionais sobre o salário mínimo, bem como a condenação do requerido à implantação das progressões funcionais devidas, mediante o pagamento dos correspondentes valores retroativos. Recebida a inicial (Id. 92710047), foi concedida a assistência judiciária gratuita, postergada a análise da tutela de urgência e determinando a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em id. 97847127, afirmando que a autora tomou posse em 09/06/2014, bem como que a remuneração do autor sempre foi igual ou superior ao salário-mínimo nacional, uma vez aplicada às progressões horizontais, conforme demonstrada nas tabelas modificadas periodicamente pelas leis municipais aplicáveis ao caso, motivo pelo qual, reconhece que ocorreu pagamento à menor apenas no período de 2019 a 2021, em razão de interpretação diversa do Controle Interno à época, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, no caso de procedência, pela declaração da prescrição quinquenal. Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação em id. 97860536. II - FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, bem como que intimadas as partes, estas não pugnaram especificamente pelo deslinde probatório, motivo pelo qual, passo à análise do mérito. Versam os autos sobre ação declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta por Alan Rojas Rodrigues, em desfavor do Município de Colorado do Oeste/RO, na qual o autor afirma que, apesar de pertencer ao quadro de servidores públicos efetivos do Município de Colorado do Oeste/RO, correspondente ao engenheiro agrônomo desde sua posse em 09/06/2014, bem como da existência de legislação aplicada ao caso, não teria recebido o salário mínimo nacional em substituição à inexistência de piso salarial, bem como não teria recebido as progressões funcionais horizontais à que teria direito, motivo pelo qual busca a efetivação de seu direito. Afirma ainda que os servidores sempre auferiram salário mínimo e às vezes menos que o mínimo legal estabelecido em lei. Por fim, pugnou pelo reconhecimento do direito ao recebimento das progressões funcionais sobre o salário base do requerido, bem como a condenação do requerido à implantação das progressões funcionais devidas, mediante o pagamento dos correspondentes valores retroativos. O Município de Colorado do Oeste/RO, por sua vez, informou a legalidade dos pagamentos efetuados, ressaltando apenas pagamentos menores de 2019 a 2021 em razão do parecer administrativo contrário. Ante o exposto, verifico constar dos autos que o autor realmente tomou posse em 09/06/2014 (Id. 92704272), razão pela qual passo à análise do caso. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. Adentrando ao mérito dos pagamentos dos valores correspondente às alegadas progressões verticais e horizontais, verifico que a matéria foi discutida pelas Leis Municipais nº 756/1997, 880/1999, 1.658/2012, 1.841/15, 2.182/19 e 2.367/22, tendo como alteração específica o disposto na Lei Complementar Municipal nº. 1.658, de 05 de abril de 2012, que alterou e consolidou o Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos do Município de Colorado do Oeste – RO, dispondo no artigo 06 do diploma legal em apreço: "Art. 6º. O Poder Executivo organizará as tabelas de vencimentos observados os seguintes critérios: I – Os Grupos terão referencias ou padrões de vencimentos à razão de 4% (Quatro Por Cento), entre cada uma das referencias ou padrões da mesma classe e de 12% (Doze Por Cento), para servidores administrativos entre uma e outra classe do mesmo segmento da carreira ou de um segmento para o imediatamente superior. II – Os funcionários estáveis terão direito a progressão salarial a cada 02 (dois) anos de efetivo serviço, conforme dispõe inciso anterior. III – Os funcionários que por força de legislação especifica fizerem uma jornada de trabalho de 20 (Vinte Horas) semanais terão seus vencimentos previsto na tabela de que trata este artigo reduzido a 50% (Cinqüenta Por Cento).". Como se vê, a progressão funcional dar-se-á por merecimento e será devida ao servidor que atender às determinações contidas na lei. A progressão horizontal deverá ocorrer a cada dois anos de efetivo exercício na carreira, à razão de 4% sobre o vencimento básico, enquanto a progressão vertical ocorrerá a cada mudança de classe do mesmo segmento da carreira, à razão de 12% sobre o vencimento básico. Assim, apesar dos reajustes realizados nos salários bases dos servidores públicos ao longo dos anos, através das Leis Municipais nº 880/1999, 1.658/2012, 1.841/15, 2.182/19 e 2.367/22, verifico que os valores devidos são aqueles correspondentes ao salário base estipulado pela lei vigente à época de cada pagamento, aplicada às progressões horizontais e verticais a que cada servidor tenha direito. No ano de 2015, reajustaram-se os valores da tabela constante na Lei nº 1.658/2012, por meio da Lei nº 1.841, que posteriormente, em 30 de dezembro de 2019, também foram reajustados pela Lei nº 2.182 e após, em 04/04/2022, pela Lei nº 2.367. Nesse sentido e em análise ao termo de posse juntado no feito (Id. 92704272), observa-se que a autora ingressou no serviço público municipal em 09/06/2014, no cargo de engenheiro agrônomo, razão pela qual, sua primeira progressão horizontal deveria ocorrer em 09/2017, considerando o período de estágio probatório. Neste aspecto, ressalto que a Lei 1.658/2012 não faz qualquer ressalva acerca da impossibilidade de recebimento das progressões durante o estágio probatório, pois ao que se percebe, quando o servidor ingressa no serviço público já pertence à primeira referência da Classe respectiva do Plano de Carreiras e Cargos (E1), ficando suas progressões condicionadas apenas ao término do estágio probatório, quando o servidor passará a ser estável, na forma da lei. Assim, a requerente possui direito a 09 progressões horizontais à razão de 4% cada e, até o presente momento, 02 progressões verticais à razão de 12%. Assim, o pedido da autora merece deferimento, no sentido de condenar o réu ao enquadramento do servidor na referência a que faz jus, bem como para compelir o Município de Colorado do Oeste/RO a promover eventual pagamento de diferença ainda devida. Os valores retroativos deverão respeitar a lei vigente à época de cada progressão. Tais valores, também deverão respeitar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. DA PRESCRIÇÃO. No que se refere ao prazo prescricional do direito da autora, o Enunciado nº 85 da Súmula do STJ esclarece: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, os valores devidos a título de progressão funcional devem retroagir apenas até a data de 13/07/2018, a serem quitados em parcela única, porquanto tendo a parte autora ingressado em juízo na data de 13/07/2023, as prestações anteriores àquela data foram alcançadas pelo instituto da prescrição. DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Embora, se possa cogitar a probabilidade do direito do autor, inexiste o perigo de dano, tendo em vista que o requerente já recebe sua remuneração fora dos padrões pleiteados, conforme narrado em sede inicial, portanto, falta-lhe um dos requisitos do artigo 300, do CPC para a concessão da tutela pretendida. Outrossim, também há a vedação legal advinda do artigo 2º B Lei 9.494/1997, que assim dispõe: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Logo, não é possível conceder a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo requerente. III - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial e DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte requerente a 04 (quatro) progressões horizontais de 4% cada, devendo o autor ser inserido no Grupo de Vencimento “E” – Nível Superior, padrão 05. b) condenar o Município de Colorado do Oeste/RO, em favor de Alan Rojas Rodrigues, a reajustar, no prazo de 30 (trinta) dias, o salário-base do requerente, com o acréscimo do percentual de 4% para cada 2 anos de efetivo exercício e o acréscimo do percentual de 12% para cada mudança de classe, contando como data da primeira progressão o final do estágio probatório, de modo que a parte autora já faz jus à 04 progressões horizontais, devendo ser enquadrado no padrão de referência 05. c) condenar o Município de Colorado do Oeste - RO, a pagar à parte autora os retroativos devidos, correspondentes às diferenças apuradas entre os valores percebidos pelo autor e os valores ainda devidos pelo requerido, em razão do acréscimo da(s) progressão(ões) funcional(is) devida(s), e os valores de vencimento base que efetivamente lhe foram pagos, com os devidos reflexos remuneratórios, no período anterior à sua implantação, retroagindo-se até a data de do término do estágio probatório, observada a prescrição quinquenal, sem incidência de imposto de renda, salvo se já tiverem sido pagas. O valor da condenação deverá ser monetariamente corrigido e contará com incidência de juros desde a data do vencimento de cada prestação devida (TR mais juros de 0,5% ao mês), na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, - até a data de 26/03/2015 a partir de quando passam a incidir o IPCA-E mais juros moratórios aplicados nos mesmos moldes da caderneta de poupança. Condeno o requerido em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, conforme permissivo do art. 5º, inciso I da Lei Estadual 3.896/2016. Dispensada a remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarda-se manifestação da exequente quanto ao pedido de cumprimento de sentença e a apresentação dos respectivos cálculos. P.R.I.C. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 29 de novembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7001318-68.2023.8.22.0012. AUTOR: ALAN ROJAS RODRIGUES, CPF nº 89004019200, RUA RUI BARBOSA n 4094 BAIRRO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A REU: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DECISÃO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abono da Lei 8.178/91, Abono de Permanência Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça, com amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2 - Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por Alan Rojas Rodrigues, em desfavor do Município de Colorado do Oeste/RO. Afirmou que tomou posse no dia 09/06/2014, sendo lotado no cargo de Engenheiro Agrônomo no Município de Colorado do Oeste. Sustentou que nunca recebeu as progressões salariais a que teria direito, razão pela qual requereu o reconhecimento do direito às progressões, com a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos e tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. Quanto ao pedido de tutela urgência, postergo a apreciação para após a juntada da contestação, eis que é necessário uma análise maior sobre o tema, o que é cabível no mérito da demanda. 3 - Diante do teor do ofício encaminhado a este juízo, em que o representante do ente réu informa não ter interesse em realizar acordo, deixo de designar audiência de conciliação. 4 - Cite-se o réu dos termos da ação, bem como intime-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de sua intimação pessoal, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, nos termos do art. 350 do CPC, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Sirva a presente de mandado/Carta/Ofício. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 30 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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