Execução de Título Extrajudicial 7045634-44.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045634-44.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 16:16

Decurso de Prazo

09/05/2025, 11:35

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:43

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:43

Decurso de Prazo

30/04/2025, 03:41

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:12

Definitivo

22/04/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 01:03

Publicação

17/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DARLEN SANTIAGO, OAB nº CE8044, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO, OAB nº CE1870 EXECUTADO: VALTERLANDE LACERDA MACEDO ADVOGADO DO EXECUTADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 DESPACHO Tentada a penhora online por intermédio do convênio SISBAJUD, esta restou infrutífera por haver saldo irrisório nas contas da parte executada (art. 836 do CPC), conforme detalhamento anexo. Diante do insucesso e considerando que as várias diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis e que, por ora, não há outras diligências a serem realizadas, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo prazo prescricional ainda restante, com base no art. 921, III, § 2º e §4º, do CPC. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. As partes ficam intimadas via publicação o DJe. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2025 Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7045634-44.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 11:46

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

16/04/2025, 11:46

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 07:22

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:37

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:45

Documentos

Despacho

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445 EXECUTADO: VALTERLANDE LACERDA MACEDO ADVOGADO DO EXECUTADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7045634-44.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de VALTERLANDE LACERDA MACEDO, na qual requer a realização de nova tentativa de penhora on-line SISBAJUD. Indefiro o pedido, uma vez que a exequente não apresentou fato novo que comprovasse a alteração da situação econômica do executado. Saliento, que o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos começou a contar automaticamente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 4º, do CPC, observado o disposto no § 1º do mesmo dispositivo. Ademais, no caso em apreço, a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de localizar bens em nome do executado em 15/09/2021 (id. 62341870). Dessa forma, o prazo final do arquivamento será 15/09/2027, quando então restará configurada a prescrição intercorrente, caso não sejam localizados bens penhoráveis. Importante consignar que, durante o tempo em que o processo ficou suspenso, não houve qualquer êxito na localização de bens do devedor. Assim, conforme orientação jurisprudencial do STJ, os requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não interferem na suspensão e na contagem do prazo prescricional: "(...) O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que 'A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.' (...).” (AgInt no AREsp 1767324/PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0253554-5 Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA 15/03/2021). Ressalte-se que a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados sem nenhuma descrição fática, devidamente comprovada, quanto a alteração da situação econômica e patrimonial do executado não interrompe a prescrição intercorrente. Interpretação diversa eternizaria os processos de execução em razão de periódicos requerimentos. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921 E 922 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE - Nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC, a execução se suspende pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, e durante esse prazo não corre a prescrição - Em razão do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 921 do CPC, decorrido o prazo de um ano de suspensão em que localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente - Iniciado o prazo da prescrição intercorrente, este somente se interrompe, por ato do credor, caso haja citação do devedor, na hipótese de este não ter sido inicialmente localizado, ou de efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação - Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem a contagem do prazo prescricional, até porque não fosse assim bastaria renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva - Nos termos do § 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (TRF-4 - AC: 50028643320184047214 SC 5002864-33.2018.4.04.7214, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA). Ante o exposto, considerando que as diligências para tentativa de localização de bens em nome da parte executada foram infrutíferas e que, por ora, não há outras diligências a serem realizadas, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo prazo prescricional ainda restante, com base no art. 921, III, § 2º e §4º, do CPC. As partes ficam intimadas via publicação o DJe. Porto Velho/RO, 3 de agosto de 2024. Elaine Cristina Pereira Juíza substituta

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7045634-44.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, OAB nº SP115665 Polo Passivo: VALTERLANDE LACERDA MACEDO ADVOGADO DO EXECUTADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A demanda em face de VALTERLANDE LACERDA MACEDO A petição de ID 92092747, corroborada pelas documentações anexadas nos ID 92092750 e seguintes, informa que o crédito objeto desta demanda foi cedido, diante da ocorrência de Cessão de Crédito firmada entre a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS A jurisprudência tem se posicionado favorável à possibilidade de substituição no polo ativo, se comprovada a cessão de crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A falta de notificação do devedor da cessão do crédito não leva à inexigibilidade da dívida nem inviabiliza a prática dos atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Jurisprudência do STJ. Comprovada a cessão do crédito, cabível a substituição processual do polo ativo. Recurso provido. (TJ-RS - AI: 70083965582 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020). Restou comprovado nos autos a cessão de créditos, formalizada por instrumento público, conforme documentos acostados ao IDs 92092750, 92093901, 92093903, 92093902 e 92093906. Deste modo, DEFIRO o requerido e determino a substituição do polo ativo da presente demanda. Assim, deve a CPE proceder à exclusão do AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A e de seus advogados do polo ativo; e proceder à inclusão da ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS no polo ativo, bem como realizar o cadastro de seus advogados Dr. Marco Antônio Crespo Barbosa - OAB SP115665-A, ambos com endereço na Rua Eduardo Martini, nº 30, Parque Residencial Colina do Sol, Valinhos (SP), CEP: 13.270-570, Fones: 0800.310.1010 - (19) 3119.1010 - (19) 3202.1000. Após o cumprimento das determinações acima, intime-se a parte autora sucessora ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS para observar todos os atos processuais já praticados e promova o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de outubro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045634-44.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, OAB nº SP115665 Polo Passivo: VALTERLANDE LACERDA MACEDO ADVOGADO DO EXECUTADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A demanda em face de VALTERLANDE LACERDA MACEDO A petição de ID 92092747, corroborada pelas documentações anexadas nos ID 92092750 e seguintes, informa que o crédito objeto desta demanda foi cedido, diante da ocorrência de Cessão de Crédito firmada entre a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS A jurisprudência tem se posicionado favorável à possibilidade de substituição no polo ativo, se comprovada a cessão de crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A falta de notificação do devedor da cessão do crédito não leva à inexigibilidade da dívida nem inviabiliza a prática dos atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Jurisprudência do STJ. Comprovada a cessão do crédito, cabível a substituição processual do polo ativo. Recurso provido. (TJ-RS - AI: 70083965582 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020). Restou comprovado nos autos a cessão de créditos, formalizada por instrumento público, conforme documentos acostados ao IDs 92092750, 92093901, 92093903, 92093902 e 92093906. Deste modo, DEFIRO o requerido e determino a substituição do polo ativo da presente demanda. Assim, deve a CPE proceder à exclusão do AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A e de seus advogados do polo ativo; e proceder à inclusão da ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS no polo ativo, bem como realizar o cadastro de seus advogados Dr. Marco Antônio Crespo Barbosa - OAB SP115665-A, ambos com endereço na Rua Eduardo Martini, nº 30, Parque Residencial Colina do Sol, Valinhos (SP), CEP: 13.270-570, Fones: 0800.310.1010 - (19) 3119.1010 - (19) 3202.1000. Após o cumprimento das determinações acima, intime-se a parte autora sucessora ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS para observar todos os atos processuais já praticados e promova o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de outubro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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