Execução de Título Extrajudicial 7002590-55.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002590-55.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493/495, - ATÉ 589/590 SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: OZIEL MORRERA SILVA, AVENIDA PADRE ÂNGELO CERRI 768, - DE 768/769 A 860/861 CASA PRETA - 76907-642 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 13.634,71 DESPACHO Esgotadas as tentativas para busca e apreensão do veículo, a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Pois bem. A Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, prevê que ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil’”. O art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, faculta a conversão em ação executiva ao credor fiduciário, motivo pelo qual Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002590-55.2022.8.22.0005 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária defiro o pedido, visto que o veículo dado em garantia do débito não foi encontrado. Ante o exposto, defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. A CPE deve alterar a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 4, do Decreto-Lei n. 911\69. Fica intimado o exequente para indicar o endereço que pretende a tentativa de citação. Prazo de 5 (cinco) dias. Ji-Paraná/RO, 3 de junho de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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