Execução de Título Extrajudicial 7048629-59.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048629-59.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 08:12

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:44

Publicação

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048629-59.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO RICARDO DE ALMEIDA GERON, OAB nº PR60345, GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: LEONARDO AZEVEDO MAXIMO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por LEONARDO AZEVEDO MÁXIMO, alegando que a constrição judicial realizada mediante SisbaJud alcançou verba impenhorável. A impugnação à penhora resta prejudicada em face da sentença de ID 126182255, que extinguiu o feito em razão da ausência de bens penhoráveis. Além desse aspecto, nota-se que a insurgência apresentada visa impugnar o bloqueio realizado por ocasião da decisão de ID 125670781, a qual já favoreceu à parte devedora, em virtude de os bloqueios serem irrisórios frente ao valor da dívida. Diante desse contexto, nada a prover. Intimem-se e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 08:32

Outras Decisões

08/10/2025, 08:27

Arquivamento

08/10/2025, 08:27

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 10:51

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:02

Publicação

23/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511, JOAO RICARDO DE ALMEIDA GERON - PR60345 EXECUTADO: LEONARDO AZEVEDO MAXIMO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da petição de impugnação à penhora, bem como acerca da proposta de acordo, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 22 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7048629-59.2021.8.22.0001

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7048629-59.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO RICARDO DE ALMEIDA GERON, OAB nº PR60345, GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: LEONARDO AZEVEDO MAXIMO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da Lei nº 9.099/95). A parte exequente JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS requereu a penhora online, via SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada LEONARDO AZEVEDO MAXIMO, do valor de R$ 4.780,28 (quatro mil setecentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), bem como pesquisa no RENAJUD. Requisitado bloqueio on-line, a penhora infrutífera, frente a irrisória quantia localizada (ID.125670781) Efetuada a busca de veículos de propriedade do executado via RENAJUD, a diligência restou infrutífera, conforme espelhos em anexo. Decido. In casu, se tem por evidente a inutilidade do prosseguimento da presente execução, na hipótese configurada pela ausência de bens penhoráveis da parte executada. A parte devedora notoriamente não possui patrimônio para solver a dívida, de modo que a extinção da execução é medida que se impõe nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995. A propósito: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PARTE CREDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022886-52.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 17/08/2021 (TJ-RO – RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70228865220188220001, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 17/08/2021). RECURSO INOMINADO – Incidente de cumprimento de sentença – Juizados Especiais – Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE – Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 0003339-66.2018.8.26.0347 Matão, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […]. 8. Ademais, vale mencionar que a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC é medida incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Vale notar que o artigo 52 da referida Lei prevê a aplicação do Código de Processo Civil na execução da sentença “no que couber”. É dizer, aplica-se o CPC, desde que seja compatível. No caso, a suspensão do feito é medida incompatível com o rito sumaríssimo, pois vai de encontro aos critérios norteadores dos Juizados Especiais. 9. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que, “[...] não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 2. No caso dos autos, o cumprimento de sentença teve início em outubro de 2017 sem que se localizem bens passíveis de penhora da devedora, que se encontra em processo de recuperação judicial. 3. As razões recursais apontam para possível erro de procedimento do juízo de origem, que não poderia ter julgado extinto o feito sem que antes determinasse a suspensão processual pelo prazo de 01 ano ou mesmo permitisse o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, como a desconsideração da personalidade jurídica. 4. A natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, do da Lei n. 9.099/95, como realizada neste feito, equivale ao arquivamento, podendo o credor reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente. 5. Portanto, irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. (...). (Acórdão 1606519, 07060911920168070007, Relator (a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 0714075-53.2022.8.07.0004 1871707, Relator.: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Data de Julgamento: 31/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/06/2024). Acaso a parte credora venha localizar bens penhoráveis, poderá intentar nova ação (desde que não prescrita) perante este mesmo Juizado, sem o recolhimento de custas processuais. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Em face do exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO o feito. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) Face a presente extinção, poderá ser expedida, a pedido da parte exequente: a) certidão de dívida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob sua responsabilidade, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE; e b) certidão de crédito, a fim de viabilizar futura execução, conforme o Enunciado n. 75 do FONAJE, mediante a apresentação de planilha de cálculos atualizada. 2) Ressalve-se, por fim, que, havendo prévia inscrição no SERASA no bojo destes autos, fica a parte exequente intimada de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 4º, do CPC e Enunciado n. 76 do FONAJE). 3) Advirto que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, podendo a parte exequente ajuizar nova execução desde que haja elementos modificadores da atual situação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048629-59.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO RICARDO DE ALMEIDA GERON, OAB nº PR60345, GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: LEONARDO AZEVEDO MAXIMO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requisitei bloqueio on-line, via SISBAJUD, em desfavor da parte executada, todavia, a penhora restou irrisória, alcançando somente R$ 42,67 (quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), frente ao crédito exequendo de R$ 4.780,28 (quatro mil setecentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), razão pela qual determinei o desbloqueio de valores, conforme tela em anexo, na qual segue sob sigilo, conforme Recomendação extraída do Despacho n. 90863/2024 do Comitê Gestor de Proteção de Dados. À CPE para permitir o acesso do documento à patrona do exequente. Destaca-se que o pedido da modalidade de reiteração de ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo sistema conveniado SisbaJud, embora adotada a compreensão de sua legalidade, esta deve ser avaliada sua utilização no caso concreto, à luz do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade excessiva), conforme precedente: STJ, AgInt no REsp 2.134.527/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12/8/2024, DJe 16/8/2024, de modo que o caso concreto não recomenda, ainda, referida medida nos moldes pretendidos pela parte. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511, JOAO RICARDO DE ALMEIDA GERON - PR60345 EXECUTADO: LEONARDO AZEVEDO MAXIMO INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 25/01/2024 08:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 10 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7048629-59.2021.8.22.0001

13/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(137)