Cumprimento de sentença 7011254-60.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011254-60.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 15:57

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 10:21

Mudança de Classe Processual (Embargos de declaração; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/05/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 01:54

Publicação

07/05/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7011254-60.2022.8.22.0010. AUTOR: CLAUDIA PEREIRA LUPIN FERMIANO e outros Advogado do(a) AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA - RO0006053A REU: ESPÓLIO DE CLOVIS NANCIR DA SILVA registrado(a) civilmente como CLOVIS NANCIR DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS DE OFÍCIO Fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 15:22

Decurso de Prazo

02/05/2024, 22:08

Decurso de Prazo

02/05/2024, 22:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 22:07

Publicação

02/05/2024, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7011254-60.2022.8.22.0010. AUTOR: CLAUDIA PEREIRA LUPIN FERMIANO e outros Advogado do(a) AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA - RO0006053A REU: ESPÓLIO DE CLOVIS NANCIR DA SILVA registrado(a) civilmente como CLOVIS NANCIR DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS DE OFÍCIO Fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 07:43

Documentos

Intimação

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011254-60.2022.8.22.0010. AUTORES: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A Polo Passivo: GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA, CLOVIS NANCIR DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA (após o trânsito em julgado, servindo de ofício ao CRI-Rolim de Moura) Canais de contato abaixo: (Tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] EMOLUMENTOS PELOS INTERESSADOS 1 – Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Usucapião Polo Ativo: DIRCEU SCURZEL FERMIANO, CLAUDIA PEREIRA LUPIN FERMIANO ADVOGADO DOS Trata-se de pedido de Usucapião de Imóvel urbano ajuizado por CLAUDIA PEREIRA LUPIN FERMIANO e DIRCEU SCURZEL FERMIANO em face do espólio de CLÓVIS NANCIR DA SILVA e GERALDINA KLEIN BRUST DA SILVA. Os Autores alegam serem legítimos possuidores do imóvel denominado Lote n. 16, da Quadra n. 24, Setor 06, medindo aproximadamente 360 m², situado na Rua Santo Dumont, n. 0456, Bairro Cidade Alta, Rolim de Moura/RO, desde o ano de 2011. Sustentam que Clóvis Nancir da Silva e Geraldina Klein Brust da Silva, na data de 19.01.2000, venderam o referido imóvel ao Sr. Atilio Alves de Lima (ID 85423685 p. 11). Atilio Alves de Lima, em 04.05.2000, vendeu o citado referido imóvel a Sra. Matilde Maria dos Santos (ID 85423685 p. 9). Matilde Maria dos Santos, em 21.03.2011, vendeu o imóvel em questão para os Requerentes (ID 85423685 p. 5). Ao final, pugnam pela procedência do pedido para declarar em favor dos Autores a aquisição da propriedade, através da usucapião do imóvel denominado Lote n. 16, da Quadra n. 24, Setor 06, medindo aproximadamente 360 m², situado na Rua Santo Dumont, n. 0456, Bairro Cidade Alta, Rolim de Moura/RO. Custas recolhidas (ID 85423888). A Defensoria Pública manifestou-se como Curadora Especial do espólio de Clóvis Nancir da Silva e Geraldina Klein Brust da Silva e, de Terceiros interessados ausentes e desconhecidos, contestando por negativa geral (ID 91530124). Os confinantes são os próprios Requerentes (ID 88854440). As Fazendas Estadual e Municipal manifestaram desinteresse no feito (IDs 96635386 e 97740324). A Fazenda Nacional deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme se verifica nos expedientes dos autos. Os Requerentes manifestaram-se no feito (ID 92047755). É o relatório do necessário. 2 – Fundamentação: 2.1) Questão preliminar – representação. A título de regularização da representação processual, esclareço aos interessados que até hoje não foi aberto inventário de CLOVIS NANCIR DA SILVA – falecido em fevereiro de 2008 (vide Num. 20452089 - Pág. 12 dos autos 7004811-35.2018.822.0010) e muito provavelmente não o será, pois os herdeiros nem aqui mais residem (e sequer todos são conhecidos, exceto na forma que se menciona em inúmeros processos tramitam nesta Comarca, bastando acessar o PJE). Inclusive, nos autos n. 7000452-37.2021.8.22.0010 foi certificado que já existe filho de Clovis Nanci da Silva que também já seria falecido. Observe-se: “CERTIDÃO: Certifico que no dia 26/5/2021, em cumprimento ao r. mandado, diligenciei no endereço mencionado e citei OSVALDO NANCIR DA SILVA de todo o teor da ação/inicial, intimando-o do prazo para contestar, caso queira, bem como cientifiquei-o dos demais termos do mandado e decisão (inclusive da advertência e observação), tendo ele recebido contrafé e cópia do mandado, deixando de colher assinatura e solicitar documentos, em razão do determinado no Ato Conjunto 020/2020 deste Tribunal de Justiça, referente à pandemia causada pelo corona vírus. Certifico ainda, que deixei de citar SILAS DA SILVA, pois ele faleceu em 12/10/2011, conforme Assentado no Livro 006, fl. 033, Termo 001433 do Cartório de Registro Civil deste Município; bem como não citei MOISÉS DA SILVA, pois ele não reside mais no endereço mencionado, não sabendo os vizinhos informar o paradeiro, tendo o irmão dele (o citando Osvaldo) declarado que há alguns meses ele se mudou para Pontes de Lacerda/MT, não dispondo do endereço e nem do contado dele...” (São Miguel do Guaporé, 27 de maio de 2021, às 20h45). Grifei São dezenas de pedidos de usucapião e centenas de execuções fiscais que tramitam contra o falecido CLOVIS NANCIR DA SILVA. Inconteste e notório nesta cidade que o Sr. CLOVIS NANCIR DA SILVA (e o Sr. JOSÉ ARY ALVES TEIXEIRA) tinham centenas de imóveis em seu nome (onde atualmente se situa o Bairro Cidade Alta) hoje todos ocupados por terceiro, que sequer foram indicados pelo município de Rolim de Moura em diversas execuções fiscais que tramitam neste Juízo. 2.2) Superado o ponto acima, dessume-se que a matéria em questão (usucapião) é eminentemente de direito. Por se tratar de matéria de direito, não havendo possibilidade de conciliação pelas reiteradas lides desta natureza, com inúmeros possuidores e confinantes, pois o “espólio”, de Clovis Nancir da Silva deixou centenas de imóveis em situação irregular nessa cidade, fato de conhecimento público. Digo “espólio”, de Clovis Nancir da Silva porque até hoje não foi aberto processo de inventário (e provavelmente não o será, pela quantidade de herdeiros – inclusive falecidos – e ocorrências envolvendo o Conjunto Cidade Alta) e, conforme consta nos autos o imóvel está registrado em nome de Clóvis Nancir da Silva. Assim, passo ao julgamento do processo no estado que se encontra, na forma dos arts. 4.º, 6º, 139 e 355, todos do CPC e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). “CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007” “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” O processo se encontra suficientemente instruído, tanto é que foi oportunizada defesa aos Requeridos, confinantes e demais interessados, não havendo necessidade de outras diligências. Não foram arguidas preliminares ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de análise, sendo possível apreciar o mérito do feito. 3 – Mérito: Diz o Código Civil sobre o assunto: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Na hipótese, nem o Espólio, tampouco os Terceiros interessados ausentes e desconhecidos resistiram à pretensão dos Autores. Ressalta-se que o Espólio e os Terceiros interessados ausentes e desconhecidos, por meio da Defensoria Pública, contestaram por negativa geral e, afirmaram que cabe à parte autora o ônus de provar tudo que foi alegado na inicial e, tal ônus foi cumprido a contento. Além disso, os documentos e demais provas coligidas dão conta de que os Requerentes na data de 21.03.2011 adquiriram o imóvel denominado Lote n. 16, da Quadra n. 24, Setor 06, medindo aproximadamente 360 m², situado na Rua Santo Dumont, n. 0456, Bairro Cidade Alta, Rolim de Moura/RO, ou seja, possui o imóvel identificado há mais de 12 anos. Os Autores anexaram Certidão de Inteiro Teor (ID 99654662), Memorial Descritivo e Croqui (ID 85423894 p. 1 a 3), Certidão Negativa da Fazenda Municipal (ID 85423891) e Certidão Narrativa (ID 85423685 p. 1 a 4). Considerando que o conjunto probatório carreado aos autos encontram-se em harmonia com os fatos alegados, justa é a procedência do pedido formulado na peça exordial, concedendo aos Autores o domínio útil e a propriedade do imóvel. 4 – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião feito por CLAUDIA PEREIRA LUPIN FERMIANO e DIRCEU SCURZEL FERMIANO, em favor dos Autores a usucapião do imóvel denominado Lote n. 16, da Quadra n. 24, Setor 06, medindo aproximadamente 360m², situado na Rua Santos Dumont, n. 0456, Bairro Cidade Alta, Rolim de Moura/RO, matrícula imobiliária n. 10.453. Constituo em favor dos Autores o domínio desse imóvel já devidamente caracterizado e nomeado, melhor discriminada no memorial descritivo. Deixo de condenar os Requeridos e confinantes ao pagamento das custas e honorários, pois não se opuseram à pretensão dos Requerentes, não se opondo ao transcurso processual. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Intimem-se eventuais terceiros e interessados via edital. Prazo de 15 dias. Dê-se ciência à Defensoria Pública. É descabida a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, dado que a causa de aquisição da propriedade é originária. Transitada em julgado, sirva esta de oficio ao CRI local, em cumprimento ao disposto no art. 167, I, item 28 da LRP. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024, 09:33 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual (Embargos de declaração; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(73)