Execução de Título Extrajudicial 0011278-21.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0011278-21.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 07:51

Decurso de Prazo

22/07/2026, 07:50

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:29

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0011278-21.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, JONATAS THANS DE OLIVEIRA, OAB nº PR92799, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 Valor: R$ 91.932,87 DECISÃO EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte requerente/exequente visando à prorrogação de prazo para cumprimento de diligência processual, consistente na juntada de custas para diligência requerida, sob o argumento de dificuldades administrativas, burocráticas ou financeiras. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Os prazos processuais existem para assegurar o regular andamento do processo, em observância aos princípios da cooperação, da isonomia entre as partes e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). A prorrogação constitui medida excepcional e depende da demonstração de justa causa, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, justificativas baseadas em trâmites administrativos internos, dificuldades burocráticas, alegações genéricas de ordem financeira dizem respeito à própria organização da parte, não podendo ser transferidas ao Poder Judiciário nem servir de fundamento para a paralisação do feito, salvo diante da comprovação concreta de impedimento relevante e alheio à sua vontade, o que não se verifica nos autos. Contudo, em observância aos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, mostra-se razoável a concessão de nova e última oportunidade para regularização. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo nos termos requeridos e CONCEDO à parte requerente/exequente o prazo único e improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da intimação, para promover o regular andamento do feito, adotando as providências necessárias à viabilização da citação da parte requerida/executada, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. Intime-se. Porto Velho - RO, 8 de julho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 17:01

Outras Decisões

08/07/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 08:52

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:25

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:24

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:24

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0011278-21.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, JONATAS THANS DE OLIVEIRA, OAB nº PR92799, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 Valor: R$ 91.932,87 DECISÃO EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte requerente/exequente visando à prorrogação de prazo para cumprimento de diligência processual, consistente na juntada de custas para diligência requerida, sob o argumento de dificuldades administrativas, burocráticas ou financeiras. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Os prazos processuais existem para assegurar o regular andamento do processo, em observância aos princípios da cooperação, da isonomia entre as partes e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). A prorrogação constitui medida excepcional e depende da demonstração de justa causa, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, justificativas baseadas em trâmites administrativos internos, dificuldades burocráticas, alegações genéricas de ordem financeira dizem respeito à própria organização da parte, não podendo ser transferidas ao Poder Judiciário nem servir de fundamento para a paralisação do feito, salvo diante da comprovação concreta de impedimento relevante e alheio à sua vontade, o que não se verifica nos autos. Contudo, em observância aos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, mostra-se razoável a concessão de nova e última oportunidade para regularização. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo nos termos requeridos e CONCEDO à parte requerente/exequente o prazo único e improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da intimação, para promover o regular andamento do feito, adotando as providências necessárias à viabilização da citação da parte requerida/executada, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. Intime-se. Porto Velho - RO, 8 de julho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0011278-21.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 Valor: R$ 91.932,87 DECISÃO EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, TANCREDO NEVES 3373, 2 ANDAR CALADINHO] - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS, MANOEL LUCINDO 5863 CASTANHEIRA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requer a penhora sobre o faturamento mensal da parte executada. Defiro o pedido, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: Expeça-se o Mandado de Penhora na Boca do Caixa, no percentual de 30% do seu faturamento mensal, até o montante de R$ 164.632,79 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois mil reais e setenta e nove centavos), conforme planilha de ID 112592626, no endereço da Executada RUA TANCREDO NEVES, 3373 - CALADINHO, PORTO VELHO/RO (76.808-118), tel: 69 30264325, conforme ID 121925866. Efetivada a penhora intime-se o executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. CONSIGNO que os valores deverão ser depositados em conta judicial, todo dia 30 de cada mês, com início a partir do mês em que se proceder à intimação via Oficial de Justiça, até que se complete o valor atualizado da presente execução. NOMEIO o(a) representante da executada como depositário, na pessoa do(s) sócio(s), o qual deverá promover o depósito judicial e prestar contas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais/relatório de faturamento, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. Ressalto ao(a) representante da empresa executada que, em caso de desatendimento da ordem judicial, poderá lhe ser imputada a responsabilização penal (crime de desobediência) e/ou aplicada multa pessoal, a ser fixada por este Juízo. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho – RO, 25 de junho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de:

26/06/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0011278-21.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 Valor: R$ 91.932,87 DESPACHO EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO No tocante ao pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, ainda que seja possível o seu deferimento, a utilização do CNIB como forma de alcance da quitação da dívida é uma medida executória atípica, de modo que, este juízo encontra-se impedido de acolher tal pedido, em razão da afetação do Tema n.º 1137 do Superior Tribunal de Justiça, que submeteu a julgamento a questão para definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Ressalto que há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, de modo que o deferimento da medida não surtiria qualquer efeito, pois não poderia ser realizada a pesquisa em razão da suspensão. Assim, INDEFIRO o pedido em questão. Com relação ao pedido de uso do sistema SREI (SERP) para a consulta de bens, DEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas, código 1007. Para cada CPF/CNPJ deverá ser comprovado o recolhimento de uma diligência. Após, retornem os autos conclusos para a realização da consulta. Publique-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0011278-21.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 DECISÃO EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS, salvo eventual existência de conta salário e operações de crédito já na fase de pagamento. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho, 7 de fevereiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, sem que tenha havido qualquer providência concreta no sentido do pagamento do débito. A parte autora requer a suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte(s) executada(s). Os processos de execução de título executivo são, de acordo com dados divulgados pelo CNJ, os principais responsáveis pelas taxas de congestionamento do Judiciário, justamente em razão do longo período de tramitação. O art. 139, IV, CPC/2015, faculta ao Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Da mesma forma, a Escola Nacional da Magistratura – ENFAM, ao dar interpretação do dispositivo acima, aprovou o enunciado nº 48, segundo o qual: O artigo 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos. Logo, admite-se a adoção de medidas atípicas/alternativas a fim de assegurar o cumprimento de obrigações, observando-se sempre a proporcionalidade e razoabilidade. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. No entanto, no âmbito do STJ não há densa jurisprudência acerca do assunto, salvo em relação à aplicação de multas (RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos. Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte devedora, tendo em vista o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia quanto a impossibilidade: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito Constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802812-32.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/11/2019. No entanto, no tocante à suspensão do passaporte, entendo que tal medida é desproporcional e não está amparada pela nova sistemática implementada pelo CPC/2015, mormente quando interpretado à luz da Constituição Federal que garante ao cidadão o direito de ir e vir, sendo o passaporte único documento capaz efetivar tal direito. Não há dúvida que as pessoas que são devedoras também podem viajar para o exterior. Considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa da parte executada no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito desde que a parte autora comprove no processo o pagamento de cada diligência solicitada. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: A expedição de ofícios às instituições financeiras: Banco do Brasil Cartões de Crédito, Bradesco Cartões de Crédito, Caixa Cartões de Crédito, Itaucard Cartões de Crédito e Santander Cartões de Crédito, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Mastercard Brasil S/C Ltda e Elo S.A, para que informem e suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome da parte executada

08/02/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0011278-21.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 Valor: R$ 91.932,87 DECISÃO EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1 - DO ALVARÁ ELETRÔNICO Nesta data expedi alvará eletrônico, no montante de R$ R$ 8.983,44 (oito mil e novecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), incluídas atualizações, na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência, sem necessidade de nova conclusão do processo. 2- DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO NO RENAJUD Os autos vieram conclusos com pedido de restrição de veículos junto ao sistema RENAJUD. Ao consultar o sistema, verifiquei que o veículo licenciado e registrado em nome do requerido N.A.P. Farias já se encontra restringido para TRANSFERÊNCIA neste processo, enquanto isso, o sistema informou que NÃO existe nenhum veículo cadastrado no CPF em nome da executada Núbia Arza Pedraza Farias, o que inviabiliza por completo eventual pedido de penhora, conforme tela junto nesse ato. Assim, fica prejudicado o pedido de bloqueio/restrição de veículos em nome da executada Núbia, já que esta NÃO possui veículos registrados em seu nome. E, como consta restrição RENAJUD pendente nos autos em nome do executado N.A.P. Farias, determino que a parte autora indique o endereço onde o bem pode ser localizado para propiciar a expedição do mandado de penhora do bem. Prazo de 10 (dez) dias, pena de liberação dessa restrição. 3 - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando o tempo de tramitação desse processo e a existência de inúmeras questões pontuais que demandam maior atenção e sensibilidade, entendo pertinente realizar AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO entre as partes, tendo em vista a possibilidade de as partes se conciliarem e colocarem fim à demanda que se prolonga no tempo. Dessa forma, nos termos dos arts. 139, V e 334, § 7º, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a se realizar por videoconferência por meio do link: 0011278-21.2014.8.22.0001 - Conciliação em Processo de Execução Terça-feira, 25 de julho de 2023 · 9:00 até 10:00am Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/nne-egvc-iyx Ou disque: (BR) +55 41 4560-9532 PIN: 273 101 961# Outros números de telefone: https://tel.meet/nne-egvc-iyx?pin=5724202601801 A audiência será realizada através do aplicativo GOOGLE MEET. Para tanto, os Advogados deverão informar no processo, em até 10 (dez) dias, o e-mail e número de telefone para possibilitar a entrada na sala da audiência da videoconferência na data e horário preestabelecido. No mesmo prazo, fica a parte autora intimada a apresentar PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA, destacando as deduções que já ocorreram, a fim de viabilizar as tratativas do acordo. Caso alguma das partes ou advogados prefira participar da audiência de forma presencial, basta comparecer à sala de audiência deste juízo, sala 647, 6º andar, nas dependências do Fórum Geral, localizado na Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho/RO. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. Nesta audiência, a ser conduzida por esta magistrada, será realizada a tentativa de conciliação. Porto Velho - RO, 6 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0011278-21.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 Valor: R$ 91.932,87 DECISÃO EXECUTADOS: N. A. P. FARIAS - EPP, NUBIA ARZA PEDRAZA FARIAS EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1 - DO ALVARÁ ELETRÔNICO Nesta data expedi alvará eletrônico, no montante de R$ R$ 8.983,44 (oito mil e novecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), incluídas atualizações, na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência, sem necessidade de nova conclusão do processo. 2- DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO NO RENAJUD Os autos vieram conclusos com pedido de restrição de veículos junto ao sistema RENAJUD. Ao consultar o sistema, verifiquei que o veículo licenciado e registrado em nome do requerido N.A.P. Farias já se encontra restringido para TRANSFERÊNCIA neste processo, enquanto isso, o sistema informou que NÃO existe nenhum veículo cadastrado no CPF em nome da executada Núbia Arza Pedraza Farias, o que inviabiliza por completo eventual pedido de penhora, conforme tela junto nesse ato. Assim, fica prejudicado o pedido de bloqueio/restrição de veículos em nome da executada Núbia, já que esta NÃO possui veículos registrados em seu nome. E, como consta restrição RENAJUD pendente nos autos em nome do executado N.A.P. Farias, determino que a parte autora indique o endereço onde o bem pode ser localizado para propiciar a expedição do mandado de penhora do bem. Prazo de 10 (dez) dias, pena de liberação dessa restrição. 3 - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando o tempo de tramitação desse processo e a existência de inúmeras questões pontuais que demandam maior atenção e sensibilidade, entendo pertinente realizar AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO entre as partes, tendo em vista a possibilidade de as partes se conciliarem e colocarem fim à demanda que se prolonga no tempo. Dessa forma, nos termos dos arts. 139, V e 334, § 7º, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a se realizar por videoconferência por meio do link: 0011278-21.2014.8.22.0001 - Conciliação em Processo de Execução Terça-feira, 25 de julho de 2023 · 9:00 até 10:00am Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/nne-egvc-iyx Ou disque: (BR) +55 41 4560-9532 PIN: 273 101 961# Outros números de telefone: https://tel.meet/nne-egvc-iyx?pin=5724202601801 A audiência será realizada através do aplicativo GOOGLE MEET. Para tanto, os Advogados deverão informar no processo, em até 10 (dez) dias, o e-mail e número de telefone para possibilitar a entrada na sala da audiência da videoconferência na data e horário preestabelecido. No mesmo prazo, fica a parte autora intimada a apresentar PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA, destacando as deduções que já ocorreram, a fim de viabilizar as tratativas do acordo. Caso alguma das partes ou advogados prefira participar da audiência de forma presencial, basta comparecer à sala de audiência deste juízo, sala 647, 6º andar, nas dependências do Fórum Geral, localizado na Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho/RO. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. Nesta audiência, a ser conduzida por esta magistrada, será realizada a tentativa de conciliação. Porto Velho - RO, 6 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(990)

Todos os documentos(42)