Execução de Título Extrajudicial 7004856-90.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004856-90.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004856-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: AUTO POSTO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 22840706000102, AVENIDA MARECHAL RONDON 1.818 S-31 - 76980-252 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, LILIANE ROBERTA MACHADO, OAB nº RO14984 Polo Passivo: EXECUTADO: WILLIAM PERIM OLIVEIRA, CPF nº 89849108215, RUA ERMELINDO BATALHA 1478 CRISTO REI - 76983-412 - VILHENA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 6.114,21 DECISÃO Promovi, neste ato, a expedição do alvará eletrônico para transferência dos valores à conta indicada pela parte autora, conforme dados abaixo. Modalidade: transferência automática Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 3.000,16 AUTO POSTO CATARINENSE LTDA / 22../0001-02 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1825 Conta: 01551088-0 Sim Em Conta (756) Agência: 33 Conta: 5*-2 Total R$ 3.000,16 O valor deverá ser disponibilizado na conta indicada no prazo médio de 5 (cinco) dias úteis. No mais, aguarde-se os demais depósitos, suspendendo-se o feito pelo prazo de 3 (três) meses. Vilhena/RO, 6 de maio de 2026. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Espécies de Títulos de Crédito Polo Ativo:

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 23:40

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:13

Publicação

16/12/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004856-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: AUTO POSTO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 22840706000102, AVENIDA MARECHAL RONDON 1.818 S-31 - 76980-252 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, LILIANE ROBERTA MACHADO, OAB nº RO14984 Polo Passivo: EXECUTADO: WILLIAM PERIM OLIVEIRA, CPF nº 89849108215, RUA ERMELINDO BATALHA 1478 CRISTO REI - 76983-412 - VILHENA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 6.114,21 DECISÃO Considerando que o alvará anteriormente expedido retornou negativo (ID n. 129935845), promovi, neste ato, a expedição do alvará eletrônico para transferência dos valores à conta indicada pela parte autora, conforme dados abaixo. Modalidade: transferência automática Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.300,12 AUTO POSTO CATARINENSE LTDA 22840706000102 01551088 - 0 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 5101-2 TOTAL: R$ 8.300,12 O valor deverá ser disponibilizado na conta indicada no prazo médio de até 5 (cinco) dias úteis. No mais, aguarde-se os demais depósitos, suspendendo-se o feito pelo prazo de 3 (três) meses. Vilhena/RO, 5 de dezembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Espécies de Títulos de Crédito Polo Ativo:

08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 21:00

Expedição de documento

05/12/2025, 21:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:37

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004856-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: AUTO POSTO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 22840706000102, AVENIDA MARECHAL RONDON 1.818 S-31 - 76980-252 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JONI FRANK UEDA, OAB nº RO5687, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, ROBERTA MARCANTE, OAB nº RO9621, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 Polo Passivo: EXECUTADO: WILLIAM PERIM OLIVEIRA, CPF nº 89849108215, RUA ERMELINDO BATALHA 1478 CRISTO REI - 76983-412 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.114,21 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Espécies de Títulos de Crédito Polo Ativo: Trata-se do pedido de penhora de percentual do salário do executado. Acerca do tema tanto o Tribunal de Justiça de Rondônia quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que resultaria, por consequência, na violação do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. O objetivo primordial da função social do art. 833 do Código de Processo Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois o salário tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se devem permitir descontos de valores que inviabilizam a sobrevivência digna do devedor. Contudo, tal regra não pode servir de estímulo ao ferimento maior, qual seja, o da moralidade e da boa-fé. A mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos ou salários adveio para expurgar a esdrúxula situação de que qualquer servidor (trabalhador) contrair obrigações pecuniárias sem ser obrigado a ressarci-las, sem que, contudo, possa ser admoestado em seus vencimentos, o qual jamais poderia ser penhorado. Tendo em vista que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo, estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a, simplesmente, não quitar suas obrigações. Vejamos o entendimento do STJ, que assim se posicionou: [...] O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ — REsp 1658069, relatora Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, julg.14/11/2017, DJe 20/11/2017.) No mesmo sentido, cito ementa de julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia: [...] É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica dele e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (Agravo de instrumento, processo n.º 0808921-57.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023, grifo nosso). [...] A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento.(agravo de instrumento, processo n. 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019). Foram efetuadas inúmeras diligências nos autos, de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da parte devedora em saldar o débito. Na espécie, observo que o executado possui vínculo de emprego junto ao Frigoestrela S/A. Logo, entendo possível determinar a penhora de percentual de seus rendimentos líquidos mensais, contudo, tenho que a penhora deve ocorrer no percentual de no máximo 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pela devedora. O aludido valor se mostra razoável e não prejudicial à sobrevivência da parte devedora, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e não o fez. Posto isso, defiro o pedido e, por conseguinte, determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensalmente recebidos pelo executado, até o adimplemento total da dívida. Providências pelas partes e CPE-1G: 1 - Expeça-se esta decisão servindo a presente como OFÍCIO/ORDEM JUDICIAL A: Frigoestrela S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 52.645.009/0001-53, com sede na CH Aparecida, S/N – Bloco B, zona rural, no município de Estrela D’Oeste/SP, CEP 15.650-000, para que promova o desconto mensal de 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido do executado WILLIAM PERIM OLIVEIRA, CPF: 898.491.082-15, até atingir o montante do débito, qual seja de R$ 13.316,51 (Treze mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), depositando os valores em conta judicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência a ordem judicial. 1.1- Link para emissão dos boletos judiciais: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/emitir 2- Sobrevindo aos autos a informação de inclusão da penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu(a) advogado(a) (art. 841, § 1º, do CPC), para no prazo legal, querendo, apresentar impugnação à penhora. 3- Havendo impugnação, intime-se a exequente para se manifestar. 4 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena/RO, 2 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: WILLIAM PERIM OLIVEIRA CPF: 898.491.082-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 93079325, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como eventuais impugnações no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7004856-90.2019.8.22.0014. Exequente: AUTO POSTO CATARINENSE LTDA CNPJ: 22.840.706/0001-02 Executado: WILLIAM PERIM OLIVEIRA CPF: 898.491.082-15 DECISÃO ID 93079325: “(...) Considerando que o(a) executado(a) é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, PUBLIQUE-SE no diário de Justiça Eletrônico, servindo este despacho como EDITAL DE INTIMAÇÃO, para que o(a) executado(a), WILLIAM PERIM OLIVEIRA - CPF: 898.491.082-15, possa tomar conhecimento dos atos de constrição de valores realizados em suas contas bancárias e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente eventuais impugnações. Ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 25 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004856-90.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: AUTO POSTO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 22840706000102, AVENIDA MARECHAL RONDON 1.818 S-31 - 76980-252 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JONI FRANK UEDA, OAB nº RO5687, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, ROBERTA MARCANTE, OAB nº RO9621, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 Polo Passivo: EXECUTADO: WILLIAM PERIM OLIVEIRA, CPF nº 89849108215, RUA ERMELINDO BATALHA 1478 CRISTO REI - 76983-412 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.114,21 DESPACHO A pesquisa de valores via sistema SISBAJUD resultou parcialmente frutífera. Considerando que o(a) executado(a) é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, PUBLIQUE-SE no diário de Justiça Eletrônico, servindo este despacho como EDITAL DE INTIMAÇÃO, para que o(a) executado(a), WILLIAM PERIM OLIVEIRA - CPF: 898.491.082-15, possa tomar conhecimento dos atos de constrição de valores realizados em suas contas bancárias e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente eventuais impugnações. Ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remeta-se os autos ao Curador Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca dos ativos financeiros do tornados indisponíveis. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se a CPE com o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 10 de julho de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Espécies de Títulos de Crédito Polo Ativo:

11/07/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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