Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003753-39.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003753-39.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 13:07

Desarquivamento

07/02/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 12:08

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:31

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 00:58

Publicação

26/01/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 70037533920238220004. REQUERENTES: LEANDRO DE PINHO LIMA, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 510 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA THAICIELE ARCANJO DA SILVA, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 510 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE DESPACHO A parte requerida interpôs recurso inominado e não recolheu o devido preparo em tempo hábil como dispõe o art. 42, §1°, da Lei n. 9.099/95: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” Desse modo, declaro deserto o recurso dos requeridos. E, via de consequência, deixo de recebê-lo. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 25 de janeiro de 2024 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3461-4992 - E-mail: [email protected]

26/01/2024, 00:00

Definitivo

25/01/2024, 12:52

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 11:34

Recurso

25/01/2024, 11:34

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 12:38

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:21

Documentos

Decisão

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003753-39.2023.8.22.0004. REQUERENTES: LEANDRO DE PINHO LIMA, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 510 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA THAICIELE ARCANJO DA SILVA, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 510 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por LEANDRO DE PINHO LIMA e THAICIELE ARCANJO DA SILVA, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE. Os autores foram intimados para emendar a petição inicial, onde deveriam trazer ao polo ativo a proprietária do imóvel, comprovando-se a propriedade por meio de escritura pública ou por cadastro/documento emitido pela PREFEITURA, o qual teria de constar o nome daquele(a) que paga o IPTU. Esta demanda pretende tutelar um direito individual, logo, é necessário que os autores demonstrem a titularidade do direito em face do município réu. A simples demonstração de posse não é suficiente. Por exemplo, não teria legitimidade um locatário em situação semelhante, pois não tem qualquer vinculo jurídico com Ente Público. A escritura pública é o documento hábil que comprova a propriedade do imóvel (art. 108, do CC/2002). O documento particular comprova a existência de um negócio jurídico, todavia, a propriedade do imóvel não é demonstrado com este instrumento. É notório, entretanto, a existência de regiões neste município que ainda estão irregulares. Destarte, aos autores foi oportunizado comprovar a titularidade do imóvel com os dados existentes no cadastro da Prefeitura. Contudo, eles não o fizeram. Portanto, ausente um documento indispensável à propositura da ação (art. 320, do CPC), a exordial deve ser indeferida (art. 321, do CPC). Por todo o exposto, indefiro a petição indicial, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Interposto recurso, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve a presente sentença de carta/mandado. Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de outubro de 2023 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003753-39.2023.8.22.0004. REQUERENTES: LEANDRO DE PINHO LIMA, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 510 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA THAICIELE ARCANJO DA SILVA, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 510 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos materiais e morais, ajuizada por LEANDRO DE PINHO LIMA e THAICIELE ARCANJO DA SILVA, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE. Os autores informam que sua residência foi tomada pela água das chuvas, por três vezes, o que ocasionou danos na intensa maioria de seus bens residenciais. Alegam que, há pelo menos 10 (dez) anos, nenhuma obra de manutenção nos sistemas de escoamento de água da região foi realizada. Registra-se que, conforme Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel Urbano, o imóvel está em nome da genitora do demandante - Sra. CREUSA ROSA DE PINHO. Nos pedidos, requerem os autores, em sede liminar, a intimação da demandada para promover os estudos e obras de adequação dos escoadouros de água do endereço informado. No mérito, requerem o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em breve síntese, é o relato do necessário. Primeiramente, verifica-se que os autores não possuem legitimidade ad causam para postular o pedido liminar, pois não são proprietários do imóvel (art. 18, CPC). O Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel Urbano está em nome de Sra. CREUSA ROSA DE PINHO, não estando a mesma no polo ativo da ação. Quanto aos demais pedidos, os autores possuem legitimidade para requererem indenização por danos materiais e morais. Desta forma, caso pretendam continuar com a demanda em relação ao pedido de obrigação de fazer, deve-se trazer ao polo ativo a proprietária do imóvel, comprovando-se a sua legítima propriedade. O documento juntado aos autos apenas comprova sua posse. A propriedade do imóvel poderá ser comprovada por meio de escritura pública ou cadastro/documento emitido pela PREFEITURA, constando o nome da proprietária. Intimem-se os autores a emendarem a inicial, trazendo ao polo ativo a legítima proprietária do imóvel, bem como comprovando documentalmente tal legitimidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso insistam no prosseguimento da demanda nos termos propostos inicialmente. Este despacho serve como carta/mandado. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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