Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003235-94.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003235-94.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAIDE LOPES MONTEIRO, CPF nº 32632223172, RUA ANA MARIA MACHADO 3933 BOM JESUS - 76874-162 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WENDER SILVA DA COSTA, OAB nº RO9177 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Face a divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes, determino que os autos sejam encaminhados à contadoria para elaboração de cálculo atualizado do valor devido, conforme o estabelecido na sentença proferida nos autos. Após a apresentação do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Inexistindo impugnação quanto ao cálculo da contadoria, requisite-se o pagamento via RPV ou Precatório, caso se trate de pequeno valor ou não, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, 7003235-94.2019.8.22.0002 intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia através do endereço eletrônico http://www.tjro.jus.br/index.php/precatorios e arquivem-se os autos. Caso as partes apresentem impugnação ao cálculo da contadoria, determino ao cartório que faça a conclusão dos autos. Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAIDE LOPES MONTEIRO em 01/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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