Procedimento Comum Cível 7003801-07.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003801-07.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 22:01

Definitivo

17/01/2024, 14:37

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003801-07.2019.8.22.0014. AUTOR: ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR, CNPJ nº 08578649000104, AVENIDA RONDÔNIA 3753 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 Polo Passivo: REU: LUCIANA KELLER DE CASTILHO, RUA MIGUEL DE CERVANTE Apto 201, RUA 4, LOTE 6, BLOCO 15 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.164,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos com pedido de tutela antecipada por ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR em face de LUCIANA KELLER DE CASTILHO. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito (Id. 100306516).. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o pacto celebrado consta com a assinatura das partes e seus respectivos patronos, portanto, imperiosa a homologação do acordo, pois não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (Id. xxx), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Os honorários advocatícios integraram a proposta de acordo. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Sem custas, em razão do acordo. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATORIA e demais atos de expediente. Vilhena/RO, 15 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 10:51

Homologação de Transação

15/01/2024, 10:51

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 12:34

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003801-07.2019.8.22.0014. AUTOR: ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR, CNPJ nº 08578649000104, AVENIDA RONDÔNIA 3753 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 Polo Passivo: REU: LUCIANA KELLER DE CASTILHO, RUA MIGUEL DE CERVANTE Apto 201, RUA 4, LOTE 6, BLOCO 15 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.164,00 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLAÇÃO I. Relatório ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR contra a sentença de id 97506283, sob o fundamento de que houve erro material no dispositivo da sentença, visto que constou localização do imóvel de forma equivocada. Intimado, o embargado se manifestou pelo acolhimento dos embargos de declaração Vieram-me os autos conclusos. II. Fundamentação O prazo para opor Embargos de Declaração consoante teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.". Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: recebo. Conheço os Embargos, na forma do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, e os acolho pelos seguintes fundamentos. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença/decisão. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos Embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. De fato, a sentença constou erro material sanável. III. Dispositivo Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, reconheço a o erro material constante na sentença de id 97506283 que passa a ter o seguinte teor: I - Relatório ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE RONDÔNIA-HABITAR, qualificada nos autos em epígrafe, interpôs ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos em desfavor de LUCIANA KELLER DE CASTILHO. Aduziu a inicial que as partes formalizaram contrato de compra e venda de um imóvel localizado no Loteamento Assosete (lote 26, quadra 48, setor 85) em 04/08/2008. Discorreu que o pagamento foi pactuado de forma parcelada e que a requerida efetuou o pagamento de apenas 11 parcelas e deixou também de efetuar o pagamento do IPU durante o período de inadimplência. Diante do referido contexto, pugnou pela rescisão contratual, pela reintegração da posse do imóvel, bem como pela retenção de valores decorrentes da taxa de administração, indenização, valor dos honorários contratuais, bem como fixação de valores decorrentes da fruição do imóvel desde a data em que se tornou inadimplente. Por fim, pleiteou o deferimento de tutela de urgência e a condenação do requerido em custas e honorários sucumbenciais. No id nº. 28249983 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como deferido o recolhimento das custas ao final. Houve emenda da petição inicial para adequação do polo passivo no id 29014290. Diante da não localização do requerido, foi realizada a citação por edital. Nomeada como curador de ausentes, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresentou contestação pugnando pela improcedência do pleito inaugural. Em sede preliminar alegou nulidade da citação por edital. No mérito levantou a teses da exceção do contrato não cumprido, a abusividade das cláusulas pactuadas, bem como a ausência de previsão de cobrança de aluguel. Subsidiariamente, pugnou pela restituição integral do valor adimplido em decorrência da abusividade das cláusulas contratuais (id n.60474749). Intimada, a requerente apresentou impugnação refutando os termos da contestação e pugnando pelo julgamento antecipado do feito (id n. 60976047). Os efeitos da citação por edital foram sobrestados e nova tentativa de citação foi realizada, a qual também restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c com pedido de reintegração de posse e indenização pelo descumprimento contratual. Tendo em vista que a matéria fática restou suficientemente comprova, restando apenas a análise de questão de direito incidente ao caso, nos termos do art. 355,, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Depreende-se das provas coligidas nos autos, que a relação jurídica firmada entre as partes restou devidamente comprovada através do documento anexado ao id nº. 29014297. Com efeito, a relação contratual em comento enquadra-se no conceito de relação de consumo, encontrando-se, em um polo do vínculo, pessoa destinatária final do serviço, e, de outro, empresa que presta serviços. Essa espécie de relação jurídica encontra disciplina especial na Lei n.º 8.078/90 (CDC), que, considerando a posição fragilizada usualmente ocupada pelo consumidor, o qual apenas adere às condições propostas pelo fornecedor, com limitada liberdade de contratar, lhe confere proteção especial. Todavia, diante da não localização pessoal da requerida, a citação foi realizada através de edital e, consequentemente, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curador de ausentes. Cumpre destacar, que justamente em razão da não localização pessoal da requerida, aos autos não foi anexada qualquer documentação que pudesse afastar a alegação da requerente em relação ao aduzido inadimplemento dos termos contratuais. Portanto, quanto a este ponto específico, é certo que a rescisão contratual deve ser atribuída a mora praticada pela requerida. No que que tange a alegação apresentada pela defesa, no sentido de que o contrato não teria sido integralmente cumprido por parte da requerente, nota-se que as exigências pontuadas referem-se a obrigações decorrentes de previsão legal. Ou seja, tais obrigações são fiscalizadas pelo ente municipal para fins de autorização em relação a possibilidade de concretização de um loteamento. Portanto, em que pese o dever de serem efetivamente cumpridas por aquele que visa realização a comercialização de imóveis em loteamento, eventual descumprimento de suas obrigações ingressam na esfera pertinente ao Direito Administrativo. Nestes autos, a questão a ser deliberada se restringe ao descumprimento dos termos contratuais pactuados entre particulares. E, neste aspecto, é evidente que o inadimplemento das parcelas assumidas pelo requerido, por vários anos, é motivo suficiente para justificar a rescisão contratual pugnada na presente demanda. Além disso, de acordo com o constante dos autos, a decisão proferida no procedimento nº. 7001914-27.2015.8.0014 impedia apenas a comercialização de novos lotes. Portanto, tendo ela sido proferida em 14/12/2015, certo é que o negócio aqui pactuado já tinha sido firmado e, ressalte-se, o requerido já se encontrava inadimplente. Portanto, não vislumbro razão para acolher a tese da defesa, já que o requerido encontrava-se inadimplente por mais de 09 (nove) anos. E, justamente em razão do lapso temporal transcorrido sem qualquer providência das partes, também não há que se adentrar no mérito de eventual direito a indenização pela fruição do imóvel. Ora, se o inadimplemento do requerido remonta a meados do ano de 2010 e, somente no ano de 2019, a requerente busca a reintegração da posse do imóvel, tal inércia não pode prejudicar consideravelmente o requerido reconhecendo contra ele o dever de pagar pela fruição do bem durante todo o período em que a requerente também permaneceu inerte. Assim, reconhecido que o requerido deu ensejo a rescisão contratual a questão que remanesce a julgamento diz respeito exclusivamente sobre a validade das cláusulas que preveem a retenção dos valores já adimplidos pelo requerido. Pois bem. A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa (ou por pedido imotivado) do consumidor gera o direito de retenção, pelo fornecedor, de parte do valor pago. Tal matéria já foi debate jurisprudencial e, atualmente, encontra-se regulada pela Lei nº. 13.786/2018, aplicável apenas em relação aos contratos firmados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Mesmo antes da edição da referida lei, o STJ já entendia que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. Todavia, era assente que o percentual máximo que o promitente-vendedor poderia reter seria o de 25% dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. Neste sentido foi editada a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nota-se que no caso dos autos, o contrato firmado entre as partes prevê, na cláusula VII, a perda de 10% do valor pago a título de taxa administrativa e outras despesas irreparáveis e 10% a título de indenização. Assim, após a análise das disposições previstas no documento anexado, verifica-se as cláusulas fixadas não ensejam o pagamento de quantia superior ao limite fixado pela jurisprudência. Neste procedimento, houve o pagamento da quantia de R$3.592,00 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais). Consequentemente, deste valor, poderá a requerente reter apenas a quantia de R$718,40 (setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), correspondente a 20% da quantia paga e, sobre o valor remanescente, ainda poderá resguardar o valor suficiente para o pagamento de eventuais débitos de IPTU pertinentes ao imóvel Lote 17, Quadra 20, Setor 85. Após tais abatimentos, se ainda houver saldo remanescente, deverá este ser restituído ao requerido, com incidência de correção monetária desde a data do adimplemento. Apenas a título de esclarecimento, considerando que o requerido não foi localizado pessoalmente para citação e visando evitar o depósito de quantia nestes autos, sem possibilidade de levantamento, o valor devido a título de ressarcimento da quantia paga, deverá ser buscado diretamente pela parte interessada perante a requerente e, caso não haja o adimplemento espontâneo, deverá ser pleiteado em procedimento próprio. Feitas estas ponderações e, considerando que a narrativa demonstrada pela requerente encontra respaldo em prova documental, tenho que sua pretensão, no que respeita a rescisão contratual e consequente reintegração da posse do imóvel Lote 17, Quadra 20, Setor 85, merece prosperar. De outra banda, a mesma razão não lhe pode ser atribuída quanto ao pleito de indenização pelos danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular para a interposição da presente demanda. Neste ponto específico, a requerente se limitou a juntar procuração constituindo o referido causídico. Sequer se desincumbiu de comprovar os valores que foram pactuados com o profissional a tal título. Além disso, vale ressaltar que, não havendo relação jurídica entre o requerido e o advogado da parte contrária, não há como reconhecer legitimidade à tese que defende que o contrato particular seja capaz de produzir efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou que com ele não tenham anuído. Desta forma, não entendo cabível eventual ressarcimento de honorários advocatícios contratuais a título de danos materiais. Destarte, a procedência parcial do pedido se mostra medida de justiça. III - Dispositivo Posto iss, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da requerente para DECLARAR RESCINDIDO o contrato anexado ao id nº. 29014297 e, consequentemente, para conceder a REINTEGRAÇÃO DA POSSE do imóvel LOTE Nº. (lote 26, quadra 48, setor 85), à requerente ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE RONDÔNIA-HABITAR. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento nos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Todavia, considerando o pleito da Defensoria, concedo ao requerido o benefício da gratuidade judiciária e, consequentemente, a exigibilidade das custas e dos honorários fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de eventual recurso, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Vilhena/RO, 29 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 10:37

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

29/11/2023, 10:37

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003801-07.2019.8.22.0014. AUTOR: ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR, CNPJ nº 08578649000104, AVENIDA RONDÔNIA 3753 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 Polo Passivo: REU: LUCIANA KELLER DE CASTILHO, RUA MIGUEL DE CERVANTE Apto 201, RUA 4, LOTE 6, BLOCO 15 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.164,00 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLAÇÃO I. Relatório ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR contra a sentença de id 97506283, sob o fundamento de que houve erro material no dispositivo da sentença, visto que constou localização do imóvel de forma equivocada. Intimado, o embargado se manifestou pelo acolhimento dos embargos de declaração Vieram-me os autos conclusos. II. Fundamentação O prazo para opor Embargos de Declaração consoante teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.". Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: recebo. Conheço os Embargos, na forma do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, e os acolho pelos seguintes fundamentos. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença/decisão. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos Embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. De fato, a sentença constou erro material sanável. III. Dispositivo Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, reconheço a o erro material constante na sentença de id 97506283 que passa a ter o seguinte teor: I - Relatório ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE RONDÔNIA-HABITAR, qualificada nos autos em epígrafe, interpôs ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos em desfavor de LUCIANA KELLER DE CASTILHO. Aduziu a inicial que as partes formalizaram contrato de compra e venda de um imóvel localizado no Loteamento Assosete (lote 26, quadra 48, setor 85) em 04/08/2008. Discorreu que o pagamento foi pactuado de forma parcelada e que a requerida efetuou o pagamento de apenas 11 parcelas e deixou também de efetuar o pagamento do IPU durante o período de inadimplência. Diante do referido contexto, pugnou pela rescisão contratual, pela reintegração da posse do imóvel, bem como pela retenção de valores decorrentes da taxa de administração, indenização, valor dos honorários contratuais, bem como fixação de valores decorrentes da fruição do imóvel desde a data em que se tornou inadimplente. Por fim, pleiteou o deferimento de tutela de urgência e a condenação do requerido em custas e honorários sucumbenciais. No id nº. 28249983 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como deferido o recolhimento das custas ao final. Houve emenda da petição inicial para adequação do polo passivo no id 29014290. Diante da não localização do requerido, foi realizada a citação por edital. Nomeada como curador de ausentes, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresentou contestação pugnando pela improcedência do pleito inaugural. Em sede preliminar alegou nulidade da citação por edital. No mérito levantou a teses da exceção do contrato não cumprido, a abusividade das cláusulas pactuadas, bem como a ausência de previsão de cobrança de aluguel. Subsidiariamente, pugnou pela restituição integral do valor adimplido em decorrência da abusividade das cláusulas contratuais (id n.60474749). Intimada, a requerente apresentou impugnação refutando os termos da contestação e pugnando pelo julgamento antecipado do feito (id n. 60976047). Os efeitos da citação por edital foram sobrestados e nova tentativa de citação foi realizada, a qual também restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c com pedido de reintegração de posse e indenização pelo descumprimento contratual. Tendo em vista que a matéria fática restou suficientemente comprova, restando apenas a análise de questão de direito incidente ao caso, nos termos do art. 355,, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Depreende-se das provas coligidas nos autos, que a relação jurídica firmada entre as partes restou devidamente comprovada através do documento anexado ao id nº. 29014297. Com efeito, a relação contratual em comento enquadra-se no conceito de relação de consumo, encontrando-se, em um polo do vínculo, pessoa destinatária final do serviço, e, de outro, empresa que presta serviços. Essa espécie de relação jurídica encontra disciplina especial na Lei n.º 8.078/90 (CDC), que, considerando a posição fragilizada usualmente ocupada pelo consumidor, o qual apenas adere às condições propostas pelo fornecedor, com limitada liberdade de contratar, lhe confere proteção especial. Todavia, diante da não localização pessoal da requerida, a citação foi realizada através de edital e, consequentemente, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curador de ausentes. Cumpre destacar, que justamente em razão da não localização pessoal da requerida, aos autos não foi anexada qualquer documentação que pudesse afastar a alegação da requerente em relação ao aduzido inadimplemento dos termos contratuais. Portanto, quanto a este ponto específico, é certo que a rescisão contratual deve ser atribuída a mora praticada pela requerida. No que que tange a alegação apresentada pela defesa, no sentido de que o contrato não teria sido integralmente cumprido por parte da requerente, nota-se que as exigências pontuadas referem-se a obrigações decorrentes de previsão legal. Ou seja, tais obrigações são fiscalizadas pelo ente municipal para fins de autorização em relação a possibilidade de concretização de um loteamento. Portanto, em que pese o dever de serem efetivamente cumpridas por aquele que visa realização a comercialização de imóveis em loteamento, eventual descumprimento de suas obrigações ingressam na esfera pertinente ao Direito Administrativo. Nestes autos, a questão a ser deliberada se restringe ao descumprimento dos termos contratuais pactuados entre particulares. E, neste aspecto, é evidente que o inadimplemento das parcelas assumidas pelo requerido, por vários anos, é motivo suficiente para justificar a rescisão contratual pugnada na presente demanda. Além disso, de acordo com o constante dos autos, a decisão proferida no procedimento nº. 7001914-27.2015.8.0014 impedia apenas a comercialização de novos lotes. Portanto, tendo ela sido proferida em 14/12/2015, certo é que o negócio aqui pactuado já tinha sido firmado e, ressalte-se, o requerido já se encontrava inadimplente. Portanto, não vislumbro razão para acolher a tese da defesa, já que o requerido encontrava-se inadimplente por mais de 09 (nove) anos. E, justamente em razão do lapso temporal transcorrido sem qualquer providência das partes, também não há que se adentrar no mérito de eventual direito a indenização pela fruição do imóvel. Ora, se o inadimplemento do requerido remonta a meados do ano de 2010 e, somente no ano de 2019, a requerente busca a reintegração da posse do imóvel, tal inércia não pode prejudicar consideravelmente o requerido reconhecendo contra ele o dever de pagar pela fruição do bem durante todo o período em que a requerente também permaneceu inerte. Assim, reconhecido que o requerido deu ensejo a rescisão contratual a questão que remanesce a julgamento diz respeito exclusivamente sobre a validade das cláusulas que preveem a retenção dos valores já adimplidos pelo requerido. Pois bem. A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa (ou por pedido imotivado) do consumidor gera o direito de retenção, pelo fornecedor, de parte do valor pago. Tal matéria já foi debate jurisprudencial e, atualmente, encontra-se regulada pela Lei nº. 13.786/2018, aplicável apenas em relação aos contratos firmados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Mesmo antes da edição da referida lei, o STJ já entendia que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. Todavia, era assente que o percentual máximo que o promitente-vendedor poderia reter seria o de 25% dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. Neste sentido foi editada a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nota-se que no caso dos autos, o contrato firmado entre as partes prevê, na cláusula VII, a perda de 10% do valor pago a título de taxa administrativa e outras despesas irreparáveis e 10% a título de indenização. Assim, após a análise das disposições previstas no documento anexado, verifica-se as cláusulas fixadas não ensejam o pagamento de quantia superior ao limite fixado pela jurisprudência. Neste procedimento, houve o pagamento da quantia de R$3.592,00 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais). Consequentemente, deste valor, poderá a requerente reter apenas a quantia de R$718,40 (setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), correspondente a 20% da quantia paga e, sobre o valor remanescente, ainda poderá resguardar o valor suficiente para o pagamento de eventuais débitos de IPTU pertinentes ao imóvel Lote 17, Quadra 20, Setor 85. Após tais abatimentos, se ainda houver saldo remanescente, deverá este ser restituído ao requerido, com incidência de correção monetária desde a data do adimplemento. Apenas a título de esclarecimento, considerando que o requerido não foi localizado pessoalmente para citação e visando evitar o depósito de quantia nestes autos, sem possibilidade de levantamento, o valor devido a título de ressarcimento da quantia paga, deverá ser buscado diretamente pela parte interessada perante a requerente e, caso não haja o adimplemento espontâneo, deverá ser pleiteado em procedimento próprio. Feitas estas ponderações e, considerando que a narrativa demonstrada pela requerente encontra respaldo em prova documental, tenho que sua pretensão, no que respeita a rescisão contratual e consequente reintegração da posse do imóvel Lote 17, Quadra 20, Setor 85, merece prosperar. De outra banda, a mesma razão não lhe pode ser atribuída quanto ao pleito de indenização pelos danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular para a interposição da presente demanda. Neste ponto específico, a requerente se limitou a juntar procuração constituindo o referido causídico. Sequer se desincumbiu de comprovar os valores que foram pactuados com o profissional a tal título. Além disso, vale ressaltar que, não havendo relação jurídica entre o requerido e o advogado da parte contrária, não há como reconhecer legitimidade à tese que defende que o contrato particular seja capaz de produzir efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou que com ele não tenham anuído. Desta forma, não entendo cabível eventual ressarcimento de honorários advocatícios contratuais a título de danos materiais. Destarte, a procedência parcial do pedido se mostra medida de justiça. III - Dispositivo Posto iss, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da requerente para DECLARAR RESCINDIDO o contrato anexado ao id nº. 29014297 e, consequentemente, para conceder a REINTEGRAÇÃO DA POSSE do imóvel LOTE Nº. (lote 26, quadra 48, setor 85), à requerente ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE RONDÔNIA-HABITAR. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento nos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Todavia, considerando o pleito da Defensoria, concedo ao requerido o benefício da gratuidade judiciária e, consequentemente, a exigibilidade das custas e dos honorários fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de eventual recurso, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Vilhena/RO, 29 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003801-07.2019.8.22.0014. AUTOR: ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR, CNPJ nº 08578649000104, AVENIDA RONDÔNIA 3753 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 Polo Passivo: REU: LUCIANA KELLER DE CASTILHO, RUA MIGUEL DE CERVANTE Apto 201, RUA 4, LOTE 6, BLOCO 15 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.164,00 SENTENÇA I - Relatório ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE RONDÔNIA-HABITAR, qualificada nos autos em epígrafe, interpôs ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos em desfavor de LUCIANA KELLER DE CASTILHO. Aduziu a inicial que as partes formalizaram contrato de compra e venda de um imóvel localizado no Loteamento Assosete (Lote 17, Quadra 20, Setor 85) em 04/08/2008. Discorreu que o pagamento foi pactuado de forma parcelada e que a requerida efetuou o pagamento de apenas 11 parcelas e deixou também de efetuar o pagamento do IPU durante o período de inadimplência. Diante do referido contexto, pugnou pela rescisão contratual, pela reintegração da posse do imóvel, bem como pela retenção de valores decorrentes da taxa de administração, indenização, valor dos honorários contratuais, bem como fixação de valores decorrentes da fruição do imóvel desde a data em que se tornou inadimplente. Por fim, pleiteou o deferimento de tutela de urgência e a condenação do requerido em custas e honorários sucumbenciais. No id nº. 28249983 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como deferido o recolhimento das custas ao final. Houve emenda da petição inicial para adequação do polo passivo no id 29014290. Diante da não localização do requerido, foi realizada a citação por edital. Nomeada como curador de ausentes, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresentou contestação pugnando pela improcedência do pleito inaugural. Em sede preliminar alegou nulidade da citação por edital. No mérito levantou a teses da exceção do contrato não cumprido, a abusividade das cláusulas pactuadas, bem como a ausência de previsão de cobrança de aluguel. Subsidiariamente, pugnou pela restituição integral do valor adimplido em decorrência da abusividade das cláusulas contratuais (id n.60474749). Intimada, a requerente apresentou impugnação refutando os termos da contestação e pugnando pelo julgamento antecipado do feito (id n. 60976047). Os efeitos da citação por edital foram sobrestados e nova tentativa de citação foi realizada, a qual também restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c com pedido de reintegração de posse e indenização pelo descumprimento contratual. Tendo em vista que a matéria fática restou suficientemente comprova, restando apenas a análise de questão de direito incidente ao caso, nos termos do art. 355,, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Depreende-se das provas coligidas nos autos, que a relação jurídica firmada entre as partes restou devidamente comprovada através do documento anexado ao id nº. 29014297. Com efeito, a relação contratual em comento enquadra-se no conceito de relação de consumo, encontrando-se, em um polo do vínculo, pessoa destinatária final do serviço, e, de outro, empresa que presta serviços. Essa espécie de relação jurídica encontra disciplina especial na Lei n.º 8.078/90 (CDC), que, considerando a posição fragilizada usualmente ocupada pelo consumidor, o qual apenas adere às condições propostas pelo fornecedor, com limitada liberdade de contratar, lhe confere proteção especial. Todavia, diante da não localização pessoal da requerida, a citação foi realizada através de edital e, consequentemente, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curador de ausentes. Cumpre destacar, que justamente em razão da não localização pessoal da requerida, aos autos não foi anexada qualquer documentação que pudesse afastar a alegação da requerente em relação ao aduzido inadimplemento dos termos contratuais. Portanto, quanto a este ponto específico, é certo que a rescisão contratual deve ser atribuída a mora praticada pela requerida. No que que tange a alegação apresentada pela defesa, no sentido de que o contrato não teria sido integralmente cumprido por parte da requerente, nota-se que as exigências pontuadas referem-se a obrigações decorrentes de previsão legal. Ou seja, tais obrigações são fiscalizadas pelo ente municipal para fins de autorização em relação a possibilidade de concretização de um loteamento. Portanto, em que pese o dever de serem efetivamente cumpridas por aquele que visa realização a comercialização de imóveis em loteamento, eventual descumprimento de suas obrigações ingressam na esfera pertinente ao Direito Administrativo. Nestes autos, a questão a ser deliberada se restringe ao descumprimento dos termos contratuais pactuados entre particulares. E, neste aspecto, é evidente que o inadimplemento das parcelas assumidas pelo requerido, por vários anos, é motivo suficiente para justificar a rescisão contratual pugnada na presente demanda. Além disso, de acordo com o constante dos autos, a decisão proferida no procedimento nº. 7001914-27.2015.8.0014 impedia apenas a comercialização de novos lotes. Portanto, tendo ela sido proferida em 14/12/2015, certo é que o negócio aqui pactuado já tinha sido firmado e, ressalte-se, o requerido já se encontrava inadimplente. Portanto, não vislumbro razão para acolher a tese da defesa, já que o requerido encontrava-se inadimplente por mais de 09 (nove) anos. E, justamente em razão do lapso temporal transcorrido sem qualquer providência das partes, também não há que se adentrar no mérito de eventual direito a indenização pela fruição do imóvel. Ora, se o inadimplemento do requerido remonta a meados do ano de 2010 e, somente no ano de 2019, a requerente busca a reintegração da posse do imóvel, tal inércia não pode prejudicar consideravelmente o requerido reconhecendo contra ele o dever de pagar pela fruição do bem durante todo o período em que a requerente também permaneceu inerte. Assim, reconhecido que o requerido deu ensejo a rescisão contratual a questão que remanesce a julgamento diz respeito exclusivamente sobre a validade das cláusulas que preveem a retenção dos valores já adimplidos pelo requerido. Pois bem. A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa (ou por pedido imotivado) do consumidor gera o direito de retenção, pelo fornecedor, de parte do valor pago. Tal matéria já foi debate jurisprudencial e, atualmente, encontra-se regulada pela Lei nº. 13.786/2018, aplicável apenas em relação aos contratos firmados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Mesmo antes da edição da referida lei, o STJ já entendia que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. Todavia, era assente que o percentual máximo que o promitente-vendedor poderia reter seria o de 25% dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. Neste sentido foi editada a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nota-se que no caso dos autos, o contrato firmado entre as partes prevê, na cláusula VII, a perda de 10% do valor pago a título de taxa administrativa e outras despesas irreparáveis e 10% a título de indenização. Assim, após a análise das disposições previstas no documento anexado, verifica-se as cláusulas fixadas não ensejam o pagamento de quantia superior ao limite fixado pela jurisprudência. Neste procedimento, houve o pagamento da quantia de R$3.592,00 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais). Consequentemente, deste valor, poderá a requerente reter apenas a quantia de R$718,40 (setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), correspondente a 20% da quantia paga e, sobre o valor remanescente, ainda poderá resguardar o valor suficiente para o pagamento de eventuais débitos de IPTU pertinentes ao imóvel Lote 17, Quadra 20, Setor 85. Após tais abatimentos, se ainda houver saldo remanescente, deverá este ser restituído ao requerido, com incidência de correção monetária desde a data do adimplemento. Apenas a título de esclarecimento, considerando que o requerido não foi localizado pessoalmente para citação e visando evitar o depósito de quantia nestes autos, sem possibilidade de levantamento, o valor devido a título de ressarcimento da quantia paga, deverá ser buscado diretamente pela parte interessada perante a requerente e, caso não haja o adimplemento espontâneo, deverá ser pleiteado em procedimento próprio. Feitas estas ponderações e, considerando que a narrativa demonstrada pela requerente encontra respaldo em prova documental, tenho que sua pretensão, no que respeita a rescisão contratual e consequente reintegração da posse do imóvel Lote 17, Quadra 20, Setor 85, merece prosperar. De outra banda, a mesma razão não lhe pode ser atribuída quanto ao pleito de indenização pelos danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular para a interposição da presente demanda. Neste ponto específico, a requerente se limitou a juntar procuração constituindo o referido causídico. Sequer se desincumbiu de comprovar os valores que foram pactuados com o profissional a tal título. Além disso, vale ressaltar que, não havendo relação jurídica entre o requerido e o advogado da parte contrária, não há como reconhecer legitimidade à tese que defende que o contrato particular seja capaz de produzir efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou que com ele não tenham anuído. Desta forma, não entendo cabível eventual ressarcimento de honorários advocatícios contratuais a título de danos materiais. Destarte, a procedência parcial do pedido se mostra medida de justiça. III - Dispositivo Posto iss, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da requerente para DECLARAR RESCINDIDO o contrato anexado ao id nº. 29014297 e, consequentemente, para conceder a REINTEGRAÇÃO DA POSSE do imóvel LOTE Nº. Lote 17, Quadra 20, Setor 85, à requerente ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE RONDÔNIA-HABITAR. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento nos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Todavia, considerando o pleito da Defensoria, concedo ao requerido o benefício da gratuidade judiciária e, consequentemente, a exigibilidade das custas e dos honorários fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de eventual recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Vilhena/RO, 18 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003801-07.2019.8.22.0014. AUTOR: ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR, CNPJ nº 08578649000104, AVENIDA RONDÔNIA 3753 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 Polo Passivo: REU: LUCIANA KELLER DE CASTILHO, RUA MIGUEL DE CERVANTE Apto 201, RUA 4, LOTE 6, BLOCO 15 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.164,00 DESPACHO O processo decorre a mais de quatro anos com inúmeras tentativas de localização e citação da requerida, as quais, restaram infrutíferas. Razão outra não há do que determinar o prosseguimento do feito convalidando a citação por edital já implementada nos autos, cujo efeito torna valida a contestação juntada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia na qualidade de curadora especial. A preliminar já foram enfrentada na decisão de id. 62559320. Logo, entendo presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo. Dou por saneado o feito. 1- Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se detém interesse no julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir. 1.1- Em sendo positiva, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2- Caso contrário, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 3- Após, tornem-se os autos conclusos para deliberar acerca das provas. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 19 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Polo Ativo:

20/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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