Procedimento Comum Cível 7002326-96.2022.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002326-96.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 11:51

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:43

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 01:04

Publicação

20/02/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 SENTENÇA Processo: 7002326-96.2022.8.22.0018. AUTOR: ADILSON ANTERO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ - RO10018 REU: MOBILLE TELECOM LTDA - ME Advogado do(a) REU: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 11:09

Recebimento

31/01/2024, 07:03

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Adilson Antero da Silva Advogado: Evaldo Roque Diniz (OAB/RO 10018) Apelada: Mobille Telecom Ltda. Advogado: Rodrigo Ferreira Barbosa (OAB/RO 8746) Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 15/05/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Plano de Internet. Rescisão Antecipada. Multa. Cláusula de fidelidade. Prazo de 12 meses. Possibilidade. Ausência de má prestação de serviço. Recurso não provido. Tendo o consumidor aderido livremente ao contrato que prevê cláusula de fidelidade de 12 meses, deve arcar com o ônus do cancelamento antecipado do contrato, máxime se não houve falha na prestação do serviço a ensejar a rescisão. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 864 de 22/11/2023 7002326-96.2022.8.22.0018 Apelação (PJE) Origem: 7002326-96.2022.8.22.0018-Santa Luzia do Oeste / Vara Única

30/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 17:45

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:32

Publicação

14/04/2023, 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 23:12

Documentos

Intimação

•20/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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