Reintegração / Manutenção de Posse 7012619-45.2023.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7012619-45.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:25

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:08

Publicação

26/11/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: RENATO MARINHO DE SOUSA, JOSALETE ARAUJO DE SOUSA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA DOURADA, ADRIANO MEDEIROS LOPES, ANTONIO MARINHO DA SILVA FILHO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ADRIANO MEDEIROS LOPES, OAB nº RO2949, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 130.300,00 Data da distribuição: 06/03/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7012619-45.2023.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de medida liminar ajuizada por Josalete Araújo de Sousa, representada por Renato Marinho de Sousa, em face de Adriano Medeiros Lopes, Condomínio Residencial Lagoa Dourada e Antônio Marinho da Silva Filho. Em síntese (ID n. 87859470), a autora relata ser genitora e herdeira de Remulo Marinho de Souza, falecido em 21 de fevereiro de 2023. Alega que, desde 1998, este era possuidor do imóvel localizado na Rua Piramutaba, nº 1177, bairro Lagoa, em Porto Velho/RO, avaliado em R$ 80.000,00. Alega que, em decorrência da Ação Civil Pública nº 0011671-77.2013.8.22.0001, foi determinada a inclusão do de cujus em programas habitacionais, com a finalidade de promover a remoção dos moradores da área em que se localiza o bem, por se tratar de área de risco. Contudo, até a data de seu falecimento, não havia sido contemplado. A autora relata que, os réus, alegando que o imóvel pertencia ao condomínio, impediram seu acesso à propriedade, configurando esbulho. Além da invasão, menciona que houve danos no imóvel, como a retirada do portão, a demolição da casa e o bloqueio de seu acesso aos móveis que estavam no local. Requer, em caráter liminar, a reintegração imediata da posse do imóvel, ou, subsidiariamente, a designação de audiência prévia de justificação. Ao final, vindica a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reintegração definitiva da posse do imóvel e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 50.300,00, atribuindo à causa o valor de R$ 130.300,00. Apresentou documentos comprobatórios. Recebida a demanda por este Juízo (ID n. 87948215), deferiu-se os pedidos de gratuidade de justiça e a reintegração, em caráter liminar, da posse. O condomínio Residencial Lagoa Dourada, representado pelo síndico e também requerido Adriano Medeiros, manifestou-se nos autos apresentando contestação com pedido contraposto (ID n. 88697271). Suscitaram preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustenta que o Sr. Remulo não era possuidor do imóvel, e tão somente trabalhava e ganhava para cuidar do imóvel, sendo a propriedade pertencente ao Sr. de alcunha Mário da Água. Alega inexistência de danos materiais, falta de comprovação do alegado esbulho possessório e ausência de direito da autora à posse do imóvel. No pedido contraposto, requer a condenação da autora e do representante legal por indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e litigância de má-fé. Apresentou documentos comprobatórios. Houve a revogação da liminar de reintegração de posse e a determinação para que a parte autora se manifeste acerca de eventual existência de descendentes do de cujus (ID n. 88860109). A parte autora informou nos autos a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão que revogou a liminar (ID n. 90904568), sendo, posteriormente, improvido (ID n. 92170272). A parte, oportunamente, apresentou impugnação à contestação (ID n. 90904588). Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de provas (ID n. 96336073), a autora requereu a produção de prova testemunhal e colheita do depoimento pessoal dos requeridos e representantes (ID n. 96633506). Posteriormente, verificou-se que o requerido Antônio Marinho da Silva Filho não havia sido citado, razão pelo qual foi determinado o cumprimento da diligência. Facultou-se à autora manifestar-se acerca da existência de eventuais descendentes do falecido possuidor do imóvel (ID n. 99221249). A autora prestou esclarecimentos, informando a inexistência de herdeiros apresentando certidão de óbito juntada aos autos (ID n. 87859472). Citado (ID n. 113394226), o requerente Antônio Marinho da Silva Filho apresentou contestação (ID n. 120047874) arguindo ilegitimidade passiva porque não praticou qualquer ato de turbação ou esbulho possessório, sendo que o esbulho foi praticado exclusivamente por terceiros. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Intimadas novamente a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requereu produção de prova testemunhal (ID n. 126020328) enquanto os requeridos quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada não merece acolhida Pelo princípio da saisine, consagrado no art. 1.784 do CC, a herança, incluindo a posse dos bens, transmite imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular. Portanto, a autora, na condição de genitora e herdeira, conforme se depreende da certidão de óbito que indica a inexistência de descendentes do falecido, é parte legítima para pleitear a proteção possessória do imóvel, ainda que não estivesse exercendo a posse direta no momento do esbulho. No que tange aos requeridos Condomínio Residencial Lagoa Dourada e Adriano Medeiros Lopes, ao alegarem sua ilegitimidade passiva, confundem matéria de mérito com questões preliminares, uma vez que a análise desta enseja maior instrução processual, sob o risco de haver o inadequado julgamento da lide. Assim, rejeito a preliminar, determinando que o argumento seja analisado na sentença. Por oportuno, o seguinte precedente: "Agravo de instrumento. Legitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Aplicação. Recurso provido. A legitimidade das partes, segundo a teoria da asserção, deve ser analisada de forma abstrata, a partir da narrativa constante da petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo no 0811989-78.2023.8.22.0000, 2a Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 09/08/2024). Por fim, no que concerne a legitimidade passiva de Antônio Marinho da Silva, depreende-se das razões postas na petição inicial que a autora optou por integrá-lo à lide em razão de sua condição de genitor do falecido, além da alegada ausência de contato entre as partes, o que pode implicar em elementos relevantes para o deslinde da questão posta. Com efeito, não se verifica o preenchimento das condições da ação, notadamente quanto ao interesse de agir. Este se manifesta no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, que pressupõe a existência de uma lide, ou seja, um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Ademais, não há qualquer ato de resistência ou oposição por parte do requerido que justifique a sua participação na demanda. A própria petição inicial não lhe atribui conduta específica relacionada ao suposto esbulho. Assim, a ausência de pretensão resistida por parte do réu esvazia o interesse processual da autora em litigar contra o réu. Nesse sentido: TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812562-19.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 18/07/2024. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de ilegitimidade passiva do requerido Antônio Marinho da Silva Filho e consequentemente JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. À CPE para providenciar a exclusão da parte do polo passivo da lide (Antônio Marinho da Silva Filho). Observo que o feito não comporta saneamento/julgamento. Explico. A reconvenção ofertada pelo Condomínio constitui ação autônoma proposta pelo réu, no mesmo processo em que foi demandado, desde que a pretensão deduzida guarde conexão com a relação jurídica discutida na ação principal (art. 343, CPC). Por meio dela, o réu formula pedido próprio em face da autora, devendo observar os requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, inclusive quanto ao recolhimento das custas iniciais. Por sua vez, o pedido contraposto é instituto próprio do Juizado Especial Cível, cabível apenas nas ações que tramitam sob o rito da Lei n. 9.099/95, nos termos do art. 31, não sendo, portanto, aplicável ao procedimento comum. Verifico que o Condomínio Residencial Lagoa Dourada formulou, em sua contestação (ID n. 886997271), pedido de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais e litigância de má-fé, denominando a pretensão a título de "pedido contraposto". Embora seja possível receber o pedido contraposto como reconvenção, desde que preenchidos os requisitos legais, observa-se que a peça apresentada não atende às formalidades exigidas pela norma processual, notadamente quanto à individualização da causa de pedir, formulação autônoma dos pedidos, indicação do valor da causa e o recolhimento de custas. Ademais, considerando que o pedido foi formulado conjuntamente pelo condomínio e pelo síndico, a petição deve ser adequada para esclarecer quem figura como reconvinte, além de individualizar eventuais pedidos, por se tratar de parte diversas, caso não estejam atrelados com a própria causa de pedir da petição inicial, eis que se trata de ação possessória de caráter dúplice. Isto posto, intimem-se os requeridos Condomínio Residencial Lagoa Dourada e Adriano Medeiros Lopes para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a peça apresentada (emenda), adequando-a formalmente à modalidade de reconvenção, com à correta identificação dos reconvintes, causa de pedir, pedidos, valor da causa e o recolhimento das custas iniciais, sob pena de não acolhimento da reconvenção. Após, retornem-se os autos conclusos para deliberações/saneamento do processo. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de novembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:21

Expedição de documento

25/11/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 11:14

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:58

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:32

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: RENATO MARINHO DE SOUSA, JOSALETE ARAUJO DE SOUSA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA DOURADA, ADRIANO MEDEIROS LOPES, ANTONIO MARINHO DA SILVA FILHO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ADRIANO MEDEIROS LOPES, OAB nº RO2949, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 130.300,00 Data da distribuição: 06/03/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7012619-45.2023.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de medida liminar ajuizada por Josalete Araújo de Sousa, representada por Renato Marinho de Sousa, em face de Adriano Medeiros Lopes, Condomínio Residencial Lagoa Dourada e Antônio Marinho da Silva Filho. Em síntese (ID n. 87859470), a autora relata ser genitora e herdeira de Remulo Marinho de Souza, falecido em 21 de fevereiro de 2023. Alega que, desde 1998, este era possuidor do imóvel localizado na Rua Piramutaba, nº 1177, bairro Lagoa, em Porto Velho/RO, avaliado em R$ 80.000,00. Alega que, em decorrência da Ação Civil Pública nº 0011671-77.2013.8.22.0001, foi determinada a inclusão do de cujus em programas habitacionais, com a finalidade de promover a remoção dos moradores da área em que se localiza o bem, por se tratar de área de risco. Contudo, até a data de seu falecimento, não havia sido contemplado. A autora relata que, os réus, alegando que o imóvel pertencia ao condomínio, impediram seu acesso à propriedade, configurando esbulho. Além da invasão, menciona que houve danos no imóvel, como a retirada do portão, a demolição da casa e o bloqueio de seu acesso aos móveis que estavam no local. Requer, em caráter liminar, a reintegração imediata da posse do imóvel, ou, subsidiariamente, a designação de audiência prévia de justificação. Ao final, vindica a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reintegração definitiva da posse do imóvel e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 50.300,00, atribuindo à causa o valor de R$ 130.300,00. Apresentou documentos comprobatórios. Recebida a demanda por este Juízo (ID n. 87948215), deferiu-se os pedidos de gratuidade de justiça e a reintegração, em caráter liminar, da posse. O condomínio Residencial Lagoa Dourada, representado pelo síndico e também requerido Adriano Medeiros, manifestou-se nos autos apresentando contestação com pedido contraposto (ID n. 88697271). Suscitaram preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustenta que o Sr. Remulo não era possuidor do imóvel, e tão somente trabalhava e ganhava para cuidar do imóvel, sendo a propriedade pertencente ao Sr. de alcunha Mário da Água. Alega inexistência de danos materiais, falta de comprovação do alegado esbulho possessório e ausência de direito da autora à posse do imóvel. No pedido contraposto, requer a condenação da autora e do representante legal por indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e litigância de má-fé. Apresentou documentos comprobatórios. Houve a revogação da liminar de reintegração de posse e a determinação para que a parte autora se manifeste acerca de eventual existência de descendentes do de cujus (ID n. 88860109). A parte autora informou nos autos a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão que revogou a liminar (ID n. 90904568), sendo, posteriormente, improvido (ID n. 92170272). A parte, oportunamente, apresentou impugnação à contestação (ID n. 90904588). Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de provas (ID n. 96336073), a autora requereu a produção de prova testemunhal e colheita do depoimento pessoal dos requeridos e representantes (ID n. 96633506). Posteriormente, verificou-se que o requerido Antônio Marinho da Silva Filho não havia sido citado, razão pelo qual foi determinado o cumprimento da diligência. Facultou-se à autora manifestar-se acerca da existência de eventuais descendentes do falecido possuidor do imóvel (ID n. 99221249). A autora prestou esclarecimentos, informando a inexistência de herdeiros apresentando certidão de óbito juntada aos autos (ID n. 87859472). Citado (ID n. 113394226), o requerente Antônio Marinho da Silva Filho apresentou contestação (ID n. 120047874) arguindo ilegitimidade passiva porque não praticou qualquer ato de turbação ou esbulho possessório, sendo que o esbulho foi praticado exclusivamente por terceiros. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Intimadas novamente a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requereu produção de prova testemunhal (ID n. 126020328) enquanto os requeridos quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada não merece acolhida Pelo princípio da saisine, consagrado no art. 1.784 do CC, a herança, incluindo a posse dos bens, transmite imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular. Portanto, a autora, na condição de genitora e herdeira, conforme se depreende da certidão de óbito que indica a inexistência de descendentes do falecido, é parte legítima para pleitear a proteção possessória do imóvel, ainda que não estivesse exercendo a posse direta no momento do esbulho. No que tange aos requeridos Condomínio Residencial Lagoa Dourada e Adriano Medeiros Lopes, ao alegarem sua ilegitimidade passiva, confundem matéria de mérito com questões preliminares, uma vez que a análise desta enseja maior instrução processual, sob o risco de haver o inadequado julgamento da lide. Assim, rejeito a preliminar, determinando que o argumento seja analisado na sentença. Por oportuno, o seguinte precedente: "Agravo de instrumento. Legitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Aplicação. Recurso provido. A legitimidade das partes, segundo a teoria da asserção, deve ser analisada de forma abstrata, a partir da narrativa constante da petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo no 0811989-78.2023.8.22.0000, 2a Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 09/08/2024). Por fim, no que concerne a legitimidade passiva de Antônio Marinho da Silva, depreende-se das razões postas na petição inicial que a autora optou por integrá-lo à lide em razão de sua condição de genitor do falecido, além da alegada ausência de contato entre as partes, o que pode implicar em elementos relevantes para o deslinde da questão posta. Com efeito, não se verifica o preenchimento das condições da ação, notadamente quanto ao interesse de agir. Este se manifesta no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, que pressupõe a existência de uma lide, ou seja, um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Ademais, não há qualquer ato de resistência ou oposição por parte do requerido que justifique a sua participação na demanda. A própria petição inicial não lhe atribui conduta específica relacionada ao suposto esbulho. Assim, a ausência de pretensão resistida por parte do réu esvazia o interesse processual da autora em litigar contra o réu. Nesse sentido: TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812562-19.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 18/07/2024. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de ilegitimidade passiva do requerido Antônio Marinho da Silva Filho e consequentemente JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. À CPE para providenciar a exclusão da parte do polo passivo da lide (Antônio Marinho da Silva Filho). Observo que o feito não comporta saneamento/julgamento. Explico. A reconvenção ofertada pelo Condomínio constitui ação autônoma proposta pelo réu, no mesmo processo em que foi demandado, desde que a pretensão deduzida guarde conexão com a relação jurídica discutida na ação principal (art. 343, CPC). Por meio dela, o réu formula pedido próprio em face da autora, devendo observar os requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, inclusive quanto ao recolhimento das custas iniciais. Por sua vez, o pedido contraposto é instituto próprio do Juizado Especial Cível, cabível apenas nas ações que tramitam sob o rito da Lei n. 9.099/95, nos termos do art. 31, não sendo, portanto, aplicável ao procedimento comum. Verifico que o Condomínio Residencial Lagoa Dourada formulou, em sua contestação (ID n. 886997271), pedido de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais e litigância de má-fé, denominando a pretensão a título de "pedido contraposto". Embora seja possível receber o pedido contraposto como reconvenção, desde que preenchidos os requisitos legais, observa-se que a peça apresentada não atende às formalidades exigidas pela norma processual, notadamente quanto à individualização da causa de pedir, formulação autônoma dos pedidos, indicação do valor da causa e o recolhimento de custas. Ademais, considerando que o pedido foi formulado conjuntamente pelo condomínio e pelo síndico, a petição deve ser adequada para esclarecer quem figura como reconvinte, além de individualizar eventuais pedidos, por se tratar de parte diversas, caso não estejam atrelados com a própria causa de pedir da petição inicial, eis que se trata de ação possessória de caráter dúplice. Isto posto, intimem-se os requeridos Condomínio Residencial Lagoa Dourada e Adriano Medeiros Lopes para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a peça apresentada (emenda), adequando-a formalmente à modalidade de reconvenção, com à correta identificação dos reconvintes, causa de pedir, pedidos, valor da causa e o recolhimento das custas iniciais, sob pena de não acolhimento da reconvenção. Após, retornem-se os autos conclusos para deliberações/saneamento do processo. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de novembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: RENATO MARINHO DE SOUSA, JOSALETE ARAUJO DE SOUSA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: ANTONIO MARINHO DA SILVA FILHO, CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA DOURADA, ADRIANO MEDEIROS LOPES ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ADRIANO MEDEIROS LOPES, OAB nº RO2949 Valor da causa: R$ 130.300,00 DECISÃO O processo necessita ser saneado, contudo, ainda há questões pendentes de regularização. Analisando os autos de forma mais minuciosa, verifica-se que consta no ID. 87859472 o documento denominado ''certidão de óbito''. Consta no referido documento que o falecido RÊMULO MARINHO DE SOUZA ''não deixa bens, não deixa testamento e não deixa filhos''. Na ocasião do registro do óbito as declarações foram prestadas pela irmã do falecido, Sra. LETÍCIA A. M. Pois bem! Decerto, as informações constantes na certidão de óbito gozam de presunção de veracidade e autenticidade, em razão de serem dotadas de fé pública, só podendo serem afastadas caso fique demonstrada a presença de elementos probatórios em sentido contrário no caso concreto. Ademais, conforme a regra prevista no art. 3º da Lei n.º 8.935 /1994, o "notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro''. Dessa forma, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor cabe a quem o questiona. Quanto a isto, verifica-se que a abordagem sobre a legitimidade ativa da parte autora foi suscitada em tópico preliminar incluído na contestação apresentada pelos requeridos ADRIANO MEDEIROS LOPES e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA DOURADA (ID. 88697272). Consta nos autos que a parte autora já se manifestou em réplica acerca da contestação, bem como se manifestou acerca do pedido contraposto (reconvenção), conforme petição de ID. 90904588. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 94224712), em mais de uma oportunidade (ID. 96336073 e 96336075). A parte autora manifestou o interesse de produzir prova testemunhal e oral, por meio do depoimento dos requeridos e representantes. Ainda, pugnou pela intimação pessoal da parte autora e das testemunhas arroladas, na forma do art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. Pugnou, também, pela expedição de ofício à SEMUR, para disponibilização de todos os documentos existentes acerca da área objeto dos autos. Por fim, requereu que o Juízo realize inspeção judicial para constatar in loco as circunstâncias do caso (ID. 96633506). A parte requerida quedou-se inerte. É a síntese. DECIDO. As questões atreladas às preliminares suscitadas em contestação serão apreciadas no momento oportuno, quando houver o saneamento dos autos. Para o prosseguimento regular do feito para alcançarmos o saneamento, porém, se faz necessário dar solução às questões processuais e procedimentais que continuam pendentes, tal como a citação do requerido ANTÔNIO MARINHO DA SILVA FILHO, doravante genitor do falecido RÊMULO e, também, genitor do representante da parte autora, Sr. RENATO MARINHO DE SOUSA. Verifica-se dos autos que já foi realizada 01 (uma) diligência no endereço situado à Rua Jurubatuba, 6610, Aeroclube, Porto Velho–RO, 76.900-00 (ID. 101484856) e outras 02 (duas) diligências no endereço situado à Rua Vitória do Palmar, 7083, Aeroclube, Porto Velho–RO, 76.811-072 (IDs. 104287197 e 107911820), contudo, todas as tentativas de citação foram inexitosas. Em razão das infrutíferas diligências, a parte autora pugnou pela citação por edital do requerido. Todavia, forçoso indeferir o pedido de citação por edital, conforme pretendido no ID. 108465584, haja vista que não se esgotou todos os meios disponíveis para a citação válida. Além disso, encontra-se a disposição do Juízo diversos sistemas de consulta para obtenção do endereço atual do requerido (SISBAJUD, SIEL, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, PREVJUD, etc.), além da possibilidade de expedir ofícios às concessionárias de serviço público (CAERD e ENERGISA) e telefonias, mas que sequer foram solicitadas pela autora. Outrossim, verifica-se que a parte autora é representada em Juízo por seu filho, Sr. RENATO MARINHO DE SOUSA, que também é filho do requerido ANTÔNIO MARINHO DA SILVA FILHO (ID. 108465584, p. 7). Logo, é contraditório o fato do próprio filho não ter conhecimento do endereço atual de seu genitor, nem mesmo algum telefone para contato, a fim de facilitar a citação nos autos. Ante as explicações expostas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7012619-45.2023.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse INDEFIRO o pedido de citação por edital do requerido que ainda não foi devidamente citado. PROMOVA a parte autora, em 15 (quinze) dias, a citação da parte requerida ANTÔNIO MARINHO DA SILVA FILHO, indicando seu atual endereço ou requerendo o que entender de direito, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e art. 485, inciso IV, ambos do CPC. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso o processo na pasta "Despacho Urgente". Porto Velho, 4 de setembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/09/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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