Execução Fiscal 1000437-13.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000437-13.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS DE LIMA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DOUGLAS MENDES SIMIAO, OAB nº MG127266, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000437-13.2015.8.22.0001 Vistos, etc., Após bloqueio judicial via Sisbajud, FRANCISCO ASSIS DE LIMA impugnou a penhora, sob alegação de que se trata de verba salarial. O pedido foi indeferido no ID 87247760, por falta de prova de que se trata de remuneração. Requer, agora, a reconsideração do pedido, apresentando extrato bancário do mês de julho/2022, dando conta de que o bloqueio de R$351,73 ocorreu 22 dias após o crédito do benefício do INSS, de R$ 5.908,37. Em relação à validade da constrição patrimonial realizada via sistema Sisbajud, o NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário (dentre outros) são impenhoráveis, salvo quando ultrapassarem 50 salários-mínimos (art. 833, §2º). Em igual sentido, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: […]; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […]; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […]; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em relação à impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV do CPC), a norma possui o propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da natureza da verba penhorada. O devedor comprovou que, em 06/07/2022, recebeu proventos no valor líquido de R$ 5.908,37 (extrato Id 88012084). O mesmo documento demonstra que, em 28/07/2022, a constrição recaiu sobre o valor de R$ 351,73. A análise do extrato bancário juntado demonstra, inequivocamente, que a constrição recaiu sobre esse montante recebido a título de proventos, o que atrai a proteção prevista no art. 833, IV do CPC. Entretanto, o STJ firmou tese vinculante, no julgamento do Embargos de Divergência opostos no REsp n. 1.582.475/MG, no sentido de viabilizar que o juízo, excepcionalmente e diante das peculiaridades do caso concreto, flexibilize a regra do art. 833, IV do CPC para fins de penhora de salário ou proventos, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Concilia-se, quando possível, o princípio da efetividade da execução e o princípio da dignidade da pessoa (art. 2º da Constituição Federal). Veja-se, a respeito, os termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). O caso dos autos retrata situação em que o devedor é demandado judicialmente para ressarcir o erário rondoniense, havendo nítido interesse público na recuperação do referido crédito. Some-se a isso que o extrato juntado nos autos demonstra que o Sr. Francisco Assis de Lima recebeu o valor mensal de R$ 5.908,37 (líquidos) a título de proventos, e o montante bloqueado não atinge sequer 10% desta verba, e que foi efetivada vários dias depois do crédito. Trata-se de quantia superior ao patamar de vida do brasileiro comum, sendo razoável a percepção de que a manutenção da constrição sobre o percentual de 6% do valor penhorado não terá o condão de comprometer sua subsistência digna e, por outro lado, zela pelo princípio da eficiência do processo executivo e atende ao interesse público de recuperação de patrimônio do erário. Ante o exposto, mantenho a decisão de ID 87247760. No mais, determino o prosseguimento da demanda fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado DESPACHO em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(63)