Execução de Título Extrajudicial 7023799-29.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023799-29.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAUCARIA II Advogado do requerente: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Requerido/Executado: LUZINETE CUNHA FERREIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7023799-29.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Benfeitorias Requerente/ Vistos, Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0811419-24.2025.8.22.0000, que deu provimento ao recurso para determinar a substituição do polo passivo da presente execução, determino o imediato cumprimento do acórdão/decisão de segundo grau, com a adoção das providências necessárias pela CPE para inclusão de DIEGO SEICHI TORRES MATSUZAKI no polo passivo da demanda, em substituição à executada originária, nos exatos termos deliberados pela Corte Estadual. Após o integral cumprimento da determinação supra e regularização do cadastro processual, retornem os autos conclusos para apreciação da manifestação de ID nº 135758940. Cumpra-se com urgência. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, segunda-feira, 18 de maio de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 19:13

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:46

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 09:03

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:39

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:52

Publicação

17/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7023799-29.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAUCARIA II Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Parte requerida: EXECUTADO: LUZINETE CUNHA FERREIRA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Benfeitorias Parte Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento Número: 0811419-24.2025.8.22.0000, contudo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Consigna-se que foram prestadas as informações ao relator, conforme ofício que segue em anexo. Após, considerando que ao recurso foi concedido efeito suspensivo, mantenha-se o feito suspenso até julgamento final do agravo de instrumento, cumpra-se a decisão agravada. Publique-se. Porto Velho-RO, 16 de outubro de 2025 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

17/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/10/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 09:18

Outras Decisões

16/10/2025, 09:18

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023799-29.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Polo Passivo: LUZINETE CUNHA FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAUCARIA II ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAUCÁRIA II em face de LUZINETE CUNHA FERREIRA, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas relativas ao imóvel n.º 302, Bloco C, situado no referido condomínio. O valor da dívida, à época do ajuizamento, em 15/05/2021, era de R$ 3.813,89. A parte exequente requer a substituição da parte executada originária, Sra. LUZINETE CUNHA FERREIRA, pelo arrematante do imóvel objeto da presente execução, Sr. DIEGO SEICHI TORRES MATSUZAKI, sob a alegação de que a dívida condominial constitui obrigação de natureza propter rem, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, sendo, portanto, transmissível ao novo titular do bem. A parte exequente sustenta, ainda, que o edital da hasta pública judicial promovida pela Justiça do Trabalho, nos autos da ação trabalhista n. 0000637-86.2021.5.14.0005, teria previsto expressamente a responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais, o que autorizaria a substituição processual do executado. Examinando detidamente o conteúdo do edital de leilão judicial anexo (ID 122902610), constata-se que não houve menção expressa e inequívoca à existência de dívida condominial em aberto incidente sobre o imóvel leiloado. Com efeito, o referido edital limitou-se a consignar, genericamente, em seu item XIX – BENS IMÓVEIS – DÍVIDAS ASSUMIDAS PELO ARREMATANTE, que: “[...] ficarão a cargo do arrematante: 1 – as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel tais como foro e laudêmio.” A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade do arrematante por dívidas condominiais preexistentes à arrematação somente se impõe quando houver indicação expressa, específica e ostensiva dessa dívida no edital, ainda que sem a exata quantificação dos valores. Tal entendimento visa resguardar os princípios da transparência, da segurança jurídica e da proteção do arrematante de boa-fé. Cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RESSALVA NO EDITAL. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em se tratando a dívida de condomínio de obrigação 'propter rem', constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante" (REsp 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1852710 MG 2019/0368579-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença. 2. Em recurso especial não cabe invocar ofensa à norma constitucional. 3. Os arts. 204 e 206, § 5º, I, do CC não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 4. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e § único, II, do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 5. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação "propter rem", constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1672508 SP 2017/0114274-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2019 RB vol. 660 p. 194) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 568/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. 3. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1851742 PR 2019/0361646-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Com efeito, ressalta-se por oportuno, que a ausência de menção específica ao débito condominial no edital de hasta pública impede a responsabilização direta e imediata do arrematante, como também a sua inclusão no polo passivo da presente execução, notadamente à luz dos artigos 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e 908, §1º, do Código de Processo Civil. Destaca-se que tal raciocínio foi expressamente adotado pela própria Justiça do Trabalho no processo de origem da arrematação (ATOrd 0000637-86.2021.5.14.0005), cujo despacho de ID 123219894 afirma: “Assim, considerando que no edital de Id bd25289 não constou, de forma inequívoca, a existência do débito condominial preexistente sobre o imóvel levado à leilão [...], indevida a responsabilização pessoal do adquirente pela dívida vencida em data anterior à arrematação, a qual ficou sub-rogada no preço.”. É, portanto, inaplicável ao caso em tela a sucessão processual pretendida, por ausência de requisito essencial exigido pela jurisprudência pátria. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição da parte executada originária por Diego Seichi Torres Matsuzaki. Fica mantida, pois, no polo passivo da presente execução, a Sra. LUZINETE CUNHA FERREIRA, a quem compete, até o momento, a responsabilidade pela satisfação da obrigação condominial perseguida. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7023799-29.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAUCARIA II Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Parte requerida: EXECUTADO: LUZINETE CUNHA FERREIRA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAUCARIA II, RUA ANTÔNIO LACERDA 4238 INDUSTRIAL - 76821-038 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: LUZINETE CUNHA FERREIRA, CPF nº 44612664272, ANIZIO GORAYEB 1354, - DE 1306/1307 A 1411/1412 SAO JOAO BOSCO - 76803-680 - PORTO VELHO - RONDÔNIA quinta-feira, 29 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Benfeitorias Parte Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAUCÁRIA II em desfavor de LUZINETE CUNHA FERREIRA, referente a débito condominial, atualmente no valor atualizado de R$ 48.353,63 (ID 111330701). O exequente informa que o imóvel objeto da obrigação propter rem foi arrematado em processo trabalhista, conforme autos nº 0000637-86.2021.5.14.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Diante disso, requer penhora no rosto dos autos da reclamatória trabalhista, até o limite de R$ 58.774,12, valor correspondente ao débito condominial atualizado, acrescido de encargos. O pedido está instruído com cópia do processo trabalhista em trâmite na Justiça do Trabalho, no qual consta arrematação do imóvel localizado no Condomínio Araucária II, Bloco C, apartamento n.º 302, de titularidade da executada. Pois bem. O pedido de penhora no rosto dos autos deve ser acolhido, já que nos autos indicados figura como credor a parte executada nesta demanda, bem como os créditos existentes naquela demanda mostra-se como suficiente para o pagamento integral do débito. Assim, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de 0000637-86.2021.5.14.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, eis que o crédito a ser recebido pela executada é capaz de satisfazer o débito do presente feito. Expeça-se mandado para realização da referida penhora. Fica a exequente advertida, que a penhora do crédito deferida nestes autos ficará sem efeito se existirem penhoras anteriores. Confirmada a averbação no rosto dos autos, lavre-se o respectivo termo de penhora e após, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que, caso queira, manifeste-se em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, §1º, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Pratique-se o necessário. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO.

30/05/2025, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7023799-29.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAUCARIA II Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Parte requerida: EXECUTADO: LUZINETE CUNHA FERREIRA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Benfeitorias Parte Vistos, Defiro a penhora do bem imóvel indicado no id. 93645028, qual seja: Apartamento n. 302, bloco C, localizado no Condomínio Residencial Araucária II, Rua Antônio Lacerda, nº 4238, Matrícula 45.460, CNM nº 095679.2.0045460-62, nesta capital. Saliento que este imóvel é o gerador das cotas condominiais cobradas que originaram este cumprimento de sentença e de acordo com a jurisprudência do STJ podem ser objeto de penhora, ainda que o proprietário não seja o executado. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1829663 / SP RECURSO ESPECIAL 2016/0174058-5 Relatora Min. NANCY ANDRIGHI. Julgado em 05/11/2019). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, da parte executada e de seu cônjuge, mediante o recolhimento das custas. Saliento que no referido mandado devem constar ainda informações quanto ao número do lote, quadra, setor e matrícula do imóvel objeto da penhora, devendo ir com cópia da certidão de inteiro teor apresentada no id. 97064624. Observo que nos termos do art. 844 do CPC, incumbe à parte exequente as providências quanto a averbação e arresto do bem penhorado no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, sem o que os efeitos legais da penhora não se efetivarão em relação ao bem imóvel, devendo ainda comprovar nos autos a referida averbação. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Intimem-se. quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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