Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003401-80.2016.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003401-80.2016.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:04

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:42

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:34

Definitivo

05/09/2024, 07:35

Documento (Certidão)

05/09/2024, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:25

Publicação

05/09/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA CELIA RODRIGUES, AV.TANCREDO NEVES 4884, CASA CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ SILVA, OAB nº RO5747A NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, AVENIDA CAPITÃO SILVIO DE FARIAS 4571, PREFEITURA CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO NÃO DENUNCIADO: GILCIMAR BUSS, OAB nº RO6324A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003401-80.2016.8.22.0019 Vistos. Deflui-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação, conforme informado pela parte executa na petição de ID. 109052134, a qual não foi ofertada oposição. Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, verifico que o objeto de execução encontra-se devidamente cumprido, razão pela qual, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta-se os autos de forma imediata ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. P.R.I. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 4 de setembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA CELIA RODRIGUES, AV.TANCREDO NEVES 4884, CASA CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ SILVA, OAB nº RO5747A NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, AVENIDA CAPITÃO SILVIO DE FARIAS 4571, PREFEITURA CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO NÃO DENUNCIADO: GILCIMAR BUSS, OAB nº RO6324A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003401-80.2016.8.22.0019 Vistos. Deflui-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação, conforme informado pela parte executa na petição de ID. 109052134, a qual não foi ofertada oposição. Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, verifico que o objeto de execução encontra-se devidamente cumprido, razão pela qual, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta-se os autos de forma imediata ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. P.R.I. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 4 de setembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 20:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 20:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 20:15

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 08:50

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:26

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003401-80.2016.8.22.0019. EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ SILVA, OAB nº RO5747A Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADOS DO NÃO DENUNCIADO: GILCIMAR BUSS, OAB nº RO6324A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO DECISÃO exequente: 1) Pleiteia valores a partir de janeiro de 2016 que não estariam contemplados pelo acórdão de ID. 67412228; 2) Esteve em gozo de férias no mês de fevereiro de 2017 e de licença prêmio nos meses de junho, julho e agosto de 2017, incorrendo a vedação ao pagamento de auxílio alimentação no período, nos termos do artigo 4°, II, da Lei Municipal n° 748/2016. Instada a se manifestar (ID. 95142957), a exequente limitou-se a requisitar a inclusão das astreintes fixadas pelo Juízo por ocasião do deferimento da medida liminar no processo de conhecimento (ID. 96376939). Nessas condições, vieram-me conclusos. Pois bem. Inicialmente, afasto a cobrança da astreintes aplicada na fase de conhecimento (ID. 19875879, pg. 04) tendo em vista que a mesma foi revogada pelo Juízo por ocasião da sentença de mérito (ID. 29437661), e, em que pese reformado o decisum pelo E.TJRO, não houve qualquer deliberação acerca da confirmação (ou não) da liminar concedida. A sentença proferida pelo Juízo foi reformada pelo E. TJRO que, ao dar provimento ao recurso, assim ementou (ID. 67412228, pg. 09): "[...] Por fim, registro que as parcelas não pagas do auxílio-alimentação e adicional de insalubridade anteriores ao ajuizamento desta ação (30/11/2016) deverão ser pleiteadas em ação própria, não sendo o mandado de segurança o substitutivo de ação de cobrança (Súmula n. 269 do STF). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: FRANCISCA CELIA RODRIGUES ADVOGADO DO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Francisca Celia Rodrigues em face do Município de Vale do Anari/RO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o executado, em breve síntese, que a Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder a ordem, determinando ao apelado restabelecer o pagamento do auxílio alimentação e do adicional de insalubridade a contar do ajuizamento desta ação. [...]". Destarte, considerando que o demonstrativo de crédito apresentado pela exequente destoa do r. acórdão (engloba o período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017 - ID. 79821865) há de ser reconhecida a tese de excesso de execução suscitada pelo executado. Igual entendimento se aplica aos períodos em que a exequente esteve em gozo de férias e licença prêmio (fevereiro, junho, julho e agosto de 2017) tendo em vista a vedação legal do pagamento de auxílio-alimentação nestes períodos, conforme previsto no artigo 4°, inciso II da Lei Municipal n° 748/2016. Como bem pontuado pelo E.TJRO, persistindo o interesse da exequente na cobrança das parcelas não pagas do auxílio-alimentação e adicional de insalubridade anteriores ao ajuizamento desta ação (30/11/2016), deverá a mesma valer-se de ação própria. Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução e DETERMINO a exclusão do cálculo dos meses anteriores a data de ajuizamento da ação (30/11/2016), os meses pagos e, em relação ao auxílio alimentação, os meses em gozo de férias e licença prêmio, observados a vedação do art. 4º, II, da Lei Municipal nº 748/2016, e, em relação ao adicional de insalubridade, a ausência de exposição no período de licença premio. Intime-se a parte exequente para retificar os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em seguida, intime-se o executado para manifestar-se acerca dos cálculos retificados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de concordância tácita. Havendo concordância entre as partes, expeça-se RPV em favor da exequente, independentemente de nova conclusão. Expedido o RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de novembro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003401-80.2016.8.22.0019. AUTOR: JOAO DA CRUZ SILVA, OAB nº RO5747A Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA CELIA RODRIGUES, CPF nº 22003916253, AV.TANCREDO NEVES 4884, CASA CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA- ADVOGADO DO AUTOR: JOAO DA CRUZ SILVA, OAB nº RO5747A REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, AVENIDA CAPITÃO SILVIO DE FARIAS 4571, PREFEITURA CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA - ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCA CELIA RODRIGUES ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública, razão pela qual procedi com a retificação da classe processual. Para o caso de expedição de RPV, ARBITRO honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). DETERMINAÇÕES À CPE: 1. INTIME-SE via PJe a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). 2. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, EXPEÇA-SE precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC). 3. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação. 4. Concordando a parte credora com os valores apresentados na impugnação, EXPEÇA-SE precatório/RPV em favor do exequente independentemente de nova decisão. Não havendo concordância, conclusos para decisão. 5. Expedido o Precatório/RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo. 6. Comprovado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. 7. Em seguida, conclusos para extinção. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO Machadinho D'Oeste/RO, 15 de junho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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