Execução de Título Extrajudicial 7003416-56.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003416-56.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7003416-56.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: MAXSUEL SANTANA COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática denominada “teimosinha”, conforme protocolo anexo. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, informe a ocorrência do bloqueio a este juízo, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Quanto à pesquisa por meio do INFOJUD, postergo sua realização para após o término da diligência, conforme já deliberado na decisão de ID 136368076. OBS: Ressalto que o material decorrente das diligências encontra-se juntado aos autos sob sigilo, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma vez que os dados pessoais das partes objeto das consultas não devem ser tornados públicos. Desse modo, deverá ser franqueado às partes, por intermédio de seus advogados, o acesso aos documentos anexados, a fim de evitar alegações de ausência de disponibilização do referido material. Aguarde-se o resultado da diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período durante o qual o feito permanecerá suspenso. Decorrido o prazo venham os autos conclusos. Cumpra-se. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:41

Publicação

15/05/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:32

Indeferimento

14/05/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 09:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:45

Publicação

26/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:20

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7003416-56.2023.8.22.0002. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MAXSUEL SANTANA COSTA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Defiro o pedido formulado e, com base no art. 4º, do Decreto-Lei 91169, com nova redação dada pela Lei 13.043/2014), converto a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, determinando as seguintes providências: 2. Providencie a CPE a retificação da classe processual para Execução de Título Extrajudicial. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, juros e encargos. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, Art. 827, caput, §1º e 829, parágrafo único). 3.1. Caso necessário, desde já defiro a realização da diligência via aplicativo WhatsApp ou por hora certa, desde que preenchidos os requisitos necessários. 3.2. Residindo o executado em comarca diversa, neste ato já fica a parte exequente intimada a providenciar a distribuição do presente servindo como Carta Precatória, no Juízo deprecado, comprovando neste feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3.4. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 3.5.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4. Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá embargar em até 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. 4.1. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. No mesmo prazo o executado, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, 916, §6º). 5.1.. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 3, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, (CPC, 916, §2º). 5.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. (art. 828, caput e §1º, do CPC). 7. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, proceda-se a penhora e a avaliação, lavrando-se auto e intimando o executado (Art. 829, §1º, CPC). 7.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 7.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Nessa hipótese (penhora de imóvel), o exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário, mediante o pagamento em juízo da respectiva taxa de inscrição no sistema competente a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 868,§2º). 7.3. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 7.4. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 7.5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 8. Expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 3 de setembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu: MAXSUEL SANTANA COSTA, CPF nº 01485671264, RUA MOCOCA 5534, CASA SETOR 09 - 76876-204 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7003416-56.2023.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Causa:R$ 15.200,53 Última distribuição:08/03/2023 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas devidas (Código 1007), caso ainda não tenham sido efetivadas, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, venham os autos conclusos. 3. Caso contrário, cumpra-se os comandos abaixo. 4. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício às empresas de telefonia móvel (VIVO, TIM e CLARO) para que informe o endereço da parte requerida/executada. 5. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pelas empresas diretamente à parte autora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente às empresas implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. 6. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando às empresas de telefonia móvel (VIVO, TIM e CLARO) a fornecer, diretamente ao advogado da parte autora/exequente, informações quanto aos endereços cadastrados em nome da parte requerida/executada MAXSUEL SANTANA COSTA, inscrito no CPF sob o nº 014.856.712-64, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. 7. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la às referidas empresas, dentro do prazo de validade de 15 dias. 8. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 9. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado das diligências realizadas. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 25 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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