Execução de Título Extrajudicial 7065135-86.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7065135-86.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 EXECUTADO: CLAUDINEI DUTRA ADVOGADO DO EXECUTADO: MAYARA CRISTINI TEIXEIRA LIMA, OAB nº AM13409 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7065135-86.2016.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes constante no ID 126378683, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, com fundamento no artigo 924, III do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito movido por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD em face de CLAUDINEI DUTRA e ordeno o seu arquivamento. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais (1% sobre o valor da causa), conforme art. 8º, II da lei de custas n. 3.896/2016. Os valores devem ser pagos diretamente para a parte e não depositados em conta judicial. Caso haja descumprimento, o processo pode ser desarquivado a qualquer momento. Providencie a CPE com a expedição de ofício ao órgão Empregador, preferencialmente, via e-mail, para que as transferências sejam feitas diretamente para conta indicada pela parte credora (Banco 756 (BANCOOB); Agência 0001; Conta nº 330600001-9; Titularidade: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDÔNIA - SICOOB CREDJURD - CNPJ: 04.751.713/0001-48), na forma do acordo firmado, em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.215,85 (mil duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos). Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora a fim de que os autos voltem conclusos para sentença de extinção Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/ NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Empregador: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO - Seção de Pagamento de Servidores - SEPAS E-mail: [email protected] Porto Velho/RO, 15 de outubro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7065135-86.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 EXECUTADO: CLAUDINEI DUTRA ADVOGADO DO EXECUTADO: MAYARA CRISTINI TEIXEIRA LIMA, OAB nº AM13409 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 60.962,09 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTILA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD em face de CLAUDINEI DUTRA. Após ser proferida decisão deferindo a penhora salarial do executado (ID 103296441), o requerido manejou recursos de Mandado de Segurança (ID 107122349) e Agravo de Instrumento (ID 110492498), os quais não foram providos. Na sequência, a parte executada apresentou a petição de ID 120120985, no qual postula: (a) o reconhecimento do superendividamento do executado; (b) o reconhecimento da afetação do Tema 1.235 do STJ; (c) a substituição da penhora sobre o salário por outro meio menos gravoso, como o oferecimento de bem, parcelamento ou acordo. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora salarial (ID 120783402). É o relato do essencial. Pois bem. Em que pese as razões lançadas pelo executado, visando a reconsideração tardia da decisão, observo que já superado em muito o prazo para tanto, sendo evidente a intempestividade do pleito. Contudo, por mero amor ao debate, procedo à sua análise. Em tempo, consigno que a penhora de rendimentos é medida excepcionalíssima e, embora frustre a expectativa do credor é sempre ponderada à luz da capacidade de pagamento do devedor, princípio da dignidade humana e principalmente das reiteradas decisões dos tribunais superiores que solidificaram entendimento acerca da temática, que como se sabe, são muitas devido a alta inadimplência da população. Tenho que a decisão embora passível de crítica não pode ser interpretada como flerte à inadimplência, pois como já afirmado, há critérios muito bem postos para a sua concessão, em especial quanto a fixação em patamar menor, especialmente quando há margem factível de penhora salarial, como se verificou no presente caso, além da longa tramitação dos autos buscando pela satisfação do crédito sem sucesso. Reforço, inclusive, que os recursos manejados pelo executado junto ao TJRO contra a referida decisão não foram providos, sendo ratificada a decisão que determinou a penhora salarial do executado. Feitas tais considerações, prossigo. Inicialmente, o executado postulou o reconhecimento da alegada condição de superendividado. Como sabido, as alterações legislativas ao Código de Defesa do Consumidor, advindas com a Lei do Superendividamento, trouxeram a previsão de um procedimento específico e especial para casos em que o consumidor, incapaz de arcar com suas obrigações financeiras em geral, busca a renegociação coletiva de suas dívidas com a intermediação do Poder Judiciário ou de outras instituições. Desta forma, temos que o objetivo da Lei do Superendividamento é possibilitar a solução das questões financeiras de consumidores que não conseguem mais quitar suas parcelas de empréstimos e dívidas em geral. A pretensão do consumidor, contudo, deve ser buscada pela via adequada com direcionamento a todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, observado o disposto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Nesse sentido, não há que se falar, pois, em aplicação da Lei de Superendividamento para repactuar dívida objeto de ação de execução, pois desvirtua o instituto e pode prejudicar outros credores que não participam do processo, não merecendo acolhimento a tese ora arguida. Ademais, consoante já analisado por este Juízo e devidamente ratificado pelo Tribunal de Justiça, a penhora salarial do executado ora questionada se deu em patamar mínimo diante das condições financeiras do executado (salário líquido de mais de sete mil reais), além de bens registrados em seu nome, sequer se podendo cogitar de estar o executado superendividado. O que se observa, na atualidade, é a tentativa de utilizar do instituto do superendividamento de forma indiscriminada, tão somente pela assunção de dívidas, mas que não superam o mínimo existencial do devedor. Portanto, rejeito a tese arguida pelo executado. Ainda, pleiteou o executado pela suspensão da penhora do salário até que o Superior Tribunal de Justiça delibere sobre o Tema Repetitivo de n. 1.235. Melhor sorte não lhe assiste. O tema suscitado já foi submetido a julgamento pela Corte Cidadã, em 02/10/2024, já tendo havido o trânsito em julgado, o qual firmou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Ressalte-se que foi reforçado o entendimento de que a impenhorabilidade salarial é relativa, não se tratando de matéria de ordem pública, atribuindo ao executado expressamente o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, o que vai ao encontro do entendimento deste Egrégio TJRO. Portanto, rejeito o pedido de suspensão. Por fim, em que pese tenha solicitado a substituição da penhora salarial por outro meio menos gravoso, não apresentou qualquer proposta viável ou concreta para eventual acordo entre as partes, não tendo o exequente concordado com a proposta genérica lançada nos autos. Ressalta-se, contudo, que nada impede que as partes conciliem a qualquer momento e submetam eventual acordo à homologação judicial. Diante disso, indefiro o pedido do executado. Não havendo outras pendências, retornem os autos ao arquivo para aguardar o pagamento integral. Intime(m)-se, cumpra-se. Porto Velho, 16 de junho de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: CLAUDINEI DUTRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei valores disponíveis na conta vinculada a esses autos conforme anexo. Ante o pedido do requerente de levantamento dos valores depositados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7065135-86.2016.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico", uma vez que o patrono da parte possui poderes para levantamento de alvarás. Dados do beneficiário: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 9.984,94 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD 04751713000148 01859465 - 0 Sim (756) Ag.: 0001-9 C.: 330600001-9 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 10 dias o cumprimento da determinação. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se em arquivo definitivo, na forma da Decisão ID 111738125. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Porto Velho/RO, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: CLAUDINEI DUTRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7065135-86.2016.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Trata-se de pedido de penhora de salário em que o exequente pugna em face do executado CLAUDINEI DUTRA - CPF: 241.192.292-20, que possui vínculo empregatício no Tribunal Regional do Trabalho TRT 11, no cargo de Técnico Judiciário. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil aponta entre os bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Da leitura do dispositivo em comento, em um primeiro momento, pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentual do salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e que o processo executivo não pode servir como meio de acarretar a ruína ao devedor. Todavia, não basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busque o real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação. Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade, impedir que este viva de forma digna. Na verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderia manter sua subsistência. Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico. Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o exequente possa ver satisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo. Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente. Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/15, DJe 25/9/15) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/14, DJe 8/9/14). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/16: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/16, DJe 09/5/16). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14). Assim, defiro parcialmente o pedido da parte exequente para determinar o bloqueio de 15% dos rendimentos líquidos do executado, estes entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito na conta judicial. Deverá o exequente informar, em 5 dias, o valor atual do débito e os dados bancários para que os descontos efetuados sejam repassados diretamente a sua conta. Intime-se o requerido sobre o deferimento da penhora para, querendo, apresentar recurso. Posteriormente, o exequente deverá informar ao juízo o momento em que a satisfação do débito ocorrer em sua integralidade, a fim de extinguir definitivamente o processo. Juntadas as informações, oficie-se ao empregador, a fim de que efetue o bloqueio de 15% dos rendimentos líquidos mensais da parte executada, estes entendidos como rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito na conta judicial, até o pagamento integral do débito apontado. Determino ainda que o empregador informe a previsão de quantos descontos serão realizados. Com a resposta, deverá a CPE juntá-la nos autos. Após, arquive-se provisoriamente o feito até a quitação do débito. Com a informação da quitação total, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Porto Velho, 25 de março de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7065135-86.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: CLAUDINEI DUTRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 2. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) com os dados acima indicados e intime-se o(a) credor(a) para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), arquive-se, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação de bens penhoráveis, independentemente do pagamento das custas. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho/RO, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

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