Execução de Título Extrajudicial 7004051-70.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004051-70.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/03/2026, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 15:28

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2025, 00:05

Publicação

06/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004051-70.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido(a) LANDERICO SPEROTO, CPF nº 78021030704, LINHA 20 DA LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) WILLIAN SILVA SALES, OAB nº RO8108 DECISÃO Vistos. Defiro o pleito formulado pela parte exequente. Em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, independentemente de nova intimação. Em caso de inércia, desde logo terá início a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 3 de janeiro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito

06/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2025, 11:07

Execução frustrada

03/01/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004051-70.2019.8.22.0004. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: LANDERICO SPEROTO Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN SILVA SALES - RO8108 INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, intimada da juntada do comprovante de inclusão do débito judicial no SERASAJUD. Deverá ainda, manifestar quanto ao prosseguimento, requerendo o que entender pertinente ao correto andamento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 11:45

Documento (Certidão)

06/11/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 09:00

Documentos

Decisão

•06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido(a) EXECUTADO: LANDERICO SPEROTO, CPF nº 78021030704, LINHA 20 DA LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: WILLIAN SILVA SALES, OAB nº RO8108 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004051-70.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente Trata-se de pedido de suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartões de crédito, proibição de participação em concurso ou licitação pública e negativação do nome do executado, formulado pela parte exequente com arrimo no artigo 139,IV, do CPC. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões de crédito e proibição de participação em concurso ou licitação pública. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Supremo Tribunal, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos documentos em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). A suspensão do direito de participar de certames públicos (concurso ou licitação) viola o direito a igualdade e ao trabalho. Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tais medidas contribuirá para a satisfação da obrigação. Assim, indefiro os pedidos de suspensão de CNH e passaporte, de bloqueio de cartões de crédito e de proibição de participação em concurso ou licitação pública. No que se refere à negativação do nome do devedor, esta possui previsão legal expressa (art. 782, § 3º, do CPC) e pode ser realizada através do Serasajud. Deste modo, defiro tal pedido. Intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas pela diligência, em até 5 dias. Em igual prazo deverá, ainda, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Vinda a manifestação, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Ouro Preto do Oeste, 21 de outubro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004051-70.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido(a) LANDERICO SPEROTO, CPF nº 78021030704 Advogado(a) WILLIAN SILVA SALES, OAB nº RO8108 DECISÃO Vistos. A parte autora requereu pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como a suspensão da CNH via Renajud (ID 103368103), porém só comprovou o pagamento de apenas 01 (uma) diligência). Em relação ao pedido de suspensão da CNH, o Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, de cartões de crédito, apreensão de passaporte etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão do documento em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Deste modo, INDEFIRO, desde já, o pedido de bloqueio da CNH. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que o cálculo não é atualizado há muito tempo. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 10 (dez) dias, juntar planilha de débito atualizado, bem como comprovar o pagamento da taxa faltante do Renajud. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 29 de abril de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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