Execução Fiscal 0039743-75.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0039743-75.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO AQUILAU DE PAULA, OAB nº RO1B, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0039743-75.2007.8.22.0101 Vistos, 1. Verifico que os valores destinados para pagamento do crédito principal foram devolvidos à conta judicial, de modo que reitero a transferência do valor à exequente, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 111258404. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se a exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, ou manifestar-se quanto à extinção, em dez dias. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 01866597 - 2; Favorecidos: 1) Município de Porto Velho – CNPJ 05.903.125/0001-45, conta n. 15.907-7, agência n°. 2757-X, do Banco do Brasil. Porto Velho-RO, 3 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO AQUILAU DE PAULA, OAB nº RO1B, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0039743-75.2007.8.22.0101 Vistos, Intimada, a Caerd não comprovou o pagamento da RPV. Procedeu-se o sequestro nas contas bancárias da sociedade de economia mista. 1. Defiro a transferência do montante remanescente bloqueado, em favor do Município de Porto Velho, nos moldes da planilha de ID 92331629. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Depois, manifeste-se o exequente, em 10 dias, quanto à extinção. 6. Em atenção ao pedido de ID 110183146, esclareço à executada que o saldo bloqueado em excesso já foi liberado em favor da executada. A informação se extrai do comprovante de ID 109755646. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N.2848 / 040 / 01866597-2; Favorecido: a) Valor de R$1.366,15 ao Município de Porto Velho, CNPJ nº 05.903.125/0001-45, conta corrente nº 15907-7, agência nº 2757- X, Banco do Brasil. b) O remanescente para Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho, CNPJ nº 06.047.135/0001-99, conta corrente nº 67.772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil. Porto Velho-RO, 27 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO AQUILAU DE PAULA, OAB nº RO1B, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0039743-75.2007.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, em desfavor da decisão de ID 89500255, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que o Credor apresentasse planilha de cálculo para sequestro do valor da RPV não quitada. Afirma que a decisão incorreu em omissão pois desconsiderou a impenhorabilidade dos bens da executada. Breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Destaco que o recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste sentido, não vislumbro qualquer defeito na decisão. Consta expressamente na decisão que a Requisição de Pequeno Valor não foi paga no prazo de 60 dias. A possibilidade de sequestro de valores nos casos de atraso de pagamento da RPV é amplamente admitida pela jurisprudência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. SEQUESTRO DE VALORES. LEI 12.153/2009. ART. 13. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Permite-se o sequestro de valores em caso de desatendimento do prazo de 60 dias para o pagamento de RPV, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa [...] (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810964-64.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 15/09/2023) Neste caso, os argumentos da Embargante apenas demonstram seu descontentamento com os fundamentos da decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. Publique-se. Registre-se. Porto Velho-RO, 29 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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