Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016857-75.2021.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016857-75.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/04/2026, 07:42

Definitivo

20/02/2024, 10:44

Documento (Certidão)

20/02/2024, 10:44

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:45

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:44

Publicação

30/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7016857-75.2021.8.22.0002 Obrigação de Fazer / Não Fazer ESPÓLIO: OSVALDO DALTIBA JUNIOR, CPF nº 21975531272, RUA RIO NEGRO 2054, - LADO PAR SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ESPÓLIOS: AMELIA ALVES, CPF nº 16285182272, AVENIDA TANCREDO NEVES 2663, - DE 2547 A 2831 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-072 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Os autos vieram conclusos face a juntada de Ofício do Tabelionado de Protesto. Em resposta ao referido ofício, encaminha-se cópia da ata de audiência de ID 89422226, onde restou acordado ser de responsabilidade da requerida AMÉLIA ALVES quitar todas as obrigações as quais eventualmente ainda constam pendentes sobre o imóvel, portanto incumbe a mesma o pagamento do débito, bem como das custas e emolumentos junto ao Cartório de Protestos, visando a exclusão definitiva. Após retornem os autos ao arquivo, tendo em vista que nada mais resta pendente. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes – RO; data e hora certificados pelo sistema. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 10:57

Outras Decisões

29/11/2023, 10:57

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 18:35

Mudança de Classe Processual

27/11/2023, 18:34

Desarquivamento

27/11/2023, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 09:55

Definitivo

14/06/2023, 09:45

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 09:44

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: OSVALDO DALTIBA JUNIOR REU: AMELIA ALVES, MUNICIPIO DE ARIQUEMES TERMO DE AUDIÊNCIA Aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano dois mil e vinte e três (2023), na sala de audiências do Juizado Especial de Ariquemes, onde se encontrava o MM. Juiz de Direito, Muhammad Hijazi Zaglout e a servidora Giane Sachini Capitanio, secretária de gabinete, ao final assinado. Realizado o pregão foi constatada a presença do procurador do município Dr. Mauro Pereira dos Santos, dos advogados Dr. Luís Roberto Debowski e Dr. Fernando Martins Gonçalves, do autor Osvaldo Daltiba Junior, e da requerida Amelia Alves. Instalada a audiência às 10h00min, foi procedida a abertura da instrução nestes autos, por videoconferência, através da ferramenta Google Meet, a pedido, e com a concordância expressa das partes. Salienta-se que esse procedimento está sendo adotado em virtude das medidas de restrição impostas pela Organização Mundial de Saúde em face à pandemia causada pelo vírus COVID 19, ocorrida em 11.03.2020; e em face do teor das Resoluções de ns. 314 e 318/2020/do CNJ e do Ato Conjunto n. 09/2020, do TJRO. A forma de criação da sala de audiência virtual e as regras, pre estabelecidas, foram baixadas por esse juízo através da Portaria n. 02, de 08.05.2020, publicada no Diário da Justiça e a secretária deste juízo, ao manter contato com as partes, advogados e testemunhas, remete vídeo informando como utilizar a ferramenta de videoconferência do Google Meet. Iniciados os trabalhos, ficou convencionada a exclusão do Município de Ariquemes e relação a esta demanda. Em seguida as partes entabularam acordo nos seguintes termos: “A requerida pagará ao autor a título de indenização o valor de 2 (dois) salários mínimos, a serem pagos e duas parcelas, a primeira no dia 20/04/2023 e a segunda no dia 20/05/2023, que deverá ser depositada na conta bancária do requerente Osvaldo Daltiba Júnior, na agência 1831, operação 001, da Caixa Econômica Federal, conta corrente 00034014-5. A requerida assume o compromisso de promover a regularização da posse sobre o imóvel junto ao Município de Ariquemes/RO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A Requerida assume ainda o compromisso de quitar todas as obrigações as quais eventualmente ainda constam pendentes sobre o imóvel. O requerente se compromete a outorgar procuração com poderes para venda em nome de pessoa indicada pela Sra. Amélia. Após, o MM. Juiz proferiu decisão nos seguintes termos: “HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo efetuado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas constantes nesta ata de audiência e como consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, “b", do CPC. Sem custas e sem verbas honorárias. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se. Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Ante a realização da audiência virtual, fica dispensada a coleta das assinaturas nesta ata”. Nada mais”. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 35352493 Processo nº 7016857-75.2021.8.22.0002

04/05/2023, 00:00

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