Execução Fiscal 7037177-57.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7037177-57.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 13:30

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:11

Definitivo

30/11/2023, 12:17

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 12:15

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 12:08

Publicação

30/11/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO DOS SANTOS FILHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037177-57.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de JOAO DOS SANTOS FILHO, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 29 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 09:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 12:33

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 13:59