Execução de Título Extrajudicial 7003180-68.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003180-68.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003180-68.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: DANIELE COSTA PAIAO, CPF nº 95791388268, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 8375 JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-536 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176 Polo Passivo: EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA ORTIZ ANDRADE, CPF nº 01903540208, RUA CLAUDIO ROSELLA 2839 CRISTO REI - 76983-384 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 35.100,73 DESPACHO Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço onde se tentou intimar o executado da penhora online, foi o mesmo onde ocorreu sua intimação anterior, demonstrando, portanto, que houve mudança de endereço sem comunicação nos autos. Com efeito, sendo obrigaçãoda partemanter atualizado o seu endereço junto aos autos, dou por intimado o executado da penhora"on line", na data certificada de juntada do AR que resultoufrustrada a entrega da correspondência,nos termos do art. 274 do CPC. Desse modo, converto a indisponibilidade em penhora independentemente de termo, de acordo com o art. 854, §5° do CPC, e promovo a transferência dos valores para conta judicial (art. 854, §5° c/c art. 1.058 do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mútuo Polo Ativo: Intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários para a expedição do alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos para despacho alvará. Vilhena/RO, 29 de junho de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

30/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:52

Publicação

17/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/02/2026, 10:01

Mandado

28/01/2026, 07:15

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 17:04

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:17

Publicação

31/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003180-68.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: DANIELE COSTA PAIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA - RO7176 EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA ORTIZ ANDRADE INTIMAÇÃO AUTOR - AR AUSENTE Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo devolvido com motivo "AUSENTE". Advertência: 1) Poderá a parte informar se tem interesse na repetição do AR (custas do art. 19 da Lei 3.896/2016) ou em remessa de Mandado (custas de Oficial). Sendo endereço do interior do Estado, poderá optar por Mandado com força de precatória (custas do art. 30 da Lei 3.896/2016). 2) Sendo endereço fora do Estado, deverá a parte informar se tem interesse na expedição de precatória. As custas deverão ser recolhidas na Comarca de distribuição da precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 13:50

Documento

19/09/2025, 00:57

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 02:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003180-68.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: DANIELE COSTA PAIAO, CPF nº 95791388268, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 8375 JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-536 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176 Polo Passivo: EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA ORTIZ ANDRADE, CPF nº 01903540208, RUA CLAUDIO ROSELLA 2839 CRISTO REI - 76983-384 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 35.100,73 DECISÃO No que concerne ao pedido formulado pela parte credora de penhora sobre salário, é necessário salientar que a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça “no tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6 - RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Aplicação do princípio da razoabilidade. A regra da impenhorabilidade do salário visa a manutenção da sobrevivência digna da pessoa. Entretanto não há que se falar em impenhorabilidade de diferenças apuradas em verbas pretéritas, ainda que de natureza salarial, quando tais diferenças foram despiciendas para a mantença.Conquanto caracterizada a natureza salarial, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser recebido pelo devedor (servidor público federal) como diferenças pretéritas, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família (Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto). (…) Entendo que o pensamento relativamente à penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência da parte executada e dar efetividade à execução, garantindo, assim, a prestação da atividade jurisdicional e o direito da parte exequente. Tanto é assim que a expressão utilizada nas disposições do artigo 833, IV, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, trata de quantias "destinadas ao ", o que evidencia um entendimento sustento do devedor e sua família mais liberal acerca daquilo que, efetivamente, foge ao alcance da constrição judicial. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizam a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido são os seguintes julgados do Eg. TJ/RO: AI 0800151-51.2017.8.22.0000, rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 10/05/2017; AI 0800784-62.2017.8.22.0000, rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 25/05/2017; AI 0804039-62.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles Negreiros, julgado em 05/04/2017; AI 0803607-43.2016.8.22.0000, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 07/12/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801409-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/09/2017. Assim, considerando que não houve juntada acerca do real provento líquido do Executado, com a cautela que se requer na prática de atos constritivos salariais, determino o bloqueio de apenas 10% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da parte executada, até a satisfação total do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto: Mútuo Polo Ativo: Intime-se o executado pessoalmente acerca da penhora. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO: Proprietário da Empresa Avanti Infocorp Tecnologia e Informatica, ao qual está vinculado ao quadro de empregados a parte executada, PAULO HENRIQUE DA SILVA ORTIZ ANDRADE - CPF: 019.035.402-08, para que promova o desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre o provento líquido, até atingir o montante do débito, qual seja de R$ 45.013,93 (quarenta e cinco mil, e treze reais e noventa e três centavos), depositando os valores em conta judicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência a ordem judicial. A empresa deverá informar este Juízo por email ([email protected]) da da data do inicio dos descontos e os valores, em 10 dias. Com a resposta, voltem-me conclusos. Vilhena/RO, 25 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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