Execução de Título Extrajudicial 7020517-22.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7020517-22.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020517-22.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: JOSE MOREIRA OBREGON, JUDITH PIRES OBREGON, INFOTEC INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FLORA MARIA CASTELO BRANCO CORREIA SANTOS, OAB nº RO391A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Cuida-se os autos de execução de título extrajudicial. Inicialmente, quanto ao pedido de penhora on line, mantenho as decisões de id's 66026336 e 74870177, pelos próprios fundamentos. No mais, compulsando os autos, observo que foi determinada a penhora do imóvel que está registrado em nome do executado JOSÉ MOREIRA OBREGON, conforme decisão de id 57827635 e 99217551. O executado, apresenta impugnação à penhora realizada (id 121305759), aduzindo, em síntese, que o imóvel objeto da penhora não lhe pertence. Relata que os imóveis foram vendidos a terceiro de boa fé no ano de 2014. Assim, pugna pelo cancelamento da penhora, pois o imóvel pertence a terceiro. Pois bem. No caso em tela, apesar do executado afirmar que o imóvel penhorado no id 57827635 pertence a terceira pessoa, observa-se que o executado pretende a defesa de direito alheio, na medida em que pugna pela desconstituição da penhora do imóvel que, segundo afirma, pertence à terceiro, conduta que é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme artigo 18 do CPC. Veja-se que a matrícula do imóvel, registrado sob n. 9.924 (id 98867882) indica o executado como proprietário do imóvel, de modo que, caso haja pretensão de nulidade da penhora em razão da posse/propriedade por parte de terceiro, a este compete a oposição de embargos de terceiro, instrumento processual adequado para aquele que se vê prejudicado pela penhora reivindicar sua pretensão. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL SE REPELIRA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, POSTA PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO A SI NÃO MAIS PERTENCE. PRETENSÃO DE DEFENDER DIREITO ALHEIO, DO AFIRMADO ATUAL PROPRIETÁRIO, FACULDADE SÓ DESTE. APONTADO DONO, QUE, MALGRADO INTIMADO A RESPEITO DA PENHORA, PARA, EVENTUALMENTE, ADUZIR O QUE ENTENDESSE CONVENIENTE OU DEVIDO ACERCA DA CONSTRIÇÃO, COMO A ARTICULAR DEFESA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS SEUS, SOBRE A RES, SEJA NA EXECUÇÃO, SEJA POR EMBARGOS DE TERCEIRO, NADA O FIZERA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONFIRMADA A DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035503-27.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -J. 17.07.2024 – g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEVEDORA AGRAVANTE QUE É EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1) PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA QUE RECAIU EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE REGISTRAL SOB A TESE DE QUE FOI ADQUIRIDO POR TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. Defesa de direito alheio em nome próprio. Vedação. Artigo 18 do Código de Processo Civil. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066390-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 18.08.2023 – grifo e destaque nosso). Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de agravo, prossiga-se nos termos das decisões de id's 57827635, 82737162 e 99217551. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Porto Velho,8 de julho de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020517-22.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: JOSE MOREIRA OBREGON, JUDITH PIRES OBREGON, INFOTEC INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FLORA MARIA CASTELO BRANCO CORREIA SANTOS, OAB nº RO391A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial. No id 104149404, a parte executada apresentou impugnação à penhora/bloqueio de sua aposentadoria aduzindo que o ato impactará a sua subsistência e a de seus familiares. A despeito dos argumentos da executada, não há neste feito decisão determinando bloqueio/penhora da aposentadoria da executada Judith Pires Obregon, razão pela qual declaro prejudicado a análise do pedido. No mais, compulsando os autos, observo que a executada INFOTEC INFORMÁTICA LTDA - EPP ofereceu crédito que tem para receber nos autos n. 7038403-63.2019.8.22.0001 para satisfação da dívida. Intimada, a parte exequente peticionou informando que referido feito encontra-se suspenso aguardando julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e requer seja realizada a penhora nas folhas dos autos daquele processo (id 111533185). Ante ao requerimento dos exequentes em petição id. 111533185, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: I - Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 7038403-63.2019.8.22.0001, em andamento na 7ª Vara Cível da comarca de Porto Velho-RO, no valor executado neste feito. Oficie-se ao juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca para que promova a penhora no rosto dos autos n. 7038403-63.2019.8.22.0001, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente BANCO DO BRASIL e para que, podendo, deposite o valor em conta bancária judicial vinculada aos presentes autos e para que, em caso de impossibilidade de cumprimento da ordem, informe nestes autos o motivo. II - Após o cumprimento do item anterior, sem nova conclusão, deverá a CPE intimar, por ato ordinatório, o(a) Executado(a) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1º do CPC; III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, sem nova conclusão, deverá a CPE intimar, por ato ordinatório, os exequentes, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumpridas as determinações acima, retorne-me os autos conclusos. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho,4 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7020517-22.2017.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: JOSE MOREIRA OBREGON, JUDITH PIRES OBREGON, INFOTEC INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FLORA MARIA CASTELO BRANCO CORREIA SANTOS, OAB nº RO391A Valor: R$ 245.739,58 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. A executada INFOTEC INFORMÁTICA LTDA - EPP peticionou nos autos no id 104149404 alegando que na contestação foi oferecido um crédito que consta no processo n. 0010658-72.2015.8.22.0001, incluído no PJe com n. 7038403-63.2019.8.22.0001, o que passou desapercebido pelo exequente. Intimada, a parte exequente pleiteia que os executados juntem aos autos comprovante de valores/depósitos a serem levantados nos autos indicados. Ante os argumentos da parte exequente e, tendo em vista que o executado manifestou interesse na composição, em respeito ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da parte executada INFOTEC INFORMÁTICA LTDA - EPP, via advogado, para apresentar novamente aos autos a proposta para composição da lide, bem como juntar comprovante de eventuais créditos existentes nos autos indicados na petição de id 104149404 e 107452758. Prazo 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, se concorda ou não e, caso negativo, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. No mesmo prazo, manifeste-se o exequente, ainda, acerca da impugnação à bloqueio de valores apresentados pela executada JUDITH PIRES OREGON, na petição de id 104144994. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO DO BRASIL (SEDE III) S/N, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, EDIFÍCIO SEDE III ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MARIO DA SILVA NUNES JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO EXECUTADOS: JOSE MOREIRA OBREGON, RUA ABUNÃ 1485, - DE 1270 A 1748 - LADO PAR OLARIA - 76801-272 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JUDITH PIRES OBREGON, RUA ABUNÃ 1485, - DE 1270 A 1748 - LADO PAR OLARIA - 76801-272 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, INFOTEC INFORMATICA LTDA - EPP, RUA ABUNÃ 1485, - DE 1270 A 1748 - LADO PAR OLARIA - 76801-272 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FLORA MARIA CASTELO BRANCO CORREIA SANTOS, OAB nº RO391A, R GUANABARA LIBERDADE - 76803-868 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7020517-22.2017.8.22.0001 Vistos. Indefiro o o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora. Entendo que não há prova da necessidade de aplicar o art. 774, V, do CPC pois os elementos dos autos indicam a inexistência de outros bens penhoráveis e não há ao menos indícios de que a parte devedora atua dolosamente para impedir a satisfação do crédito. Vale ressaltar que o ônus de indicar bens suscetíveis de penhora incumbe ao exequente (CPC art. 524, VIII), mormente pelo fato de que cabe a ele empreender diligências para encontrar bens penhoráveis. No mais, intime-se o executado José Moreira Obregon para, no prazo de 10 dias, comprovar os fatos alegados na petição de id 92214251. Em seguida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em relação ao imóvel penhorado nos autos. No mesmo prazo, deverá o exequente anexar aos autos certidão atualizada do imóvel. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA. Porto Velho,5 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins

06/09/2023, 00:00

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