Procedimento Comum Cível 7006729-98.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006729-98.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 10:53

Documento (Certidão)

16/09/2024, 10:52

Documento (Certidão)

13/09/2024, 12:05

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:07

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:14

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:16

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 00:11

Publicação

28/06/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: MARIO SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 28255402268, AV. PORTO VELHO 4905 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV RIO BRANCO 4466 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006729-98.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.400,00 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais se insurge contra supostas contradições na sentença de ID. 103573926, a qual julgou extinto o processo em razão da ausência de interesse processual do autor. Instada a se manifestar, a embargada quedou-se inerte. É o necessário. Decido. Conheço dos embargos, para rejeitá-los desde já, posto que a sentença, não incorre em contradição, devendo persistir a sentença tal como está lançada. A pretensão não merece acolhida, uma vez que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. In casu, não existe, a toda evidência, qualquer contradição a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que o embargante, inconformado com decisão que julga desfavorável aos seus interesses, procura com a oposição destes embargos declaratórios reanálise do mérito. Ora, os autos foram extintos em razão da parte autora não apresentar prévio requerimento administrativo junto a autarquia previdenciária, contudo, narra a parte embargante que foi apresentado o documento solicitado, conforme requerimento de ID. 212280652. Nota-se que o documento indicado pelo embargante é do comunicado de decisão que deferiu o pedido de auxílio-doença até o dia 08/05/2022, assim, para eventual prorrogação do benefício era necessário o embargante fazer o requerimento junto a autarquia, contudo, conforme consta ao ID. 101567737 - Pág. 18 foi dada oportunidade ao autor para cumprir as exigências de prorrogação de forma online, mas, não foi apresentado os documentos. Ademais, a alegação de que o autor é pessoa leiga e não tinha conhecimento para cumprir as exigências de forma digital não desincumbe o autor de apresentar a documentação necessária. Assim, a tese que pretende levantar a parte embargante, diz, em verdade, em mera tentativa de reforma do julgado, pretendendo, por meio de via imprópria (embargos de declaração) rediscutir o merito causae. Irresignação neste particular deve ser envidada em sede de recurso junto à superior instância. Portanto, não se constata a omissão e a contradição propalada, pelo que rejeito os presentes embargos. Intimem-se as partes acerca da presente. Após, certifique-se eventual transito em julgado. Na sequência, nada sendo requerido, o que deverá ser certificado, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 27 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 07:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2024, 07:57

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: MARIO SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 28255402268, AV. PORTO VELHO 4905 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV RIO BRANCO 4466 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006729-98.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.400,00 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais se insurge contra supostas contradições na sentença de ID. 103573926, a qual julgou extinto o processo em razão da ausência de interesse processual do autor. Instada a se manifestar, a embargada quedou-se inerte. É o necessário. Decido. Conheço dos embargos, para rejeitá-los desde já, posto que a sentença, não incorre em contradição, devendo persistir a sentença tal como está lançada. A pretensão não merece acolhida, uma vez que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. In casu, não existe, a toda evidência, qualquer contradição a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que o embargante, inconformado com decisão que julga desfavorável aos seus interesses, procura com a oposição destes embargos declaratórios reanálise do mérito. Ora, os autos foram extintos em razão da parte autora não apresentar prévio requerimento administrativo junto a autarquia previdenciária, contudo, narra a parte embargante que foi apresentado o documento solicitado, conforme requerimento de ID. 212280652. Nota-se que o documento indicado pelo embargante é do comunicado de decisão que deferiu o pedido de auxílio-doença até o dia 08/05/2022, assim, para eventual prorrogação do benefício era necessário o embargante fazer o requerimento junto a autarquia, contudo, conforme consta ao ID. 101567737 - Pág. 18 foi dada oportunidade ao autor para cumprir as exigências de prorrogação de forma online, mas, não foi apresentado os documentos. Ademais, a alegação de que o autor é pessoa leiga e não tinha conhecimento para cumprir as exigências de forma digital não desincumbe o autor de apresentar a documentação necessária. Assim, a tese que pretende levantar a parte embargante, diz, em verdade, em mera tentativa de reforma do julgado, pretendendo, por meio de via imprópria (embargos de declaração) rediscutir o merito causae. Irresignação neste particular deve ser envidada em sede de recurso junto à superior instância. Portanto, não se constata a omissão e a contradição propalada, pelo que rejeito os presentes embargos. Intimem-se as partes acerca da presente. Após, certifique-se eventual transito em julgado. Na sequência, nada sendo requerido, o que deverá ser certificado, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 27 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIO SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: MARIO SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 28255402268, AV. PORTO VELHO 4905 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV RIO BRANCO 4466 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006729-98.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.400,00 Parte Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIO SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a concessão do benefício de incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de incapacidade permanente. O despacho de ID. 94915471 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência pleiteada e designou perícia judicial. O laudo foi acostado ao ID. 96605940. O INSS apresentou proposta de acordo com contestação (ID. 98185506). A parte autora apresentou impugnação (ID. 99186036). O juízo determinou intimação do autor para apresentar o prévio requerimento administrativo (ID. 100616035). Manifestação da parte autora ao ID. 101567734, aduzindo que não houve prévio requerimento administrativo, pois o requerente é pessoa leiga e não possui conhecimento para realizar requerimentos nos sistemas digitais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO É sabido da necessidade da comprovação do prévio requerimento administrativo como requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional. Isso porque, a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de soluções de conflitos. Especificamente nas ações em que o pedido é de concessão de benefício previdenciário, este Juízo vem a se posicionar no sentido da necessidade do requerente instruir sua petição inicial com o comprovante de prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar a omissão ou a mora da autarquia em avaliar a pretensão do segurado. O Supremo Tribunal Federal tornou clara a questão ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, ao definir, por maioria de votos que acompanharam o relator Ministro Luís Roberto Barroso, o entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”. O que se pretende é apenas a comprovação do prévio requerimento administrativo – e sua negativa ou mora – e não o exaurimento de eventual procedimento administrativo. No caso dos autos, não há pretensão resistida do INSS, necessária para a caracterização do interesse de agir autoral, considerando que a matéria de fato constante na inicial nem mesmo foi levada ao conhecimento da Administração, já que o autor deixou de formular requerimento administrativo e de se submeter à avaliação do corpo clínico da autarquia. Apesar de oportunizado prazo suficiente para regularização, o autor limitou-se em justificar o motivo da ausência do requerimento, alegando que por ser pessoa leiga não tinha conhecimento para requerer o serviço de concessão/prorrogação através do meio digital e foi surpreendido com a cessação de seu benefício, procurando diretamente a causídica. Diante disso, a extinção do feito é medida que se impõe, ante a ausência de pretensão pela via administrativa, pois o autor carece de interesse processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse processual do autor MARIO SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO. Custas processuais pelo autor, das quais resta isento, em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se, por seus representantes. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 2 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: MARIO SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 28255402268, AV. PORTO VELHO 4905 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV RIO BRANCO 4466 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006729-98.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.400,00 Parte Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que não foi acostado prévio requerimento administrativo/prorrogação formulado junto à autarquia. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o segurado, antes de ingressar em juízo, deve requerer o benefício previdenciário administrativamente (RE 631240, Seção do dia 27/08/2014). A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pela autarquia federal. A exigência de requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação não afronta o princípio constitucional de acesso ao Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, pois o interesse de agir, um dos requisitos condições da ação, pressupõe a necessidade de provocar o Poder Judiciário, o que somente ocorre quando instalada a lide ou o conflito de interesse, o que não aconteceu no presente feito, pois inexiste prévio requerimento administrativo. Frisa-se que não é exigido o esgotamento da via administrativa para a postulação judicial do pedido, mas tão somente necessidade de comprovação da existência de requerimento administrativo anterior, a fim de comprovar a existência de ameaça ou lesão ao direito pleiteado, seja pelo não recebimento do pedido administrativo, seja por sua negativa, o que a toda evidência não existe nos autos. Assim, intimem-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) constituído(a), via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar prévio requerimento administrativo junto à autarquia, sob pena de extinção. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 28255402268 Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV RIO BRANCO 4466 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7006729-98.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.400,00 Parte Vistos. Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do recebimento de benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo em momento anterior ao ajuizamento da presente ação, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária c.c. aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por MARIO SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, apresentar problema grave de saúde que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas e de garantir o seu sustento. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de que o requerido conceda o benefício pleiteado. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a perícia médica e instrução do feito, eis que a juntada de laudos e exames médicos, unilaterais, não são suficientes para concessão da antecipação de tutela. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação da qualidade de segurado e, na maioria dos casos, da incapacidade da parte autora, com a perícia médica. É que a concessão de benefícios previdenciários está vinculada ao preenchimento de determinados requisitos legais, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designar. OUTRAS PROVIDÊNCIAS A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A morosidade judicial não se justifica no estágio em que vivemos, isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessária a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação, obtendo, assim, a razoável duração do processo. Por esta razão, NOMEIO perito Dr. OZIEL SOARES CAETANO, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 13 de setembro de 2023, às 8 horas, por ordem de chegada, a ser realizada na Clínica Modellen – Av. 25 de Agosto, n. 5642, Centro, nesta cidade de Rolim de Moura/RO, telefone (69) 3442-8809. Nos termos da Resolução n. 232/2016, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A majoração do valor máximo (R$ 370,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 2º, §4º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros. Após a realização da perícia, inclua-se o pagamento no sistema AJG, informando ao perito da inclusão. 1) Fica a parte autora, por seu patrono constituído nos autos, intimada para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 2) Advirta-se a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 3) O perito deverá responder aos quesitos formulados pela parte autora, pelo juízo e INSS (anexo I), cuja apresentação e indicação de assistente técnico deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. 4) O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 5) Juntado o laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, e apresentar manifestação acerca do resultado da perícia no mesmo prazo, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 5.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 6) Havendo contestação com preliminares e apresentação de documentos, abra-se vista à requerente para réplica. 7) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 8) Advirto a parte autora quanto a necessidade de juntada aos autos do comunicado de decisão, tão logo seja realizada a perícia médica administrativa. 9) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Quesitos a serem respondidos na perícia médica: 1 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2 – O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação? 3 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3.1 – Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. 4 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 5 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 6 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 7 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.1 – Na hipótese da incapacidade ser temporária, é possível a recuperação do periciando? Em caso afirmativo, por qual prazo e como pode se dar a recuperação? (Obs.: A recuperação profissional equivale à possibilidade do examinado retornar ao pleno exercício de sua atividade laboral habitual). 7.2 – Na hipótese da incapacidade ser permanente, é possível a reabilitação do periciando? Em caso afirmativo, por qual o prazo e como pode se dar a reabilitação? (Obs.: A reabilitação profissional consiste na possibilidade do examinado exercer outra atividade laboral, tendo em vista estar insusceptível de recuperação para sua atividade habitual). 8 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? Em caso afirmativo, cite alguns exemplos. 9 – Em razão de sua enfermidade, o periciando necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 10 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando como idade, grau de escolaridade e histórico profissional. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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