Procedimento Comum Cível 7003723-43.2019.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003723-43.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 09:09

Documento (Certidão)

09/07/2024, 09:02

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 08:27

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:17

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:16

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 08:32

Publicação

20/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003723-43.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Requerente JAMIR DA SILVA COSTA, CPF nº 35113545287, LINHA 80, KM 14, GLEBA 17, LOTE 05 s/n ZONA RURAL - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LEOMAR ARAUJO DE MOURA, CPF nº 01589787226, RUA DALIA 2334 CRISTO REI - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 Requerido(a) BASILIO LOPES, CPF nº 39533140925, CENTRO 2083 CENTRO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA DALGISA VENANCIO DE LIMA, CPF nº 79930450297, LINHA 80 KM 14 LOTE 05 RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CLAUDINEI RIBEIRO SALES, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 2439, - DE 1716 A 2446 - LADO PAR CASA PRETA - 76907-537 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO1390A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória ajuizada por LEOMAR ARAÚJO DA SILVA COSTA contra DALGISA VENANCIO DE LIMA, objetivando a anulação da venda de bens pelo inventariante. Alegou que nos autos 7004782-03.2018.8.22.0004 a requerida foi destituída da condição de inventariante, em razão de sua má-fé na condução do encargo, em decorrência da má administração dos bens do espólio. Afirmou que a requerida, sem autorização judicial, alienou o veículo TOYTA HILUXCD4X4 SR a Jaci Neto Leão e a escavadeira SDLG LG6225E de potência de 120 KW a Basílio Lopes. Narrou, também, a existência de diferença de aproximadamente R$ 59.650,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos e cinquenta reais) em relação a venda dos semoventes indicados nos autos de inventário. Aduziu que a requerida indicou a existência de débitos em desfavor do espólio, representado por cheques no valor de R$ 36.190,00 (trinta e seis mil cento e noventa reais), contudo, não indicou a origem do débito, bem como afirmou que as assinaturas nas cártulas são divergentes e não correspondem à assinatura do de cujus. Deste modo, requereu a procedência dos pedidos para que seja a requerida condenada a devolução dos valores obtidos com a venda do gado e pagamento dos cheques. Juntou documentos. Ao ID 27779947 o juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial para retificar o polo ativo, para constar o Espólio de Jamir Costa, bem como a inclusão dos demais herdeiros e envolvidos nas alienações que se pretende desconstituir. Ao ID 28157346 a parte autora requereu a inclusão de Jaci Neto Leão, Basílio Lopes e Claudinei Ribeiro Sales no polo passivo do processo. Recebida a inicial ao ID 29840193, determinou-se a retificação dos polos e citação dos requeridos. A requerida Dalgisa foi citada pessoalmente ao ID 30139302 e apresentou contestação ao ID 30518520 arguindo em preliminar a ausência de legitimidade e interesse processual. No mérito afirmou que cedeu o direito de propriedade resolutiva do veículo TOYTA HILUXCD4X4SR R para o Sr. Jaci e da escavadeira para Basílio em razão de não possuir condições de arcar com as parcelas do financiamento, sendo o fato regularmente mencionado nas primeiras declarações, bem como as parcelas regularmente pagas até a morte do de cujus. Alegou que desconhece a suposta diferença na venda dos semoventes, visto que foram comercializadas 56 cabeças, mediante alvará judicial e prestação de contas nos autos 7002972-61.2016.8.22.0004. Por fim, em relação aos 03 cheques no valor total de R$ 36.190,00 (trinta e seis mil cento e noventa reais), alegou que a dívida foi contraída pelo de cujus e quitada pelo espólio nos autos do processo de inventário n. 7002972-61.2016.822.0004. Requereu sejam os pedidos autorais julgados improcedentes. Juntou documentos. O requerido Basílio Lopes compareceu espontaneamente aos autos, contestação ao ID 30912777, argumentou, em síntese, que o negócio jurídico para a aquisição da escavadeira foi realizado com base na boa-fé, bem como afirmou que promoveu a regular quitação do bem junto a financiadora. Disse que o bem foi comercializado para pagamento das três parcelas vencidas e assunção do encargo em relação as vincendas. Argumentou que cumpriu sua parcela no contrato, com o pagamento integral do bem junto ao Banco Volvo, pelo que não pode o bem ser revertido em favor do espólio, sob pena de enriquecimento ilícito. Requereu seja o pedido de restituição da escavadeira julgado improcedente, com o reconhecimento do contrato de compra e venda. Subsidiariamente, em caso de anulação, requereu seja ressarcido em todas as despesas havidas com a máquina escavadeira. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação de Dalgisa ao ID 31260007, impugnando o pedido de gratuidade. No mérito, reafirmou os fatos narrados na inicial. Ao ID 33167618 a parte autora impugnou a contestação apresentada pelo réu Basílio, argumentando que a negociação foi realizada em confronto com os interesses dos herdeiros, vez que comercializado por valor inferior ao de mercado. O requerido Jaci não foi localizado para citação, sendo informado nos autos o seu falecimento (ID 35824630). O requerido Claudinei Ribeiro Sales foi citado por edital ao ID 40152584 e não apresentou contestação, razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, que apresentou defesa por negativa geral ao ID 51510330. O espólio de Jaci Neto Leão compareceu espontaneamente ao apresentar contestação ao ID 51578847, alegando que efetuou contrato verbal de compra e venda, assumindo a obrigação de promover a quitação do financiamento da camionete Toyota Hillux, o que foi regularmente providenciado, cumprindo com sua parcela do contrato. Pugnou seja o pedido julgado improcedente. O requerido Claudinei compareceu espontaneamente ao ID 58471613 informando que apesar de constar seu endereço nos autos, não foi tentada sua citação pessoal. Ao ID 58932148 o Juízo reconheceu a nulidade da citação por edital e determinou a devolução do prazo para apresentação de defesa. O requerido Claudinei apresentou contestação ao ID 59256284 alegando, em preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito afirmou que os cheques foram emitidos em vida pelo de cujus para pagamento da comercialização de semoventes, sendo, portanto, o pagamento efetuado pelo espólio. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. O feito foi saneado ao ID 60351261, ocasião em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos da lide e determinado a produção de provas. A parte autora requereu a produção da prova pericial, para fins de averiguar eventual falsidade das assinaturas lançadas nos cheques. Os requeridos Dalgisa e Claudinei pugnaram pela produção da prova testemunhal. Realizada audiência de instrução ao ID 63364320, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da requerida Dalgisa e a oitiva das testemunhas arroladas pelos requeridos. A parte autora e o Espólio de Jaci Neto Leão formalizaram acordo acerca do veículo discutido nos autos (ID 63478582), o qual foi regularmente homologado ao ID 68143723, determinando a exclusão do Espólio de Jaci Neto Leão do polo passivo da lide. O laudo pericial grafotécnico foi juntado ao ID 97993448 e complementado ao ID 101911715, concluindo que as assinaturas nos cheques partiram do punho caligráfico de Jamir da Silva Costa. Ao ID 103939854 foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a abertura de vista às partes para apresentação de alegações finais, contudo, o prazo decorreu sem manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente observa-se que o feito iniciou-se objetivando a anulação da venda da caminhonete TOYTA HILUXCD4X4 SR e da escavadeira SDLG LG6225E de Potência de 120 KW, bem como restituição de valores referentes aos semoventes e aos cheques pagos no inventário. Conforme consta dos autos, a venda da caminhonete TOYTA HILUXCD4X4 SR foi objeto de acordo entre as partes, com o reconhecimento pelo espólio da comercialização. Assim, o acordo foi regularmente homologado pelo Juízo, inexistindo questões a serem abordadas em relação ao referido bem. Em relação aos semoventes e a escavadeira SDLG LG6225E, conforme se observa de cópia da sentença proferida nos autos 7004780-33.2018.8.22.0004 e juntada ao processo ao ID 85341358, os referidos bens já foram objeto de análise pelo judiciário. No referido processo, movido por Leomar em desfavor de Dalgisa, perante este Juízo, foi reconhecido por sentença a existência de sonegação de bens pela requerida Dalgisa, condenando-a: a) CONDENAR a requerida a restituir os seguintes bens: a.1 – 67 semoventes, sendo 25 fêmeas e 42 machos; a.2 – 01 escavadeira SDLG LG6225E, ano 2015, Chassi n. VLG6225EJ00400042, com esteiras e sapatas, lança, braço e caçamba, conforme discriminado na nota fiscal n. 000.038.606, acostada ao ID 34903976 - Pág. 15; Conforme bem fundamento naquele processo, restou demonstrada a existência de divergência no que se refere à quantidade de gado objeto de inventário, pois quando do óbito em 28/03/2016, havia o total de 130 semoventes, sendo 83 fêmeas e 47 machos, contudo, no momento das últimas declarações existiam apenas 63 animais, sendo 58 fêmeas e 5 machos. Por tais motivos concluiu-se pela ocultação de 25 fêmeas e 42 machos, determinando-se a restituição pela requerida Dalgisa. Assim, considerando que os semoventes já foram objeto de discussão em juízo, há de se concluir pela perda do objeto, eis que o objetivo pretendido já foi regularmente alcançado nos autos 7004780-33.2018.8.22.0004. Deste modo, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, no que se refere aos semoventes é medida que se impõe. No que se refere à escavadeira SDLG LG6225E, no processo supracitado também restou demonstrada a sua sonegação, ocasião em que determinou-se a restituição em favor do espólio. Entretanto, o referido decisum consignou que “Todavia, registro que é de conhecimento do Juízo que há em trâmite a ação de anulação de venda (autos n. 7003723-43.2019.8.22.0004), de modo que para o cumprimento da presente sentença deverá ser observado o resultado daquele processo, não sendo possível à requerida restituir o bem, deverá ser observada a regra prevista no artigo 1.995 do Código Civil.” Portanto, não há dúvidas de que houve a sonegação e determinação de restituição da escavadeira SDLG LG6225E ao espólio de Jamir da Silva Costa, cabendo neste processo decidir se haverá a anulação da venda, com consequente retorno do bem ao monte-mor ou a conversão em perdas e danos. Conforme contrato de ID 30913112, a requerida, sem autorização judicial, vendeu a escavadeira SDLG LG6225E ao requerido Basílio Lopes, nas seguintes condições: “Cláusula segunda: A máquina encontra-se alienada junto ao Banco Volvo S/A, no valor de R$290.910,00 (duzentos e noventa mil, novecentos e dez reais), parcelado em 30 (trinta) parcelas, no valor de R$9.679,00 (nove mil, seiscentos e setenta e nove reais), cada parcela, sendo que do total das parcelas existem 03 (três) parcelas em atraso, dívida esta que o comprador assume a partir da lavratura do presente instrumento. Cláusula segunda: A vendedora passa o referido bem descrito na cláusula primeira ao comprador pelo valor das parcelas descrito na cláusula anterior, devido não ter condições de efetuar o pagamento das parcelas acima descritas, sendo que o comprador não pagará nenhum valor a mais à vendedora pela aquisição do bem. Cláusula terceira: O comprador se responsabiliza em efetuar o pagamento de todas as parcelas descrito acima dentro do prazo determinado com vencimento para todo dia 11 de cada mês. Parcelas de número 18 a 48.” Da leitura do referido contrato observa-se que no momento da venda já haviam sido pagas 17 parcelas no valor de R$9.679,00 (nove mil, seiscentos e setenta e nove reais), portanto, a quantia de R$ 164.543,00 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais). Deste modo, não é crível que a parte requerida tenha vendido o bem por aproximadamente R$29.037,00 (vinte e nove mil e trinta e sete reais), o que corresponderia a três prestações do financiamento em atrasado. Não obstante, restou comprovado nos autos que o requerido Basílio Lopes cumpriu com sua parcela contratual, visto que honrou os pagamentos do financiamento, pelo que não é possível a restituição da escavadeira SDLG LG6225E ao espólio, sob pena de causar dano a terceiro de boa-fé e enriquecimento ilícito do espólio. Assim, considerando que restou determinado nos autos 7004780-33.2018.8.22.0004 a restituição da escavadeira SDLG LG6225E ou a conversão em perdas e danos, somada a boa-fé do requerido Basílio Lopes, alternativa não resta senão determinar a conversão em perdas e danos, observada a regra prevista no artigo 1.995 do Código Civil. Portanto, passa-se a fixação do valor a ser restituído ao espólio em decorrência do bem ocultado. O art. 1.995 do Código Civil estabelece que: “Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.” Conforme bem esclarecido nos autos, não há que se falar em restituição do valor total do bem, visto que este não era quitado no momento do óbito, mas tão somente daquilo que se havia pago até a venda. Assim, considerando que o contrato estabeleceu que o requerido Basílio Lopes ficaria responsável pelo pagamento a partir da parcela n. 18, concluiu-se já haviam sido pagas 17 parcelas, no valor total de R$ 164.543,00 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais). Deste modo, caberá a requerida Dalgisa restituir ao espólio de Jamir da Silva Costa a quantia de R$ 164.543,00 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais), correspondente ao valor do bem sonegado na data da venda. Por fim, no que se refere aos cheques impugnados nos autos, conforme prova pericial grafotécnica realizada ao ID 101911715, concluiu-se que as cártulas foram assinadas pelo falecido Jamir da Silva Costa. Veja-se: “Conforme as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados e as análises realizadas, apresentado a este Perito e, diante do resultado convergente de 90,90% nas assinaturas exaradas nas cártulas de cheque de número 000234 e 000235 e de 100% na assinatura exarada na cártula de cheque de número 000255, do total de 22 (vinte e dois) critérios analisados cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente, este Perito informa que: as peças contestadas PARTIRAM do punho caligráfico de JAMIR DA SILVA COSTA” Deste modo, considerando que os cheques foram assinados pelo falecido, legítimo é o pagamento do débito em inventário, não havendo que se falar em restituição. Ademais, importante consignar que cheques são ordens de pagamento a vista, pelo que não era dever da requerida informar a origem do débito, mas tão somente levantar o passivo e promover sua respectiva quitação em inventário. Assim, o pedido de restituição dos valores pagos nos cheques merece ser julgado improcedente. Ante o exposto: a) EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, no que se refere ao pedido de devolução dos valores auferidos com a venda do gado, eis que o objetivo pretendido já foi regularmente alcançado nos autos 7004780-33.2018.8.22.0004, o que faço com arrimo no artigo 485, VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial referente a conversão em perdas e danos da venda irregular da escavadeira SDLG LG6225E, para condenar a requerida DALGISA VENANCIO DE LIMA a restituir ao inventário o valor de R$ 164.543,00 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais); c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida a devolução dos valores pagos em inventário referente às cédulas de cheque n. 000234, 000235 e 000255. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida Dalgisa ao pagamento das custas processuais relativas a parte em que decaiu, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (R$ 164.543,00), ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária que defiro neste ato, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ainda, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais da parte em que decaiu (semoventes e cheques - R$95.840,00), além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor que decaiu, ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Determino que o cartório retifique as informações cadastrais a fim de retificar o valor da causa, para que passe a constar como R$ 260.383,00. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 08:13

Procedência em Parte

17/05/2024, 08:13

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 13:14

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003723-43.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Requerente JAMIR DA SILVA COSTA, CPF nº 35113545287, LINHA 80, KM 14, GLEBA 17, LOTE 05 s/n ZONA RURAL - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LEOMAR ARAUJO DE MOURA, CPF nº 01589787226, RUA DALIA 2334 CRISTO REI - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 Requerido(a) BASILIO LOPES, CPF nº 39533140925, CENTRO 2083 CENTRO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA DALGISA VENANCIO DE LIMA, CPF nº 79930450297, LINHA 80 KM 14 LOTE 05 RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CLAUDINEI RIBEIRO SALES, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 2439, - DE 1716 A 2446 - LADO PAR CASA PRETA - 76907-537 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO1390A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória ajuizada por LEOMAR ARAÚJO DA SILVA COSTA contra DALGISA VENANCIO DE LIMA, objetivando a anulação da venda de bens pelo inventariante. Alegou que nos autos 7004782-03.2018.8.22.0004 a requerida foi destituída da condição de inventariante, em razão de sua má-fé na condução do encargo, em decorrência da má administração dos bens do espólio. Afirmou que a requerida, sem autorização judicial, alienou o veículo TOYTA HILUXCD4X4 SR a Jaci Neto Leão e a escavadeira SDLG LG6225E de potência de 120 KW a Basílio Lopes. Narrou, também, a existência de diferença de aproximadamente R$ 59.650,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos e cinquenta reais) em relação a venda dos semoventes indicados nos autos de inventário. Aduziu que a requerida indicou a existência de débitos em desfavor do espólio, representado por cheques no valor de R$ 36.190,00 (trinta e seis mil cento e noventa reais), contudo, não indicou a origem do débito, bem como afirmou que as assinaturas nas cártulas são divergentes e não correspondem à assinatura do de cujus. Deste modo, requereu a procedência dos pedidos para que seja a requerida condenada a devolução dos valores obtidos com a venda do gado e pagamento dos cheques. Juntou documentos. Ao ID 27779947 o juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial para retificar o polo ativo, para constar o Espólio de Jamir Costa, bem como a inclusão dos demais herdeiros e envolvidos nas alienações que se pretende desconstituir. Ao ID 28157346 a parte autora requereu a inclusão de Jaci Neto Leão, Basílio Lopes e Claudinei Ribeiro Sales no polo passivo do processo. Recebida a inicial ao ID 29840193, determinou-se a retificação dos polos e citação dos requeridos. A requerida Dalgisa foi citada pessoalmente ao ID 30139302 e apresentou contestação ao ID 30518520 arguindo em preliminar a ausência de legitimidade e interesse processual. No mérito afirmou que cedeu o direito de propriedade resolutiva do veículo TOYTA HILUXCD4X4SR R para o Sr. Jaci e da escavadeira para Basílio em razão de não possuir condições de arcar com as parcelas do financiamento, sendo o fato regularmente mencionado nas primeiras declarações, bem como as parcelas regularmente pagas até a morte do de cujus. Alegou que desconhece a suposta diferença na venda dos semoventes, visto que foram comercializadas 56 cabeças, mediante alvará judicial e prestação de contas nos autos 7002972-61.2016.8.22.0004. Por fim, em relação aos 03 cheques no valor total de R$ 36.190,00 (trinta e seis mil cento e noventa reais), alegou que a dívida foi contraída pelo de cujus e quitada pelo espólio nos autos do processo de inventário n. 7002972-61.2016.822.0004. Requereu sejam os pedidos autorais julgados improcedentes. Juntou documentos. O requerido Basílio Lopes compareceu espontaneamente aos autos, contestação ao ID 30912777, argumentou, em síntese, que o negócio jurídico para a aquisição da escavadeira foi realizado com base na boa-fé, bem como afirmou que promoveu a regular quitação do bem junto a financiadora. Disse que o bem foi comercializado para pagamento das três parcelas vencidas e assunção do encargo em relação as vincendas. Argumentou que cumpriu sua parcela no contrato, com o pagamento integral do bem junto ao Banco Volvo, pelo que não pode o bem ser revertido em favor do espólio, sob pena de enriquecimento ilícito. Requereu seja o pedido de restituição da escavadeira julgado improcedente, com o reconhecimento do contrato de compra e venda. Subsidiariamente, em caso de anulação, requereu seja ressarcido em todas as despesas havidas com a máquina escavadeira. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação de Dalgisa ao ID 31260007, impugnando o pedido de gratuidade. No mérito, reafirmou os fatos narrados na inicial. Ao ID 33167618 a parte autora impugnou a contestação apresentada pelo réu Basílio, argumentando que a negociação foi realizada em confronto com os interesses dos herdeiros, vez que comercializado por valor inferior ao de mercado. O requerido Jaci não foi localizado para citação, sendo informado nos autos o seu falecimento (ID 35824630). O requerido Claudinei Ribeiro Sales foi citado por edital ao ID 40152584 e não apresentou contestação, razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, que apresentou defesa por negativa geral ao ID 51510330. O espólio de Jaci Neto Leão compareceu espontaneamente ao apresentar contestação ao ID 51578847, alegando que efetuou contrato verbal de compra e venda, assumindo a obrigação de promover a quitação do financiamento da camionete Toyota Hillux, o que foi regularmente providenciado, cumprindo com sua parcela do contrato. Pugnou seja o pedido julgado improcedente. O requerido Claudinei compareceu espontaneamente ao ID 58471613 informando que apesar de constar seu endereço nos autos, não foi tentada sua citação pessoal. Ao ID 58932148 o Juízo reconheceu a nulidade da citação por edital e determinou a devolução do prazo para apresentação de defesa. O requerido Claudinei apresentou contestação ao ID 59256284 alegando, em preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito afirmou que os cheques foram emitidos em vida pelo de cujus para pagamento da comercialização de semoventes, sendo, portanto, o pagamento efetuado pelo espólio. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. O feito foi saneado ao ID 60351261, ocasião em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos da lide e determinado a produção de provas. A parte autora requereu a produção da prova pericial, para fins de averiguar eventual falsidade das assinaturas lançadas nos cheques. Os requeridos Dalgisa e Claudinei pugnaram pela produção da prova testemunhal. Realizada audiência de instrução ao ID 63364320, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da requerida Dalgisa e a oitiva das testemunhas arroladas pelos requeridos. A parte autora e o Espólio de Jaci Neto Leão formalizaram acordo acerca do veículo discutido nos autos (ID 63478582), o qual foi regularmente homologado ao ID 68143723, determinando a exclusão do Espólio de Jaci Neto Leão do polo passivo da lide. O laudo pericial grafotécnico foi juntado ao ID 97993448 e complementado ao ID 101911715, concluindo que as assinaturas nos cheques partiram do punho caligráfico de Jamir da Silva Costa. Ao ID 103939854 foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a abertura de vista às partes para apresentação de alegações finais, contudo, o prazo decorreu sem manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente observa-se que o feito iniciou-se objetivando a anulação da venda da caminhonete TOYTA HILUXCD4X4 SR e da escavadeira SDLG LG6225E de Potência de 120 KW, bem como restituição de valores referentes aos semoventes e aos cheques pagos no inventário. Conforme consta dos autos, a venda da caminhonete TOYTA HILUXCD4X4 SR foi objeto de acordo entre as partes, com o reconhecimento pelo espólio da comercialização. Assim, o acordo foi regularmente homologado pelo Juízo, inexistindo questões a serem abordadas em relação ao referido bem. Em relação aos semoventes e a escavadeira SDLG LG6225E, conforme se observa de cópia da sentença proferida nos autos 7004780-33.2018.8.22.0004 e juntada ao processo ao ID 85341358, os referidos bens já foram objeto de análise pelo judiciário. No referido processo, movido por Leomar em desfavor de Dalgisa, perante este Juízo, foi reconhecido por sentença a existência de sonegação de bens pela requerida Dalgisa, condenando-a: a) CONDENAR a requerida a restituir os seguintes bens: a.1 – 67 semoventes, sendo 25 fêmeas e 42 machos; a.2 – 01 escavadeira SDLG LG6225E, ano 2015, Chassi n. VLG6225EJ00400042, com esteiras e sapatas, lança, braço e caçamba, conforme discriminado na nota fiscal n. 000.038.606, acostada ao ID 34903976 - Pág. 15; Conforme bem fundamento naquele processo, restou demonstrada a existência de divergência no que se refere à quantidade de gado objeto de inventário, pois quando do óbito em 28/03/2016, havia o total de 130 semoventes, sendo 83 fêmeas e 47 machos, contudo, no momento das últimas declarações existiam apenas 63 animais, sendo 58 fêmeas e 5 machos. Por tais motivos concluiu-se pela ocultação de 25 fêmeas e 42 machos, determinando-se a restituição pela requerida Dalgisa. Assim, considerando que os semoventes já foram objeto de discussão em juízo, há de se concluir pela perda do objeto, eis que o objetivo pretendido já foi regularmente alcançado nos autos 7004780-33.2018.8.22.0004. Deste modo, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, no que se refere aos semoventes é medida que se impõe. No que se refere à escavadeira SDLG LG6225E, no processo supracitado também restou demonstrada a sua sonegação, ocasião em que determinou-se a restituição em favor do espólio. Entretanto, o referido decisum consignou que “Todavia, registro que é de conhecimento do Juízo que há em trâmite a ação de anulação de venda (autos n. 7003723-43.2019.8.22.0004), de modo que para o cumprimento da presente sentença deverá ser observado o resultado daquele processo, não sendo possível à requerida restituir o bem, deverá ser observada a regra prevista no artigo 1.995 do Código Civil.” Portanto, não há dúvidas de que houve a sonegação e determinação de restituição da escavadeira SDLG LG6225E ao espólio de Jamir da Silva Costa, cabendo neste processo decidir se haverá a anulação da venda, com consequente retorno do bem ao monte-mor ou a conversão em perdas e danos. Conforme contrato de ID 30913112, a requerida, sem autorização judicial, vendeu a escavadeira SDLG LG6225E ao requerido Basílio Lopes, nas seguintes condições: “Cláusula segunda: A máquina encontra-se alienada junto ao Banco Volvo S/A, no valor de R$290.910,00 (duzentos e noventa mil, novecentos e dez reais), parcelado em 30 (trinta) parcelas, no valor de R$9.679,00 (nove mil, seiscentos e setenta e nove reais), cada parcela, sendo que do total das parcelas existem 03 (três) parcelas em atraso, dívida esta que o comprador assume a partir da lavratura do presente instrumento. Cláusula segunda: A vendedora passa o referido bem descrito na cláusula primeira ao comprador pelo valor das parcelas descrito na cláusula anterior, devido não ter condições de efetuar o pagamento das parcelas acima descritas, sendo que o comprador não pagará nenhum valor a mais à vendedora pela aquisição do bem. Cláusula terceira: O comprador se responsabiliza em efetuar o pagamento de todas as parcelas descrito acima dentro do prazo determinado com vencimento para todo dia 11 de cada mês. Parcelas de número 18 a 48.” Da leitura do referido contrato observa-se que no momento da venda já haviam sido pagas 17 parcelas no valor de R$9.679,00 (nove mil, seiscentos e setenta e nove reais), portanto, a quantia de R$ 164.543,00 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais). Deste modo, não é crível que a parte requerida tenha vendido o bem por aproximadamente R$29.037,00 (vinte e nove mil e trinta e sete reais), o que corresponderia a três prestações do financiamento em atrasado. Não obstante, restou comprovado nos autos que o requerido Basílio Lopes cumpriu com sua parcela contratual, visto que honrou os pagamentos do financiamento, pelo que não é possível a restituição da escavadeira SDLG LG6225E ao espólio, sob pena de causar dano a terceiro de boa-fé e enriquecimento ilícito do espólio. Assim, considerando que restou determinado nos autos 7004780-33.2018.8.22.0004 a restituição da escavadeira SDLG LG6225E ou a conversão em perdas e danos, somada a boa-fé do requerido Basílio Lopes, alternativa não resta senão determinar a conversão em perdas e danos, observada a regra prevista no artigo 1.995 do Código Civil. Portanto, passa-se a fixação do valor a ser restituído ao espólio em decorrência do bem ocultado. O art. 1.995 do Código Civil estabelece que: “Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.” Conforme bem esclarecido nos autos, não há que se falar em restituição do valor total do bem, visto que este não era quitado no momento do óbito, mas tão somente daquilo que se havia pago até a venda. Assim, considerando que o contrato estabeleceu que o requerido Basílio Lopes ficaria responsável pelo pagamento a partir da parcela n. 18, concluiu-se já haviam sido pagas 17 parcelas, no valor total de R$ 164.543,00 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais). Deste modo, caberá a requerida Dalgisa restituir ao espólio de Jamir da Silva Costa a quantia de R$ 164.543,00 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais), correspondente ao valor do bem sonegado na data da venda. Por fim, no que se refere aos cheques impugnados nos autos, conforme prova pericial grafotécnica realizada ao ID 101911715, concluiu-se que as cártulas foram assinadas pelo falecido Jamir da Silva Costa. Veja-se: “Conforme as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados e as análises realizadas, apresentado a este Perito e, diante do resultado convergente de 90,90% nas assinaturas exaradas nas cártulas de cheque de número 000234 e 000235 e de 100% na assinatura exarada na cártula de cheque de número 000255, do total de 22 (vinte e dois) critérios analisados cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente, este Perito informa que: as peças contestadas PARTIRAM do punho caligráfico de JAMIR DA SILVA COSTA” Deste modo, considerando que os cheques foram assinados pelo falecido, legítimo é o pagamento do débito em inventário, não havendo que se falar em restituição. Ademais, importante consignar que cheques são ordens de pagamento a vista, pelo que não era dever da requerida informar a origem do débito, mas tão somente levantar o passivo e promover sua respectiva quitação em inventário. Assim, o pedido de restituição dos valores pagos nos cheques merece ser julgado improcedente. Ante o exposto: a) EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, no que se refere ao pedido de devolução dos valores auferidos com a venda do gado, eis que o objetivo pretendido já foi regularmente alcançado nos autos 7004780-33.2018.8.22.0004, o que faço com arrimo no artigo 485, VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial referente a conversão em perdas e danos da venda irregular da escavadeira SDLG LG6225E, para condenar a requerida DALGISA VENANCIO DE LIMA a restituir ao inventário o valor de R$ 164.543,00 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais); c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida a devolução dos valores pagos em inventário referente às cédulas de cheque n. 000234, 000235 e 000255. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida Dalgisa ao pagamento das custas processuais relativas a parte em que decaiu, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (R$ 164.543,00), ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária que defiro neste ato, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ainda, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais da parte em que decaiu (semoventes e cheques - R$95.840,00), além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor que decaiu, ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Determino que o cartório retifique as informações cadastrais a fim de retificar o valor da causa, para que passe a constar como R$ 260.383,00. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: JAMIR DA SILVA COSTA, CPF nº 35113545287, LINHA 80, KM 14, GLEBA 17, LOTE 05 s/n ZONA RURAL - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, LEOMAR ARAUJO DE MOURA, CPF nº 01589787226, RUA DALIA 2334 CRISTO REI - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS AUTORES: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 Requerido(a) REU: DALGISA VENANCIO DE LIMA, CPF nº 79930450297, LINHA 80 KM 14 LOTE 05 RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDINEI RIBEIRO SALES, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 2439, - DE 1716 A 2446 - LADO PAR CASA PRETA - 76907-537 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, BASILIO LOPES, CPF nº 39533140925, CENTRO 2083 CENTRO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS REU: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO1390A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003723-43.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Requerente Vistos. Considerando a solicitação apresentada pelo Sr. Perito, intime-se a requerida para que colacione aos autos os seguintes documentos que o Sr. Jamir da Silva Costa utilizava em vida, digitalizados em alta resolução (1200 dpi): 1) carteira de identidade (RG); 2) título de eleitor; 3) carteira de trabalho (CTPS); 4) cadastro de pessoas físicas (CPF), se houver o modelo antigo, com assinatura; 5) outros documentos oficiais em que conste assinatura, como carteira de motorista (CNH), passaporte etc.; 6) outros documentos assinados com reconhecimento de firma em cartório; Para tanto, concedo prazo de até 15 dias. Com a juntada, a CPE deverá dar vista à parte autora e, na sequência, enviar ao perito no e-mail: [email protected]. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 13 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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