Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010332-28.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010332-28.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 11:18

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/02/2024, 11:17

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:45

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:45

Publicação

07/02/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7010332-28.2022.8.22.0007. EXEQUENTES: R. F. K., SUELI APARECIDA FURLAN ADVOGADO DOS EXEQUENTES: IVANILDE GUADAGNIN, OAB nº RO4406A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A autarquia previdenciária comprovou a implantação do benefício. FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente eventual cumprimento de sentença, com cálculos atualizados, devendo observar a data de início do benefício (DIB) que consta na sentença como termo inicial dos cálculos e a data de início do pagamento (DIP) na via administrativa como termo final, além das demais determinações que constam no título executivo judicial, devendo, também, abater eventuais valores pagos na via administrativa. À CPE: 1. Após o decurso do prazo e com o cumprimento de sentença, conclusos. 2. Em caso de inércia, arquivem-se. Cacoal/RO, 6 de fevereiro de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 08:58

Outras Decisões

06/02/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 11:14

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/12/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 14:29

Publicação

30/11/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7010332-28.2022.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: R. F. K. e outros Advogado do(a) ESPÓLIO: IVANILDE GUADAGNIN - RO0004406A ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO MANIFESTE-SE O AUTOR - PROSSEGUIMENTO Finalidade: Intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, caso tenha interesse, considerando o decurso de prazo para manifestação da parte executada (INSS), requerendo o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito, inclusive sobre eventual pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oportunidade em que deverá ser apresentada a planilha de cálculos dos valores que lhe são devidos pela autarquia requerida, devidamente atualizados por meio do JUSPREV II (programa para cálculos em ações previdenciárias), ou sistema similar, se for o caso. Deverá, ainda, CASO APONTE QUE O BENEFÍCIO NÃO FOI IMPLANTADO, juntar aos autos documento de comprovação. Não havendo manifestação para cumprimento de sentença os autos serão remetidos ao arquivo, vez que o feito foi julgado e extinto com resolução de mérito por sentença transitada em julgado.

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 10:12

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/11/2023, 10:10

Documentos

Despacho

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 SENTENÇA Processo: 7010332-28.2022.8.22.0007. AUTORES: R. F. K., SUELI APARECIDA FURLAN ADVOGADO DOS AUTORES: IVANILDE GUADAGNIN, OAB nº RO4406A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a implantar o benefício denominado auxílio-reclusão. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício em questão. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação com os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação. O Ministério Público se manifestou pela procedência da inicial. A parte requerente complementou a documentação comprovando que o instituidor encontra-se recolhido em regime prisional fechado. Audiência realizada com a oitiva da genitora do requerente e de testemunhas. Relatados. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito. Do mérito Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão faz-se necessária a verificação no caso concreto dos requisitos previstos no artigo 27 da EC 103/2019; art. 80 da Lei n. 8.213/1991; e nos arts. 16 e 119 do RPS, quais sejam: Reclusão – nos termos do artigo 80, caput, da Lei nº 8.213/1991, apenas o encarceramento sob regime fechado ou prisões equivalentes a regime fechado, implicam fato gerador do auxílio-reclusão (art. 80, caput, PBPS, na redação dada pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019), devendo-se provar o recolhimento à prisão do segurado; Qualidade de segurado do recluso (instituidor) na data do encarceramento; Carência de 24 contribuições mensais (art. 25, IV, PBPS); o não recebimento pelo segurado de remuneração da empresa em que trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; Qualidade de dependente do beneficiário na data do encarceramento; Baixa renda do segurado recluso na data do encarceramento, O segurado recluso não pode estar recebendo remuneração de empresa, auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80, caput, PBPS). De acordo com a Portaria do Ministério da Economia nº 914/2020, o valor do ano de 2020 é de R$ 1.425,56; O segurado recluso não pode estar recebendo remuneração de empresa, auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80, caput, PBPS); A qualidade de dependente do autor em relação ao segurado é comprovada pela certidão de nascimento acostadas aos autos, sendo a dependência econômica presumida, ex vi do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei n. 8.213/1991. Nos termos do artigo 117, caput e §1º, do Decreto n. 3.048/1999, o auxílio-reclusão será mantido enquanto perdurar a prisão, mediante a apresentação pelo beneficiário, em periodicidade trimestral, de certidão de que o segurado permanece detido ou recluso, firmada pela autoridade competente. A certidão detalhada e atualizada de ID Num. 93278901 - Pág. 1, aponta que o instituidor encontra-se recolhido ao regime fechado desde 15/06/2021. Assim, resta analisar o preenchimento do período de carência do instituidor do benefício. Nos termos do artigo 25, IV, da Lei nº 8.213/1991, o período de carência do beneficiário instituidor deve ser de pelo menos 24 contribuições, veja-se: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Quanto a qualidade de segurado e carência, esta encontra-se comprovada pela documentação acostada aos autos e prova testemunhal, as quais comprovam que o requerente laborava na lida rural. Assim, o pedido solicitado na exordial merece prosperar pois a parte autora comprovou o recolhimento do beneficiário instituidor ao regime fechado, a qualidade de segurado e carência necessários, além de ser baixa renda. Termo Inicial e Final Nos termos do artigo 116, § 4º, II, Do Decreto nº 10.410/2020, fixo como termo inicial a data do requerimento administrativo, qual seja, 21/10/2021 e como termo final a soltura, cessação da condição de dependente ou concessão de benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 118 deste mesmo Decreto. Dispositivo autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Fica o INSS intimado, por sua procuradoria, via PJe, e no mesmo prazo acima, da tutela de urgência deferida acima, para que proceda à imediata implantação do benefício. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 45 dias, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar o INSS apenas via e-mail, abstendo-se de intimação via PJe: para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, constando no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício, anexando cópia desta sentença e certificando nos autos o envio do e-mail. 3. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 4. Após o trânsito em julgado, aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 5. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 6. Se inerte a parte credora, arquivem-se. Cacoal/RO, 27 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito ---------- Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça atendendo solicitação do INSS, tão somente para fins de otimização da implementação do benefício pela Autarquia, seguem os parâmetros da tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B25 CPF: R. F. K. - CPF nº 059.317.282- 52 DIB: 21/10/2021 DIP: 21/10/2021 DCB: a soltura, cessação da condição de dependente ou concessão de benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 118 deste mesmo Decreto Cidade de Pagamento: Cacoal PODER JUDICIÁRIO DO !Classe: Procedimento Comum Cível Ante o exposto, nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 e artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de: a) DETERMINAR à ré que implante o benefício de auxílio-reclusão com início a partir da data do requerimento administrativo (21/10/2021), inclusive o 13º salário (art. 117, caput, do Decreto nº 3.048/99); B) DETERMINAR à ré que desconte as prestações pagas em sede de tutela de urgência, C) ESTABELECER que incide correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmulas 43 e 148 do STJ), bem como juros de mora, nos seguintes termos: c.1) parcelas até junho/2009, aplica-se a taxa mensal se 1,0% - simples (fundamentação: Decreto-lei nº 2.322/1987); c.2) A partir de 30/06/2009 até 11/2021, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: I) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superiores a 8,5%; II) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos (fundamentação: Art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, c/c a Lei 8.177/1991, com alterações da MP 567, de 03/05/2012, convertei na Lei nº 12.703/2012); c.3) A partir de 12/2021, taxa Selic (fundamentação: art. 3º da EC 113/2021). D) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40. E) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência mínima do autor deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e/ou honorários advocatícios. Deixo, ainda, de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº. 301/1990. Sentença não sujeita a reexame necessário uma vez que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. À CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença (prazo da parte

28/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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