Cumprimento de sentença 7004241-38.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004241-38.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/08/2024, 10:57

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:04

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:38

Documento (Certidão)

16/08/2024, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 01:07

Publicação

08/08/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004241-38.2016.8.22.0004. EXEQUENTE: ALCANTARA TURISMO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA SARA SOARES VIEIRA - RO9679 EXECUTADO: RENAN DA SILVA LOCATELLI Advogado do(a) EXECUTADO: JULYANDERSON POZO LIBERATI - RO4131 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 12:17

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 00:47

Publicação

24/07/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004241-38.2016.8.22.0004. EXEQUENTE: ALCANTARA TURISMO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA SARA SOARES VIEIRA - RO9679 EXECUTADO: RENAN DA SILVA LOCATELLI Advogado do(a) EXECUTADO: JULYANDERSON POZO LIBERATI - RO4131 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação conforme decisão ID 106415805. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 10:40

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 10:36

Documentos

Intimação

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCANTARA TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 09249139000148 Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679 Requerido(a) EXECUTADO: RENAN DA SILVA LOCATELLI, CPF nº 90609158287 Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A DECISÃO Agravante: ALCANTARA TURISMO LTDA - ME Agravado: RENAN DA SILVA LOCATELLI Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Senhor Relator, Em atendimento à determinação lançada nos autos do agravo, presto a seguir as informações solicitadas. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004241-38.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cheque Requerente Trata-se de informação de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte da parte executada. Na fase do artigo 1.018, § 1º, do CPC, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Considerando que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo da determinação supra, em consulta aos autos do agravo verificou-se que o relator do recurso determinou que fossem solicitadas informações a este Juízo. Deste modo, como medida de celeridade e economia processual, segue abaixo ofício com as informações, devendo o expediente ser encaminhado ao gabinete do Desembargador Rowilson Teixeira. Ouro Preto do Oeste, 28 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito Ofício nº 007/2024 – GABINETE Ref.: Agravo de Instrumento nº 0807047-66.2024.8.22.0000 Processo de origem: 7004241-38.2016.8.22.0002 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALCANTARA TURISMO LTDA – ME contra RENAN DA SILVA LOCATELLI. Após tentativas frustradas de localização de bens da parte executada, a agravante pleiteou pela efetivação de medidas atípicas, quais sejam, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte da parte executada. As providências pleiteadas pela parte exequente, ora agravante, são gravosas e podem lesar garantias constitucionais como a dignidade humana e o direito de ir e vir. Deste modo, ante a ausência do mínimo de demonstração de que as medidas pleiteadas contribuirão para a satisfação da obrigação, o pedido foi indeferido. É o que cumpria informar. Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Cópia do presente servirá de ofício. Respeitosamente. Ouro Preto do Oeste, 28 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito Ao Excelentíssimo Desembargador Rowilson Teixeira Relator do Agravo de Instrumento nº 0807047-66.2024.8.22.0000

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCANTARA TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 09249139000148 Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679 Requerido(a) EXECUTADO: RENAN DA SILVA LOCATELLI, CPF nº 90609158287 Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004241-38.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cheque Requerente Trata-se de pedido de suspensão de CNH e passaporte, formulado pela parte exequente com arrimo no artigo 139,IV, do CPC. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos documentos em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tais medidas contribuirá para a satisfação da obrigação. Assim, indefiro os pedidos de suspensão de CNH e passaporte. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de até 10 dias, sob pena de arquivamento. Vinda a manifestação, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 26 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

29/04/2024, 00:00

—

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(497)