Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003401-30.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003401-30.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 10:10

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:10

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 18:42

Documento (Certidão)

07/02/2025, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 01:35

Publicação

07/02/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDEMAR DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ARLINDO CARVALHO DOS SANTOS, OAB nº RO4550, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A parte exequente veio aos autos e informou a inexistência do pagamento da RPV expedida em ID.107943374. Intimada a parte executada para manifestar a respeito, juntou o comprovante de pagamento para as providências necessárias quanto à baixa da obrigação no sistema SAPRE e demais sistemas. Em análise do documento colacionado aos autos (ID.115672681), verifica-se que fora confirmado pagamento pelo banco na data de 27/12/2024. Assim, ante a satisfação da obrigação de pagar, já determinada a extinção do presente cumprimento de sentença (ID.104230720) e não havendo mais providências a serem realizadas, arquivem-se os autos. Publicação, registro e intimação automáticos pelo sistema PJE. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003401-30.2023.8.22.0021

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:10

Arquivamento

06/02/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 10:13

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 10:13

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:31

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDEMAR DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ARLINDO CARVALHO DOS SANTOS, OAB nº RO4550, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 1. Fundamentação VALDEMAR DE OLIVEIRA, já qualificada, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em desfavor de ESTADO DE RONDONIA. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, incs. I e II do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual, favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Sem questões preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito, que denuncia ser parcialmente procedente o pedido. O ponto crucial da controvérsia reside em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços do requerido e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar a parte autora. O direito positivo brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, também chamada de teoria do risco, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a de indenizar. De acordo com o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, a possibilitar a exclusão apenas se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ter sido o evento provocado por força maior ou por caso fortuito, ou quebra do nexo causal. Inicialmente, salienta-se que a ideia de responsabilidade civil decorre do princípio segundo o qual aquele que causar dano a outrem, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. É certo que segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias a responsabilidade civil do Estado é diversa nas situações de comportamento comissivo e omissivo oriundos do Poder Público, reputando de natureza subjetiva a responsabilidade para os casos em que o dano é causado por omissão. Não obstante, há decisão do E. Supremo Tribunal Federal entendendo que tanto a omissão quanto a ação estatal são fundamentos da responsabilidade objetiva, de forma que bastaria ao lesado provar a conduta, o nexo de causalidade e o dano, sem imiscuir-se na existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Infere-se dos autos que o ente público encaminhou a protesto, no dia 04/12/2020, débito em nome da parte autora no valor de R$4.709,97 (quatro mil, setecentos e nove reais e noventa e sete centavos), sendo que a parte autora apresenta na inicial comprovantes de pagamento parcelados da multa aplicada que se refeririam à mencionada dívida e a parte requerida, em sede de contestação, reconheceu o pagamento do débito no ano de 2022. Compulsando os autos, verifico que o ente público apresentou contestação genérica, juntado informação de que não houve a informação de parcelamento do débito ao autos físicos e, desta forma, erroneamene em 15/02/2017, entre o pagamento da 4ª e da 5ª parcela, o nome do autor foi inscrito em dívida ativa (ID 95893197), o que demonstrou a irregularidade da inscrição em dívida ativa e o protesto. Portanto, pela prova produzida nos autos, mostra-se de rigor a declaração da inexistência de débito quanto a esse valor, haja vista que se deu por dívida já quitada. Ademais, restando configurada a ilicitude do ato, como consequência, desponta presumível também o nexo causal entre o ato e o prejuízo moral experimentado pela parte autora. Passo, por conseguinte, à fundamentação, no que tange à fixação do quantum. Ao que atine aos danos morais, a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso X, prevê a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, assegurando, por conseguinte, o direito a indenização por danos morais originado de sua violação. Vê-se, portanto, que o constituinte estabeleceu o ressarcimento de todos os danos, quais sejam: intimidade, vida privada, honra e imagem. É de sabedoria que das mais tormentosas a decisão de arbitramento, dado o caráter eminentemente subjetivo do dano, e, por este motivo, a grande responsabilidade que foi conferida ao juiz, no arbitramento da indenização resultante do dano moral. Sabe-se, porém que estudos demonstram que o quantum deve partir de um critério similar para casos parecidos e, além disso, apontam: a) não servir a indenização como enriquecimento injusto; b) não aceitar a tarifação; c) deixar de lado a indenização que toma como base uma porcentagem do dano patrimonial; d) não deixar a fixação ao mero prudente arbítrio; e) diferenciar o montante segundo a gravidade do dano; f) atentar às peculiaridades do caso: da vítima e do ofensor; g) harmonização das reparações em casos semelhantes; h) considerar os prazeres compensatórios e; i) as somas a serem pagas devem observar o contexto econômico do País e o geral standard de vida. Inaceitável, porém, que a avaliação do dano tenha como base a porcentagem, mesmo porque, se mostra impossível em caso de dano moral puro. Não se pode aceitar também uma simples indenização simbólica. É certo que o dinheiro possui um valor compensatório que permite ao autor algumas satisfações, porém, a prudência tem que prevalecer em homenagem ao princípio da razoabilidade. Assim, avaliando a capacidade de quem deve indenizar, as condições pessoais a quem se deve indenizar, entendo razoável que se arbitre a indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, que implica uma quantia proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido pelo (a) autor (a). De rigor, portanto, a parcial procedência do pedido. Dispositivo: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, em favor de VALDEMAR DE OLIVEIRA, e, por conseguinte: a) DECLARO inexistente o débito fiscal em nome do autor, pertinente ao protesto incluído no dia 04/12/2020, no valor de R$2.922,89, levado a protesto pelo valor de R$4.709,97 (CDA 20170200002260); b) CONDENO o ESTADO DE RONDONIA ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, equivalente a R$ 5.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária atualizada nesta data (súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária levará com consideração o IPCA-E e os juros serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública; c) CONFIRMO a tutela de urgência de ID 94830791. Por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.1 Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003401-30.2023.8.22.0021 Intime-se a parte requerida via PJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDEMAR DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: VALDEMAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 21 de agosto de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003401-30.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar que o requerido suspenda a inscrição do protesto ao Cartório de Protesto da Comarca de Jaru em seu nome. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte requerente que ao tentar fazer uma compra no comércio local, foi impedido, diante a existência de um protesto ao cartório de protesto de Jaru/RO, com isso, buscou informações e descobriu que tinha como credor o Estado de Rondônia e a origem da dívida o IDARON. Afirma, que a CDA gerada em seu desfavor é totalmente indevida, uma vez que realizou o pagamento dos DARE ainda no processo administrativo junto ao IDARON, conforme cópias do DARE com anotações de pago. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida SUSPENDA a inscrição do protesto no nome da parte autora junto ao Cartório de Protesto da Comarca de Jaru, referente a CDA 20170200002260, no valor de R$2.922,89 e levada a protesto pelo valor de R$ 4.709,97, a ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 15 (quinze) – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09. Esclareça-se, na oportunidade, que no âmbito dos Juizados Especiais os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis, porquanto não aplicável o disposto no art. 219 do CPC, segundo Enunciado FONAJE nº 165. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se e intime-se o requerido, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO.

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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