Execução de Título Extrajudicial 7001472-86.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001472-86.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/10/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:35

Definitivo

15/07/2025, 13:10

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 01:37

Publicação

10/07/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IDEIA FINA COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME, CNPJ nº 04415747000161 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697 EXECUTADO: JOAO DE SOUZA GOMES NETO, CPF nº 68842155268 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Considerando o adimplemento da obrigação, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, d Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitado em julgado nesta data (art. 1.000 CPC). Procedi, nesta data, a expedição de alvará eletrônico na modalidade de transferência. Segue abaixo os dados da transação: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.925,67 RAFAELA GEICIANI MESSIAS 79456413268 01508935 - 7 Sim (237) Ag.: 1389 C.: 59580-2 TOTAL R$ 4.925,67 Aguarde 10 dias para cumprimento da ordem. P.R.I. Oportunamente arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Colorado do Oeste,quarta-feira, 9 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito EXEQUENTE: IDEIA FINA COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME, CNPJ nº 04415747000161, AV. POTIGUARA, 3553 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO: JOAO DE SOUZA GOMES NETO, CPF nº 68842155268, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4963 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste 7001472-86.2023.8.22.0012 Execução de Título Extrajudicial

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 12:09

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:44

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IDEIA FINA COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME, AV. POTIGUARA, 3553 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de bloqueio de seus cartões de crédito do executado. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do artigo 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito: A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo "( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)" No mesmo sentido, segue o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Seguindo o entendimento dos tribunais superiores, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019). Por isso, considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001472-86.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO o bloqueio de todos os cartões de crédito da parte executada, até que haja a quitação integral do débito ou decisão ulterior em sentido diverso. Desde já, serve o despacho como: OFÍCIO ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, para determinar o bloqueio dos cartões de crédito registrados em nome de JOAO DE SOUZA GOMES NETO, CPF nº 68842155268, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Após, intime-se o(a) exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Serve a presente como carta/mandado/ofício para fins de intimação e demais atos. Colorado do Oeste- RO, 11 de novembro de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IDEIA FINA COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME, AV. POTIGUARA, 3553 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697 EXECUTADO: JOAO DE SOUZA GOMES NETO, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4963 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Atento ao contexto dos autos, verifica-se que a parte executada até o momento não efetuou o pagamento do débito, de forma que se mostra pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. 1) Desta feita, DETERMINO à CPE que promova a inclusão da parte executada no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. 1.1) Advirta-se, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. 2) Com a inclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001472-86.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, apresentando outros meios para viabilizar a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95. 3) Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Cópia do despacho serve como carta de intimação ou mandado, se necessário. Colorado do Oeste- RO, 18 de setembro de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001472-86.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: IDEIA FINA COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697 EXECUTADO: JOAO DE SOUZA GOMES NETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Diante da mudança de endereço do executado sem comunicação ao Juízo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Direitos e Títulos de Crédito defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pela parte exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 5 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 482,80 MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO 00738295280 1507814 - 2 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1381-1 C.: 16583-2 EditarExcluir R$ 25,11 MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO 00738295280 1507813 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1381-1 C.: 16583-2 EditarExcluir R$ 14,26 MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO 00738295280 1507816 - 9 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1381-1 C.: 16583-2 EditarExcluir R$ 579,43 MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO 00738295280 1507812 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1381-1 C.: 16583-2 EditarExcluir R$ 17,07 MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO 00738295280 1507815 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1381-1 C.: 16583-2 EditarExcluir TOTAL R$ 1.118,67 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Outrossim, A parte exequente requereu a penhora online via SISBJUD na modalidade "TEIMOSINHA". Defiro o pedido para a busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, devendo ao final retornar concluso para a juntada da pesquisa realizada. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, sexta-feira, 12 de abril de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001472-86.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: IDEIA FINA COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME, CNPJ nº 04415747000161, AV. POTIGUARA, 3553 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697 EXECUTADO: JOAO DE SOUZA GOMES NETO, CPF nº 68842155268, RUA MAGNÓPOLIS 2521 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora requereu a penhora on line via SISBAJUD. Foi deferido o pedido para busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$1.113,02 (espelho anexo). Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º do CPC, EXECUTADO: JOAO DE SOUZA GOMES NETO, CPF nº 68842155268, RUA MAGNÓPOLIS 2521 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 29 de novembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Direitos e Títulos de Crédito intime-se a executada, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de 10 (dez) dias. Consoante disposição expressa do art. 841, §4º do CPC, "Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Assim, em caso de retorno negativo do AR, a intimação da penhora será considerada válida. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Serve cópia deste despacho como carta/mandado.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDEIA FINA COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697 REQUERIDO: JOAO DE SOUZA GOMES NETO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL REQUERIDO: JOAO DE SOUZA GOMES NETO, RUA MAGNÓPOLIS 2521 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Cumpra-se. Colorado do Oestequarta-feira, 19 de julho de 2023 LUCIANE SANCHES Juiz(a) de Direito 7001472-86.2023.8.22.0012 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

20/07/2023, 00:00

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