Reintegração / Manutenção de Posse 7069169-94.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7069169-94.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 07:56

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 01:24

Publicação

04/12/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7069169-94.2022.8.22.0001. REQUERENTE: ROCHA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE BRUNO CECONELLO - RO1855 REQUERIDO: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERIDO: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA - RO574 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 16:20

Trânsito em julgado

19/11/2024, 01:02

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:44

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:36

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7069169-94.2022.8.22.0001. REQUERENTES: ALBA MIRIAM ROCHA DA SILVA, JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855 REQUERIDO: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERIDO: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA, OAB nº DF23278 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por ALBA MIRIAM ROCHA DA SILVA, JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA contra REGINALDO VAZ DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos. De acordo com a inicial, o autor alega que os requeridos Reginaldo Vaz de Almeida e Ozola Muller de Almeida venderam e doaram uma área de 2,0 hectares localizada na "Fazenda Távora", no município de Porto Velho/RO, a Francisco Evaldo Magalhães Evaristo. Este, por sua vez, promoveu um loteamento, através do qual os requerentes, José Carlos Rocha da Silva e Alba Mirian Rocha da Silva, adquiriram lotes de terra por meio de contratos de compromisso de compra e venda. Sustentam que investiram consideravelmente na melhoria do acesso aos seus lotes, que antes estavam em uma área de mata fechada. Que após a referida melhoria, os requeridos começaram a manifestar arrependimento pela venda e passaram a ameaçá-los. Afirma que recentemente os requeridos instalaram uma porteira com cadeado, impedindo o acesso aos lotes e configurando esbulho possessório. Informam que registraram boletins de ocorrência documentando as ameaças e o fechamento do acesso. Diante dessa situação, buscam as vias judiciais para restabelecer seus direitos. Ao fim, requerem a procedência dos pedidos iniciais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Arguiu preliminar de carência de ação e inépcia da inicial. No mérito, sustenta que inexiste a prova da posse a demonstração da data do suposto esbulho. Assevera que vendeu 50% da área aos autores, entretanto, não houve o pagamento de nenhuma parcela acordada, o que resultou na rescisão do contrato. Acrescenta que foi procurado por 6 (seis) pessoas que adquiriram lotes na área irregularmente parcelada, sem terem imitidos na posse ou praticado qualquer intenção nesse sentido. Que foi apresentada proposta a essas pessoas, contudo, os autores foram os únicos que escolheram a via judicial para solucionar a questão. Ao fim, requer a improcedência da presente ação. Réplica apresentada ao ID 104704463. Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera, ID 110312055. Audiência de instrução e julgamento, ID 110312055. Alegações finais apresentadas, ID 110914675 e 112124221. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausentes impedimentos ou nulidades. Trata-se de ação de reintegração de posse na qual se discute a posse do lote rural que integra o imóvel denominado “Fazenda Távora”, situado no município de Porto Velho. De acordo com o art. 1.210 do Código Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". De igual forma, o art. 560 do Código de Processo Civil confere ao possuidor, idêntico direito. No entanto, para obter a proteção possessória, incube ao autor provar os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ocorre que os autores não lograram êxito em comprovar esses requisitos. Notadamente não comprovaram o exercício da posse anterior ao esbulho e tampouco comprovaram o ato expropriatório do esbulho. Para sustentarem os seus direitos sobre o imóvel supostamente esbulhado, os autores juntaram ao processo um contrato particular de compra e venda e doação de lote, firmado em 2014. Independentemente desse documento, como na reintegração de posse não se exige título dominial e sim a posse efetiva sobre a coisa, era esperado que os autores comprovassem que exerciam a posse direta ou indireta sobre o imóvel que pretendem proteger e reaver. No entanto, eles não juntaram NENHUMA prova de que em algum momento exerceram posse mansa e pacífica sobre o referido lote. Tudo que há no processo é esse contrato e uma ocorrência policial informando que o autor JOSÉ CARLOS esteve no local do imóvel e foi impedido de adentrar, se deparando com uma cerca e portões com cadeado. Durante a audiência de instrução foram ouvidas 5 (cinco) testemunhas, sendo 2 (duas) testemunhas arroladas pelos autores e 3 (três) testemunhas arroladas pelo requerido. As testemunhas Sr. VAGNER TEIXEIRA DE MOURA e Sr. NICODEMES DIAS CARDOSO, arroladas pelos autores, foram unânimes em afirmar que nunca foram na área objeto da lide, tampouco souberam confirmar se foram ou não feitas benfeitorias no local. Em contrapartida, a testemunha Sr. RAIMUNDO IRONILDO PONTES TÁVORA, arrolada pelo requerido, afirmou que vendeu a área para o requerido e que o Sr. Reginaldo sempre cuidou e zelou pelo lote. Acrescentou que, mesmo após a venda, esteve na área diversas vezes. Ao ser questionado, respondeu que o requerido cercou toda a área em litígio. No mesmo sentido, a testemunha Sr. CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO afirmou que esteve na área inúmeras vezes e em nenhum momento avistou nenhum dos autores na área da terra. Relatou que um rapaz chamado Diego realizava o serviço de limpeza da área a mando do requerido, Sr. Reginaldo. A testemunha Sr. ARYLTON ROCHA GAMA afirmou categoricamente que não houve ocupação e realização de benfeitorias na área. Ainda, afirmou que não houve nenhuma coação durante a proposta apresentada pelo Sr. Reginaldo, parte requerida. Conquanto há a informação de que os autores adquiriram os imóveis de boa fé e tenham direito de serem ressarcido quanto aos valores gastos, a lei não lhe confere proteção possessória, pois ao adquirirem o imóvel, eles não exerceram posse sobre a área, tanto que as testemunhas ouvidas alegaram que nunca viram os autores exercerem moradia no local, não realizaram benfeitorias e nem zelaram pela área. Portanto, a prova testemunhal favorece o requerido, à medida que demonstra que ele exerce posse mansa e pacífica no imóvel há vários anos e inclusive, adquiriu a posse de forma lícita. Logo, não há que se falar em esbulho, afinal, o ato de "esbulhar" pressupõe ato injusto pelo qual se toma a posse alheia e isso não restou configurado no processo. O conceito de possuidor é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, o qual dispõe da seguinte forma: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Portanto, o possuidor direto é aquele que possui materialmente a coisa, ou seja, exerce contato direto sobre ela, seja usando, gozando ou dispondo. Pelos documentos acostados aos autos demonstrou-se que quem exerce a posse direta sobre o bem é a parte requerida, vez que construiu benfeitorias, zelou dos imóveis e constituiu o animus domini sobre a coisa. Os autores afirmam que foram impedidos de adentrar nos imóveis, no entanto, o mecanismo utilizado pela parte autora de registrar ocorrência policial não é capaz de ensejar a reintegração de posse. O histórico da ocorrência policial configura ato unilateral, contendo apenas o relato das informações que as partes autoras quiseram relatar, não havendo segurança jurídica alguma para se concluir se os fatos ali constantes são verdadeiros. Ademais, a prova da posse e do esbulho são condições essenciais (obrigatórias) para a procedência do pedido de reintegração. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA.CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO.1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) Apelação cível. Ação possessória. Reintegração. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. A não comprovação da posse e do esbulho, requisitos essenciais da ação de reintegração de posse, impedem a procedência do pedido. (TJRO, APELAÇÃO 0017209-05.2014.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019) Portanto, a prova da posse se daria pela relação direta (corpus) com o imóvel e por realização de benfeitorias ou qualquer ato que agregasse valor econômico ou conferisse função social ao imóvel, o que não se comprovou. Por outro lado, restou provado que o requerido exerce a posse direta sobre os imóveis, o que necessariamente afasta o reconhecimento do esbulho. Assim, não há que se falar em reintegração de posse. Outrossim, o artigo 1028 do Código Civil é enfático: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, com fulcro nos art. 561 e art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados esses em 15% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 2º, inciso I e III, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Via de consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença encaminhada automaticamente para publicação no DJe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 23 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 16:16

Improcedência

23/10/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 11:15

Decurso de Prazo

20/10/2024, 14:20

Documentos

Notificação

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7069169-94.2022.8.22.0001. REQUERENTES: ALBA MIRIAM ROCHA DA SILVA, JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855 REQUERIDO: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERIDO: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA, OAB nº DF23278 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por ALBA MIRIAM ROCHA DA SILVA, JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA contra REGINALDO VAZ DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos. De acordo com a inicial, o autor alega que os requeridos Reginaldo Vaz de Almeida e Ozola Muller de Almeida venderam e doaram uma área de 2,0 hectares localizada na "Fazenda Távora", no município de Porto Velho/RO, a Francisco Evaldo Magalhães Evaristo. Este, por sua vez, promoveu um loteamento, através do qual os requerentes, José Carlos Rocha da Silva e Alba Mirian Rocha da Silva, adquiriram lotes de terra por meio de contratos de compromisso de compra e venda. Sustentam que investiram consideravelmente na melhoria do acesso aos seus lotes, que antes estavam em uma área de mata fechada. Que após a referida melhoria, os requeridos começaram a manifestar arrependimento pela venda e passaram a ameaçá-los. Afirma que recentemente os requeridos instalaram uma porteira com cadeado, impedindo o acesso aos lotes e configurando esbulho possessório. Informam que registraram boletins de ocorrência documentando as ameaças e o fechamento do acesso. Diante dessa situação, buscam as vias judiciais para restabelecer seus direitos. Ao fim, requerem a procedência dos pedidos iniciais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Arguiu preliminar de carência de ação e inépcia da inicial. No mérito, sustenta que inexiste a prova da posse a demonstração da data do suposto esbulho. Assevera que vendeu 50% da área aos autores, entretanto, não houve o pagamento de nenhuma parcela acordada, o que resultou na rescisão do contrato. Acrescenta que foi procurado por 6 (seis) pessoas que adquiriram lotes na área irregularmente parcelada, sem terem imitidos na posse ou praticado qualquer intenção nesse sentido. Que foi apresentada proposta a essas pessoas, contudo, os autores foram os únicos que escolheram a via judicial para solucionar a questão. Ao fim, requer a improcedência da presente ação. Réplica apresentada ao ID 104704463. Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera, ID 110312055. Audiência de instrução e julgamento, ID 110312055. Alegações finais apresentadas, ID 110914675 e 112124221. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausentes impedimentos ou nulidades. Trata-se de ação de reintegração de posse na qual se discute a posse do lote rural que integra o imóvel denominado “Fazenda Távora”, situado no município de Porto Velho. De acordo com o art. 1.210 do Código Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". De igual forma, o art. 560 do Código de Processo Civil confere ao possuidor, idêntico direito. No entanto, para obter a proteção possessória, incube ao autor provar os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ocorre que os autores não lograram êxito em comprovar esses requisitos. Notadamente não comprovaram o exercício da posse anterior ao esbulho e tampouco comprovaram o ato expropriatório do esbulho. Para sustentarem os seus direitos sobre o imóvel supostamente esbulhado, os autores juntaram ao processo um contrato particular de compra e venda e doação de lote, firmado em 2014. Independentemente desse documento, como na reintegração de posse não se exige título dominial e sim a posse efetiva sobre a coisa, era esperado que os autores comprovassem que exerciam a posse direta ou indireta sobre o imóvel que pretendem proteger e reaver. No entanto, eles não juntaram NENHUMA prova de que em algum momento exerceram posse mansa e pacífica sobre o referido lote. Tudo que há no processo é esse contrato e uma ocorrência policial informando que o autor JOSÉ CARLOS esteve no local do imóvel e foi impedido de adentrar, se deparando com uma cerca e portões com cadeado. Durante a audiência de instrução foram ouvidas 5 (cinco) testemunhas, sendo 2 (duas) testemunhas arroladas pelos autores e 3 (três) testemunhas arroladas pelo requerido. As testemunhas Sr. VAGNER TEIXEIRA DE MOURA e Sr. NICODEMES DIAS CARDOSO, arroladas pelos autores, foram unânimes em afirmar que nunca foram na área objeto da lide, tampouco souberam confirmar se foram ou não feitas benfeitorias no local. Em contrapartida, a testemunha Sr. RAIMUNDO IRONILDO PONTES TÁVORA, arrolada pelo requerido, afirmou que vendeu a área para o requerido e que o Sr. Reginaldo sempre cuidou e zelou pelo lote. Acrescentou que, mesmo após a venda, esteve na área diversas vezes. Ao ser questionado, respondeu que o requerido cercou toda a área em litígio. No mesmo sentido, a testemunha Sr. CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO afirmou que esteve na área inúmeras vezes e em nenhum momento avistou nenhum dos autores na área da terra. Relatou que um rapaz chamado Diego realizava o serviço de limpeza da área a mando do requerido, Sr. Reginaldo. A testemunha Sr. ARYLTON ROCHA GAMA afirmou categoricamente que não houve ocupação e realização de benfeitorias na área. Ainda, afirmou que não houve nenhuma coação durante a proposta apresentada pelo Sr. Reginaldo, parte requerida. Conquanto há a informação de que os autores adquiriram os imóveis de boa fé e tenham direito de serem ressarcido quanto aos valores gastos, a lei não lhe confere proteção possessória, pois ao adquirirem o imóvel, eles não exerceram posse sobre a área, tanto que as testemunhas ouvidas alegaram que nunca viram os autores exercerem moradia no local, não realizaram benfeitorias e nem zelaram pela área. Portanto, a prova testemunhal favorece o requerido, à medida que demonstra que ele exerce posse mansa e pacífica no imóvel há vários anos e inclusive, adquiriu a posse de forma lícita. Logo, não há que se falar em esbulho, afinal, o ato de "esbulhar" pressupõe ato injusto pelo qual se toma a posse alheia e isso não restou configurado no processo. O conceito de possuidor é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, o qual dispõe da seguinte forma: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Portanto, o possuidor direto é aquele que possui materialmente a coisa, ou seja, exerce contato direto sobre ela, seja usando, gozando ou dispondo. Pelos documentos acostados aos autos demonstrou-se que quem exerce a posse direta sobre o bem é a parte requerida, vez que construiu benfeitorias, zelou dos imóveis e constituiu o animus domini sobre a coisa. Os autores afirmam que foram impedidos de adentrar nos imóveis, no entanto, o mecanismo utilizado pela parte autora de registrar ocorrência policial não é capaz de ensejar a reintegração de posse. O histórico da ocorrência policial configura ato unilateral, contendo apenas o relato das informações que as partes autoras quiseram relatar, não havendo segurança jurídica alguma para se concluir se os fatos ali constantes são verdadeiros. Ademais, a prova da posse e do esbulho são condições essenciais (obrigatórias) para a procedência do pedido de reintegração. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA.CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO.1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) Apelação cível. Ação possessória. Reintegração. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. A não comprovação da posse e do esbulho, requisitos essenciais da ação de reintegração de posse, impedem a procedência do pedido. (TJRO, APELAÇÃO 0017209-05.2014.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019) Portanto, a prova da posse se daria pela relação direta (corpus) com o imóvel e por realização de benfeitorias ou qualquer ato que agregasse valor econômico ou conferisse função social ao imóvel, o que não se comprovou. Por outro lado, restou provado que o requerido exerce a posse direta sobre os imóveis, o que necessariamente afasta o reconhecimento do esbulho. Assim, não há que se falar em reintegração de posse. Outrossim, o artigo 1028 do Código Civil é enfático: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, com fulcro nos art. 561 e art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados esses em 15% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 2º, inciso I e III, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Via de consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença encaminhada automaticamente para publicação no DJe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 23 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7069169-94.2022.8.22.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTES: ALBA MIRIAM ROCHA DA SILVA, JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855 REQUERIDO: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERIDO: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA, OAB nº DF23278 Valor: R$ 16.000,00 DECISÃO REQUERIDO: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA REQUERENTES: ALBA MIRIAM ROCHA DA SILVA, JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ALBA MIRIAM ROCHA DA SILVA e JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA em face de REGINALDO VAZ DE ALMEIDA. Indeferida a liminar de reintegração (ID nº. 81985981). Passo a decidir sobre as questões pendentes. QUANTO À CARÊNCIA DA AÇÃO Havendo a legitimidade ad causam das partes e o interesse processual das partes autoras, encontram-se presentes os pressupostos processuais ao juízo de admissibilidade da ação. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de carência da ação. QUANTO À INÉPCIA DA INICIAL Da análise da exordial percebe-se que, ao contrário do que arguiu o recorrente, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não que se falar em inépcia da inicial. Rejeito a preliminar arguida. As partes são legítimas e estão representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem nulidades e vícios. Por tudo isso, DECLARO O FEITO SANEADO. PONTOS CONTROVERTIDOS a) Se os autores já usaram ou gozaram do imóvel como se fossem donos; b) o início da posse dos autores; c) a (in)justa posse do requerido. DA PROVA TESTEMUNHAL Da análise atenta dos autos e alegações formuladas pelas partes, defiro a produção de prova oral consistente em: a) depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora (ID nº. 107185835); DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada na Sala de Audiência da 1a. Vara Cível de Porto Velho, de forma híbrida, ficando facultado às partes o direito de comparecerem pessoalmente ou participarem por videoconferência por meio do aplicativo Hangouts Meet, conforme dados a seguir transcritos: 7069169-94.2022.8.22.0001- Instrução Terça-feira, 27 de agosto · 11:00am até 12:00pm Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/tvz-pujs-evt PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS: Concedo o prazo de 10 (dias) para as partes apresentarem nos autos o rol de testemunhas que pretendem ouvir. Caso decorra o prazo sem manifestação das partes, presumir-se-á a desistência quanto à oitiva das testemunhas. Para participação da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário possuir câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, não sendo necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; Após instalar, basta configurar nome e clicar no link acima informado. c) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto em direção à própria câmera do celular ou computador, para conferência e registro. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. Caso as partes pretendam participar da audiência de forma presencial ou não possuam meios técnicos para que audiência ocorra por videoconferência, basta comparecerem presencialmente à sala de audiência da Vara no dia e hora acima indicada. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. No caso de a testemunha não entrar na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Intimem-se. Porto Velho, 30 de julho de 2024. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

31/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(213)