Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002652-67.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002652-67.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 19:23

Definitivo

01/12/2023, 12:23

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 00:29

Publicação

30/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ODAIR JOSE DE JESUS DIAS, RUA MARANHÃO 1908, CASA SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002652-67.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Requerente/ Vistos; 1- A parte autora, devidamente intimada, não recolheu o preparo recursal. Conforme dispõe a Lei n. 9.099/95 (artigo 42, §1º) e o Enunciado 80, FONAJE, o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Segundo inteligência do artigo 42, §1º da Lei 9099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, declaro deserto o recurso e, em consequência, denego-lhe seguimento. 2- Certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido em 05 dias, cumpram-se as determinações da sentença e se for o caso, arquive-se. Cumpra-se. Jaru, quarta-feira, 29 de novembro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 09:45

Outras Decisões

29/11/2023, 09:45

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 05:57

Decurso de Prazo

21/11/2023, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 20:37

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 00:42

Publicação

14/11/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ODAIR JOSE DE JESUS DIAS, RUA MARANHÃO 1908, CASA SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002652-67.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Requerente/ Vistos; Indefiro a gratuidade da justiça, tendo em vista que a ficha financeira do autor demonstra que recebe em média o valor de R$ 4.725,30 à título de vencimento (ID 90926474, p. 4). Assim sendo, intime-se a autora/recorrente, por meio de seu advogado, via sistema PJE para, comprovar o recolhimento do preparo, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do seu recurso ser considerado deserto. Decorrido in albis o prazo supra mencionado, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ODAIR JOSE DE JESUS DIAS, RUA MARANHÃO 1908, CASA SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Requerido/Executado: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002652-67.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos de auxílio alimentação ajuizado por ODAIR JOSE DE JESUS DIAS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz a parte autora que atua como Policial Penal (Agente Penitenciário), lotado na Secretaria Estadual de Justiça, no Município de Jaru/RO. Alega que recebe o benefício de auxílio alimentação no valor de R$ 160,00, por força da Lei Complementar n. 2.476/11. Contudo, alega que em maio de 2020 foi sancionada a Lei Complementar n. 1.061/2020, que alterou o valor do auxílio alimentação de R$ 160,00 para o valor de R$ 253,00, razão pela qual faz jus ao recebimento das diferenças destes valores no período de junho de 2020 a dezembro de 2021. O Estado de Rondônia apresentou contestação, afirmando que durante o período em que a parte autora pleiteia o benefício, vigorava o estado de calamidade pública em Rondônia, razão pela qual não faz jus ao recebimento das diferenças. O ponto crucial da controvérsia reside em saber se a autora faz jus ao recebimento do auxílio alimentação no valor de R$ 253,00 no período de no período de junho de 2020 a dezembro de 2021, tendo em vista que apenas recebeu o referido benefício no valor de R$ 160,00. A Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio alimentação aos servidores estaduais atuantes na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, senão vejamos: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, em maio/2020, foi editada a LC n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio alimentação, in verbis: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Porém, importante trazer "in verbis " o artigo 6º da referida norma: Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la. Desta forma, ficou condicionado o valor de reajuste com o consequente encerramento do estado de calamidade pública Estado de Calamidade Pública. Sabe-se que o estado de calamidade pública em Rondônia se iniciou em 20 de março de 2020, através do Decreto Estadual n. 24.887/2020, e somente se encerrou em dezembro de 2021. Dessa forma, a parte autora não faz jus ao recebimento das diferenças pleiteadas, tendo em vista que a efetividade da norma que previu o pagamento do auxílio alimentação no valor de R$ 253,00 ficou condicionada ao encerramento do estado de calamidade pública. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sirva a presente de comunicação/intimação. Jaru - RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(50)