Execução de Título Extrajudicial 7042459-37.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7042459-37.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:58

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 12:35

Publicação

30/10/2024, 04:33

Definitivo

25/10/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7042459-37.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AP2787 EXECUTADO: SANDRO LUCIO COSTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em desfavor de EXECUTADO: SANDRO LUCIO COSTA DA SILVA A parte autora pleiteou a extinção do presente feito antes mesmo da citação da parte adversa Dessa forma, homologo o pedido de desistência da ação e EXTINGO o feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, conforme o disposto no art. 8º, inc. III da Lei Estadual nº 3.896/2016. A presente decisão transita em julgado nesta data e por isso, arquive-se de imediato. PRI Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos etc, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por

25/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 14:22

Desistência

24/10/2024, 14:22

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 14:15

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:03

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:50

Publicação

09/10/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7042459-37.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 EXECUTADO: SANDRO LUCIO COSTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 20.570,94 Vistos, Ante o prazo já decorrido desde a postulação, id. 111714242, DEFIRO parcialmente o pedido e concedo prazo de 5 dias. Juntado termo de acordo, conclusos para homologação. Do contrário, fica intimado o exequente para esclarecer qual foi a resposta dos Órgãos Públicos oficiados, id. 109943035 e a requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 8 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7042459-37.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, CNPJ nº 47458153000140, RODOVIA PRESIDENTE DUTRA 214, - DO KM 210,002 AO KM 223,000 JARDIM ÁLAMO - 07178-580 - GUARULHOS - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 EXECUTADO: SANDRO LUCIO COSTA DA SILVA, CPF nº 03262887242, AVENIDA AMAZONAS 8040, - DE 7860 A 8128 - LADO PAR TIRADENTES - 76824-642 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: SANDRO LUCIO COSTA DA SILVA, CPF nº 03262887242 7. A parte deverá comprovar, em 15 dias, o atendimento aos termos da presente, sob pena de extinção. 8. Com a resposta e caso seja apresentado endereço ainda não diligenciado, deve ser intimado o autor/exequente para recolher as custas da diligência citatória, no prazo de 5 dias, e na sequência, se cumprido, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos, 1. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. 2. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. 3. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. PREVISÃO DO ART. 256, §3º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DO DEMANDADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ANTE INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. PESQUISAS REALIZADAS JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir (I) se há necessidade de esgotamento dos meios de localização do réu para realização de citação editalícia; e (II) se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas e encargos condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3. A citação por edital é medida excepcional, cujas hipóteses estão expressamente enumeradas no art. 256 do CPC/15 e, ainda assim, dependem de criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro do demandado e da impossibilidade de ser encontrado por outras diligências. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público. Precedentes. 5. Não se pode ignorar, contudo, que a análise casuística acerca do esgotamento dos meios de busca e do cumprimento de todas as diligências necessárias para a citação pessoal do réu incumbe ao Juízo de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório. 6. Incidência da Súmula 7/STJ quando a instância de origem decide, expressamente, que foram adotadas as diligências necessárias e esgotados os meios de buscas. Aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. [...] (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) 4. No presente caso, verifica-se que ainda não foram diligenciadas as concessionárias de serviço público, conforme §3º do art. 256 do CPC razão pela qual necessária a diligência junto à CAERD e ENEGISA. 5. Determino à parte autora providenciar a expedição de ofícios às citadas empresas para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá conter número do processo e ser encaminhada diretamente à 3ª vara cível da comarca de Porto Velho, no prazo de 10 dias, preferencialmente para o email [email protected] ou para endereço do FORUM CENTRAL CESAR SOARES MONTENEGRO, sito à Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76801.235, sexto andar, ficando a seu cargo eventuais despesas com a diligência. 6. O Ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização judicial de requisição de informação de endereço da requerida cite-se. 9. Caso não haja endereço cadastrado ou forem os já diligenciados, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. 10. Assim, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 11. Providencie o cartório a expedição do necessário. 12. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para atuação como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). 13. Apresentada manifestação pela curadoria, vista dos autos à parte autora. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO À CAERD E ENERGISA Porto Velho- RO, quarta-feira, 17 de julho de 2024. Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito {{orgao_julgador.endereco}}

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7042459-37.2022.8.22.0001. AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 REU: SANDRO LUCIO COSTA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de REU: SANDRO LUCIO COSTA DA SILVA REU: SANDRO LUCIO COSTA DA SILVA. O pedido liminar foi concedido, contudo, após várias tentativas de apreensão a medida não se efetivou. Em seguida, o autor requereu busca de endereço junto ao(s) sistema(s) conveniado(s) e novamente, após diligências, o bem não foi apreendido tampouco o réu foi citado. Em vista disso, requereu a parte autora a conversão em ação executiva, id. 104767438. Assim, com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 20.570,94 Vistos, 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por . O pedido liminar foi concedido, contudo, após várias tentativas de apreensão a medida não se efetivou. Em seguida, o autor requereu busca de endereço junto ao(s) sistema(s) conveniado(s) e novamente, após diligências, o bem não foi apreendido tampouco o réu foi citado. Em vista disso, requereu a parte autora a conversão em ação executiva, id. 104767438. Assim, com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 2. Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias, atualizar o débito, informar endereços para citação e recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça. 3. INDEFIRO novas pesquisas de endereço tendo em vista que o juízo já realizou pesquisas. 4. Cumprido o item "2", RETIFIQUE a CPE a autuação, alterando a classe processual e anote o valor da causa. 4. Após, cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do MANDADO que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor total da dívida: R$ 20.570,94 + atualização + 10% de honorários advocatícios e custas judiciais. 5. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do MANDADO, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 6. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. 7. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. 8. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. 9. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 10. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para DECISÃO. 11. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BANCEJUD e RENAJUD, nesta ordem mediante o recolhimento das custas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 12. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte credora ser intimada para se manifestar em termos de prosseguimento. 13. Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-se a parte credora pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 14. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042608541120200000100534893(nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). 15. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 26 de abril de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Jui(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7042459-37.2022.8.22.0001. AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 REU: SANDRO LUCIO COSTA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Alienação Fiduciária Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 20.570,94 Vistos. Indefiro o pedido id. 99910550, tendo em vista que a incumbência da distribuição da precatória cabe à parte autora, nos termos do art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Outrossim, em que pese o endereço declinado esteja dentro do Estado de Rondônia, a ação em comento possui atos constritivos atrelados à sua natureza, portanto, o meio hábil para cumprimento da citação da requerida se dará por meio de Carta Precatória, e não mandado com força de precatória, em consonância com o artigo 48 das Diretrizes Gerais Judiciais. Assim, expeça-se carta precatória para a Comarca de Ariquemes-RO, no endereço indicado no ID 98949304, nos termos do despacho ID 78375770. Expedida, intime-se a autora para efetuar a distribuição desta perante o juízo deprecado no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a autora para promover o andamento do processo em 05 (cinco) dias sob pena de extinção, nos termos do art. 54, p. ú., das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Findo o prazo sem manifestação, voltam os autos conclusos para extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Com a comprovação da distribuição suspendo o feito até o retorno da carta precatória, momento em que a parte deve ser intimada para dar andamento no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 15 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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