Execução de Título Extrajudicial 0019414-07.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0019414-07.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 13:03

Definitivo

10/12/2024, 11:14

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:54

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 01:00

Publicação

27/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: KARINA MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0019414-07.2014.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA demanda em face de KARINA MARTINS Todas as diligências online à disposição do juízo foram realizadas, mas nenhum bem livre e desembaraçado foi encontrado para penhora. O processo foi suspenso pelo art. 921, III do CPC, tendo ficado paralisado por mais de um ano, quando iniciou o prazo estabelecido no art. 921, §4º do CPC. Não houve indicação de bens específicos para penhora, mas apenas pedido de repetição de diligencias já realizadas. Pois bem. Como se sabe o simples pedido de penhora online via sistemas judiciais não são suficientes para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente, que, no caso dos autos, iniciou um ano depois da primeira suspensão sine die. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 428857 GO 2013/0374945-2). Pretende-se, assim, evitar a prática equivocada de reiterados pedidos de desarquivamento do processo, próximos ao prazo final, somente para a realização de diligências que já foram realizadas e restaram frequentemente infrutíferas, tudo com o intuito de afastar a contumácia do credor. Daí porque o §3º, art. 924, do CPC, dispõe expressamente que o processo voltará a tramitar se forem encontrados bens penhoráveis. Exatamente este o caso dos autos, pois os últimos pedidos do credor são no sentido apenas de repetir a realização de diligencias online, que já foram feitas e restaram todas infrutíferas. Não há evidências quanto a modificação da situação do executado a ponto de justificar a repetição de diligencias já efetuadas. Embora não exista previsão legal no tocante a quantidade máxima de utilização dos sistemas de penhora eletrônica, tenho que para realização de nova diligência há necessidade de demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, o que não ocorre no presente caso. Diante disso, uma vez que não restou comprovado que tenha ocorrido modificação da situação econômica do devedor, indefiro o pedido de nova diligência perante o Bacenjud (TRF-1 – AGA: 734871820124010000 MG 0073487-18.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 30/07/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.405 de 16/08/2013). Com tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de repetição das diligencias online, bem como eventuais pedidos de expedição de ofícios, pois já efetuadas. Esclareço que qualquer diligência após a decretação de suspensão pelo art. 921 do CPC deve ser de inteira responsabilidade do exequente. Retornem imediatamente os autos para o arquivo definitivo, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º do CPC), cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seu advogados se houver, para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 dias (art. 921, §5º do CPC). Não havendo patrono constituído, intimem-se por edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 26 de novembro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 12:25

Outras Decisões

26/11/2024, 12:25

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 15:44

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:32

Publicação

30/10/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0019414-07.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 EXECUTADO: KARINA MARTINS INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: KARINA MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0019414-07.2014.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA demanda em face de KARINA MARTINS Todas as diligências online à disposição do juízo foram realizadas, mas nenhum bem livre e desembaraçado foi encontrado para penhora. O processo foi suspenso pelo art. 921, III do CPC, tendo ficado paralisado por mais de um ano, quando iniciou o prazo estabelecido no art. 921, §4º do CPC. Não houve indicação de bens específicos para penhora, mas apenas pedido de repetição de diligencias já realizadas. Pois bem. Como se sabe o simples pedido de penhora online via sistemas judiciais não são suficientes para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente, que, no caso dos autos, iniciou um ano depois da primeira suspensão sine die. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 428857 GO 2013/0374945-2). Pretende-se, assim, evitar a prática equivocada de reiterados pedidos de desarquivamento do processo, próximos ao prazo final, somente para a realização de diligências que já foram realizadas e restaram frequentemente infrutíferas, tudo com o intuito de afastar a contumácia do credor. Daí porque o §3º, art. 924, do CPC, dispõe expressamente que o processo voltará a tramitar se forem encontrados bens penhoráveis. Exatamente este o caso dos autos, pois os últimos pedidos do credor são no sentido apenas de repetir a realização de diligencias online, que já foram feitas e restaram todas infrutíferas. Não há evidências quanto a modificação da situação do executado a ponto de justificar a repetição de diligencias já efetuadas. Embora não exista previsão legal no tocante a quantidade máxima de utilização dos sistemas de penhora eletrônica, tenho que para realização de nova diligência há necessidade de demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, o que não ocorre no presente caso. Diante disso, uma vez que não restou comprovado que tenha ocorrido modificação da situação econômica do devedor, indefiro o pedido de nova diligência perante o Bacenjud (TRF-1 – AGA: 734871820124010000 MG 0073487-18.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 30/07/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.405 de 16/08/2013). Com tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de repetição das diligencias online, bem como eventuais pedidos de expedição de ofícios, pois já efetuadas. Esclareço que qualquer diligência após a decretação de suspensão pelo art. 921 do CPC deve ser de inteira responsabilidade do exequente. Retornem imediatamente os autos para o arquivo definitivo, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º do CPC), cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seu advogados se houver, para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 dias (art. 921, §5º do CPC). Não havendo patrono constituído, intimem-se por edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 26 de novembro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: KARINA MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0019414-07.2014.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Trata-se de ação de Título Extrajudicial ajuizada em 2014 na qual não houve ainda a execução. Ante a ausência de bens penhoráveis, foi solicitada decretação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACENJUD, bem como a realização de consulta de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, todavia, todas as diligências restaram infrutíferas. Conforme se observa dos autos, a parte exequente não obteve êxito na localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo. Com isso, tem-se que o processo deve ser extinto pela perda superveniente dos pressupostos processuais da ação executiva. Deve ser frisado que foram realizadas todas diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, de forma que a presente execução não poderá permanecer indefinidamente nessa situação. As diligências promovidas não se mostraram suficientes para que o processo obtivesse resultado útil, razão pela qual deve ser extinto pela perda superveniente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, nessa mesma linha de entendimento tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia em reiterados julgados: Cumprimento de sentença. Ausência de localização do devedor e do bem a ser apreendido. Esgotamento de todas os meios possíveis. Excepcional perda superveniente de interesse de agir. Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, o prolongamento inefetivo e ineficaz do processo de busca e apreensão viola o 'direito fundamental a uma tutela executiva' útil e o princípio da máxima coincidência possível, sendo necessária, excepcionalmente, a extinção do feito em razão da perda superveniente de interesse de agir. (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AC n. 0122766-64.2003.8.22.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, pub. no DJE. n. 068 de 14/04/2010). Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso desprovido. Esgotados os meios de localização de bens do devedor passíveis de penhora, tornando-se a tramitação do feito ação inócua, impõe-se a extinção ante a excepcional perda superveniente do interesse de agir, sobretudo pelo fato de o prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (0010650-66.2013.8.22.0001 – Apelação. Rel. Desembargador Isaias Fonseca Moraes. J. 06/12/2017. DJE 15/12/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito e, por consequência, DETERMINO o arquivamento destes autos. Expeça-se a carta de crédito em favor da parte exequente. Isento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(119)

legal