Execução de Título Extrajudicial 7000690-70.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000690-70.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000690-70.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ELIZIER DAVID DOS SANTOS JUNIOR, JANDSON HURTADO DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046, DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, OAB nº MG86232 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A em desfavor de Eliezier David dos Santos Junior e Jandson Hurtado da Silva. Compulsando os autos, verifico que os executados foram citados, conforme id 91314133 e 93805519, para promover o pagamento voluntário, mantendo-se silentes. O exequente pugnou pela penhora e avaliação dos bens indicados no Contrato de Crédito Rural Fixo. Pois bem. 1- DEFIRO o pedido de penhora e avaliação constante no id. 97712063. 2- Proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens ofertados em garantia na cédula rural, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. – OBJETO DA PENHORA: a) 39 Bezerros Bovinas para produção de carne, raça NELORE MESTIÇO, cor de pelagem branca; b) 4 Touro para produção de crias, raça NELORE, cor de pelagem branca. LOCAL DA PENHORA: Sítio 5, Davi 7, Linha do Ribeirão, KM 5 ME, no município de Nova Mármore, Comarca de Guajará-Mirim – RO. Valor da Execução: R$ 54.791,26 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos). 2.1) Os bens penhorados permaneceram na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizados os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os(as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao Exequente (art. 847, CPC), atentando-se para a incumbência prevista no §2º do art. 847 do Código de Processo Civil 3.1) Indicados novo/outros bens, proceda com a avaliação e penhor, nos termos acima. 3.2) Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do Código de Processo Civil, se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. 4- Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, INTIME-SE o exequente para dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados (art. 876, CPC), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto à designação de hasta pública ou ainda indicar outros bens à penhora, caso não tenha interesse nos bens penhorados. 4.1) Prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 5- Apresentada eventual impugnação pelos executados, INTIME-SE a parte exequente para apresentar RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias. 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7- Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS: Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000690-70.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ELIZIER DAVID DOS SANTOS JUNIOR, CPF nº 74490931204, ARARAS s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JANDSON HURTADO DA SILVA, CPF nº 02024929230 Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046, DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, OAB nº MG86232 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Tratam-se de pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos relativos ao bem: Chevrolet Onix 1.0 MT/LT, ano de fabricação 2019, cor BRANCO, placa QUJ8A33, RENAVAN: 01200051391 - id. 91314133, posto que este está em nome de terceiro e possui gravame de alienação fiduciária. Indefiro o pedido. Como é de conhecimento, é pacifica a jurisprudência no sentido de ser possível a penhora de veículo que esteja na posse do executado mesmo que em nome de terceiro, bem como a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária em garantia. Contudo, o caso em tela não se amolda a nenhuma dessas hipóteses. Explico. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a penhora de direitos aquisitivos sobre bens móveis alienados fiduciariamente é possível, porém limita-se àqueles direitos de titularidade do executado, conforme já decidiu o STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) No caso dos autos, o executado não é o devedor fiduciário e, portanto, não possui direito aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, razão pela qual é possível concluir que não há direitos aquisitivos a serem penhorados em relação ao veículo localizado. Pontua-se que a tradição, quando o veículo está livre de gravames, transmite a propriedade do bem ao comprador. Contudo, em sede de contrato de alienação fiduciária, a venda do bem gravado pelo devedor fiduciário é vedada quando não há o consentimento do credor fiduciário, não sendo possível o alegado negócio jurídico existente entre o executado e o devedor fiduciário (Caio). O Tribunal de Justiça de Rondônia já enfrentou demanda atinente a validade de contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente e conclui pela sua impossibilidade. Vejamos: Apelação cível. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Ausência de consentimento expresso do credor fiduciário. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário com o escopo de garantia, ficando o devedor fiduciante na simples posse direta do veículo pelo período que durar o financiamento. Não poderá o bem dado em garantia fiduciária ser objeto de compra e venda sem o consentimento do proprietário fiduciário. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040189-74.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 05/09/2023 (TJ-RO - AC: 70401897420218220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 05/09/2023) Como se verifica, o bem identificado nos autos não integra a órbita de direitos patrimoniais do executado, tampouco há expectativa de vir a integrar. Tal expectativa pertence ao devedor fiduciário no caso de pagamento do valor devido ao credor fiduciário. Assim, considerando que o bem não pertence ao executado e que este não possui direitos aquisitivos em relação à ele, indefiro o pedido de id. 96352949. Manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/suspensão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000690-70.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ELIZIER DAVID DOS SANTOS JUNIOR, CPF nº 74490931204, ARARAS s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JANDSON HURTADO DA SILVA, CPF nº 02024929230 Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046, DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, OAB nº MG86232 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o executado Eliezer David dos Santos Junior foi citado e intimado para pagamento voluntário do débito exequendo, tendo sido juntado o mandado cumprido no dia 29.05.2023, no id. 91314133. No mesmo ato, procedeu-se com a penhora do veículo indicado na certidão de id. 91314133 (Chevrolet Onix 1.0 MT/LT, ano de fabricação 2019, cor BRANCO, placa QUJ8A33, RENAVAN: 01200051391, odômetro registrando 56.048KM). Foi certificado que, apesar de estar na posse do executado, o veículo está em nome de terceiro. Intimado para se manifestar quanto à penhora do veículo, o exequente apontou que o bem está em nome de terceiro o que demandaria a adequação legal do veículo para que fossem tomadas as medidas cabíveis. Diante disso, pugnou pelo prosseguimento do feito observando a ordem de penhora do art. 835, I, do CPC. Noutro giro, foi juntada aos autos a carta precatória cumprida (id. 93805519) no dia 26.07.2023, com a citação pessoal do devedor Jandson Hurtado da Silva. Pois bem. Inicialmente, em relação a à penhora do realizada no ato de citação do executado Eliezer David dos Santos Junior, em que pese ser possível a penhora de veículos que estejam na posse do devedor, mesmo estando (o veículo) em nome de terceiros, anoto que em consulta ao sistema RENAJUD, verifiquei que o veículo possui restrição referente à "alienação fiduciária", conforme espelho anexo. Ademais, verifico o decurso do prazo de 03 (três) dias para pagamento voluntário do executado Jandson Hurtado da Silva desde a juntada do mandado de citação cumprido. Diante disso, intime-se a parte exequente para que manifeste-se em relação à informação de restrição referente à alienação fiduciária do veículo, bem como para que especifique a diligência pretendida no id. 92597640, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando as respectivas custas processuais pertinentes. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(21)