Execução de Título Extrajudicial 7000961-97.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000961-97.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/08/2025, 10:53

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:10

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:09

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:08

Provisório

29/04/2024, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 02:30

Publicação

29/04/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000961-97.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ROSA DE ARAUJO SANTOS, ALESSANDRO JOSE ESPANHOL ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA, OAB nº RO2237 DECISÃO Conforme inteligência do art. 921, inciso III e §§ 2º e 3º do CPC e na esteira do entendimento firmado pelo STJ, mostra-se razoável que o desarquivamento e o prosseguimento da execução somente ocorra após a suspensão, mediante prévia comprovação pelo credor de localização de bens aptos à constrição ou de demonstração da alteração da vida patrimonial do devedor, para fins de reiteração dos sistemas judicias de pesquisa ou publicações. Nesse sentido, é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no seu interesse (art. 797 do CPC). Portanto, descabido o desarquivamento e o prosseguimento do feito para fins de reiteração de pesquisas já indeferidas pelo juízo (ID 101248402), sem que o credor tenha localizado bens ou demonstrado alteração econômica do devedor. Arquive-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 26 de abril de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 12:51

Arquivamento

26/04/2024, 12:51

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 20:36

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:58

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 04:05

Publicação

17/04/2024, 04:05

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000961-97.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ROSA DE ARAUJO SANTOS, ALESSANDRO JOSE ESPANHOL ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA, OAB nº RO2237 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, apresentada por ROSA ARAÚJO DOS SANTOS. A parte executada aponta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de proventos de aposentadoria. Aduz, ainda, que foi vítima de crime de estelionato, o qual gerou a presente dívida, trazendo aos autos o registro do fato em ocorrência policial nº 000062484/2023 (ID 102157609). Intimada, a exequente manifestou-se contrariamente ao desbloqueio de valores e requereu que, caso tenha o Juízo entendimento diverso, penhore 30% (trinta por cento) dos proventos da parte executada (ID 102576472). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil - CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: "Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. No caso em exame, a parte executada comprovou que os valores bloqueados referem-se a seus proventos de aposentadoria. Digo isto, tendo em vista que os documentos sob ID 102157642 e ID 102157644, aliados ao extrato bancário sob ID 102159352, 102157649 e 102157647. Logo, a penhora requerida pela exequente agride ao postulado da dignidade da pessoa humana, na medida em que subtrairia o indispensável à sua sobrevivência. Com efeito, torna-se medida de rigor reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 1. Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação oferecida. Consequentemente, retirada, nesta data, a ordem de bloqueio de valores lançada sobre a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte executada, conforme comprovante anexo. 2. Expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado de R$ 1.350,03 e seus rendimentos em favor de ROSA ARAÚJO DOS SANTOS. 3. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 4. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 5. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 19 de março de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000961-97.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ROSA DE ARAUJO SANTOS, ALESSANDRO JOSE ESPANHOL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Vistos. O exequente pleiteou pela realização da diligência via SISBAJUD (ID 99621694) sem efetuar o pagamento das custas da diligência. Determinei (ID 99774534) que, por celeridade e economia processual, a parte exequente instruísse o feito com o comprovante de recolhimento das custas relativas à TODAS as diligências ainda não realizadas (RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER). Instado, o exequente apresentou comprovante de pagamento referente a 2 (duas) diligências, quais sejam, SISBAJUD para ambos os executados. Pois bem. Cumpre destacar que, com base na boa-fé objetiva, é dever do credor envidar esforços para receber o seu crédito da maneira mais célere, para evitar seus próprios prejuízos - teoria do duty to mitigate the loss, prevista no Enunciado 169 do CJF. Não distante, cabe igualmente ao credor garantir a celeridade processual para a solução do seu próprio litígio, uma vez que a determinação para recolhimento de todas as custas apenas visa a solução célere do problema ofertado em Juízo, uma vez que, supõe-se, o interesse do credor seja a mais rápida satisfação do seu próprio crédito. Ademais, entendo que a recusa em recolher as custas para as diligências, importa em desinteresse nas demais diligências. 1. Nestes termos, ficam INDEFERIDAS, desde já, as consultas via RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER. 2. Com a comprovação do pagamento, DEFIRO a diligência via SISBAJUD. 2.1. Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcialmente frutífera, conforme espelho anexo. Destaco que a transferência bancária agora é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores recebem os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando onerosidade às partes. 2.2. Sendo assim, por não vislumbrar prejuízo, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. 2.3 Intimem-se os executados, para que, caso queiram, ofertem impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias de impenhorabilidade e bloqueio excessivo, estabelecidas no art. 854, §3º do CPC. 2.3.1 Decorrido o prazo sem impugnação, desde já converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de expedição de termo nos autos. 2.4. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os arts. 77, inciso V e 274, parágrafo único do CPC. 2.5. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu causídico, se com poderes para tal, o qual deverá comprovar o levantamento em 10 dias. 2.6. Expedido o alvará e levantados os valores, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2024. Pimenta Bueno/RO, 2 de fevereiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

05/02/2024, 00:00

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Arquivamento

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Decurso de Prazo

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